Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.
Altera dispositivos do Decreto
n |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos arts. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 11 da Lei no
10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º As
contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica
e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União,
obedecerão ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. .................................................
I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
................................................." (NR)
"Art. 3º A
licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência
ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos das Leis nos
8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida
de ampla pesquisa de mercado.
§ 1º Excepcionalmente
poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço,
a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado
da autoridade máxima do órgão ou entidade.
................................................." (NR)
"Art. 4º .................................................
§ 1º Os
contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas
nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto
no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.
................................................." (NR)
"Art. 8º .................................................
.................................................
§ 3o As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços." (NR)
"Art. 9º O edital
de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
................................................." (NR)
"Art. 14. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem assim na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos gerenciador e participante." (NR)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2002; 181º da Independência
e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias