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Juiz suspende instalação de 175
radares fixos em SP - Reporter Diário,
07/10/08
Limite à coerção fiscal - O Estado de S. Paulo, 06/10/08
Piauí economiza mais de 190 milhões com pregões -
180 Graus (PI), 04/10/08
TCE tocantinense implantará sistema de licitações - Portal Stylo (TO), 03/10/08
TCM suspende licitação para 8,4 mil câmeras em SP
- O Estado de S. Paulo, 02/10/08
Infraero cancela licitação suspeita - Correio Braziliense, 02/10/08
TCU aponta problemas em 48 obras - Gazeta Mercantil, 01/10/08
TCU: 13 obras do PAC apresentam graves
irregularidades - O Estado de S. Paulo,
30/09/08
Mais de 600 administrações públicas compram pelo
CidadeCompras - 180 Graus (PI), 30/09/08
Reporter
Diário (SP), 07/10/08
Juiz suspende instalação de 175 radares fixos em SP
O
juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão
do contrato para a instalação de 175 radares fixos em São Paulo. A liminar é
resultado de uma ação movida na semana passada pela Politran Tecnologia e
Sistemas Ltda., derrotada no processo de licitação aberto pela Prefeitura em
2007. Diante da decisão, as empresas vencedoras da concorrência - Splice e
Consilux - ficam temporariamente impedidas de instalar seus aparelhos na
cidade. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) também não pode autuar com
base nos equipamentos.
Quem
foi multado por um desses radares poderá recorrer a uma das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). Por ter havido uma
irregularidade na origem do edital, as infrações perdem a validade.
Até
ontem, 37 dos 59 novos equipamentos previstos para entrarem em operação até o
fim do mês já haviam sido instalados. Desses, porém, apenas 10 haviam sido
aferidos pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e estavam aptos a multar. A
cidade chegou a ter 40 aparelhos permanentes, mas o contrato de emergência que
os mantinha funcionando venceu no dia 28 e não foi prorrogado. O contrato
relativo aos 26 radares móveis expirou em agosto e também deixou de ser
renovado. A CET prevê que metade deles volte às ruas nos próximos dias.
Na
semana passada, diversas empresas que perderam a licitação ingressaram com
ações na Justiça, questionando o edital e as normas supostamente ignoradas pela
Prefeitura. Foi o caso da Politran. Advogados da empresa alegaram que a
"exigência mestre da licitação" estava calcada em uma regra revogada
um dia antes da publicação do edital. Trata-se da Portaria 175/07 do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que
modificou métodos de aferição de dispositivos eletrônicos de fiscalização de
velocidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (AE)
O
Estado de S. Paulo, 06/10/08
Limite à coerção fiscal
Ao
considerar inconstitucional a exigência de Certidões Negativas de Débitos
(CNDs) fiscais de contribuintes interessados em mudar para o exterior ou em
registrar ou alterar contratos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o
princípio segundo o qual o Estado não pode impor "sanções políticas"
- como as definiu o ministro Joaquim Barbosa - para forçar o contribuinte a
quitar débito e abriu o caminho para o questionamento de uma das medidas
burocráticas que mais atormentam as empresas: a prova da regularidade fiscal
para participar de licitações e para obter financiamentos.
Na
semana passada, o STF entendeu, por unanimidade, que a exigência das CNDs das
empresas (instituída pela Lei nº 7.711, de 1988) constitui uma espécie de
sanção ao contribuinte e só não determinou o fim dessa exigência nas licitações
públicas por entender que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993) a
revogou.
Embora
tenha eliminado a exigência de apresentação de comprovantes de que não há
débitos tributários para a participação em licitações, a lei de 1993 manteve
outra, mais branda, de comprovação de regularidade fiscal. Enquanto a concessão
da CND está condicionada à ausência de qualquer débito com o Fisco, a
comprovação de regularidade é dada se não houver débitos em aberto, ou seja,
sem contestação judicial, parcelamento ou depósito. Assim, se uma empresa
estiver contestando na Justiça o pagamento de determinado tributo, não obtém a
CND, mas pode obter a comprovação de regularidade fiscal.
A
decisão do STF foi tomada no julgamento de duas ações diretas de
inconstitucionalidade propostas em 1990 pela Ordem dos Advogados do Brasil e
pela Confederação Nacional da Indústria. Segundo o relator, ministro Joaquim
Barbosa, "as normas impugnadas operam inequivocamente como sanções
políticas". Em seguida, Barbosa lembrou que, "historicamente", o
STF tem reafirmado a impossibilidade de o Estado impor esse tipo de sanção ao
contribuinte como forma de coagi-lo a quitar débitos fiscais.
O
ministro Marco Aurélio de Mello afirmou que "qualquer ato que implique
forçar o cidadão a recolhimento de imposto é inconstitucional". O ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, por sua vez, entendeu que "é necessário
fazer uma repressão imediata e dura com relação a esse tipo de exigência,
porque o contribuinte fica completamente descoberto".
Segundo
alguns advogados, com a decisão sobre a inconstitucionalidade da exigência das
certidões nos casos analisados, o STF abriu um precedente também para o
questionamento da exigência da comprovação de regularidade fiscal. Embora mais
branda do que a CND, a comprovação também cria problemas para as empresas, pois
prejudica muitos de seus negócios e lhes impõe custos administrativos
adicionais.
Muitas
empresas têm recorrido à Justiça para conseguir que o Fisco lhes forneça os
documentos necessários para participar de licitações, obter financiamentos e
fazer contratos de câmbio. As dificuldades criadas para a emissão desses
documentos tornaram-se um entrave tipicamente brasileiro à atividade
empresarial.
Elas
já foram tema de um seminário realizado pela Câmara Americana de Comércio e de
um estudo da empresa de consultoria PricewaterhouseCoopers, que ouviu 117
empresas brasileiras sobre o assunto e comparou os resultados com os de outros
12 países. São países que estão em estágio econômico comparável ao do Brasil,
como alguns latino-americanos, ou com os quais o Brasil disputa mercados e
capitais internacionais, como a China e a Índia. Também estão na lista países
considerados modelos de eficiência, como os Estados Unidos e a Alemanha.
O
estudo deixou claro que o tempo e os recursos gastos na obtenção da CND podem
tornar-se um diferencial negativo para o Brasil em relação a seus principais
competidores. Das empresas consultadas, mais de 90% informaram ter perdido ou
retardado negócios por causa da dificuldade em obter a CND no tempo necessário.
A
burocracia tributária, em certos casos deliberadamente reforçada pelo Fisco
para constranger os contribuintes e forçá-los a quitar débitos que estão sendo
questionados jurídica ou administrativamente, tolhe a atividade empresarial e
reduz a competitividade da economia brasileira.
180
Graus (PI), 04/10/08
Piauí economiza mais de 190 milhões com pregões
O
pregão foi implantado no Piauí em 2004, havendo uma economia de R$16 milhões
nesse ano
O
Sistema de Registro de Preços da Central de Licitações do Estado do Piauí
possibilitou uma economia para os cofres públicos do Estado superior a R$190
milhões desde que foi implantado em 2004. Somente entre janeiro e setembro
deste ano foram R$ 54 milhões, superando os R$ 51 milhões economizados no ano
de 2007. O Sistema do Piauí, o mais completo do país, no início era
desacreditado pelos órgãos internos, mas hoje é referência e tem sido procurado
por vários estados.
De
acordo com a coordenadora da Central de Licitações,Yonice Pimentel, a grande vantagem
dos sistemas de pregão é com relação a preços. “Essa economia retorna para o
povo em trabalho, em vantagem, em investimentos de uma forma direta. E nós
temos condições de olhar de perto e discutir preços. Afastamos um pouco as
modalidades convencionais. Só as usamos quando não podemos realizar o pregão”,
explica.
O
pregão foi implantado no Piauí em 2004, dois anos após a legislação em vigor, e
nesse primeiro ano tivemos uma economia de R$ 16 milhões. “Em 2005, a economia
foi de R$ 27 milhões, em 2006 passamos para R$ 40 milhões, em 2007 foram R$ 51
milhões. E até setembro deste ano temos uma economia de R$ 54 milhões, que já
ultrapassa a do ano passado. Esses são números isolados referentes a cada ano”,
explica Pimentel.
De acordo
com Yonice Pimentel, o carro-chefe da CEL é o pregão sob a forma eletrônica ou
presencial. “Também realizamos concorrência, tomada de preço, concurso ou
leilão, quando necessário. São modalidades convencionais que são utilizadas de
acordo com a necessidade. Usamos pregão no caso de medicamentos, combustível,
por exemplo. Quando estamos diante de uma necessidade que requer análise
técnica do bem, fazemos uma concorrência, tomada de preço ou um convite
conforme o caso, porque essas modalidades estão atreladas a valores, e o pregão
não”, explica Pimentel.
Uma
das metas da Coordenadoria da Central de Licitações e do próprio Governo é
tornar os atos mais transparentes, daí a Central solicitar o acompanhamento dos
órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. A iniciativa favorece que o
Estado trabalhe de forma mais eficiente. “Sabemos que não é finalidade deles
fazer isso, mas estamos insistindo no convite para que os procedimentos
realizados pela Controladoria sejam isentos de qualquer suspeita.
Sistema
do Piauí é usado por outros estados
Além
dos órgãos públicos da administração estadual, o Sistema de Registro de Preços
do Piauí é usado pelos órgãos: Tribunal de Justiça do
Maranhão, Secretaria de Saúde e Defesa Civil
do Rio de Janeiro, Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de
Fortaleza - CE, Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Governo do Estado do
Pará, Rio Grande do Norte, Polícia Civil de Pernambuco, Ministério do Trabalho
e Emprego de Santa Catarina e Secretaria de Educação de Natal. No geral
totalizam 139 “caronas” de outros órgãos que usaram o Sistema do Piauí, além
das prefeituras de Teresina, Esperantina, Pedro II, Picos, Oeiras e Tribunal de
Justiça e Assembléia.
“Para
se ter uma idéia, o PAN comprou os coletes à prova de bala pelo sistema do
Piauí, senão teria comprado de forma direta. Somente em Brasília já trabalhamos
com sete órgãos que usaram o sistema de Registro de Preços do Piauí como
carona. Hoje, somam 39 caronas, pessoas de outros estados que estão fora da
licitação, além da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Piauí,
que utiliza nosso sistema como carona. O sistema transporta em si uma
possibilidade, permitindo que outro órgão da federação, que não participou de
nossa licitação e que não forneceu sua necessidade, possa usar nosso sistema
como carona”, explica.
De
acordo com Pimentel, isso é bom para o Estado desde que haja previsão em nosso
edital e em nossa ata e que as quantidades estejam delimitadas. Entre as
vantagens, ela lembra que isso favorece o desenvolvimento do Estado. “Hoje,
vivemos no mundo da cooperação. Temos que trabalhar no sentido da cooperação e
da integração para que possamos crescer. O mundo globalizado impõe isso, que
essa ajuda seja recíproca, e favorece o nosso desenvolvimento conjunto e a
legalidade”, explica.
Segundo
ela, o Estado do Ceará fez adesão para compra de combustível para todo
território pelo Sistema do Piauí, provisoriamente, por um período de 12 meses,
enquanto eles fazem a licitação própria. “Isso é uma vantagem extraordinária.
Com o carona eu estou permitindo que as nossasempresas vendam
para fora. Então, nosso Estado tem mais possibilidade de angariar recursos,
mais tributos e mais a gente cresce”, explica.
O
Estado do Ceará, assim como vários outros que estão pegando carona com o Piauí,
tem Sistema de Registro de Preços, mas não a quantidade de itens que o sistema
do Piauí. “O sistema é uma possibilidade. O Sistema de Registro de Preços é
mantido através da realização de licitações, para que o gestor que precisa
comprar um bem como um carro, por exemplo, ou que deseja contratar um serviço
possa fazê-lo\", explica Yonice.
Segundo
Pimentel, o Sistema geralmente é usado pelos “caronas” quando os órgãos têm
pressa ou receberam uma verba de transferência voluntária ou de convênio e não
têm tempo de realizar licitação, que tem prazo curto de até trinta dias para
prestar contas.
Portal
Stylo (TO), 03/10/08
TCE tocantinense implantará sistema de licitações
O
TCE, por meio de convênio firmado com o Tribunal de Contas do Piauí, implantará
um Sistema Online de Licitações e Obras. O projeto foi apresentado a
conselheiros, auditores e técnicos do Tribunal pelos fiscais de Controle
Externo do TCE do Piauí, Antônio Moreira da Silva Filho e Weyler Nunes Martins
Lopes.
Na
ocasião, foi possível conhecer o sistema que tem por objetivo informatizar o
cadastramento de obras e licitações no Tribunal. Com a implantação, os
jurisdicionados informarão, através do site do TCE, todas as licitações e obras
a serem realizadas ou em andamento, incluindo os casos de inexigibilidade e
dispensa, fornecendo dados que auxiliarão nas análises dos processos.
"Dessa
forma, será possível acompanhar de maneira mais ágil as licitações e obras em
andamento em todo o Estado, e se os dados fornecidos apresentarem irregularidades,
os técnicos poderão solicitar o envio de documentos detalhados ao gestor",
afirma Renata Cristina Lage Souza, diretora de Informática do Tribunal.
O
Portal também oferecerá um espaço aberto à sociedade. Através dele, qualquer
cidadão terá acesso a informações de todas as licitações, obras e contratos
realizados no Estado.
O Estado de S. Paulo, 02/10/08
Vitor Sorano
TCM suspende licitação para 8,4 mil câmeras em SP
Equipamentos
seriam usados em ruas e órgãos municipais; não há previsão para retomada
SÃO
PAULO - O plano de colocar até 12 mil câmeras de vigilância nas ruas
e nos órgãos públicos de São Paulo está suspenso. Por falta de detalhamento, o
Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou a suspensão da concorrência
para a contratação de cerca de 8,4 mil equipamentos. A Prefeitura tem hoje
3.585 acessórios. Entre os motivos para o cancelamento, o tribunal alegou ser
necessário "saber se o serviço vai servir à municipalidade". Duas
empresas também procuraram o TCM para pedir mais esclarecimentos. A Secretaria
de Governo foi informada na semana passada. Procurada ontem, considerou
"que deveria realmente suspender a licitação", após os
questionamentos.
O
anúncio das 12 mil câmeras, de 17 modelos (incluindo portáteis para eventos),
foi feito em janeiro pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM). A maioria dos
acessórios, segundo a Secretaria de Governo, vai para as escolas municipais.
Parte ainda será utilizada em unidades de saúde, parques, túneis, ruas e nas
Marginais do Tietê e do Pinheiros. O edital da licitação, porém, não especifica
os locais onde haverá instalação.
Segundo
o documento de concorrência, os endereços serão indicados posteriormente pela
Prefeitura. A definição, informa o governo, será tomada em conjunto com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado e com o Instituto Militar de
Engenharia do Exército (IME). As câmeras serão integradas a um software
inteligente e serão acionadas pelo movimento, como quando uma pessoa corre ou
entra em um determinado local. Dessa forma, será possível emitir alertas sobre
atos suspeitos.
Além
da segurança, a administração previu que as câmeras auxiliassem no
"gerenciamento do trânsito". No entanto, o edital não especifica essa
situação. Indagados sobre os questionamentos judiciais das empresas, o TCM e a
Secretaria de Governo preferiram não dar detalhes. Também questionada se seria possível
concluir a instalação dos equipamentos neste ano, a Prefeitura não respondeu.
Não foi dada nenhuma previsão para a retomada da concorrência.
Em
nota, a secretaria informou apenas que "neste momento, a comissão de licitação
está analisando as observações feitas pelas empresas, como prevê a lei, e em
seguida vai retomar o processo, ajustando o edital nas questões que forem
pertinentes". Os únicos prazos divulgados pela pasta dependem da conclusão
da licitação. Segundo o governo, 30 dias depois disso a empresa vencedora da
concorrência receberá informações sobre as "demandas prioritárias" e
terá dois meses para apresentar os projetos. O contrato tem prazo de dois anos,
prorrogáveis por mais dois.
Correio
Braziliense, 02/10/08
Lúcio Vaz
Infraero cancela licitação suspeita
Empresa
responsável pela administração de aeroportos revoga concorrência para
construção de terminal em Guarulhos, em São Paulo. O valor da obra de R$ 1,1
bilhão e está incluída no PAC
Um dia
após a divulgação da lista de obras irregulares elaborada pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(Infraero) revogou a concorrência para a contratação de serviços de engenharia
para construção do pátio de aeronaves e terraplanagem do Terminal de
Passageiros 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O TCU havia recomendado
a paralisação da obra, com o corte de recursos orçamentários. A Infraero
afirmou que o cancelamento ocorreu para que se promovesse a revisão do
orçamento e atualização dos projetos básicos. Avaliada em R$ 1,12 bilhão, a
obra está incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
No
total, 10 projetos tocados pela Infraero, com orçamento total de cerca de R$ 3
bilhões, apresentaram problemas de sobrepreço, deficiência de projeto básico e
restrição ao caráter competitivo da licitação, segundo apontam auditorias
aprovadas pelo plenário do tribunal. A Infraero é o órgão com o maior
percentual de obras com indícios de irregularidades graves na lista elaborada
pelo TCU. Quatro delas sofrerão cortes de recursos no Orçamento da União para
2009 e serão paralisadas.
Nas
obras do terminal de Guarulhos, foram identificados sobrepreço de cerca de R$
100 milhões, projeto básico deficiente e restrição ao caráter competitivo da
licitação. O Terminal 3 está projetado para atender 7,5 milhões de
passageioros/ano. Terá 192 balcões de check-in, pátio para 33 aeronaves e
garagem para 4,5 mil carros. Os auditores do tribunal observaram que a Infraero
lançou edital para serviços de engenharia no Terminal 3 em 21 de maio deste
ano, apenas 40 dias após a divulgação do edital para a elaboração dos projetos
executivos da obra. Os dois editais também acabaram cancelados.
Nas
obras de revitalização dos sistemas de pátios, pistas e viário e de recuperação
do sistema de macrodrenagem no aeroporto de Guarulhos, com orçamento que chegou
a R$ 296 milhões, o TCU determinou a redução do preço global em R$ 70 milhões.
Esse serviço também está incluído no PAC. Até que seja tomada essa providência,
determinou que a Infraero retenha cautelarmente os pagamentos futuros à
contratada e dote os preços de referência indicados pelo corpo técnico do
tribunal. Até hoje, afirmam auditores do tribunal, a Infraero não soube informar
com precisão o custo final da obra já em andamento.
“Mais
grave”
Outro
aeroporto de grande porte com irregularidades, o de Vitória, teve a primeira
fiscalização em 2006, sendo detectado indício de sobrepreço de R$ 37 milhões
numa amostra do contrato correspondente a R$ 135 milhões. No ano seguinte,
houve modificações no projeto básico. O aditivo no valor de R$ 33 milhões não
contemplava todas as alterações no projeto, algumas delas já executadas. “Mais
grave que isso, verificou-se que havia o pagamento de serviços sem cobertura
contratual, por intermédio de medição de serviços que não foram executados”,
afirmou o ministro-relator, Raimundo Carreiro.
O
ministro salientou que, desde 2006, o tribunal vem sinalizando que o projeto de
execução está alterando substancialmente o previsto no projeto básico, tendo
sempre a Infraero argumentado que tais soluções seriam mais econômicas. “No
entanto, os números atuais demonstram que, antes mesmo desse projeto executivo
estar concluído, o valor final da obra já aumentou quase R$ 90 milhões”,
comentou Carreiro. Em síntese, acrescentou, a Infraero não demonstrou a
adequação dos preços praticados na licitação, executa serviços sem cobertura
contratual e mede serviços não realizados para pagar outros que ainda não estão
no contrato. Assim, os projetos não refletem a realidade da obra em andamento.
A
Infraero afirmou que está tomando todas as providências necessárias para
ajustes de contratos, projetos ou obras a fim de sanar as questões apontadas
pelo TCU. Com relação ao Aeroporto Santos Dumont, a empresa afirma que o
contrato para as obras de ampliação do aeroporto já está encerrado. “Portanto,
não há obras em curso no aeroporto. Dessa forma, a paralisação cautelar não se
aplica. Os itens apontados pelo TCU não afetam a operacionalidade e a segurança
do aeroporto.”
Gazeta
Mercantil, 01/10/08
TCU aponta problemas em 48 obras
Relatório
de auditoria do Tribunal de Contas da União em obras públicas em todo o País,
aprovado ontem por unanimidade em sessão plenária extraordinária, apontou
irregularidades graves em 48 empreendimentos, sendo 13 parte do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) que poderão ter as verbas bloqueadas no
Orçamento da União de 2009.
O
líder do PT na Câmara, o deputado Maurício Rands (PE), não gostou da decisão do
Tribunal, mas disse que as informações serão checadas uma a uma, antes de
qualquer decisão no Congresso. "Recursos públicos tem que ser utilizados
de maneira correta, por isso é preciso identificar uma a uma as obras e as
irregularidades identificadas pelos técnicos do TCU", afirmou ontem o
líder do PT.
Mas
o deputado petista não deixou de criticar a atuação do Tribunal. "É
preciso também ter uma consciência nacional de todas as instituições assumindo
mais compromisso com todas as políticas públicas", criticou Rands. Ainda
sob o ponto de vista do deputado petista, "o ritmo das obras públicas para
fazer um país desenvolvido não pode ser uma preocupação apenas do Executivo, ou
uma preocupação apenas dos partidos do governo". "Deveria ser um
compromisso do Tribunal de Contas, do Judiciário, do Ministério Público, da
sociedade civil. As vezes uma mentalidade burocrática impede o avanço do ritmo
da execução das políticas públicas e dos programas governamentais e obras que
vão resolver os problemas da população", acrescentou.
Dnit
na frente
O
campeão de irregularidades com 20 obras, segundo relatório do Tribunal, é o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), cujo diretor
geral, Luis Antônio Pagot, foi indicado pelo PR do vice-presidente José
Alencar. O segundo colocado no ranking das irregularidades é o Ministério da
Integração Nacional liderado pelo peemedebista Gedel Vieira Lima. O ministério
foi "flagrado" pelo TCU em 11 obras.
Este
ano, o TCU auditou 153 obras. O montante dos recursos fiscalizados foi da ordem
de R$ 26,3 bilhões. Segundo o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, os
benefícios potenciais da investigação para os cofres públicos podem alcançar R$
3 bilhões em empreendimentos nos quais foram apontados indícios de
irregularidades graves. Como nos anos anteriores, as obras de transportes e
recursos hídricos apresentaram os maiores indícios de irregularidades
graves.
Em
termos relativos, porém, as obras da Infraero apresentaram uma das maiores
incidências de indícios de irregularidades graves, com recomendação de
paralisação. Das nove obras fiscalizadas, quatro se enquadram nessa
possibilidade. Os tipos mais freqüentes de irregularidades, com indicativo de
paralisação, foram sobrepreço, superfaturamento, projeto básico/executivo
deficiente ou inexistente, irregularidades graves no processo licitatório e na
administração do contrato, e alterações indevidas de projetos e especificações.
Após
o encaminhamento da lista ao Congresso Nacional, o TCU continuará a análise dos
processos. Quando identificar que suas determinações foram cumpridas, o
tribunal comunicará à Comissão Mista de Orçamento que as irregularidades já
foram sanadas e que não há mais impedimentos para liberação de verbas. O
documento é elaborado anualmente por determinação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O
Estado de S. Paulo, 30/09/08
Eugênia Lopes
TCU: 13 obras do PAC apresentam graves irregularidades
BRASÍLIA - Treze
obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) têm irregularidades
graves, precisam ser paralisadas e ficar sem receber recursos do Orçamento da
União de 2009. A recomendação é do Tribunal de Contas da União (TCU), que
aprovou hoje relatório do ministro Aroldo Cedraz sugerindo a inclusão de 54
obras - das quais 13 são do PAC - em uma "lista negra" na proposta
orçamentária do ano que vem. Se a lista do TCU for aprovada pelo Congresso, as
obras ficam sem receber recursos do governo federal.
O
tribunal também recomendou a retenção cautelar de pagamento para 12 obras -
deste total, nove são do PAC. São grandes obras como a Ferrovia Norte/Sul, no
Estado de Tocantins, que apresentou problemas de sobrepreço; a reforma e
ampliação do aeroporto de Guarulhos, na Grande São Paulo, com suspeita de
superfaturamento; a construção da refinaria Abreu e Lima, em Recife; e a
ampliação do Porto de Itaqui, no Maranhão. "Não mandamos, por exemplo,
parar a obra da Ferrovia Norte/Sul. Apenas recomendamos retenção de parte dos
pagamentos", disse Cedraz.
Entre
março e fim de agosto, o TCU fez auditorias em 153 obras, das quais 84 são do
PAC. Do total, 48, ou 31%, foram consideradas com irregularidades graves, com
recomendação para serem paralisadas. As 153 obras representam R$ 26 bilhões de
recursos alocados no Orçamento de 2009. Outras seis foram incluídas na lista
que será enviada ao Congresso por terem sido alvo de denúncia, representação
e/ou inspeção. Para 2009, a dotação orçamentária para o PAC é de R$ 21,2
bilhões. Este ano foi de R$ 17,9 bilhões.
As
48 obras com irregularidades graves têm uma dotação orçamentária para este ano
de R$ 1,517 bilhão. As 13 obras do PAC respondem por dotação orçamentária, em
2008, de R$ 1,15 bilhão. Ou seja, apenas as 13 obras do PAC representam 75,8%
do total de recursos previstos para as 48 obras.
180
Graus (PI), 30/09/08
Mais de 600 administrações públicas compram pelo
CidadeCompras
Mais
de 14 mil licitações foram concluídas por meio da solução eletrônica desde 2005
Atualmente,
mais de 600 municípios estão trabalhando com o portal CidadeCompras, e mais de
14 mil licitações foram concluídas por meio da solução eletrônica desde 2005,
de acordo com os laudos do portal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM)
colocou o sistema à disposição para auxiliar nas licitações públicas de
prefeituras e outros órgãos públicos municipais.
O
portal disponibiliza atendimento on-line que registra mais de 2 mil acessos.
Além disso, os usuários têm uma equipe de suporte técnico e operacional à
disposição. A CNM tem trabalhado no convencimento dos administradores locais
sobre os benefícios das licitações e pregões eletrônicos, que são feitos de
acordo com a Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993 e suas alterações e com a Lei
Complementar 123/2006.
As
compras eletrônicas facilitam as compras públicas, e as modalidades
eletrônica e presencial são as mais usadas pelas administrações públicas. Pelo
portal, lances e propostas recebidos dos fornecedores podem ser acompanhados em
tempo real. Recurso que favorece os compradores, pois podem adquirir bens e
serviços com maior economia