A votação das seis medidas provisórias que trancam os trabalhos será a prioridade do Plenário na próxima semana, como anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia. Uma dessas MPs é a 556/11, que teve o texto alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

A oposição é contra a ampliação do RDC e promete obstruir os trabalhos. Governo e oposição, no entanto, ainda negociam com o relator alterações no texto da MP.

Outro ponto em discussão no relatório de Goergen é a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para as participações nos lucros recebidas pelos trabalhadores. O relator propõe o limite de R$ 12 mil, e o governo defende R$ 6 mil.

A MP 556/11 perde a validade em 31 de maio.

O governo federal quer o apoio dos prefeitos para aprovação na Câmara dos Deputados dos projetos que modificam a Lei de Licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a cobrança de ICMS no comércio eletrônico (e-commerce). O primeiro projeto amplia para o PAC o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), utilizado hoje nas obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que esse sistema, já utilizado nas obras de aeroportos, reduziu para um terço o tempo das licitações e gerou economia de 15%.

“Se há condições de fazer mais rapidamente e com preço menor, porque não estender para o PAC também? A legislação tem de acompanhar a realidade. O TCU aprova essa iniciativa, considera que ela é boa. Não tem risco adicional. Pelo contrário, reduz a possibilidade de conluio entre os participantes”, afirmou Miriam, após evento da Marcha dos Prefeitos, em Brasília.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu apoio a essa proposta para acelerar as obras do PAC. Disse ainda que a mudança no ICMS contribuirá para melhorar a distribuição da arrecadação.

Essas duas propostas foram apresentadas por Ideli como alternativa ao projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, tema que foi abordado pelos prefeitos anteontem no mesmo evento e rendeu vaias à presidente Dilma Rousseff. A ministra Ideli, por outro lado, foi aplaudida hoje ao tratar dessas questões. “Pelos aplausos, posso sair daqui contente e satisfeita, porque vamos fazer uma parceria nesses assuntos e trabalhar no Congresso Nacional.”

Muitos prefeitos defendem que a nova forma de divisão de royalties, em discussão no Congresso, deve valer tanto para as áreas que ainda serão exploradas quanto para os campos em produção. A presidente sugeriu que eles brigassem “de hoje para frente”, e não pelo que já foi licitado e dividido. Ideli afirmou que essa questão pode passar pelo Congresso, mas ser contestada na Justiça.

Local: São Paulo – SP

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Data: 21/05/2012

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Entra em vigor hoje a Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite a qualquer cidadão solicitar aos órgãos da administração pública informações sobre seus dados, atividades e aplicação de recursos. A legislação vale para os três Poderes e abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas e todas as entidades controladas pela União, Estados e municípios. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelo acompanhamento da aplicação da lei no Executivo federal, mais de 300 servidores de todos os órgãos foram treinados para responder às solicitações. Embora a lei entre em vigor hoje, o decreto que a regulamenta só será publicado hoje no Diário Oficial.

Cada ministério terá um Serviço de Informações ao Cidadão (SICs), onde as pessoas poderão preencher pessoalmente um formulário – com nome e documento de identificação – solicitando os dados. Haverá ainda o E-SIC, para os pedidos pela internet, por meio de site (ver abaixo).

Segundo o secretário de Prevenção à Corrupção da CGU, Mário Vinícius Spinelli, as solicitações feitas por meio dos SICs presenciais serão lançadas no sistema eletrônico. “O E-SIC vai centralizar todas as solicitações de informação, será a porta de entrada única. Nós criamos o sistema para que possamos produzir estatísticas, acompanhar os prazos, o tempo médio de resposta dos ministérios”, explicou.

De acordo com Spinelli, todos os ministérios já estão prontos para atender à população. Em todas as Pastas consultadas pelo Valor, de dois a cinco servidores foram deslocados para essa função. Após a solicitação, os órgãos terão 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa, para responder a demanda. Em caso de negativa do órgão em fornecer a informação, o cidadão poderá apresentar recurso. Os detalhes desse processo e as possíveis punições ao funcionário público que se recusar a atender ao pedido, entre outras pendências da lei, serão definidos no decreto que sai hoje.

A lei de acesso à informação também prevê a divulgação, pelos órgãos públicos, em seus sites na internet, de dez itens obrigatórios, entre eles, estrutura organizacional, ações e programas, auditorias, convênios, despesas, servidores, licitações e contratos. “Isso é o que nós chamamos de transparência ativa, que é o órgão divulgar a informação sem a solicitação do cidadão”, explicou Spinelli. Todos os ministérios ligados à área econômica (Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além do Banco Central) já vão disponibilizar essas informações a partir de hoje.

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram regulamentadas em 2004 e o primeiro contrato foi celebrado em 2006. Desde então, foram 18 contratos em esfera estadual, concentrados em oito Estados, 30 no âmbito municipal e apenas um pelo governo federal (projeto de data center do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal).

No momento em que o país chega a meia centena de 50 PPPs, uma consulta com poder público, privado e acadêmicos apontou que a falta de transparência nos contratos é o maior entrave para que elas aumentem no país. A pesquisa, ainda inédita, foi realizada pelo Observatório das Políticas Público-Privadas (PPP Brasil) e mostra que há dificuldade de obter informações sobre o assunto e acompanhar os projetos em execução. “Isso não depende de lei, depende de postura do poder público”, diz Bruno Ramos Pereira, coordenador da pesquisa e do portal criado pela iniciativa privada para monitorar e reunir dados sobre o tema.

O acesso às informações públicas, no entanto, passa a ser regulamentado pela Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira. “Essa nova legislação legitima o direito do cidadão e deve acelerar esse processo de divulgação de informações. Haverá maior pressão do cidadão, da sociedade civil organizada e dos empresários”, acredita Pereira.

A pesquisa da PPP Brasil levou em conta três aspectos: a facilidade de implementação, o potencial de melhoria e o nível de prioridade. “A transparência foi apontada como eixo principal, afinal são contratos de longo prazo, complexos, que transcendem mandatos e por serem instrumentos novos ainda há desconhecimento e desafios”, considera.

Entre as demandas apontadas para aumentar a transparência estão a criação de site vinculado ao governo federal para abrigar informações sobre as PPPs; publicação dos estudos de viabilidade sobre projetos de PPP; divulgação dos contratos celebrados e aditamentos; além da disponibilização dos relatórios de fiscalização e dos indicadores de desempenho previstos nos contratos.

Segundo Pereira, a acesso a esses dados torna o mercado mais saudável e diminui a desinformação sobre o tema. “Atrai novas empresas, aumenta o caráter competitivo das licitações, fomenta interesse da iniciativa privada de apresentar propostas e organiza o mercado de forma mais eficiente”, defende.

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Clube Nextel cometeu erro “grosseiro” ao julgar que não podia ser grampeado

No depoimento que prestou à CPI do Cachoeira, o delegado Matheus Mela Rodrigues afirmou que o grupo do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, usava mais de 60 rádios Nextel, um tipo de telefone supostamente à prova de grampos, para manter conversas secretas. Segundo o delegado, a criação do chamado Clube Nextel, com aparelhos habilitados nos Estados Unidos, foi um erro crasso da organização. A falha nesse prosaico detalhe permitiu à Polícia Federal avançar nas operações Vegas e Monte Carlo, duas das mais devastadoras investigações criminais realizadas nos últimos anos.

- Foi um erro grosseiro (o uso do Nextel) – afirmou Rodrigues.

Sem saber que as conversas poderiam ser interceptadas, os integrantes do clube foram flagrados falando sobre fraudes em licitações, corrupção de agentes públicos, sequestro de desafeto, manobras políticas escusas e até de tráfico de influência no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As investigações já resultaram na criação da CPI do Cachoeira e podem levar à cassação dos mandatos do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e dos deputados Carlos Leréia (PSDB-GO) e João Sandes Júnior (PP-GO).

As duas operações também já resultaram no afastamento de diretores da Delta Construções que, com a imagem arranhada por suposto envolvimento no escândalo, foi posta à venda. O delegado falou sobre os erros do Clube Nextel ao responder perguntas do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) sobre o assunto.

- Acho até que os vínculos com o Clube Nextel já deviam ser suficientes para indiciamento – sugeriu o deputado.

Entre os mais ilustres membros do clube estão Demóstenes e Leréia. O uso do aparelho era um sinal de distinção na organização. Numa das conversas interceptadas, um dos suspeitos deixa claro que a perda da confiança num determinado integrante da organização implicaria o confisco do telefone especial. Cachoeira e seus cúmplices acreditavam que os aparelhos Nextel não poderiam ser grampeados porque as linhas eram habilitadas nos Estados Unidos. Um pedido de interceptação poderia demorar mais de um ano para chegar às autoridades americanas.

Mas, em vez de pedir a instalação dos grampos no escritório da companhia telefônica nos Estados Unidos, a polícia decidiu interceptar as ligações a partir das torres de retransmissão brasileiras. Com a estratégia, a PF pôde captar, com relativa tranquilidade, as conversas de Cachoeira entre 2008 e 2009; depois, em 2011; e também no início deste ano. Foram mais de 60 mil ligações telefônicas gravadas na Vegas, e 259.949 na Monte Carlo. Pela análise da polícia, em 16.679 delas o grupo de Cachoeira fala de jogo e corrupção.

O uso do Nextel teria sido sugerido pelo sargento da reserva da Aeronáutica Idalberto Matias, o Dadá, considerado, até recentemente, um dos mais preparados agentes dos serviços de informação oficiais do país.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a exceção.

A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a Lei 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes.

Qualquer pessoa pode pedir informação, sem apresentar justificativa. Basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificar a informação requerida. Outra grande inovação é a fixação de prazo para atendimento da solicitação, quando o acesso não puder ser imediato: 20 dias, prorrogáveis justificadamente por mais dez dias, com ciência ao requerente.

Caso a solicitação seja negada, caberá recurso à autoridade superior à que negou o pedido. Uma nova negativa, no caso do Poder Judiciário, deverá ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A lei prevê punições para agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, prestá-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informação sigilosa ou pessoal. Entre as sanções previstas no artigo 33 estão advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público e impedimento para participar de licitação.

Poder Judiciário

A LAI foi inspirada nos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, na Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, todos assinados pelo Brasil. De autoria do Poder Executivo, a norma foi construída a partir de debates promovidos pelo Conselho de Transparência Pública e Combate á Corrupção, órgão da Controladoria Geral da União.

Para adequar a LAI ao Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na semana passada a criação de uma comissão formada por representantes dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O objetivo é estabelecer diretrizes comuns para a regulamentação em cada órgão e padronizar linguagem e procedimentos.

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a LAI não terá grande impacto no Judiciário. “O Judiciário brasileiro sempre foi transparente. As decisões são sempre públicas e dados administrativos já estão disponíveis na internet”, aponta Pargendler. “Pode-se falar tudo do nosso Judiciário, menos que ele não seja transparente”, concluiu.

De fato, o STJ já conta com uma estrutura que atende boa parte das exigências da nova lei. Atualmente elas estão no Portal da Transparência, com acesso na página inicial do site. Estão lá os relatórios de gestão, execução orçamentária, licitações, receitas e despesas, remuneração de servidores, veículos… O que falta é a padronização das informações, concentração delas em um único local e inserção de algumas complementações simples, como o horário de funcionamento do tribunal na primeira página do site.

Mudanças

Para facilitar o acesso às informações do STJ, o planejamento estratégico do Tribunal já previa a criação da Central de Atendimento ao Cidadão, nos mesmos moldes do que a LAI denomina Serviço de Informações ao Cidadão. Nesse espaço haverá um formulário eletrônico para solicitação de informações.

Além da central de atendimento virtual, o STJ está implantando a central física, para atender pessoalmente ao cidadão, prevista para ser inaugurada em julho. Uma equipe de 23 pessoas já foi treinada para o serviço, número que poderá ser ampliado conforme a demanda.

Um prédio no térreo do STJ foi desocupaado para abrigar todas as unidades que prestam atendimento ao cidadão. No local funcionarão ouvidoria, informações processuais, protocolo de petições e salas do advogado e da Defensoria Pública. “Até então o STJ destinava uma área nobre para ocupação de estabelecimentos estranhos ao tribunal, como instituições financeiras, cooperativas de crédito. Esse espaço agora é do cidadão”, esclareceu o ministro Ari Pargendler.

Algumas exigências da lei não poderão ser cumpridas pelo STJ em curto prazo. Será preciso desenvolver um sistema para recebimento e controle dos pedidos de informação. Quanto à obrigação de divulgar as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade há uma dificuldade peculiar: o STJ não tem registro de perguntas desse tipo. O que existe é uma sessão “tira dúvidas” voltada para os operadores do direito e ajuda para utilizar os principais serviços.

Informações protegidas

A nova lei acaba com o sigilo eterno de documentos públicos, mas assegura a proteção da informações sigilosa e pessoais. Intimidade, vida privada, honra e imagem devem ser respeitadas, bem como as liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais terão acesso restrito somente a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de cem anos a contar da produção.

Permanecem protegidas também as informações consideradas imprescindíveis à segurança nacional; que prejudiquem negociações internacionais ou pesquisas científicas; ou que coloquem em risco a vida, segurança ou saúde da população.

Essas informações poderão ser classificadas como ultrassecreta por até 25 anos, secreta no prazo máximo de 15 anos ou reservada por cinco anos. Somente algumas autoridades poderão fazer essa classificação e elas deverão ser identificadas.

O STJ não possui atualmente documentos classificados como secretos, pois a questão será objeto de reexame, conforme os critérios da nova lei. De acordo com a secretária de Documentação do Tribunal, Rosa Carvalho, existem apenas informações sigilosas referentes a situações pessoais de servidores e magistrados, como dados médicos, por exemplo. Os processos administrativos disciplinares e sindicâncias também são sigilosos. “A apuração é sigilosa, mas o resultado é público, inclusive com publicação no Diário Oficial”, explicou a secretária.

Processo judicial

O artigo 22 da LAI deixa explícito que ela não se aplica a casos de sigilo previsto em outras legislações e de segredo de Justiça. Nada muda no que se refere a informações processuais. Em geral, os julgamentos são públicos, bem como as decisões.

“As informações processuais estão há muito tempo disponíveis a todos os cidadãos, salvo nos casos em que há segredo de Justiça, como por exemplo os casos de família. Toda movimentação processual pode ser obtida no site do STJ e de todos os tribunais federais. Em relação a isso, a nova lei não terá nenhuma influência”, entende o ministro Ari Pargendler.

A secretária de Órgãos Julgadores do STJ, Cláudia Beck, esclarece que todos os processos podem ser acessados pelos advogados constituídos e as partes litigantes. O mesmo vale para o processo eletrônico, que exige certificação digital. Representantes de entes públicos cadastrados também podem ter acesso, mediante autorização expressa do chefe de cada órgão julgador.

De acordo com o inciso X do artigo 5ª da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já o inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Diversas leis fazem essa restrição. O artigo 155 do Código de Processo Civil determina que correm em segredo de Justiça os processos a respeito de casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O mesmo ocorre com os casos de crimes sexuais e com os procedimentos de investigação criminal. Há ainda os sigilos telefônico, bancário e fiscal.

Por conta das restrições legais, os processos judiciais não estão disponíveis a todos. As decisões só passam a ter acesso público irrestrito com sua publicação no Diário da Justiça eletrônico, após a revisão dos ministros. Advogados e jornalistas frequentemente solicitam ao STJ cópia de processos em andamento ou de decisões que acabaram de ser proferidas, mas esses pedidos, em muitos casos, não podem ser atendidos.

Faltando 760 dias para a Copa do Mundo, atrasos em licitações especiais de obras para o Mundial têm chamado a atenção do Tribunal de Contas da União (TCU). Obras que estão sendo contratadas em regime diferenciado por causa da Copa ainda não saíram do papel e o tribunal fiscalizador das contas do governo federal já vê riscos de ilegalidades para 2014.

Isso porque a contratação de várias obras da Copa do Mundo é feita por meio do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). O RDC foi criado por Medida Provisória e estabeleceu regras para que a preparação do Brasil para o Mundial de 2014 fosse agilizada.

Pelo RDC, obras públicas dispensam o processo tradicional de licitação. Elas podem ser contratadas de forma mais rápida e simples. Contudo, para recebam esses “privilégios”, as obras precisam ser essenciais para a preparação do Brasil para a Copa do Mundo de 2014.

Boa parte dessas obras essenciais beneficiadas pela criação do RDC, porém, ainda não saiu do papel ou está atrasada. Algumas, em particular, correm o risco de nem ficarem prontas para o Mundial.

Preocupado com isso, o ministro do TCU, Valmir Campelo, chefe da fiscalização da Copa, fez um alerta em uma sessão da Câmara dos Deputados. Cobrou medidas do governo federal para agilizar essas obras e informou que as que não ficarem prontas até o início da Copa estarão irregulares.

“Caso não haja possibilidade de as obras terminarem a tempo [para a Copa], o Regime Diferenciado de Contratação Pública não poderá, de modo algum, ser empregado” afirmou Campelo a deputados, depois de mostrar preocupação com o andamento das obras.

De acordo com o TCU, pelo menos, quatro obras em aeroportos do país estão sendo realizadas por meio de RDC. O site oficial do Senado para acompanhamento dos gastos públicos com o Mundial informa que outras três obras de mobilidade também foram contratadas por meio do regime diferenciado. Dessas sete obras, todas têm problemas (confira a lista no quadro abaixo).

SITUAÇÃO DAS OBRAS CONTRATADAS VIA RDC

Fonte: TCU, CGU, Senado Federal e Prefeitura de Belo Horizonte

Dentre todas as obras, o caso que mais chama a atenção é o de Cuiabá. O governo do estado vai contratar via RDC a construção de uma linha de VLT (uma espécie de trem urbano) ligando a capital do Mato Grosso e Várzea Grande.

A obra deve custar R$ 1,26 bilhões e será uma das mais caras da Copa. O contrato para a construção do VLT não foi assinado ainda. Segundo o governo do estado, isso deve ocorrer perto do dia 1° de julho. O prazo para construção do trem será de dois anos.

A Copa do Mundo de Brasil começa no dia 12 de junho de 2014. Ou seja, caso todos os prazo sejam cumpridos rigorosamente pelas empresas responsáveis pelo VLT, a obra só ficará pronta após o início da Copa, o que o TCU considera ser ilegal.

Outra situação preocupante é a da reforma do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), a reforma do terminal de passageiros 1 do aeroporto começou com 10 meses de atraso, em setembro de 2009. Está prevista para terminar em dezembro de 2013. Se a conclusão mantiver o atraso de 10 meses, a obra também só termina após a Copa.

Procurada pelo UOL, a Infraero, responsável pelas obras nos aeroportos do país, informou que todas as intervenções previstas para a Copa estão correndo dentro do cronograma, inclusive a do Aeroporto do Galeão. A estatal também garantiu que todas as obras contratadas via RDC ficarão prontas para a Copa. Já a Prefeitura de Belo Horizonte confirmou os problemas nas licitações, mas também disse que tudo estará pronto para o Mundial.

A mesma garantia foi dada pelo governo do Mato Grosso. Segundo ele, apesar do prazo para a obra do VLT já prever que ela não ficará pronta para a Copa, o cronograma pode ser antecipado pela empreiteira contrada. Por isso, a contratação da obra segue via RDC.

Em nota, o grupo do Ministério Público Federal (MPF) encarregado de monitorar questões relacionadas às obras da Copa informou que está ciente das questões relacionadas ao RDC e os prazos de entrega das obras. Na nota, o MPF afirmou que está estudando medidas sobre o assunto. “Os procuradores estão acompanhando essa situação e anunciarão as medidas a serem adotadas assim que forem devidamente finalizadas.”

A Prefeitura Municipal de Rio Claro espera terminar a licitação para contratação de empresa de coleta de lixo até junho. Aviso de edital foi publicado no Jornal Folha de São Paulo

Pela terceira vez, em mais de dez meses de sua primeira abertura, a prefeitura reabriu a concorrência pública para a contratação de empresa de engenharia para coleta de resíduos urbanos e hospitalares.

O aviso de edital foi publicado no Diário Oficial do dia 10 de maio. A licitação do lixo, como é popularmente conhecida, tem previsão de encerramento no dia 13 de junho.

Também, conforme a publicação, a visita técnica, obrigatória às empresas participantes, vai de 15 de maio a 13 de junho, sempre às 9 horas. O encerramento está previsto para as 8h30 do dia 13 de junho, data em que serão abertos os envelopes.

Além do Diário Oficial do Município, a prefeitura publicou o aviso de edital da concorrência no jornal Folha de São Paulo, atendendo à exigência da legislação no que se refere à divulgação dos atos públicos. O edital, na íntegra, está disponível no site da prefeitura www.rioclaro.sp.gov.br para usuários cadastrados.

De acordo com o edital, a contratação da empresa vencedora da licitação será dividida em dois lotes para atender à Secretaria Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Meio Ambiente (Sepladema).

A vencedora terá um contrato com a prefeitura de 12 meses, prorrogáveis por no máximo 60 meses. No total, a contratada deverá receber um montante de cerca de R$ 40 milhões para prestar os serviços no município.

Edital

Do lote 1 consta que a empresa vencedora será responsável pela coleta e transporte de resíduos sólidos, domiciliares, comerciais, de serviços e institucionais e das áreas administrativas das indústrias e disponibilização de contêineres. Também fará o transporte dos resíduos sólidos recicláveis (coleta seletiva), cuidará da operação dos Ecopontos, fornecimento e instalação de caçambas metálicas em áreas rurais, implantação de programa de Educação Ambiental, além da coleta e transporte de materiais volumosos, conhecido Cata Bagulho.

O lote 2 trata da coleta do lixo hospitalar.

Esta é a terceira vez que o Governo Altimari tenta realizar a licitação do lixo. A primeira delas teve início no dia 16 de julho do ano passado. Na segunda vez o edital foi republicado, atendendo às exigências do Tribunal de Contas, com previsão de encerramento para o dia 23 de dezembro daquele ano.

Do mesmo modo, a licitação foi suspensa diante de inúmeros questionamentos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nessa terceira tentativa, a prefeitura modificou o edital, para que ficasse de acordo com as determinações do TCE.

]]> http://boselli.com.br/site/12052012-prefeitura-reabre-concorrencia-do-lixo/feed 0 http://boselli.com.br/site/11052012-operadoras-pedem-impugnacao-de-clausulas-no-edital-do-leilao-de-4g http://boselli.com.br/site/11052012-operadoras-pedem-impugnacao-de-clausulas-no-edital-do-leilao-de-4g#comments Sat, 12 May 2012 01:39:16 +0000 Boselli http://boselli.com.br/site/?p=3418 O Globo
Mônica Tavares

As empresas Oi, Vivo, TIM, Claro e a sueca AINMT entraram na última quarta-feira na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com pedido de impugnação de várias cláusulas do edital de 4G – telefonia móvel de acesso a voz, vídeo e conteúdo multimídia em ultra velocidade – e da banda larga rural (450 MHz). A agência tem prazo até próximo o dia 5 de junho para responder aos questionamentos, informou ontem uma fonte da Anatel.

Entretanto, um diretor da agência, que prefere não ser identificado, disse acreditar que não haverá problema para o andamento da licitação. Ele destacou que as regras do edital de 4G são muito semelhantes às do leilão da 3G realizado pela Anatel. E considerou normais os pedidos de impugnação, como parte do processo de licitação. As empresas teriam informado à agência que não existe qualquer interesse em adiar o leilão.

Vários questionamentos já haviam sido feitos pelas empresas durante o processo de consulta pública, explicou outro dirigente da Anatel. A maior parte deles envolvia aspectos operacionais, que estão sendo repetidos neste momento.

Um deles, feito pela empresa sueca, trata dos valores das garantias para o le4ilão da banda larga rural. O edital exige uma garantia de cumprimento de obrigações de R$ 1,8 bilhão. E a garantia de manutenção da proposta, que deverá ser apresentada para participar do leilão, é de R$ 274 milhões.

A empresa que vencer o leilão da área rural terá que oferecer o serviço de voz e banda larga nas localidades a um raio de 30 quilômetros do distrito sede. Os usuários deverão contar com os serviços até dezembro de 2015. E o preço mínimo da cesta do serviço (voz e dados) será de R$ 63 (sem imposto), com franquia de 100 minutos.

O leilão da telefonia 4G e da banda larga rural está marcado para os próximos dias 12 e 13 de junho. As propostas de preço e os documentos de habilitação deverão ser entregues pelas empresas uma semana antes, no dia 5.