| Legislação nº |
Data |
Descrição |
| Medida Provisória 544/11 |
29/09/2011 |
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. |
| Lei 12.440/11 |
7/07/2011 |
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Lei 12349/10 |
15/12/2010 |
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. |
| IN nº 2/10 – SLTI |
11/10/2010 |
Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG – Revoga a IN MARE nº 5/95 entre outras. |
| Decreto 7.174/10 |
12/05/2010 |
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. (Altera o Decreto 3.555/00) |
| Lei 12.232/10 |
29/04/10 |
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. |
| IN nº 1/10 – SLTI |
11/01/10 |
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
| Lei 12.188/10 |
11/01/10 |
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| Decreto 6.702/08 |
18/12/08 |
Regulamenta o art. 3º da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. |
| Lei 11.783/08 |
17/09/08 |
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. |
| Lei 11.763/08 |
1º/08/08 |
Dá nova redação ao inciso II do § 2°-B do art. 17 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. |
| Instrução Normativa SLTI N. 2/08 |
30/04/08 |
Disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. |
| Decreto 6.204/07 |
05/09/07 |
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. |
| Lei 11.484/07 |
31/05/07 |
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
| Lei 11.481/07 |
31/05/07 |
Dá nova redação a dispositivos das Leis n°s 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. |
| Lei 11.445/07 |
05/01/07 |
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n°s 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. |
| Lei Complementar 123/06 |
14/12/06 |
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n°s 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. JÁ ATUALIZADA PELA LC 127/07 E LC 128/08. |
| Decreto 5.732/06 |
23/03/06 |
Regulamenta o inciso II do § 2° do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Decreto 5.504/05 |
05/08/05 |
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. |
| Decreto 5.450/05 |
31/05/05 |
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. REVOGA O DECRETO 3.697/00 |
| Lei 11.107/05 |
06/04/05 |
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. |
| Lei 11.079/04 |
30/12/04 |
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| Decreto 4.485/02 |
25/11/02 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. |
| Decreto 4.358/02 |
05/09/02 |
Regulamenta a Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição. |
| Decreto 4.342/02 |
23/08/02 |
Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| Lei 10.520/02 |
17/07/02 |
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. SUBSTITUI A MP 2.182-18 |
| Decreto 3.931/01 |
19/09/01 |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. JÁ MODIFICADO PELO DECRETO N° 4.342, de 23/08/02 |
| Lei 10.192/01 |
14/02/01 |
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
| Decreto 3.555/00 |
20/12/00 |
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. JÁ ATUALIZADO pelos Decretos 3.693/2000, 3.784/2001 e 7.174/2010. |
| Lei Complementar 101/00 |
04/05/00 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei 9.854/99 |
27/10/99 |
Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| Lei 9.800/99 |
26/05/99 |
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais |
| Lei 9.074/95 |
07/07/95 |
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Atualizada pelas Leis no 8.987/95, nº 9.648/98, n° 10.684/03, n° 10.848/04 e n° 11.292/06. |
| Lei 9.051/95 |
18/05/95 |
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
| Lei 8.987/95 |
13/02/95 |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Atualizada pelas Leis no 9.074/95, Lei nº 9.648/98, Lei nº 9.791/99, Lei nº 11.196/05 E Lei 11.445/07. |
| Lei 8.666/93 |
21/06/93 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Atualizada até a MP 495, de 17 de julho de 2010. |
