Author - Paulo Boselli

07/03/2017 – Projeto aumenta penas para crimes de corrupção e os transforma em hediondos

Cenário MT
Com Agência Câmara
Tramita na Câmara proposta da Comissão de Legislação Participativa (PL 6665/16) que aumenta as penas para diversos crimes de corrupção e os transforma em crime hediondos – aqueles cuja pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
O projeto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), foi apresentado pela comissão a partir de sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O texto também cria […]

Ler mais...

06/03/2017 – CCJ pode votar propostas para evitar a paralisação de obras públicas

Agência Senado
Dois projetos que visam dificultar a paralisação de obras públicas e assegurar mais rigor em licitações estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (8), às 10h, para deliberar sobre 39 itens.
O PLS 447/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), muda a Lei de Licitações para estabelecer que, “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”.
Relator da matéria na CCJ, o senador José […]

Ler mais...