14/12/2016 – Senado aprova nova lei de Licitações com restrições ao TCU
Folha de S. Paulo
Dimmi Amora / Débora Álvares
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei criando uma nova regulamentação para licitações e contratos da administração pública. O texto agora segue para aprovação da Câmara.
A proposta aprovada eleva a pena para fraudes em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Mas restringe a fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União), fazendo com que o órgão tenha que comprovar tecnicamente a […]