15.       CRITÉRIOS DE DESEMPATE

15.1.      Após a aplicação dos procedimentos da preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, relativos ao empate ficto (se for o caso), se for verificada a ocorrência de empate, deverão ser utilizados os seguintes critérios para desempate, nesta ordem:

15.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

15.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão, preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei nº 14.133/2021;

15.1.3. desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do art. 87 do Decreto Municipal nº 15.050/2023; e

15.1.4. desenvolvimento de programa de integridade, nos termos do art. 88 do Decreto Municipal nº 15.050/2023.

15.2.      Mantida a igualdade de condições, será assegurada preferência, sucessivamente, aos:

15.2.1. bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes estabelecidos no território do Estado de Santa Catarina;

15.2.2. bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes brasileiros;

15.2.3. bens e serviços produzidos ou prestados por licitantes que declarem investir em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e

15.2.4. licitantes que declarem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

15.3.      Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada dentre as propostas empatadas.