ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.   Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos, o processo licitatório será encaminhado ao Diretor Geral da Secretaria Municipal de Administração, que poderá:

1.1.   determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

1.2.   encaminhar ao Secretário Municipal de Administração para:

1.2.1.   revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

1.2.2.   anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou

1.2.3.   adjudicar o objeto e homologar a licitação.

2.   Na hipótese de revogação ou anulação do procedimento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da publicação do ato.

3.   Homologada a licitação pelo Secretário Municipal de Administração, o licitante vencedor será convocado para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Instrumento contratual.

3.1.   O prazo para atender à convocação será de 5 (cinco) dias úteis, que poderá ser prorrogado uma vez, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de São Mateus do Sul.

3.2.   Caso o licitante, ainda dentro da validade da proposta, não atenda à convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Instrumento contratual, será instaurado procedimento administrativo sancionatório para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções.