ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.   Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos, o processo licitatório será encaminhado ao Prefeito Municipal, que poderá:

1.1.  determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

1.2.  revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

1.3.  anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou

1.4.  adjudicar o objeto e homologar a licitação.

2.   Na hipótese de revogação ou anulação do procedimento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contado a partir da data da publicação do ato.

3.   Homologada a licitação pelo Prefeito Municipal, o licitante vencedor será convocado para a assinatura da ata de registro de preços ou para assinar ou aceitar o instrumento contratual, conforme o caso.

3.1.  O prazo para atender à convocação será de 5 (cinco) dias úteis, que poderá ser prorrogado uma vez, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração municipal.

3.2.  Caso o licitante, ainda dentro da validade da proposta, não atenda à convocação para a assinatura da ata de registro de preços ou assinatura ou aceite do instrumento contratual, será instaurado procedimento administrativo sancionatório para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções.