ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.   Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos, o processo licitatório será encaminhado ao Secretário Municipal de Gestão Administrativa, que poderá:

1.1.   determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

1.2.   revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

1.3.   anular a licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou

1.3.1.   encaminhar à autoridade máxima do órgão ou entidade demandante, para adjudicação do objeto e homologação da licitação.

2.   Na hipótese de revogação ou anulação do procedimento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da data da publicação do ato.

3.   Homologada a licitação, o licitante vencedor será convocado para a assinatura da ata de registro de preços ou para assinar ou aceitar o instrumento contratual, conforme o caso.

4.   O prazo para atender à convocação será de 5 (cinco) dias úteis, que poderá ser prorrogado uma vez, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Rio Branco.

4.1.   Caso o licitante, ainda dentro da validade da proposta, não atenda à convocação para a assinatura da ata de registro de preços ou assinatura ou aceite do instrumento contratual, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções.