DEFINIÇÕES

1.   MPE (ou no plural MPEs): aquele que tem direito ao tratamento diferenciado e simplificado estabelecido nos art. 42 a 48 da Lei Complementar n° 123/2006, seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou sociedade cooperativa que, no ano-calendário anterior, tenha auferido receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

2.   MPE local: aquela que possua sede ou filial localizada no Município de Rio Branco; e

3.   MPE regional: aquela que possua sede ou filial em qualquer Município da Mesorregião do Vale do Acre.

4.   Sistema eletrônico de compras: sistema de compras Licitações – e ou outro indicado no Edital.

5.   Sistema de videoconferência: plataforma de videoconferência para a realização das licitações presencias, cujo link específico de cada licitação estará disponível no edital.

6.   Sítio eletrônico oficial: o portal oficial do Município de Rio Branco na internet, disponível a partir do endereço https://www.riobranco.ac.gov.br.