DEFINIÇÕES

1.   MPE (ou no plural MPEs): empresa que possui direito ao tratamento diferenciado e simplificado estabelecido nos art. 42 a 48 da Lei Complementar n° 123/2006, seja Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual ou sociedade cooperativa que, no ano-calendário anterior, tenha auferido receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

2.   Portal eletrônico de licitações: plataforma eletrônica de licitações, adotada pelo Município de Sertãozinho e indicada no Edital, onde são processadas as licitações e as compras diretas eletrônicas pela internet.

3.   Sistema de videoconferência: plataforma de videoconferência utilizada pelo Município de Sertãozinho, para a realização das licitações presencias, cujo link específico de cada licitação estará disponível no edital.

4.   Sítio eletrônico oficial: o portal oficial do município de Sertãozinho na internet, disponível a partir do endereço https://www.sertaozinho.sp.gov.br.