{"id":26070,"date":"2023-03-18T23:36:25","date_gmt":"2023-03-18T23:36:25","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?page_id=26070"},"modified":"2025-01-22T11:27:42","modified_gmt":"2025-01-22T14:27:42","slug":"mar-cad-6","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/mar-cad-6\/","title":{"rendered":"MAR – 6"},"content":{"rendered":"
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CONDI\u00c7\u00d5ES DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1.  Ser\u00e1 desclassificada a proposta que, ap\u00f3s a fase de negocia\u00e7\u00e3o, permanecer com valor superior ao valor m\u00e1ximo para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.  Considera-se aparentemente inexequ\u00edvel a proposta que apresente pre\u00e7o global ou unit\u00e1rio simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os dos insumos e sal\u00e1rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha estabelecido limites m\u00ednimos, exceto quando se referirem a materiais e instala\u00e7\u00f5es de propriedade do pr\u00f3prio licitante, para os quais ele renuncie \u00e0 parcela ou \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.  Considera-se aparentemente inexequ\u00edvel a proposta, para obras e servi\u00e7os de engenharia, que apresente pre\u00e7o global inferior a 75% do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.1.   Nos casos de aparente inexequibilidade, dever\u00e1 ser ofertada ao licitante a oportunidade de apresentar planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos, com a demonstra\u00e7\u00e3o da viabilidade do pre\u00e7o praticado, podendo ser requeridos pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o, pelo pregoeiro ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o outros documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n

4.  O licitante que apresentar proposta com erros ou falhas diante das regras estabelecidas no edital, poder\u00e1 ter a oportunidade de sanear o erro da proposta, desde que n\u00e3o seja alterada a sua subst\u00e2ncia, nem que seja majorado o valor proposto pelo licitante ao final do certame.<\/p>\n

5.  Ser\u00e1 desclassificada a proposta que, depois de dada a oportunidade de saneamento, permanecer em desacordo com o estabelecido no Edital, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o de processo sancionat\u00f3rio para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o, caso esteja enquadrada em uma ou mais condutas previstas no artigo 155 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

6.  A documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o apresentada pelo licitante dever\u00e1 estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas, definida no pre\u00e2mbulo do Edital.<\/p>\n

7.  Caso os documentos de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o mencionem o prazo de validade, ser\u00e1 considerado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emiss\u00e3o, exceto para aqueles que o prazo seja indeterminado.<\/p>\n

8.  Caso o licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados dever\u00e3o estar em nome e CNPJ da matriz.<\/p>\n

9.  Caso o licitante seja a filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome e CNPJ da filial que vai fornecer o produto ou executar o servi\u00e7o, exceto aqueles que, pela pr\u00f3pria natureza ou por determina\u00e7\u00e3o legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. A contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no CNPJ constante da documenta\u00e7\u00e3o apresentada e da proposta comercial.<\/p>\n

10.  Caso o licitante pretenda constituir nova filial em Maring\u00e1, para fins de execu\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser apresentada a proposta e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o da matriz, sendo permitida a posterior substitui\u00e7\u00e3o para o CNPJ da filial de Maring\u00e1, inclusive ap\u00f3s a assinatura do instrumento contratual, cujo registro ser\u00e1 por simples apostila.<\/p>\n

11.  Para a habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, o agente de contrata\u00e7\u00e3o, o pregoeiro ou a comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanear ou determinar que sejam corrigidos, erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica, sendo permitida a inclus\u00e3o de novo documento comprobat\u00f3rio de condi\u00e7\u00e3o j\u00e1 atendida pelo licitante no momento da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n

12.  Se o envio da documenta\u00e7\u00e3o ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identifica\u00e7\u00e3o e senha do interessado, presume-se a devida seguran\u00e7a quanto \u00e0 autenticidade e autoria, sendo desnecess\u00e1rio o envio de documentos assinados digitalmente com padr\u00e3o ICP-Brasil.<\/p>\n

13.  Na hip\u00f3tese de possibilidade de saneamento das propostas ou dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, o saneamento ocorrer\u00e1, preferencialmente, na pr\u00f3pria sess\u00e3o.<\/p>\n

13.1.   N\u00e3o sendo poss\u00edvel o saneamento na pr\u00f3pria sess\u00e3o, ser\u00e1 concedido prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o licitante apresente o documento necess\u00e1rio ao saneamento, admitido o envio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

14.  Para o saneamento da proposta e da documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida a corre\u00e7\u00e3o de todos os erros que sejam poss\u00edveis de serem corrigidos, tais como marca, modelo, tipo, fabricante, proced\u00eancia, prazos, cat\u00e1logos, declara\u00e7\u00f5es, documenta\u00e7\u00e3o vencida, irregular ou faltante, atestados, ou quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es, dados ou documentos.<\/p>\n

14.1.   N\u00e3o poder\u00e1 ser admitido o saneamento que aumente o valor total da proposta, sendo aceita a altera\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os unit\u00e1rios, desde que mantido o valor global.<\/p>\n

15.  Caso, ap\u00f3s o saneamento, seja identificado novo problema, dever\u00e1 ser concedida nova oportunidade de sanear o v\u00edcio, seguindo as mesmas regras deste cap\u00edtulo.<\/p>\n

16.  Ser\u00e1 inabilitado o licitante que, depois da oportunidade de saneamento, n\u00e3o comprovar sua habilita\u00e7\u00e3o, seja por n\u00e3o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou por apresent\u00e1-los vencidos ou em desacordo com o estabelecido no Edital.<\/p>\n

17.  Nos casos de licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, todos os licitantes que desejarem ter seus pre\u00e7os registrados na ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e3o sua proposta e habilita\u00e7\u00e3o analisadas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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