{"id":26125,"date":"2023-03-19T00:51:07","date_gmt":"2023-03-19T00:51:07","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?page_id=26125"},"modified":"2025-01-22T11:27:42","modified_gmt":"2025-01-22T14:27:42","slug":"mar-cad-16","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/mar-cad-16\/","title":{"rendered":"MAR – 16"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/p>\n

BENEF\u00cdCIOS DAS MPE\u00b4s<\/strong><\/p>\n

1.  Declara\u00e7\u00e3o como MPE<\/strong><\/p>\n

1.1.  O licitante que se declarar como MPE, sem estar nas condi\u00e7\u00f5es para usufruir do tratamento jur\u00eddico diferenciado determinadas na Lei Complementar 123\/2006, em especial quanto ao \u00a7 4\u00b0 do art. 3\u00b0, ser\u00e1 declarado inid\u00f4neo para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es, independentemente de utilizar ou n\u00e3o os benef\u00edcios previstos para as MPEs na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.2.  Se houver previs\u00e3o no edital, haver\u00e1 prioridade na contrata\u00e7\u00e3o de MPE sediada local ou regionalmente at\u00e9 o percentual, indicado no edital, superior ao menor pre\u00e7o v\u00e1lido.<\/p>\n

2.   Desempate<\/strong><\/p>\n

2.1.   Ser\u00e1 considerado empate ficto, quando, ao final da etapa de lances, se for o caso, e antes da negocia\u00e7\u00e3o, o licitante que esteja competindo na condi\u00e7\u00e3o de MPE tenha apresentado sua proposta ou \u00faltimo lance com valor at\u00e9 5% (cinco por cento) para Preg\u00e3o, e at\u00e9 10% (dez por cento) para as demais modalidades acima da proposta ou \u00faltimo lance mais bem classificado de uma empresa n\u00e3o enquadrada como MPE.<\/p>\n

2.2.   No caso de empate ficto, a MPE que tenha apresentado a proposta ou o lance com menor pre\u00e7o ser\u00e1 comunicada pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o, pelo pregoeiro ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o para que apresente, dentro do prazo estabelecido, caso queira, proposta de desempate com pre\u00e7o inferior \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>\n

2.3.   Haver\u00e1 a preclus\u00e3o do direito, caso a MPE manifeste desinteresse em reduzir o valor do lance, ou n\u00e3o o apresente no prazo estabelecido.<\/p>\n

2.4.   N\u00e3o ocorrendo apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de desempate pela MPE at\u00e9 ent\u00e3o mais bem classificada, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se situem no intervalo de at\u00e9 5% (cinco por cento) para Preg\u00e3o, e de at\u00e9 10% (dez por cento) para as demais modalidades, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito;<\/p>\n

2.5.   No caso de equival\u00eancia das propostas ou lances apresentados pelas MPEs que se encontrem nos intervalos de empate ficto, ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar a proposta de desempate.<\/p>\n

2.6.   No caso de inabilita\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 nova verifica\u00e7\u00e3o, da eventual ocorr\u00eancia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, seguindo-se o tr\u00e2mite, a partir daquele ponto, sem considerar a proposta do licitante inabilitado.<\/p>\n

3.   Prazo para comprovar a regularidade fiscal<\/strong><\/p>\n

3.1.   As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dever\u00e3o apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restri\u00e7\u00e3o, observado ainda:<\/p>\n

3.1.1.  a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser\u00e1 exigida para efeito de assinatura do contrato;<\/p>\n

3.1.2.  havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito, e emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa;<\/p>\n

3.1.3.  a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, no prazo previsto na al\u00ednea anterior, implicar\u00e1 decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei n\u00ba 14.133\/21, sendo facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o. Licita\u00e7\u00e3o exclusiva<\/p>\n

3.2.   As licita\u00e7\u00f5es cujo valor estimado global ou o valor individual dos lotes ou ainda o valor individual dos itens for de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o exclusiva de MPEs locais e regionais.<\/p>\n

3.3.   Imp\u00f5e-se como primeiro crit\u00e9rio para realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o exclusiva de MPEs, a exist\u00eancia de n\u00famero igual ou superior a 3 (tr\u00eas) fornecedores locais, devendo, caso contr\u00e1rio, ser ampliada \u00e0s MPEs regionais, conforme determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

3.4.   Haver\u00e1 a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o de MPE local ou regional, que ser\u00e1 declarada vencedora quando seu pre\u00e7o estiver at\u00e9 10% (dez por cento) a mais sobre a proposta de pre\u00e7o melhor classificada, observado o valor m\u00e1ximo previsto no edital para licita\u00e7\u00e3o, desde que respeitado o valor m\u00e1ximo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.   Licita\u00e7\u00e3o com cota reservada<\/strong><\/p>\n

4.1.   Os itens ou lotes indicados como cota de 25% (vinte e cinco por cento) reservada para MPEs, ser\u00e3o destinados apenas para as empresas enquadradas como MPE.<\/p>\n

4.2.   Caso n\u00e3o haja a classifica\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) propostas de MPEs para a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do total reservado para MPEs, o item ou lote deixar\u00e1 de ser exclusivo para MPEs e os demais licitantes que apresentaram proposta para o item ou lote principal (os demais 75% (setenta e cinco por cento) do total), poder\u00e3o, caso queiram, repetir o valor de suas propostas do item ou lote principal tamb\u00e9m para o item ou lote que era de cota reservada.<\/p>\n

5.   Subcontrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de MPE<\/strong><\/p>\n

5.1.   No caso de subcontrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de MPE, as MPEs a serem subcontratadas dever\u00e3o ser estabelecidas no Munic\u00edpio ou Regi\u00e3o, dando-se prefer\u00eancia \u00e0quelas sediadas localmente.<\/p>\n

5.2.   Dever\u00e1 ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MPEs contratadas e subcontratadas, como condi\u00e7\u00e3o de assinatura do contrato, bem como ao longo da vig\u00eancia contratual, sob pena de rescis\u00e3o.<\/p>\n

5.3.   A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o total, notificando o contratante, sob pena de rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>\n

5.4.   A empresa contratada responsabiliza-se pela padroniza\u00e7\u00e3o, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.5.   N\u00e3o se aplica a subcontrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de MPE, quando o licitante for:<\/p>\n

5.5.1.   microempresa ou empresa de pequeno porte; e<\/p>\n

5.5.2.   cons\u00f3rcio ou sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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