{"id":26132,"date":"2023-03-19T00:58:21","date_gmt":"2023-03-19T00:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?page_id=26132"},"modified":"2025-01-22T11:27:42","modified_gmt":"2025-01-22T14:27:42","slug":"mar-cad-19","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/mar-cad-19\/","title":{"rendered":"MAR &#8211; 19"},"content":{"rendered":"<div class=\"boldgrid-section\">\n<div class=\"container\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-lg-12 col-md-12 col-xs-12 col-sm-12\">\n<p class=\"\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-26065\" src=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/logo-2.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"91\" srcset=\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/logo-2.jpg 630w, https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/logo-2-300x91.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<p class=\"\" style=\"text-align: center;\"><strong>PROCESSO SANCIONAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n<p class=\"\">1.&nbsp; O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas sujeitar\u00e1 o licitante, signat\u00e1rio da ata ou o contratado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de advert\u00eancia, multa, impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos.<\/p>\n<p class=\"\">2.&nbsp; A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a natureza, os prazos de execu\u00e7\u00e3o do objeto e os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n<p>3.&nbsp; Todas as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 ser\u00e3o aplicadas pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n<p class=\"\">4.&nbsp; A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ocorrer\u00e1 exclusivamente pela infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.<\/p>\n<p class=\"\">5.&nbsp; A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 155 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, facultada a defesa no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"\">6.&nbsp; A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar ser\u00e3o aplicadas mediante instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis.<\/p>\n<p class=\"\">6.1.&nbsp; &nbsp;Na hip\u00f3tese em que o quadro funcional n\u00e3o seja formado de servidores estatut\u00e1rios, a comiss\u00e3o ser\u00e1 composta de 2 (dois) ou mais empregados p\u00fablicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos de tempo de servi\u00e7o no \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n<p class=\"\">6.2.&nbsp; &nbsp;A comiss\u00e3o avaliar\u00e1 os fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.<\/p>\n<p class=\"\">6.3.&nbsp; &nbsp;Havendo deferimento de pedido de produ\u00e7\u00e3o de novas provas ou juntada de provas indispens\u00e1veis pela comiss\u00e3o, o licitante ou contratado poder\u00e1 apresentar alega\u00e7\u00f5es finais no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>6.4.&nbsp; &nbsp;A comiss\u00e3o poder\u00e1 indeferir, mediante decis\u00e3o fundamentada, provas il\u00edcitas, impertinentes, desnecess\u00e1rias, protelat\u00f3rias ou intempestivas.<\/p>\n<p class=\"\">7.&nbsp; N\u00e3o havendo, ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via dentro do prazo estipulado para sua defesa, o processo de penalidade prosseguir\u00e1 de acordo com as informa\u00e7\u00f5es constantes no processo.<\/p>\n<p class=\"\">8.&nbsp; Todos os atos do processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal e pelo licitante ou contratado tramitar\u00e1 com disponibilidade de informa\u00e7\u00e3o permanente ao processado, ressalvados os casos em que houver necessidade de sigilo, devidamente justificado.<\/p>\n<p class=\"\">9.&nbsp; A indisponibilidade de vistas ao processo durante o per\u00edodo de expediente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito do interessado \u00e0 devida manifesta\u00e7\u00e3o, sendo suspensa a contagem do prazo enquanto perdurar a indisponibilidade.<\/p>\n<p class=\"\">10.&nbsp; A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser cumulada com a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 ou com a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p class=\"\">11.&nbsp; Da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa e impedimento de licitar caber\u00e1 recurso no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"\">11.1.&nbsp;&nbsp; O recurso aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia, multa e impedimento de licitar ser\u00e1 dirigido, conforme o caso, \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada, que, se n\u00e3o reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, encaminhar\u00e1 o recurso com sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do recebimento dos autos.<\/p>\n<p class=\"\">12.&nbsp; Da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar caber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma autoridade, que dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, e decidido no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, contado do seu recebimento.<\/p>\n<p class=\"\">13.&nbsp; O recurso e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n<p>14.&nbsp; A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:<\/p>\n<p>14.1.&nbsp;&nbsp; interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>14.2.&nbsp;&nbsp; suspensa pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;<\/p>\n<p>14.3.&nbsp;&nbsp; suspensa por decis\u00e3o judicial que inviabilize a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p class=\"\">15.&nbsp; Nos casos em que a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal ao contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente.<\/p>\n<p>16.&nbsp; Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante\/contratado, o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 poder\u00e1 abrir processo administrativo indenizat\u00f3rio para cobrar os valores remanescentes.<\/p>\n<p class=\"\">17.&nbsp; Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846\/2013, os atos dever\u00e3o ser apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.<\/p>\n<p class=\"\">18.&nbsp; As aplica\u00e7\u00f5es das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o levadas a registro no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar do TCE\/PR e no Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS.<\/p>\n<p>18.1.&nbsp;&nbsp; O registro da san\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 somente depois de proferida a decis\u00e3o final da autoridade competente em rela\u00e7\u00e3o a eventual recurso.<\/p>\n<p>19.&nbsp; \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado mediante pedido \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada, exigidos, cumulativamente:<\/p>\n<p>19.1.&nbsp;&nbsp; repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n<p>19.2.&nbsp;&nbsp; pagamento da multa;<\/p>\n<p class=\"\">19.3.&nbsp;&nbsp; transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;<\/p>\n<p>19.4.&nbsp;&nbsp; cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo;<\/p>\n<p>19.5.&nbsp;&nbsp; an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item.<\/p>\n<p>20.&nbsp; A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROCESSO SANCIONAT\u00d3RIO 1.&nbsp; 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