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PROGRAMA DE INTEGRIDADE<\/strong><\/p>\n 1.\u00a0 \u00a0O programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n 2.\u00a0 \u00a0Est\u00e3o inclu\u00eddos no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade o incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidade, a institui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta e a aplica\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas corporativas.<\/p>\n 3.\u00a0 \u00a0Quando previsto no edital, o contratado dever\u00e1 comprovar a exist\u00eancia de programa de integridade em at\u00e9 6 (seis) meses, contados da assinatura do contrato. \u00a0Caso haja descumprimento desta disposi\u00e7\u00e3o, e sendo o considerado inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato, haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa mensal de 0,5% (meio por cento) sobre as faturas emitidas enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade.<\/p>\n 4.\u00a0 \u00a0A comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do programa de integridade ser\u00e1 realizada mediante declara\u00e7\u00e3o formal do contratado e compromisso de sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato.<\/p>\n 5.\u00a0 \u00a0Ser\u00e3o considerados programas de integridade implantados os que preencherem, no m\u00ednimo, os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n 5.1.\u00a0 padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de integridade aplic\u00e1veis a todos os empregados, administradores e dirigentes;<\/p>\n 5.2.\u00a0 capacita\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo anual, para pelo menos 20% (vinte por cento) dos empregados da empresa, sobre temas relacionados ao programa de integridade;<\/p>\n 5.3.\u00a0 mecanismos voltados para a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e atos il\u00edcitos nos processos de contrata\u00e7\u00e3o ou em qualquer intera\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico, ainda que intermediada por terceiros;<\/p>\n 5.4.\u00a0 san\u00e7\u00f5es, prazos e procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades; e<\/p>\n 5.5.\u00a0 canais de den\u00fancia de irregularidades, acess\u00edveis e divulgados a empregados, fornecedores e terceiros e de mecanismos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de boa-f\u00e9.<\/p>\n 6.\u00a0 \u00a0A Administra\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e1 realizar dilig\u00eancia para confirmar a veracidade da declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de programa de integridade implantado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROGRAMA DE INTEGRIDADE 1.\u00a0 \u00a0O programa de integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o Municipal. 2.\u00a0 \u00a0Est\u00e3o inclu\u00eddos no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade o incentivo \u00e0 den\u00fancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[11,23],"tags":[],"class_list":["post-26197","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-prefeituras","category-sertaozinho"],"yoast_head":"\n