![\"\"](\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGO-6.png\"){kind=logo}
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PROCESSO SANCIONAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n 1.\u00a0 \u00a0O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas sujeitar\u00e1 o licitante, signat\u00e1rio da ata ou o contratado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de advert\u00eancia, multa, impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos.<\/p>\n 2.\u00a0 \u00a0A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a natureza, os prazos de execu\u00e7\u00e3o do objeto e os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n 3.\u00a0 \u00a0A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia prevista no art. 156, inciso I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, ser\u00e1 aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, cabendo recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis ao gestor do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, contados a partir da notifica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo ou de comiss\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n 4.\u00a0 \u00a0A san\u00e7\u00e3o multa ser\u00e1 aplicada mediante instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, instaurado e conduzido pelo gestor do contrato, que notificar\u00e1 o contratado para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via, relatando as condutas ensejadoras da aplica\u00e7\u00e3o de multa, as provas que pretende produzir, caso necess\u00e1rias.<\/p>\n 5.\u00a0 \u00a0As san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e3o aplicadas mediante instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, conduzido por comiss\u00e3o processante formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) agentes p\u00fablicos, designados pelo Secret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o.<\/p>\n 6.\u00a0 \u00a0O licitante\/contratado dever\u00e1 ser notificado sobre a abertura do processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, devendo indicar, j\u00e1 na defesa pr\u00e9via, as provas que pretende produzir, caso necess\u00e1rias.<\/p>\n 6.1.\u00a0 Nos casos de contratos que gerem atestados de capacidade t\u00e9cnica aos profissionais respons\u00e1veis, o processo sancionat\u00f3rio dever\u00e1 notificar tamb\u00e9m o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, como processado, para apurar culpa grave ou erro grosseiro do profissional, tramitando o processo contra a pessoa jur\u00eddica e a pessoa f\u00edsica e sendo publicado, ao final, o resultado para cada respons\u00e1vel, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 12 do art. 67 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n 7.\u00a0 \u00a0N\u00e3o havendo, ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via dentro do prazo estipulado para sua defesa, o processo de penalidade prosseguir\u00e1 de acordo com as informa\u00e7\u00f5es constantes no processo.<\/p>\n 8.\u00a0 \u00a0A comiss\u00e3o processante poder\u00e1 rejeitar o pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas, mediante decis\u00e3o fundamentada, nos casos em que for manifestamente protelat\u00f3rio ou irrelevante para o caso concreto.<\/p>\n 8.1.\u00a0 Se houver aceita\u00e7\u00e3o do pedido de produ\u00e7\u00e3o de provas, ap\u00f3s a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do processo dever\u00e1 ser concedido novo prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis ao processado para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n 9.\u00a0 \u00a0A comiss\u00e3o processante poder\u00e1, ao final do processo administrativo, arquivar o processo ou aplicar a penalidade de multa ou impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho.<\/p>\n 10.\u00a0 A san\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser cumulada com a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho ou com a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n 11.\u00a0 N\u00e3o poder\u00e1 haver outro tipo de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o sobre o mesmo fato gerador.<\/p>\n 11.1.\u00a0 Da decis\u00e3o que aplicar multa, impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho caber\u00e1 recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis.<\/p>\n 11.2.\u00a0 O recurso ser\u00e1 dirigido ao gestor do contrato ou \u00e0 comiss\u00e3o processante, conforme o caso, que ter\u00e3o o prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para reconsiderar sua decis\u00e3o ou encaminhar o recurso ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, que decidir\u00e1 no prazo de 20 (vinte) dias \u00fateis.<\/p>\n 11.3.\u00a0 O recurso ter\u00e1 efeito suspensivo da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final do titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante.<\/p>\n 12.\u00a0 Nos casos em que a conclus\u00e3o da comiss\u00e3o processante for pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dever\u00e1 ser encaminhado parecer conclusivo \u00e0 Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e Fundi\u00e1rios para an\u00e1lise jur\u00eddica. Ap\u00f3s a an\u00e1lise jur\u00eddica da Secretaria Municipal de Assuntos Jur\u00eddicos e Fundi\u00e1rios, o processo ser\u00e1 encaminhado ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante que decidir\u00e1 pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ou seu arquivamento, podendo devolver \u00e0 comiss\u00e3o processante para corrigir eventuais irregularidades processuais ou para seu arquivamento.<\/p>\n 12.1.\u00a0 Da decis\u00e3o do titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante que aplicar a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis \u00e0 mesma autoridade, que dever\u00e1 decidir no prazo de 20 (vinte) dias \u00fateis.<\/p>\n 13.\u00a0 A prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 5 (cinco) anos, contados da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1:<\/p>\n 13.1.\u00a0 interrompida pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 13.2.\u00a0 suspensa pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;<\/p>\n 13.3.\u00a0 suspensa por decis\u00e3o judicial que inviabilize a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n 14.\u00a0 O processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade que n\u00e3o for conclu\u00eddo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias tramitar\u00e1 com prioridade, inclusive para julgamento de eventuais recursos administrativos, e dever\u00e1 ser conclu\u00eddo em, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n 15.\u00a0 Na hip\u00f3tese de um mesmo licitante ou contratado ser sancionado com mais de 3 (tr\u00eas) multas pelo Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho, mesmo que em contratos distintos, o Secret\u00e1rio Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1, considerando as informa\u00e7\u00f5es dos gestores dos contratos, avaliar a conveni\u00eancia da abertura de processo administrativo para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade mais gravosa e extin\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes.<\/p>\n 16.\u00a0 Sobrevindo nova(s) condena\u00e7\u00e3o(\u00f5es) no curso do per\u00edodo de vig\u00eancia da san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho ou de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 somado ao per\u00edodo remanescente da san\u00e7\u00e3o aplicada o tempo fixado na(s) nova(s) decis\u00e3o(\u00f5es) condenat\u00f3ria(s), com o prazo total limitado a:<\/p>\n 16.1.\u00a0 6 (seis) anos, no caso de impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho; e<\/p>\n 16.2.\u00a0 12 (doze) anos, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n 17.\u00a0 A presente regra quanto \u00e0(s) nova(s) condena\u00e7\u00e3o(\u00f5es) no curso do per\u00edodo de vig\u00eancia da san\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para as san\u00e7\u00f5es aplicadas por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e somente para contratos oriundos de licita\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n 18.\u00a0 Ap\u00f3s regular processo administrativo de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa, o sancionado dever\u00e1 efetuar o respectivo pagamento da multa no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela Administra\u00e7\u00e3o. Findo este prazo, e n\u00e3o sendo constatado o pagamento, a multa ser\u00e1 cobrada administrativamente, podendo ser compensada no primeiro pagamento seguinte \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena, mesmo que em outros contratos, respondendo, igualmente, os pagamentos seguintes pela diferen\u00e7a dos valores no caso de o primeiro n\u00e3o suportar integralmente o \u00f4nus da penalidade.<\/p>\n 18.1.\u00a0 Somente ser\u00e1 admitida a reten\u00e7\u00e3o de pagamento de parcela adimplida para pagamento de multa ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do processo administrativo, limitada ao valor da multa devida.<\/p>\n 19.\u00a0 N\u00e3o havendo a quita\u00e7\u00e3o da multa e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o com outros pagamentos, o valor ser\u00e1 descontado da garantia, se houver, ou cobrado judicialmente.<\/p>\n 20.\u00a0 Caso o valor da multa n\u00e3o seja suficiente para cobrir os preju\u00edzos causados pela conduta do licitante\/contratado, o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho poder\u00e1 abrir processo administrativo indenizat\u00f3rio para cobrar os valores remanescentes.<\/p>\n 21.\u00a0 Se, durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, houver ind\u00edcios de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada pela Lei n\u00ba 12.846\/2013, como ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira, c\u00f3pias do processo administrativo necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade da empresa dever\u00e3o ser remetidas ao Prefeito Municipal, com despacho fundamentado, para ci\u00eancia e decis\u00e3o sobre a eventual instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAR.<\/p>\n 22.\u00a0 O processamento do PAR n\u00e3o interfere no seguimento regular dos processos administrativos espec\u00edficos para apura\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de danos e preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jur\u00eddica, com ou sem a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico.<\/p>\n 23.\u00a0 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e3o levadas a registro no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – PNCP, no Cadastro de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas – CEIS, no Portal da Transpar\u00eancia mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, e no Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n 23.1.\u00a0 O registro da san\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 somente depois de proferida a decis\u00e3o final da autoridade competente em rela\u00e7\u00e3o a eventual recurso.<\/p>\n 24.\u00a0 \u00c9 admitida a reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado mediante pedido \u00e0 Secretaria Municipal de Gest\u00e3o P\u00fablica, exigidos, cumulativamente:<\/p>\n 24.1.\u00a0 repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n 24.2.\u00a0 pagamento da multa;<\/p>\n 24.3.\u00a0 transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;<\/p>\n 24.4.\u00a0 cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo;<\/p>\n 24.5.\u00a0 an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste item<\/p>\n 25.\u00a0 A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, nos termos do artigo 35, \u00a7 1\u00ba, do Decreto Municipal n\u00ba XX\/2022.<\/p>\n 26.\u00a0 A resposta ao pedido de reabilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias \u00fateis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROCESSO SANCIONAT\u00d3RIO 1.\u00a0 \u00a0O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades assumidas sujeitar\u00e1 o licitante, signat\u00e1rio da ata ou o contratado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de advert\u00eancia, multa, impedimento de licitar e contratar com o Munic\u00edpio de Sert\u00e3ozinho ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes 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