{"id":35546,"date":"2026-01-13T17:16:41","date_gmt":"2026-01-13T20:16:41","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?page_id=35546"},"modified":"2026-01-13T17:18:46","modified_gmt":"2026-01-13T20:18:46","slug":"cui-cad-16","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/cui-cad-16\/","title":{"rendered":"CUI 16"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/p>\n

16. BENEF\u00cdCIOS DAS MPE\u00b4s<\/strong><\/p>\n

16.1. Declara\u00e7\u00e3o como MPE<\/strong><\/p>\n

16.1.1. O licitante que se declarar como MPE, sem estar nas condi\u00e7\u00f5es para usufruir do tratamento jur\u00eddico diferenciado determinadas na Lei Complementar 123\/2006, em especial quanto ao \u00a7 4\u00b0 do art. 3\u00b0, ser\u00e1 declarado inid\u00f4neo para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es, independentemente de utilizar ou n\u00e3o os benef\u00edcios previstos para as MPEs na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16.2. Desempate<\/strong><\/p>\n

16.2.1. Ser\u00e1 considerado empate ficto, quando, ao final da etapa de lances, se for o caso, e antes da negocia\u00e7\u00e3o, o licitante que esteja competindo na condi\u00e7\u00e3o de MPE tenha apresentado sua proposta ou \u00faltimo lance com valor at\u00e9 5% (cinco por cento) para Preg\u00e3o, e at\u00e9 10% (dez por cento) para as demais modalidades acima da proposta ou \u00faltimo lance mais bem classificado de uma empresa n\u00e3o enquadrada como MPE.<\/p>\n

16.2.2. No caso de empate ficto, a MPE que tenha apresentado a proposta ou o lance com menor pre\u00e7o ser\u00e1 comunicada pelo agente de contrata\u00e7\u00e3o\/pregoeiro ou pela comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o para que a MPE, dentro do prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) minutos, apresente, caso queira, proposta de desempate com pre\u00e7o inferior \u00e0 proposta mais bem classificada.<\/p>\n

16.2.3. Haver\u00e1 a preclus\u00e3o do direito, caso a MPE manifeste desinteresse em reduzir o valor do lance, ou n\u00e3o o apresente no prazo estabelecido.<\/p>\n

16.2.4. N\u00e3o ocorrendo apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de desempate pela MPE at\u00e9 ent\u00e3o mais bem classificada, ser\u00e3o convocadas as remanescentes que porventura se situem no intervalo de at\u00e9 5% (cinco por cento) para Preg\u00e3o, e de at\u00e9 10% (dez por cento) para as demais modalidades, na ordem classificat\u00f3ria, para o exerc\u00edcio do mesmo direito.<\/p>\n

16.2.5. No caso de equival\u00eancia das propostas ou lances apresentados pelas MPEs que se encontrem nos intervalos de empate ficto, ser\u00e1 realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder\u00e1 apresentar a proposta de desempate.<\/p>\n

16.2.6. No caso de inabilita\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 nova verifica\u00e7\u00e3o, da eventual ocorr\u00eancia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, seguindo-se o tr\u00e2mite, a partir daquele ponto, sem considerar a proposta do licitante inabilitado.<\/p>\n

16.3. N\u00e3o exig\u00eancia de balan\u00e7o patrimonial<\/strong><\/p>\n

16.3.1. Na habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, n\u00e3o ser\u00e1 exigido da MPE a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n

16.4. Prazo para comprovar a regularidade fiscal<\/strong><\/p>\n

16.4.1. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal na documenta\u00e7\u00e3o das MPEs, ser\u00e1 assegurado o prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito, e emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n

16.4.2. Eventual irregularidade na documenta\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja saneada, implicar\u00e1 na perda do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento sancionat\u00f3rio e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 156 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n

16.4.3. Nesta hip\u00f3tese, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal convocar\u00e1 os licitantes remanescentes, conforme ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para continuidade do certame, ou poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16.5. Licita\u00e7\u00e3o exclusiva<\/strong><\/p>\n

16.5.1. As licita\u00e7\u00f5es cujo valor estimado global ou o valor individual dos lotes ou ainda o valor individual dos itens for de at\u00e9 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o exclusiva de MPEs locais e regionais.<\/p>\n

16.5.2. Haver\u00e1 a prioridade de contrata\u00e7\u00e3o de MPE local ou regional, que ser\u00e1 declarada vencedora quando seu pre\u00e7o estiver at\u00e9 10% (dez por cento) a mais sobre a proposta de pre\u00e7o melhor classificada, observado o valor m\u00e1ximo previsto no edital para licita\u00e7\u00e3o, desde que respeitado o valor m\u00e1ximo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16.6. Subcontrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

16.6.1. Nas licita\u00e7\u00f5es para fornecimento de bens, servi\u00e7os e obras, o edital poder\u00e1 estabelecer a exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de MPE, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o, determinando:<\/p>\n

16.6.1.1. o percentual de exig\u00eancia de subcontrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) por cento do valor total licitado, facultada \u00e0 empresa a subcontrata\u00e7\u00e3o em limites superiores, conforme o estabelecido no edital;<\/p>\n

16.6.1.2. que as MPEs a serem subcontratadas dever\u00e3o estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descri\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os a serem fornecidos e seus respectivos valores;<\/p>\n

16.6.1.3. que, no momento da habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vig\u00eancia contratual, sob pena de rescis\u00e3o, aplicando-se o mesmo prazo para regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

16.6.1.4. que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da subcontrata\u00e7\u00e3o, mantendo o percentual originalmente subcontratado at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o total, notificando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, sob pena de rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, ou demonstrar a inviabilidade da substitui\u00e7\u00e3o em que ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da parcela originalmente subcontratada, desde que sua execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciada; que a empresa contratada se responsabiliza pela padroniza\u00e7\u00e3o, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16.7. Licita\u00e7\u00e3o com cota reservada<\/strong><\/p>\n

16.7.1. Os itens ou lotes indicados como cota de 25% (vinte e cinco por cento) reservada para MPEs, ser\u00e3o destinados apenas para as empresas enquadradas como MPE.<\/p>\n

16.7.2. N\u00e3o havendo vencedor para a cota reservada, esta poder\u00e1 ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o pre\u00e7o do primeiro colocado.<\/p>\n

16.7.3. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contrata\u00e7\u00e3o da cota reservada dever\u00e1 ocorrer pelo pre\u00e7o da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.<\/p>\n

16.7.4. Admite-se a divis\u00e3o da cota reservada em m\u00faltiplas cotas, objetivando-se a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade, de forma que a soma dos percentuais de cada cota em rela\u00e7\u00e3o ao total do objeto n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n

6.8. Das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o dos benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n

16.8.1. N\u00e3o se aplicar\u00e3o os benef\u00edcios da licita\u00e7\u00e3o exclusiva, da subcontrata\u00e7\u00e3o e da cota reservada quando:<\/p>\n

16.8.1.1. n\u00e3o houver o m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) fornecedores competitivos enquadrados como MPEs sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig\u00eancias estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

16.8.1.2. o tratamento diferenciado e simplificado \u00e0s MPEs n\u00e3o for vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal ou representar preju\u00edzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado;<\/p>\n

16.8.1.3. a licita\u00e7\u00e3o for dispens\u00e1vel ou inexig\u00edvel;<\/p>\n

16.8.1.4. a soma dos valores licitados ultrapassar 25% (vinte e cinto) por cento do or\u00e7amento dispon\u00edvel para contrata\u00e7\u00f5es em cada ano civil;<\/p>\n

16.8.1.5. o tratamento simplificado e diferenciado n\u00e3o for capaz de alcan\u00e7ar os objetivos previstos no art. 1\u00ba da Lei Complementar Municipal n\u00ba 192, de 5 de outubro de 2009.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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