SECRETARIA DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 4 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o processo de contrata\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Informa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (SISP) do Poder Executivo Federal.<\/p>\n
A SECRET\u00c1RIA DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Decreto n\u00ba 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n\u00ba 10.520, de 17 de junho de 2002, no Decreto n\u00ba 1.048, de 21 de janeiro de 1994, no Decreto n\u00ba 2.271, de\u00a07\u00a0de julho de 1997, no Decreto n\u00ba 3.555, de 8 de agosto de 2000, no Decreto n\u00ba 3.931, de 19 de setembro de 2001, no Decreto n\u00ba 5.450, de 31 de maio de 2005, e no Decreto n\u00ba 7.174, de 12 de maio de 2010, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Informa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica –\u00a0SISP\u00a0ser\u00e3o disciplinadas por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Cap\u00edtulo I<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/p>\n
I – \u00c1rea Requisitante da Solu\u00e7\u00e3o: unidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que demande a contrata\u00e7\u00e3o de uma Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o: unidade setorial ou seccional do\u00a0SISP, bem como \u00e1rea correlata, respons\u00e1vel por gerir a Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n
III – Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o: equipe envolvida no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, composta por:<\/p>\n
a) Integrante T\u00e9cnico: servidor representante da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea;<\/p>\n
b) Integrante Administrativo: servidor representante da \u00c1rea Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea;<\/p>\n
c) Integrante Requisitante: servidor representante da \u00c1rea Requisitante da Solu\u00e7\u00e3o, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea;<\/p>\n
IV – Gestor do Contrato: servidor com atribui\u00e7\u00f5es gerenciais, t\u00e9cnicas e operacionais relacionadas ao processo de gest\u00e3o do contrato, indicado por autoridade competente;<\/p>\n
V – Fiscal T\u00e9cnico do Contrato: servidor representante da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea para fiscalizar tecnicamente o contrato;<\/p>\n
VI – Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da \u00c1rea Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos;<\/p>\n
VII – Fiscal Requisitante do Contrato: servidor representante da \u00c1rea Requisitante da Solu\u00e7\u00e3o, indicado pela autoridade competente dessa \u00e1rea para fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII – Preposto: funcion\u00e1rio representante da contratada, respons\u00e1vel por acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do contrato e atuar como interlocutor principal junto \u00e0 contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais quest\u00f5es t\u00e9cnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;<\/p>\n
IX – Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o: conjunto de bens e servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X – Requisitos: conjunto de especifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para definir a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o a ser contratada;<\/p>\n
XI – Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda: documento que cont\u00e9m o detalhamento da necessidade da \u00c1rea Requisitante da Solu\u00e7\u00e3o a ser atendida pela contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XII – An\u00e1lise de Viabilidade da Contrata\u00e7\u00e3o: documento que demonstra a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XIII – Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o: documento que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a continuidade do neg\u00f3cio durante e ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, bem como ap\u00f3s o encerramento do contrato;<\/p>\n
XIV – Estrat\u00e9gia da Contrata\u00e7\u00e3o: documento contendo a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, obriga\u00e7\u00f5es contratuais, responsabilidades e defini\u00e7\u00f5es de como os recursos humanos e financeiros ser\u00e3o alocados para atingir o objetivo da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XV – An\u00e1lise de Riscos: documento que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise e o tratamento dos riscos e amea\u00e7as que possam vir a comprometer o sucesso em todas as fases da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XVI – Plano de Inser\u00e7\u00e3o: documento que prev\u00ea as atividades de aloca\u00e7\u00e3o de recursos necess\u00e1rios para a contratada iniciar o fornecimento da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XVII – Ordem de Servi\u00e7o ou de Fornecimento de Bens: documento utilizado para solicitar \u00e0 contratada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou fornecimento de bens relativos ao objeto do contrato;<\/p>\n
XVIII – Termo de Recebimento Provis\u00f3rio: declara\u00e7\u00e3o formal de que os servi\u00e7os foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior an\u00e1lise das conformidades de qualidade baseadas nos Crit\u00e9rios de Aceita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XIX – Termo de Recebimento Definitivo: declara\u00e7\u00e3o formal de que os servi\u00e7os prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos no contrato;<\/p>\n
XX – Crit\u00e9rios de Aceita\u00e7\u00e3o: par\u00e2metros objetivos e mensur\u00e1veis utilizados para verificar se um bem ou servi\u00e7o recebido est\u00e1 em conformidade com os requisitos especificados;<\/p>\n
XI – Gest\u00e3o: conjunto de atividades superiores de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle, relativas \u00e0s Solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o que visam garantir o atendimento dos objetivos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;\u00a0e<\/p>\n
XXII – Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o –\u00a0PDTI: instrumento de diagn\u00f3stico, planejamento e gest\u00e3o dos recursos e processos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o que visa atender \u00e0s necessidades tecnol\u00f3gicas e de informa\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade para um determinado per\u00edodo.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Em conson\u00e2ncia com o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 1.048, de 1994, o \u00f3rg\u00e3o central do\u00a0SISP\u00a0elaborar\u00e1, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os setoriais e seccionais do\u00a0SISP, a Estrat\u00e9gia Geral de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o –\u00a0EGTI\u00a0para a Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e\u00a0fundacional\u00a0do Poder Executivo Federal, revisada e publicada anualmente, para servir de subs\u00eddio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos\u00a0PDTI\u00a0pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do\u00a0SISP.<\/p>\n
Art. 4\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e3o ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o\u00a0PDTI, alinhado ao planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Inexistindo o planejamento estrat\u00e9gico formalmente documentado, ser\u00e1 utilizado o documento existente no \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, registrando no\u00a0PDTI\u00a0a aus\u00eancia do planejamento estrat\u00e9gico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e indicando os documentos utilizados.<\/p>\n
Art. 5\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de contrata\u00e7\u00e3o: I – mais de uma Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o em um \u00fanico contrato;\u00a0e<\/p>\n
II – gest\u00e3o de processos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, incluindo gest\u00e3o de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O suporte t\u00e9cnico aos processos de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o da qualidade das Solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de contrata\u00e7\u00e3o, desde que\u00a0sob supervis\u00e3o\u00a0exclusiva de servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Nos casos em que a avalia\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o seja objeto de contrata\u00e7\u00e3o, a contratada que prov\u00ea a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser a mesma que a avalia, mensura ou fiscaliza.<\/p>\n
Art. 7\u00ba \u00c9 vedado:<\/p>\n
I – estabelecer v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o com funcion\u00e1rios da contratada;<\/p>\n
II – prever em edital a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da contratada;<\/p>\n
III – indicar pessoas para compor o quadro funcional da contratada;<\/p>\n
IV – demandar ao preposto que os funcion\u00e1rios da contratada executem tarefas fora do escopo do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, que devem ser de exclusiva responsabilidade da contratada;<\/p>\n
VI – prever em\u00a0edital exig\u00eancias\u00a0que constituam interven\u00e7\u00e3o indevida da Administra\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o interna dos fornecedores; e<\/p>\n
VII – prever em edital exig\u00eancia que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcion\u00e1rios capacitados ou certificados para o fornecimento da Solu\u00e7\u00e3o, antes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cap\u00edtulo II<\/p>\n
DO PROCESSO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 8\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es de Solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o seguir tr\u00eas fases:<\/p>\n
I – Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor;\u00a0e<\/p>\n
III – Gerenciamento do Contrato.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 9\u00ba A fase de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio com o recebimento pela \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda, a cargo da \u00c1rea Requisitante da Solu\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1 no m\u00ednimo:<\/p>\n
I – necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, considerando os objetivos estrat\u00e9gicos e as necessidades corporativas da institui\u00e7\u00e3o, bem como o seu alinhamento ao\u00a0PDTI;<\/p>\n
II – explicita\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o e demonstrativo de resultados a serem alcan\u00e7ados com a contrata\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – indica\u00e7\u00e3o da fonte dos recursos para a contrata\u00e7\u00e3o;\u00a0e<\/p>\n
IV – indica\u00e7\u00e3o do Integrante Requisitante para composi\u00e7\u00e3o da Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s o recebimento do Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda, a \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 o Integrante T\u00e9cnico para composi\u00e7\u00e3o da Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade competente da \u00c1rea Administrativa, que dever\u00e1:<\/p>\n
I – decidir motivadamente sobre o prosseguimento da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – indicar o Integrante Administrativo para composi\u00e7\u00e3o da Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, quando da continuidade da contrata\u00e7\u00e3o;\u00a0e<\/p>\n
III – instituir a Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, conforme exposto no art. 2\u00ba, inciso III.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 acompanhar e apoiar, no que\u00a0for\u00a0determinado pelas \u00e1reas respons\u00e1veis, todas as atividades presentes nas fases de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor.<\/p>\n
Art. 10. A fase de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o consiste nas seguintes etapas:<\/p>\n
I – An\u00e1lise de Viabilidade da Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – Estrat\u00e9gia da Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – An\u00e1lise de Riscos;\u00a0e<\/p>\n
V – Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos resultantes das etapas elencadas nos incisos I a IV poder\u00e3o ser consolidados em um \u00fanico documento, a crit\u00e9rio da Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 11. A An\u00e1lise de Viabilidade da Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pelos Integrantes T\u00e9cnico e Requisitante, compreendendo as seguintes tarefas:<\/p>\n
I – defini\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dos requisitos, conforme os\u00a0arts. 12 e 13 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a partir da avalia\u00e7\u00e3o do Documento de Oficializa\u00e7\u00e3o da Demanda e do levantamento de:<\/p>\n
a) demandas dos potenciais gestores e usu\u00e1rios da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado;\u00a0e<\/p>\n
c) an\u00e1lise de projetos similares realizados por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
II – identifica\u00e7\u00e3o das diferentes solu\u00e7\u00f5es que atendam aos requisitos, considerando:<\/p>\n
a) a disponibilidade de solu\u00e7\u00e3o similar em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
b) as solu\u00e7\u00f5es existentes no Portal do Software P\u00fablico Brasileiro (http:\/\/www.softwarepublico.gov.br);<\/p>\n
c) a capacidade e alternativas do mercado, inclusive a exist\u00eancia de software livre ou software p\u00fablico;<\/p>\n
d) a observ\u00e2ncia \u00e0s pol\u00edticas, premissas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas definidas pelos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico –\u00a0e-PING\u00a0e Modelo de Acessibilidade em Governo Eletr\u00f4nico –\u00a0e-MAG, conforme as Portarias Normativas\u00a0SLTI\u00a0n\u00ba 5, de 14 de julho de 2005, e n\u00ba 3, de\u00a07\u00a0de maio de 2007;<\/p>\n
e) a ader\u00eancia \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es da Infraestrutura de Chaves\u00a0P\u00fablicas Brasileira\u00a0–\u00a0ICP-Brasil, conforme a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, quando houver necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital; e<\/p>\n
f) a observ\u00e2ncia \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es, premissas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e funcionais definidas pelo Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gest\u00e3o Arquiv\u00edstica de Documentos –\u00a0eARQ\u00a0Brasil, quando o objetivo da solu\u00e7\u00e3o abranger a gest\u00e3o de documentos\u00a0arquiv\u00edsticos\u00a0digitais e n\u00e3o digitais, conforme Resolu\u00e7\u00e3o do\u00a0CONARQ\u00a0n\u00ba 25, de 27 de abril de 2007;<\/p>\n
g) o or\u00e7amento estimado;<\/p>\n
III – an\u00e1lise e compara\u00e7\u00e3o entre os custos totais de propriedade das solu\u00e7\u00f5es identificadas, levando-se em conta os valores de aquisi\u00e7\u00e3o dos ativos, insumos, garantia e manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – escolha da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e justificativa da solu\u00e7\u00e3o escolhida, que contemple, no m\u00ednimo:<\/p>\n
a) descri\u00e7\u00e3o sucinta, precisa, suficiente e clara da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o escolhida, indicando os bens e servi\u00e7os que a comp\u00f5em;<\/p>\n
b) alinhamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de neg\u00f3cio e requisitos tecnol\u00f3gicos;\u00a0e<\/p>\n
c) identifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios a serem alcan\u00e7ados com a solu\u00e7\u00e3o escolhida em termos de efic\u00e1cia, efici\u00eancia, efetividade e economicidade;<\/p>\n
V – avalia\u00e7\u00e3o das necessidades de adequa\u00e7\u00e3o do ambiente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o contratual, que servir\u00e1 de subs\u00eddio para o Plano de Inser\u00e7\u00e3o, abrangendo no que couber:<\/p>\n
a) infraestrutura tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
b) infraestrutura el\u00e9trica;<\/p>\n
c) log\u00edstica;<\/p>\n
d) espa\u00e7o f\u00edsico;<\/p>\n
e) mobili\u00e1rio; e<\/p>\n
f) outras que se apliquem.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A An\u00e1lise de Viabilidade da Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada e assinada pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. Compete ao Integrante Requisitante definir, quando aplic\u00e1veis, os seguintes requisitos,:<\/p>\n
I – de neg\u00f3cio, que independem de caracter\u00edsticas tecnol\u00f3gicas e que definem as necessidades e os aspectos funcionais da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – de capacita\u00e7\u00e3o, que definem a necessidade de treinamento, de carga hor\u00e1ria e de materiais did\u00e1ticos;<\/p>\n
III – legais, que definem as normas com as quais a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deve estar em conformidade;<\/p>\n
IV – de manuten\u00e7\u00e3o, que independem de configura\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e que definem a necessidade de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa;<\/p>\n
V – temporais, que definem datas de entrega da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o contratada;<\/p>\n
VI – de seguran\u00e7a, juntamente com o Integrante T\u00e9cnico;\u00a0e<\/p>\n
VII –\u00a0sociais, ambientais\u00a0e culturais, que definem requisitos que a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deve atender para estar em conformidade com costumes, idiomas e ao meio ambiente, dentre outros.<\/p>\n
Art. 13. Compete ao Integrante T\u00e9cnico especificar, quando aplic\u00e1veis, os seguintes requisitos tecnol\u00f3gicos:<\/p>\n
I – de arquitetura tecnol\u00f3gica, composta de hardware, software, padr\u00f5es de interoperabilidade, linguagens de programa\u00e7\u00e3o, interfaces, dentre outros;<\/p>\n
II – de projeto e de\u00a0implementa\u00e7\u00e3o, que estabelecem o processo de desenvolvimento de software, t\u00e9cnicas, m\u00e9todos, forma de gest\u00e3o, de documenta\u00e7\u00e3o, dentre outros;<\/p>\n
III – de implanta\u00e7\u00e3o, que definem o processo de disponibiliza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o em ambiente de produ\u00e7\u00e3o, dentre outros;<\/p>\n
IV – de garantia e manuten\u00e7\u00e3o, que definem a forma como ser\u00e1 conduzida a manuten\u00e7\u00e3o e a comunica\u00e7\u00e3o entre as partes envolvidas;<\/p>\n
V – de capacita\u00e7\u00e3o, que definem o ambiente tecnol\u00f3gico dos treinamentos a serem ministrados, os perfis dos instrutores, dentre outros;<\/p>\n
VI – de experi\u00eancia profissional da equipe que projetar\u00e1,\u00a0implementar\u00e1\u00a0e implantar\u00e1 a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, que definem a natureza da experi\u00eancia profissional exigida e as respectivas formas de comprova\u00e7\u00e3o dessa experi\u00eancia, dentre outros;<\/p>\n
VII – de forma\u00e7\u00e3o da equipe que projetar\u00e1,\u00a0implementar\u00e1\u00a0e implantar\u00e1 a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, que definem cursos acad\u00eamicos e t\u00e9cnicos, formas de comprova\u00e7\u00e3o dessa forma\u00e7\u00e3o, dentre outros;<\/p>\n
VIII – de metodologia de trabalho;<\/p>\n
IX – de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;\u00a0e<\/p>\n
X – demais requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os requisitos tecnol\u00f3gicos citados neste artigo dever\u00e3o ser especificados em conformidade \u00e0queles definidos no art. 12.<\/p>\n
Art. 14. O Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborado pelos Integrantes T\u00e9cnico e Requisitante, contendo no m\u00ednimo:<\/p>\n
I – recursos materiais e humanos necess\u00e1rios \u00e0 continuidade do neg\u00f3cio;<\/p>\n
II – continuidade do fornecimento da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o em eventual interrup\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n
III – atividades de transi\u00e7\u00e3o contratual e encerramento do contrato, que incluem:<\/p>\n
a) a entrega de vers\u00f5es finais dos produtos e da documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) a transfer\u00eancia final de conhecimentos sobre a execu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) a devolu\u00e7\u00e3o de recursos;<\/p>\n
d) a revoga\u00e7\u00e3o de perfis de acesso;<\/p>\n
e) a elimina\u00e7\u00e3o de caixas postais;<\/p>\n
f) outras que se apliquem.<\/p>\n
IV – estrat\u00e9gia de independ\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada, que contemplar\u00e1, pelo menos:<\/p>\n
a) forma de transfer\u00eancia de conhecimento tecnol\u00f3gico;\u00a0e<\/p>\n
b) direitos de propriedade\u00a0intelectual e direitos autorais da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\u00a0sobre os diversos documentos e produtos produzidos ao longo do contrato, incluindo a documenta\u00e7\u00e3o, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que tais direitos n\u00e3o vierem a pertencer \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e\u00a0fundacional\u00a0do Poder Executivo Federal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovado e assinado pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 15. A Estrat\u00e9gia da Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada a partir da An\u00e1lise de Viabilidade da Contrata\u00e7\u00e3o e do Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o, contendo no m\u00ednimo:<\/p>\n
I – indica\u00e7\u00e3o, pelo Integrante T\u00e9cnico, da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o a ser contratada;<\/p>\n
II – defini\u00e7\u00e3o, pelo Integrante T\u00e9cnico, das responsabilidades da contratada que n\u00e3o poder\u00e1 se eximir do cumprimento integral do contrato mesmo havendo subcontrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – indica\u00e7\u00e3o, pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, dos termos contratuais, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, sem preju\u00edzo do estabelecido na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, relativos a:<\/p>\n
a) fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos e Crit\u00e9rios de Aceita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados ou bens fornecidos, abrangendo m\u00e9tricas, indicadores e valores m\u00ednimos aceit\u00e1veis;<\/p>\n
b) quantifica\u00e7\u00e3o ou estimativa pr\u00e9via do volume de servi\u00e7os demandados ou quantidade de bens a serem fornecidos, para compara\u00e7\u00e3o e controle;<\/p>\n
c) defini\u00e7\u00e3o de metodologia de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade e da adequa\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es funcionais e tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n
d) garantia de inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias, quando aplic\u00e1veis, e suas formas de exerc\u00edcio;<\/p>\n
e) forma de pagamento, que ser\u00e1 efetuado em fun\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos;<\/p>\n
f) cronograma de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira;<\/p>\n
g) defini\u00e7\u00e3o de mecanismos formais de comunica\u00e7\u00e3o a serem utilizados para troca de informa\u00e7\u00f5es entre a contratada e a Administra\u00e7\u00e3o;\u00a0e<\/p>\n
h) defini\u00e7\u00e3o clara e detalhada das san\u00e7\u00f5es administrativas, de acordo com os\u00a0arts.\u00a086, 87 e 88\u00a0da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, juntamente com o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, observando:<\/p>\n
1.\u00a0vincula\u00e7\u00e3o\u00a0aos termos contratuais;<\/p>\n
2.\u00a0proporcionalidade\u00a0das san\u00e7\u00f5es previstas ao grau do preju\u00edzo causado pelo descumprimento das respectivas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
3.\u00a0as\u00a0situa\u00e7\u00f5es em que advert\u00eancias ou multas ser\u00e3o aplicadas, com seus percentuais correspondentes, que obedecer\u00e3o uma escala gradual para as san\u00e7\u00f5es recorrentes;<\/p>\n
4.\u00a0as\u00a0situa\u00e7\u00f5es em que o contrato ser\u00e1 rescindido por parte da Administra\u00e7\u00e3o devido ao n\u00e3o atendimento de termos contratuais, da recorr\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de multas ou outros motivos;<\/p>\n
5.\u00a0as\u00a0situa\u00e7\u00f5es em que a contratada ter\u00e1 suspensa a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e impedimento para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
6.\u00a0as\u00a0situa\u00e7\u00f5es em que a contratada ser\u00e1 declarada inid\u00f4nea para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, conforme previsto em Lei;<\/p>\n
IV – elabora\u00e7\u00e3o, pelos Integrantes Administrativo e T\u00e9cnico, do or\u00e7amento detalhado em pre\u00e7os unit\u00e1rios, fundamentado em pesquisa no mercado, a exemplo de contrata\u00e7\u00f5es similares, valores oficiais de refer\u00eancia, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas p\u00fablicas;<\/p>\n
V – elabora\u00e7\u00e3o, pelo Integrante Requisitante, da estimativa do impacto econ\u00f4mico-financeiro no or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com indica\u00e7\u00e3o das fontes de recurso;<\/p>\n
VI – elabora\u00e7\u00e3o, pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, dos seguintes modelos de documentos:<\/p>\n
a) termo de compromisso, contendo declara\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo e respeito\u00a0as\u00a0normas de seguran\u00e7a vigentes no \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a ser assinado pelo representante legal da fornecedor; e<\/p>\n
b) termo de ci\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo e das normas de seguran\u00e7a vigentes no \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a ser assinado por todos os empregados da contratada diretamente envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VII – defini\u00e7\u00e3o, pelo Integrante T\u00e9cnico, dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de julgamento das propostas para a fase de Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor, observando o seguinte:<\/p>\n
a) a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios correntes no mercado;<\/p>\n
b) a An\u00e1lise de Viabilidade da Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) a possibilidade de considerar mais de um atestado relativo ao mesmo quesito de capacidade t\u00e9cnica, quando necess\u00e1rio para a comprova\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o;<\/p>\n
d) a veda\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de entidade certificadora, exceto nos casos previamente dispostos em normas do governo federal;<\/p>\n
e) a veda\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o com base em atestados relativos \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de trabalhos realizados pelo licitante;<\/p>\n
f) a veda\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o progressiva de mais de um atestado para o mesmo quesito de capacidade t\u00e9cnica;\u00a0e<\/p>\n
g) a justificativa dos crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o em termos do benef\u00edcio que trazem para a contratante.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os documentos descritos no inciso VI do caput devem ser entregues pela contratada, devidamente assinados, na reuni\u00e3o inicial descrita no art. 25, inciso I, al\u00ednea “b”.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A aferi\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o por meio da m\u00e9trica homens-hora apenas poder\u00e1 ser utilizada mediante justificativa e sempre vinculada \u00e0 entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado contratar por postos de trabalho alocados, salvo os casos justificados mediante a comprova\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de resultados compat\u00edveis com o posto previamente definido.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, \u00e9 vedado:<\/p>\n
I – incluir crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o estejam diretamente relacionados com os requisitos da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o a ser contratada ou que frustrem o car\u00e1ter competitivo do certame;\u00a0e<\/p>\n
II – fixar os fatores de pondera\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o sem justificativa.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, deve-se:<\/p>\n
I – incluir, para cada atributo t\u00e9cnico da planilha de pontua\u00e7\u00e3o, sua contribui\u00e7\u00e3o percentual com rela\u00e7\u00e3o ao total da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;\u00a0e<\/p>\n
II – proceder\u00a0a\u00a0avalia\u00e7\u00e3o do impacto de pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda em rela\u00e7\u00e3o ao total de pontos, observando se os crit\u00e9rios de maior peso s\u00e3o de fato os mais relevantes e se a pondera\u00e7\u00e3o atende ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba A Estrat\u00e9gia da Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada e assinada pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 16. A An\u00e1lise de Riscos ser\u00e1 elaborada pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o contendo os seguintes itens:<\/p>\n
I – identifica\u00e7\u00e3o dos principais riscos que possam comprometer o sucesso dos processos de contrata\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o contratual;<\/p>\n
II – identifica\u00e7\u00e3o dos principais riscos que possam fazer com que a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcance os resultados que atendam \u00e0s necessidades da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – mensura\u00e7\u00e3o das probabilidades de ocorr\u00eancia e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado;<\/p>\n
IV – defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas a serem tomadas para reduzir ou eliminar\u00a0as chances de ocorr\u00eancia dos eventos relacionado a cada risco;<\/p>\n
V –\u00a0defini\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de conting\u00eancia a serem tomadas caso\u00a0os eventos correspondentes aos riscos se concretizem; e<\/p>\n
VI – defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o dos riscos e dos procedimentos de conting\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise de riscos permeia todas as etapas da fase de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 consolidada no documento final An\u00e1lise de Riscos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A An\u00e1lise de Riscos ser\u00e1 aprovada e assinada pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 17. O Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico ser\u00e1 elaborado a partir da An\u00e1lise de Viabilidade da Contrata\u00e7\u00e3o, do Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o, da Estrat\u00e9gia da Contrata\u00e7\u00e3o e da An\u00e1lise de Riscos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico ser\u00e1 elaborado pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o e conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – defini\u00e7\u00e3o do objeto, conforme art. 11, inciso IV, al\u00ednea “a”;<\/p>\n
II – fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, conforme art. 9\u00ba, incisos I e II e art. 11, inciso IV;<\/p>\n
III – descri\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o, conforme art. 15, inciso I;<\/p>\n
IV – requisitos da solu\u00e7\u00e3o, conforme art. 11, inciso I;<\/p>\n
V – modelo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de fornecimento de bens, conforme art. 13, inciso VIII;<\/p>\n
VI – elementos para gest\u00e3o do contrato, conforme art. 15, inciso III,\u00a0arts. 25 e 26;<\/p>\n
VII – estimativa de pre\u00e7os, conforme art. 15, inciso IV;<\/p>\n
VIII – adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme art. 15, inciso V;<\/p>\n
IX – defini\u00e7\u00f5es dos crit\u00e9rios de san\u00e7\u00f5es, conforme art. 15, inciso III, al\u00ednea “h”;\u00a0e<\/p>\n
X – crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, conforme art. 15, inciso VII.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o avaliar\u00e1 a viabilidade de parcelamento da Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o a ser contratada, em tantos itens quanto sejam tecnicamente poss\u00edveis e suficientes.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o avaliar\u00e1, ainda, a necessidade de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es separadas para os itens que, devido a sua natureza, possam ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala, conforme disposto no art. 23, \u00a7 1\u00b0 da Lei n\u00b0 8.666\/93.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico ser\u00e1 assinado pela Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o e aprovado pelas autoridades competentes.<\/p>\n
Art. 18. \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o da fase de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o, independentemente do tipo de contrata\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos de:<\/p>\n
I – inexigibilidade;<\/p>\n
II – dispensa de licita\u00e7\u00e3o ou licita\u00e7\u00e3o dispensada;<\/p>\n
III – cria\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os;\u00a0e<\/p>\n
IV – contrata\u00e7\u00f5es com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial, Banco Internacional para Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento, e outros;<\/p>\n
Art. 19. O Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico, a crit\u00e9rio da \u00c1rea Requisitante da Solu\u00e7\u00e3o ou da \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser disponibilizado em consulta ou audi\u00eancia p\u00fablica, a fim de avaliar a completude e a coer\u00eancia da especifica\u00e7\u00e3o dos requisitos, a adequa\u00e7\u00e3o e a exequibilidade dos crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor<\/p>\n
Art. 20. A fase de Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor observar\u00e1 as normas pertinentes, incluindo o disposto na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, na Lei n\u00ba 10.520, de 2002, no Decreto n\u00ba 2.271, de 1997, no Decreto n\u00ba 3.555, de 2000, no Decreto n\u00ba 3.931, de 2001, no Decreto n\u00ba 5.450, de 2005 e no Decreto n\u00ba 7.174, de 2010.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em consequ\u00eancia da padroniza\u00e7\u00e3o existente no mercado de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomendada a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade Preg\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, conforme os\u00a0arts. 1\u00b0 e 2\u00b0 da Lei n\u00ba 10.520, de 2002, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica, de acordo com o Decreto n\u00ba 5.450, de 2005.<\/p>\n
Art. 21. A fase de Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor ter\u00e1 in\u00edcio com o encaminhamento do Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico pela \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00c1rea de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 22. Caber\u00e1 a \u00c1rea de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0conduzir\u00a0as etapas da fase de Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor.<\/p>\n
Art. 23. Caber\u00e1 a \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o do Integrante T\u00e9cnico, durante a fase de Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor:<\/p>\n
I – analisar as sugest\u00f5es feitas pelas \u00c1reas de Licita\u00e7\u00f5es e Jur\u00eddica para o Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico e demais documentos;<\/p>\n
II – apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o na resposta aos questionamentos ou \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es dos licitantes;\u00a0e<\/p>\n
III – apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes.<\/p>\n
Art. 24. A fase de Sele\u00e7\u00e3o do Fornecedor se encerrar\u00e1 com a assinatura do contrato e com a nomea\u00e7\u00e3o do:<\/p>\n
I – Gestor do Contrato;<\/p>\n
II – Fiscal T\u00e9cnico do Contrato;<\/p>\n
III – Fiscal Requisitante do Contrato;\u00a0e<\/p>\n
IV – Fiscal Administrativo do Contrato.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As nomea\u00e7\u00f5es descritas neste artigo ser\u00e3o realizadas pela autoridade competente da \u00c1rea Administrativa, observado o disposto nos incisos IV, V, VI e VII do Art. 2\u00ba;<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os Fiscais T\u00e9cnico, Requisitante e Administrativo do Contrato ser\u00e3o, preferencialmente, os Integrantes da Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A Equipe de Planejamento da Contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 automaticamente destitu\u00edda quando da assinatura do contrato.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Gerenciamento do Contrato<\/p>\n
Art. 25. A fase de Gerenciamento do Contrato visa acompanhar e garantir a adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o fornecimento dos bens que comp\u00f5em a Solu\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o durante todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do contrato e compreende as seguintes tarefas:<\/p>\n
I – in\u00edcio do contrato, que abrange:<\/p>\n
a) elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Inser\u00e7\u00e3o da contratada, observando o disposto no art. 11, inciso V desta norma, pelo Gestor do Contrato e pelos Fiscais T\u00e9cnico, Administrativo e Requisitante do Contrato, que contemplar\u00e1 no m\u00ednimo:<\/p>\n
1.\u00a0o\u00a0repasse \u00e0 contratada de conhecimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou ao fornecimento de bens; e<\/p>\n
2.\u00a0a\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura \u00e0 contratada, quando couber;<\/p>\n
b) realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o inicial convocada pelo Gestor do Contrato com a participa\u00e7\u00e3o dos Fiscais T\u00e9cnico, Requisitante e Administrativo do Contrato, da contratada e dos demais intervenientes por ele identificados, cuja pauta observar\u00e1, pelo menos:<\/p>\n
1.\u00a0presen\u00e7a\u00a0do representante legal da contratada, que apresentar\u00e1 o preposto da mesma;<\/p>\n
2.\u00a0entrega, por parte da contratada, do termo de compromisso e do termo de ci\u00eancia, conforme art. 15, inciso VI; e<\/p>\n
3.\u00a0esclarecimentos\u00a0relativos a quest\u00f5es operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato;<\/p>\n
II – encaminhamento formal de Ordens de Servi\u00e7o ou de Fornecimento de Bens pelo Gestor do Contrato ao preposto da contratada, que conter\u00e3o no m\u00ednimo:<\/p>\n
a) a defini\u00e7\u00e3o e a especifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem realizados ou bens a serem fornecidos;<\/p>\n
b) o volume de servi\u00e7os a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos segundo as m\u00e9tricas definidas em contrato;<\/p>\n
c) o cronograma de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou entrega dos bens, inclu\u00eddas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos;\u00a0e<\/p>\n
d) a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela solicita\u00e7\u00e3o na \u00c1rea Requisitante da Solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III – monitoramento da execu\u00e7\u00e3o, que consiste em:<\/p>\n
a) confec\u00e7\u00e3o e assinatura do Termo de Recebimento Provis\u00f3rio, a cargo do Fiscal T\u00e9cnico do Contrato, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Servi\u00e7o ou de Fornecimento de Bens;<\/p>\n
b) avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os realizados ou dos bens entregues e justificativas, de acordo com os Crit\u00e9rios de Aceita\u00e7\u00e3o definidos em contrato, a cargo dos Fiscais T\u00e9cnico e Requisitante do Contrato;<\/p>\n
c) identifica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conformidade com os termos contratuais, a cargo dos Fiscais T\u00e9cnico e Requisitante do Contrato;<\/p>\n
d) verifica\u00e7\u00e3o de ader\u00eancia aos termos contratuais, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;<\/p>\n
e) verifica\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es classificat\u00f3rias referentes \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o obtida e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a cargo dos Fiscais Administrativo e T\u00e9cnico do Contrato;<\/p>\n
f) encaminhamento das demandas de corre\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada, a cargo do Gestor do Contrato;<\/p>\n
g) encaminhamento de indica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por parte do Gestor do Contrato para a \u00c1rea Administrativa;<\/p>\n
h) confec\u00e7\u00e3o e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento, a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato, com base nas informa\u00e7\u00f5es produzidas nas al\u00edneas “a” a “g” deste inciso;<\/p>\n
i) autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de\u00a0nota(s) fiscal(is), a ser(em) encaminhada(s) ao preposto da contratada, a cargo do Gestor do Contrato;<\/p>\n
j) verifica\u00e7\u00e3o das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenci\u00e1rias para fins de pagamento, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;<\/p>\n
k) verifica\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da necessidade, economicidade e oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, a cargo do Fiscal Requisitante do Contrato;<\/p>\n
l) verifica\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es elencadas no Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o, a cargo dos Fiscais T\u00e9cnico e Requisitante do Contrato;<\/p>\n
m) encaminhamento \u00e0 \u00c1rea Administrativa de eventuais pedidos de modifica\u00e7\u00e3o contratual, a cargo do Gestor do Contrato;\u00a0e<\/p>\n
n) manuten\u00e7\u00e3o do Hist\u00f3rico de Gerenciamento do Contrato, contendo registros formais de todas as ocorr\u00eancias positivas e negativas da execu\u00e7\u00e3o do contrato, por ordem hist\u00f3rica, a cargo do Gestor do Contrato;<\/p>\n
IV – transi\u00e7\u00e3o contratual, quando aplic\u00e1vel, e encerramento do contrato, que dever\u00e1 observar o Plano de Sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba No caso de substitui\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o de empregados por parte da contratada, o preposto dever\u00e1 entregar termo de\u00a0ci\u00eancia assinado pelos novos empregados envolvidos na execu\u00e7\u00e3o contratual, conforme art. 15, inciso VI.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para cada contrato, dever\u00e1 haver pelo menos uma Ordem de Servi\u00e7o ou de Fornecimento de Bens, ou tantas quantas forem necess\u00e1rias para consecu\u00e7\u00e3o do objeto contratado.<\/p>\n
Art. 26. No caso de aditamento contratual, o Gestor do Contrato dever\u00e1, com base na documenta\u00e7\u00e3o contida no Hist\u00f3rico de Gerenciamento do Contrato e nos princ\u00edpios da manuten\u00e7\u00e3o da necessidade, economicidade e oportunidade da contrata\u00e7\u00e3o, encaminhar \u00e0 \u00c1rea Administrativa, com pelo menos 60 dias de anteced\u00eancia do t\u00e9rmino do contrato, documenta\u00e7\u00e3o explicitando os motivos para tal aditamento.<\/p>\n
Art. 27. Os softwares resultantes de servi\u00e7os de desenvolvimento dever\u00e3o ser catalogados pela contratante e, sempre que\u00a0aplic\u00e1vel, disponibilizados\u00a0no Portal do Software P\u00fablico Brasileiro de acordo com o regulamento do \u00d3rg\u00e3o Central do\u00a0SISP.<\/p>\n
Cap\u00edtulo III<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 28. Aplica-se subsidiariamente \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta norma o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2, de 30 de abril de 2008, que disciplina as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os gerais.<\/p>\n
Art. 29. As \u00c1reas de Compras, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades apoiar\u00e3o as atividades da contrata\u00e7\u00e3o, de acordo com as suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais.<\/p>\n
Art. 30. As normas dispostas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e3o ser aplicadas nas prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, ainda que de contratos assinados antes desta IN.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que os ajustes n\u00e3o forem considerados vi\u00e1veis, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 justificar esse fato, prorrogar uma \u00fanica vez pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses e imediatamente iniciar novo processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 31. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrar\u00e1 em vigor a partir de\u00a02\u00a0de janeiro de 2011.<\/p>\n
Art. 32. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa revogar\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0SLTI\/MP n\u00ba 4, de 19 de maio de 2008, em\u00a02\u00a0de janeiro de 2011.<\/p>\n
MARIA DA GL\u00d3RIA GUIMAR\u00c3ES DOS S A N TO S<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
SECRETARIA DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 4 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 Disp\u00f5e sobre o processo de contrata\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Informa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (SISP) do Poder Executivo Federal. A SECRET\u00c1RIA DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1268","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n