Valor Econ\u00f4mico
\nFernanda Pires<\/p>\n
A disputa no setor portu\u00e1rio promete mais uma rodada. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) deve se posicionar ainda neste m\u00eas sobre uma den\u00fancia de irregularidades na explora\u00e7\u00e3o de terminais privativos, que s\u00e3o autorizados a operar sem licita\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). A den\u00fancia que est\u00e1 no TCU foi feita pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Portu\u00e1rios, que argumenta que esses terminais movimentam, principalmente, cargas de terceiros em vez de pr\u00f3prias, o que caracteriza servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, pela Constitui\u00e7\u00e3o, exige pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o. Esses terminais operam apenas com um termo de permiss\u00e3o, concedido pela Antaq.<\/p>\n
Para operar, os arrendat\u00e1rios de portos p\u00fablicos t\u00eam de preencher v\u00e1rios requisitos – contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra de um \u00f3rg\u00e3o gestor, pagamento de tarifas \u00e0 autoridade portu\u00e1ria e submiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a um colegiado. Como os terminais privativos est\u00e3o dispensados dessas exig\u00eancias, criou-se um “ambiente de assimetria concorrencial”, na avalia\u00e7\u00e3o dos representantes dos trabalhadores.<\/p>\n
A den\u00fancia foi acolhida pelo TCU em 2009, mas o pedido de vistas do processo pelo ministro Aroldo Cedraz, em julho do ano passado, interrompeu a vota\u00e7\u00e3o. O assunto retornou \u00e0 pauta no fim de janeiro, mas foi retirado horas antes da sess\u00e3o. Por meio da assessoria, Cedraz manifestou inten\u00e7\u00e3o de reapresent\u00e1-lo ainda este m\u00eas.<\/p>\n
No pa\u00eds, existem dois tipos de explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria: a de uso p\u00fablico, cuja concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada se d\u00e1 por meio de licita\u00e7\u00e3o, e a de uso privativo, que dispensa o leil\u00e3o. De acordo com a Secretaria de Portos, os terminais privativos foram concebidos como uma forma de grandes empresas (como Petrobras e Vale, por exemplo) escoarem a pr\u00f3pria carga.<\/p>\n
De acordo com a Lei dos Portos, de 1993, os terminais privativos tamb\u00e9m podem ser de uso misto, operando cargas de terceiros. O governo avalia que o “esp\u00edrito” da lei era permitir que essa movimenta\u00e7\u00e3o ocorresse de maneira acess\u00f3ria, para evitar ociosidade, quando n\u00e3o houvesse escoamento da produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Mas a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu essa propor\u00e7\u00e3o, o que abriu brecha para autoriza\u00e7\u00e3o de terminais de cont\u00eaineres que tenham como principal finalidade a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas de terceiros, ou seja, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico sem assumir as obriga\u00e7\u00f5es de porto p\u00fablico.<\/p>\n
Esses s\u00e3o os casos da Portonave, Itapo\u00e1 (ambos j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o e localizados em Santa Catarina) e da Embraport (SP), descritos detalhadamente no relat\u00f3rio do TCU. Juntos, eles j\u00e1 investiram aproximadamente R$ 3,15 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O Decreto 6.620, de 2008, que regulamentou a Lei dos Portos, fechou essa possibilidade. Para se livrarem da licita\u00e7\u00e3o, os terminais privativos t\u00eam, agora, de comprovar preponder\u00e2ncia da carga pr\u00f3pria \u00e0 de terceiros, e essas t\u00eam de ser complementares e da mesma natureza. O decreto, entretanto, isentou os terminais j\u00e1 autorizados de seguirem a nova norma.<\/p>\n
O relat\u00f3rio da Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Desestatiza\u00e7\u00e3o do TCU sobre a den\u00fancia da Federa\u00e7\u00e3o dos Portu\u00e1rios, contudo, discorda da isen\u00e7\u00e3o prevista no decreto. O parecer conclui que n\u00e3o existe ato jur\u00eddico perfeito em um termo de autoriza\u00e7\u00e3o, cuja natureza \u00e9 “prec\u00e1ria” e dada em car\u00e1ter “unilateral” pela Uni\u00e3o. Segundo o relat\u00f3rio, tanto o decreto, quanto uma resolu\u00e7\u00e3o da Antaq de 2005 – que determina que a carga pr\u00f3pria precisa justificar por si s\u00f3 o empreendimento – devem ser aplicados imediatamente \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas, “com efeitos ex nunc (desde agora)”.<\/p>\n
O relat\u00f3rio pondera que se conceda “um prazo razo\u00e1vel, em fun\u00e7\u00e3o de cada caso concreto, para que os terminais promovam a adequa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento \u00e0s novas regras”. Na justificativa, o parecer recorre ao artigo 47 da lei que criou a Antaq, em 2001. Ele estabelece que “a empresa autorizada n\u00e3o ter\u00e1 direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es vigentes quando da outorga da autoriza\u00e7\u00e3o ou do in\u00edcio das atividades, devendo observar as novas condi\u00e7\u00f5es impostas por lei e pela regulamenta\u00e7\u00e3o, que lhe fixar\u00e1 prazo suficiente para adapta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Para o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Portu\u00e1rios, Eduardo Guterra, as autoriza\u00e7\u00f5es dos terminais privativos de uso misto estimulam a precariza\u00e7\u00e3o e a terceiriza\u00e7\u00e3o do trabalho portu\u00e1rio, al\u00e9m de enfraquecer os portos p\u00fablicos, que tendem a receber menos carga. Durante a sess\u00e3o do TCU interrompida pelo pedido de vistas, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, disse n\u00e3o se tratar apenas de uma quest\u00e3o de disputa assim\u00e9trica entre os portos p\u00fablicos e os mistos, mas de um problema de “burla \u00e0 regra”.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres de Uso P\u00fablico (Abratec), S\u00e9rgio Salom\u00e3o, espera que o TCU estabele\u00e7a “par\u00e2metros de corre\u00e7\u00e3o dessas anomalias”. A Abratec re\u00fane 13 associados, que investiram US$ 2,5 bilh\u00f5es desde 1995. Em 2008, a entidade foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a constitucionalidade da movimenta\u00e7\u00e3o de cargas de terceiros nos portos privativos mistos.<\/p>\n
Mais do que a concorr\u00eancia desleal, Salom\u00e3o reclama da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “Olhar o marco regulat\u00f3rio apenas sob a \u00f3ptica da Lei dos Portos \u00e9 uma vis\u00e3o restrita e inadequada. Trata-se de um conjunto de regras, que tem in\u00edcio na Constitui\u00e7\u00e3o, passa pela Lei dos Portos, pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es, pelo Decreto 6.620\/08 e desemboca nas resolu\u00e7\u00f5es da Antaq”, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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