Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto n\u00ba<\/span> 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 2\u00ba, incisos I e V, da Lei n\u00ba<\/span> 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos arts. 170, inciso VI, e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, resolve:<\/p>\n Cap\u00edtulo I Art. 1\u00ba<\/span> Nos termos do art. 3\u00ba<\/span> da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, as especifica\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o conter crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extra\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e descarte dos produtos e mat\u00e9rias-primas.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/span> Para o cumprimento do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 formular as exig\u00eancias de natureza ambiental de forma a n\u00e3o frustrar a competitividade.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/span> Nas licita\u00e7\u00f5es que utilizem como crit\u00e9rio de julgamento o tipo melhor t\u00e9cnica ou t\u00e9cnica e pre\u00e7o, dever\u00e3o ser estabelecidos no edital crit\u00e9rios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das propostas.<\/p>\n Cap\u00edtulo II Art. 4\u00ba<\/span> Nos termos do art. 12 da Lei n\u00ba<\/span> 8.666, de 1993, as especifica\u00e7\u00f5es e demais exig\u00eancias do projeto b\u00e1sico ou executivo, para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, devem ser elaborados visando \u00e0 economia da manuten\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia e \u00e1gua, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:<\/p>\n I \u2013 uso de equipamentos de climatiza\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia el\u00e9trica, apenas nos ambientes aonde for indispens\u00e1vel;<\/p>\n II \u2013 automa\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, projeto de ilumina\u00e7\u00e3o, interruptores, ilumina\u00e7\u00e3o ambiental, ilumina\u00e7\u00e3o tarefa, uso de sensores de presen\u00e7a;<\/p>\n III \u2013 uso exclusivo de l\u00e2mpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de lumin\u00e1rias eficientes;<\/p>\n IV \u2013 energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de \u00e1gua;<\/p>\n V \u2013 sistema de medi\u00e7\u00e3o individualizado de consumo de \u00e1gua e energia;<\/p>\n VI \u2013 sistema de reuso de \u00e1gua e de tratamento de efluentes gerados;<\/p>\n VII \u2013 aproveitamento da \u00e1gua da chuva, agregando ao sistema hidr\u00e1ulico elementos que possibilitem a capta\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;<\/p>\n VIII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegrad\u00e1veis, e que reduzam a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n IX \u2013 comprova\u00e7\u00e3o da origem da madeira a ser utilizada na execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span> Deve ser priorizado o emprego de m\u00e3o-de-obra, materiais, tecnologias e mat\u00e9rias-primas de origem local para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das obras p\u00fablicas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span> O Projeto de Gerenciamento de Res\u00edduo de Constru\u00e7\u00e3o Civil – PGRCC, nas condi\u00e7\u00f5es determinadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 307, de 5 de julho de 2002, dever\u00e1 ser estruturado em conformidade com o modelo especificado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/span> Os instrumentos convocat\u00f3rios e contratos de obras e servi\u00e7os de engenharia dever\u00e3o exigir o uso obrigat\u00f3rio de agregados reciclados nas obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em rela\u00e7\u00e3o aos agregados naturais, bem como o fiel cumprimento do PGRCC, sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que todos os res\u00edduos removidos dever\u00e3o estar acompanhados de Controle de Transporte de Res\u00edduos, em conformidade com as normas da Ag\u00eancia Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT, ABNT NBR n\u00bas 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004, disponibilizando campo espec\u00edfico na planilha de composi\u00e7\u00e3o dos custos.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/span> No projeto b\u00e1sico ou executivo para contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial \u2013 INMETRO e as normas ISO n\u00ba 14.000 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para a Padroniza\u00e7\u00e3o (International Organization for Standardization).<\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/span> Quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e a empresa for detentora da norma ISO 14000, o instrumento convocat\u00f3rio, al\u00e9m de estabelecer diretrizes sobre a \u00e1rea de gest\u00e3o ambiental dentro de empresas de bens, dever\u00e1 exigir a comprova\u00e7\u00e3o de que o licitante adota pr\u00e1ticas de desfazimento sustent\u00e1vel ou reciclagem dos bens que forem inserv\u00edveis para o processo de reutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cap\u00edtulo III Art. 5\u00ba<\/span> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, poder\u00e3o exigir os seguintes crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental:<\/p>\n I \u2013 que os bens sejam constitu\u00eddos, no todo ou em parte, por material reciclado, at\u00f3xico, biodegrad\u00e1vel, conforme ABNT NBR \u2013 15448-1 e 15448-2;<\/p>\n II \u2013 que sejam observados os requisitos ambientais para a obten\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial \u2013 INMETRO como produtos sustent\u00e1veis ou de menor impacto ambiental em rela\u00e7\u00e3o aos seus similares;<\/p>\n III \u2013 que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume poss\u00edvel, que utilize materiais recicl\u00e1veis, de forma a garantir a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o durante o transporte e o armazenamento; e<\/p>\n IV \u2013 que os bens n\u00e3o contenham subst\u00e2ncias perigosas em concentra\u00e7\u00e3o acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of\u00a0 Certain Hazardous Substances), tais como merc\u00fario (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), c\u00e1dmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), \u00e9teres difenil-polibromados (PBDEs).<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span> A comprova\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o emitida por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica oficial ou institui\u00e7\u00e3o credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exig\u00eancias do edital.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span> O edital poder\u00e1 estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexist\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o que ateste a adequa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para verificar a adequa\u00e7\u00e3o do produto \u00e0s exig\u00eancias do ato convocat\u00f3rio, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda deve prever que, caso n\u00e3o se confirme a adequa\u00e7\u00e3o do produto, a proposta selecionada ser\u00e1 desclassificada.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/span> Os editais para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e3o prever que as empresas contratadas adotar\u00e3o as seguintes pr\u00e1ticas de sustentabilidade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, quando couber:<\/p>\n I \u2013 use produtos de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies e objetos inanimados que obede\u00e7am \u00e0s classifica\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es determinadas pela ANVISA;<\/p>\n II \u2013 adote medidas para evitar o desperd\u00edcio de \u00e1gua tratada, conforme institu\u00eddo no Decreto n\u00ba<\/span> 48.138, de 8 de outubro de 2003;<\/p>\n III \u2013 Observe a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ru\u00eddo no seu funcionamento;<\/p>\n IV \u2013 forne\u00e7a aos empregados os equipamentos de seguran\u00e7a que se fizerem necess\u00e1rios, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n V – realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos tr\u00eas primeiros meses de execu\u00e7\u00e3o contratual, para redu\u00e7\u00e3o de consumo de energia el\u00e9trica, de consumo de \u00e1gua e redu\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, observadas as normas ambientais vigentes;<\/p>\n VI – realize a separa\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos recicl\u00e1veis descartados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, na fonte geradora, e a sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e cooperativas dos catadores de materiais recicl\u00e1veis, que ser\u00e1 procedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN\/MARE n\u00ba<\/span> 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto n\u00ba<\/span> 5.940, de 25 de outubro de 2006;<\/p>\n VII \u2013 respeite as Normas Brasileiras \u2013 NBR publicadas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas sobre res\u00edduos s\u00f3lidos; e<\/p>\n VIII \u2013 preveja a destina\u00e7\u00e3o ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inserv\u00edveis, segundo disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba<\/span> 257, de 30 de junho de 1999.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o impede que os \u00f3rg\u00e3os ou entidades contratantes estabele\u00e7am, nos editais e contratos, a exig\u00eancia de observ\u00e2ncia de outras pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental, desde que justificadamente.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/span> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o disponibilizar os bens considerados ociosos, e que n\u00e3o tenham previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, para doa\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas de qualquer esfera da federa\u00e7\u00e3o, respeitado o disposto no Decreto n\u00b0 99.658, de 30 de outubro de 1990, e suas altera\u00e7\u00f5es, fazendo publicar a rela\u00e7\u00e3o dos bens no f\u00f3rum de que trata o art. 9\u00ba<\/span>.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba<\/span> Antes de iniciar um processo de aquisi\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o verificar a disponibilidade e a vantagem de reutiliza\u00e7\u00e3o de bens, por meio de consulta ao f\u00f3rum eletr\u00f4nico de materiais ociosos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/span> Os bens de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o considerados ociosos dever\u00e3o obedecer \u00e0 pol\u00edtica de inclus\u00e3o digital do Governo Federal, conforme estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n Cap\u00edtulo IV Art. 8\u00ba<\/span> A Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 SLTI, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, disponibilizar\u00e1 um espa\u00e7o espec\u00edfico no Comprasnet para realizar divulga\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n I – listas dos bens, servi\u00e7os e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade ambiental pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n II \u2013 bolsa de produtos inserv\u00edveis;<\/p>\n III – banco de editais sustent\u00e1veis;<\/p>\n IV \u2013 boas pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental;<\/p>\n V \u2013 a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o conscientiza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n VI – divulga\u00e7\u00e3o de programas e eventos nacionais e internacionais; e<\/p>\n VII \u2013 divulga\u00e7\u00e3o de planos de sustentabilidade ambiental das contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/span> O portal eletr\u00f4nico de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Governo Federal – Comprasnet passar\u00e1 a divulgar dados sobre planos e pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, contendo ainda um f\u00f3rum eletr\u00f4nico de divulga\u00e7\u00e3o materiais ociosos para doa\u00e7\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Art. 10. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, quando da formaliza\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou aditamento de conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, ou ainda de contratos de financiamento com recursos da Uni\u00e3o, ou com recursos de terceiros tomados com o aval da Uni\u00e3o, dever\u00e3o inserir cl\u00e1usula que determine \u00e0 parte ou part\u00edcipe a observ\u00e2ncia do disposto nos arts. 2\u00b0 a 6\u00b0 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, no que couber.<\/p>\n Art. 11. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor trinta dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ROG\u00c9RIO SANTANNA DOS SANTOS Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental na aquisi\u00e7\u00e3o de bens, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O SECRET\u00c1RIO DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 28 do Anexo […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1605","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
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