{"id":1704,"date":"2011-03-11T19:20:11","date_gmt":"2011-03-11T19:20:11","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=1704"},"modified":"2025-01-31T16:19:27","modified_gmt":"2025-01-31T19:19:27","slug":"o-prazo-de-validade-da-proposta-da-ata-de-registro-de-precos-e-dos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/o-prazo-de-validade-da-proposta-da-ata-de-registro-de-precos-e-dos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"O prazo de validade da proposta, da ata de registro de pre\u00e7os e do contrato."},"content":{"rendered":"

Felipe Boselli<\/strong><\/p>\n

Advogado e consultor de licita\u00e7\u00f5es. Graduado pela UFSC, p\u00f3s-graduando em\u00a0Processo Civil e em\u00a0Direito P\u00fablico: Constitucional e Administrativo. Consultor e s\u00f3cio da Boselli Licita\u00e7\u00f5es, ministra cursos de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, por todo o pa\u00eds.<\/p>\n

RESUMO:<\/p>\n

O artigo visa distinguir o prazo de validade das propostas, do prazo de vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da dura\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos. O estudo passa pela separa\u00e7\u00e3o dos conceitos de ata de registro de pre\u00e7os e contrato administrativo, com a conclus\u00e3o que diferencia cada um dos institutos, apresentando suas caracter\u00edsticas e peculiaridades.<\/p>\n

Palavras-chave: Validade; Proposta; Ata de Registro de Pre\u00e7os; Contrato Administrativo; Vig\u00eancia<\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00c9 comum a confus\u00e3o entre o prazo de validade da proposta e o prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os. Muitos s\u00e3o os editais que a proposta dever\u00e1 ter validade superior a um ano, como, por exemplo o Preg\u00e3o n\u00ba 0254\/2011, da Secretaria de Estado da Sa\u00fade de Santa Catarina, que exige: \u201c6.3. A validade da proposta n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega dos envelopes.\u201d<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m pode ser utilizado como exemplo o instrumento convocat\u00f3rio referente ao Preg\u00e3o n\u00ba 15\/2010, da Prefeitura Municipal de Bituruna-PR, que determina:<\/p>\n

8.9 – Prazo de validade: a proposta ter\u00e1 validade durante todo o per\u00edodo do registro de pre\u00e7os, independentemente de aus\u00eancia ou especifica\u00e7\u00e3o diversa. O prazo de validade do registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado at\u00e9 o limite de\u00a0 mais 06 (seis) meses havendo interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro exemplo poderia ser o edital do Preg\u00e3o n\u00ba 02\/2007, do Conselho Regional de Enfermagem de S\u00e3o Paulo, que, no modelo da proposta, insere: \u201cValidade da Proposta: 01 ANO\u201d<\/em>.<\/p>\n

Muitos outros textos convocat\u00f3rios, dos mais diversos \u00f3rg\u00e3os do Pa\u00eds, poderiam ser utilizados para demonstrar o qu\u00e3o comum vem sendo a confus\u00e3o entre o prazo de validade das propostas apresentadas durante o certame e o prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os, que ser\u00e1 firmada pela empresa vencedora, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o recorrentes as oportunidades em que a Administra\u00e7\u00e3o (ou mesmo os particulares) confunde os conceitos de ata de registro de pre\u00e7os e contrato, implicando em interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas que confundem a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os com a vig\u00eancia do contrato administrativo advindo daquela ata.<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 importante discutir a mat\u00e9ria, com o escopo de demonstrar que vem sendo realizada uma interpreta\u00e7\u00e3o inadequada, que pode implicar em preju\u00edzos para o Estado, diante da inseguran\u00e7a gerada para os licitantes e dos acr\u00e9scimos nos custos para estes proponentes.<\/p>\n

O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/p>\n

A licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os – SRP – est\u00e1 prevista no artigo 15, inc. II da Lei n\u00ba\u00a08.666\/93, regulamentado, no \u00e2mbito federal, pelo Decreto n\u00ba\u00a03.931\/01.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 3.931\/01, em seu artigo 1\u00b0, inciso I, define esse sistema como o \u201cconjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de bens, para contrata\u00e7\u00f5es futuras\u201d.<\/em><\/p>\n

O Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 conceituado por Sidney Bittencourt[1], diferenciando-o do procedimento tradicional de licita\u00e7\u00e3o, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00c9 o sistema pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica relaciona pre\u00e7os atrav\u00e9s de concorr\u00eancia, a serem posteriormente utilizados em contratos, visando a aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

Diferen\u00e7a da licita\u00e7\u00e3o comum: Na licita\u00e7\u00e3o comum seleciona-se um pre\u00e7o para determinado objeto, totalmente especificado no ato convocat\u00f3rio. No sistema de registro de pre\u00e7os, registram-se pre\u00e7os para compras futuras, que poder\u00e3o ocorrer repetidas vezes, ou seja, os pre\u00e7os relacionados ficam a disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o que os utilizar\u00e1 tantas vezes quanto for necess\u00e1rio, nos limites do ato convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Vantagens da ado\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os: Tal sistem\u00e1tica possibilita aquisi\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis, com menos custos e desburocratizadas, suprimindo um sem n\u00famero de licita\u00e7\u00f5es que busquem o mesmo objeto.<\/p>\n

No Sistema de Registro de Pre\u00e7os, a licitante vencedora do certame, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do procedimento pela autoridade competente, assina uma Ata de Registro de Pre\u00e7os, onde est\u00e3o ajustadas as condi\u00e7\u00f5es para que a Administra\u00e7\u00e3o, querendo, promova a efetiva contrata\u00e7\u00e3o do objeto licitado.<\/p>\n

VALIDADE DA ATA VERSUS<\/em> VALIDADE DA PROPOSTA<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 importante diferenciar a proposta ofertada pela licitante em um procedimento licitat\u00f3rio, da ata de registro de pre\u00e7os, que ser\u00e1 firmada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

A proposta, apresentada pela interessada em ser contratada quando da licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 o documento atrav\u00e9s do qual a empresa privada oferece \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica determinada possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o (seja de produto ou de servi\u00e7o) em determinadas condi\u00e7\u00f5es. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o apresentada por Paulo Boselli[2]:<\/p>\n

As propostas s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es, apresentadas pelas proponentes, para a execu\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, indicando cada qual o seu modo de realiza\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o, na forma e conte\u00fado exigidos no edital ou na carta-convite. A proposta pode ser acondicionada em um \u00fanico envelope, o envelope de n\u00famero 2, ou dividida em dois envelopes, o de n\u00famero 2 com a proposta t\u00e9cnica e o de n\u00famero 3 com a proposta comercial, quando se tratar de licita\u00e7\u00e3o de \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou de \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n

De novo, o envelope de proposta (ou os envelopes de proposta t\u00e9cnica e de pre\u00e7os, se for o caso) precisa conter rigorosamente tudo o que for solicitado no edital para essa fase, tal qual foi exigido no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Essa proposta apresenta as caracter\u00edsticas da execu\u00e7\u00e3o do objeto e possui, assim, uma validade durante a qual a licitante est\u00e1 obrigada a cumpri-la.<\/p>\n

Essa proposta \u00e9 o documento v\u00e1lido para o per\u00edodo que tramitar o procedimento licitat\u00f3rio. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do processo haver\u00e1 a assinatura do contrato (se a proposta ainda estiver v\u00e1lida ou tiver sua validade estendida pela licitante).<\/p>\n

Ap\u00f3s a assinatura do contrato, n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de validade da proposta. Aquele instrumento comercial j\u00e1 cumpriu o seu papel, que era apresentar as condi\u00e7\u00f5es e valores \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Agora, o instrumento que cria o v\u00ednculo entre as partes \u00e9 o contrato e este pacto ser\u00e1 mantido at\u00e9 o final da vig\u00eancia do contrato administrativo firmado.<\/p>\n

No caso do Sistema de Registro de Pre\u00e7os, a licitante n\u00e3o firma um contrato logo ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do certame, mas sim uma ata de registro de pre\u00e7os, como ser\u00e1 mais bem abordado no pr\u00f3ximo cap\u00edtulo.<\/p>\n

Assim como no caso dos contratos, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio e assinatura da ata de registro de pre\u00e7os, o instrumento que regula o v\u00ednculo entre a Administra\u00e7\u00e3o e a empresa privada ser\u00e1 a ata de registro de pre\u00e7os e n\u00e3o mais a proposta.<\/p>\n

Logo, ainda que expire o prazo de validade da proposta, a licitante n\u00e3o poder\u00e1 se negar a fornecer, utilizando tal argumento, visto seu compromisso agora est\u00e1 regulado pela ata de registro de pre\u00e7os e n\u00e3o mais pela proposta comercial apresentada na licita\u00e7\u00e3o. Ao firmar a ata de registro de pre\u00e7os, a empresa estende as condi\u00e7\u00f5es apresentadas na sua proposta pelo prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os, fazendo com que o prazo fixado na proposta n\u00e3o guarde mais nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o acordo comercial estabelecido entre as partes.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o estava razoavelmente estabelecida, quando as licita\u00e7\u00f5es para registro de pre\u00e7os eram realizadas pela modalidade concorr\u00eancia, tendo em vista que o artigo 64, \u00a7 3\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece que o prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a regra geral de licita\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 10.520\/02 em seu artigo 6\u00ba veio com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 6\u00ba\u00a0 O prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, se outro n\u00e3o estiver fixado no edital.\u201d<\/em><\/p>\n

Com o novo permissivo legal, os instrumentos convocat\u00f3rios passaram a adotar prazos superiores a 60 dias, o que traz \u00e0 tona a discuss\u00e3o em comento.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o se fala na ilegalidade do ato que estabelece o prazo de validade das propostas como 12 (doze) meses na modalidade Preg\u00e3o. Contudo, h\u00e1 que se questionar a conveni\u00eancia de tal exig\u00eancia.<\/p>\n

Ao inserir a regra edital\u00edcia que determina um prazo de 12 (doze) meses para a validade das propostas, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 exigindo que o particular mantenha a sua proposta durante um ano, quando ent\u00e3o poder\u00e1 ser firmada ata de registro de pre\u00e7os, que prolongar\u00e1 a validade daquelas condi\u00e7\u00f5es, agora incorporadas \u00e0 ata, pelos pr\u00f3ximos doze meses ou durante a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n

Tem-se, portanto, hip\u00f3tese em que o particular poder\u00e1 ser obrigado a realizar aquela contrata\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3ximos 24 meses, uma situa\u00e7\u00e3o de extrema inseguran\u00e7a jur\u00eddica e comercial para o particular que fica \u201cpreso\u201d \u00e0quela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda que se fa\u00e7a a ressalva \u00f3bvia quanto \u00e0 possibilidade de reajuste de pre\u00e7os, a vincula\u00e7\u00e3o durante um per\u00edodo t\u00e3o longo constitui um risco maior \u00e0 empresa que, evidentemente, ser\u00e1 embutido no pre\u00e7o apresentado no certame e\/ou afastar\u00e1 poss\u00edveis interessadas que participariam se a regra n\u00e3o fosse t\u00e3o severa, trazendo, por conseguinte, preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n

Em uma hip\u00f3tese mais extremada, no caso da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel que um procedimento licitat\u00f3rio dure 12 meses (em raz\u00e3o de recursos, suspens\u00f5es ou medidas judiciais), a ata de registro de pre\u00e7os tenha a sua validade normal de outros doze meses e, pr\u00f3ximo do final da vig\u00eancia dessa ata, seja firmado o contrato administrativo pelo per\u00edodo de outros doze meses, fazendo com que o particular fique vinculado \u00e0 sua proposta inicial, que inicialmente seria para execu\u00e7\u00e3o de um trabalho com dura\u00e7\u00e3o de um ano, durante um per\u00edodo de at\u00e9 36 (trinta e seis) meses.<\/p>\n

Por \u00f3bvio que haver\u00e1 um acr\u00e9scimo no pre\u00e7o a ser apresentado neste certame, para que, assim, seja vi\u00e1vel manter a estrutura e demais condi\u00e7\u00f5es que permitam a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o durante t\u00e3o longo per\u00edodo.<\/p>\n

Portanto, em que pese a permiss\u00e3o legal para a ado\u00e7\u00e3o de prazos de validade das propostas superiores a sessenta dias, a ado\u00e7\u00e3o de regras exageradas podem trazer preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, consequentemente, ao interesse p\u00fablico, tornando o ato, em \u00faltima an\u00e1lise, il\u00edcito.<\/p>\n

VALIDADE DA ATA VERSUS<\/em> VALIDADE DO CONTRATO<\/p>\n

Outro t\u00f3pico que merece destaque especial \u00e9 a discuss\u00e3o entre a validade da ata de registro de pre\u00e7os e a vig\u00eancia do contrato administrativo advindo daquela ata.<\/p>\n

A discuss\u00e3o decorre de usual confus\u00e3o entre os conceitos de ata de registro de pre\u00e7os e contrato administrativo. \u00c9 fundamental esclarecer que, embora pare\u00e7am institutos semelhantes na pr\u00e1tica di\u00e1ria, s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos diferentes e que possuem caracter\u00edsticas e funcionalidades absolutamente distintas.<\/p>\n

O Decreto 3.931\/01, no inciso II do artigo 1\u00b0, apresenta a defini\u00e7\u00e3o de Ata de Registro de Pre\u00e7os, como segue:<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0Ata de Registro de Pre\u00e7os\u00a0–\u00a0documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, onde se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas;<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o legal da Ata de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 clar\u00edssima: esse documento vinculativo n\u00e3o \u00e9 o Contrato Administrativo que ir\u00e1 regular o neg\u00f3cio jur\u00eddico entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o particular quando da efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou no momento do fornecimento do produto. A Ata de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 o instrumento que antecede o Contrato Administrativo, firmada pela empresa vencedora do certame, impondo-lhe as condi\u00e7\u00f5es que far\u00e3o parte do contrato quando este vier a ser assinado.<\/p>\n

O preclaro doutrinador Jacoby Fernandes[3], com a propriedade que lhe \u00e9 peculiar, assim refere-se \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os:<\/p>\n

Nos termos do Decreto, a ata \u00e9 um documento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edsticas de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o. […] \u00c9 assim, uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade v\u00e1lida, embora encontre n\u00edtidos contornos de pr\u00e9-contrato de ades\u00e3o. As partes assumem a obriga\u00e7\u00e3o definindo nela os termos mais relevantes, como pre\u00e7o, prazo, quantidade, qualidade, visando assinar contrato ou instrumento equivalente, no futuro.<\/p>\n

A Ata de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 um documento vinculativo no qual est\u00e3o fixadas as condi\u00e7\u00f5es para as futuras contrata\u00e7\u00f5es, quando estas se fizerem necess\u00e1rias. Por meio desse mecanismo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promove uma significativa simplifica\u00e7\u00e3o nos procedimentos licitat\u00f3rios, visto que da mesma licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o resultar v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No momento em que realmente precisar do objeto, a Administra\u00e7\u00e3o convoca a empresa que firmou a ata, para que ela forne\u00e7a o produto ou preste o servi\u00e7o, cujo pre\u00e7o foi registrado na ata. Neste momento, as partes firmam um Contrato Administrativo que ir\u00e1 reger a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o fornecimento do objeto.<\/p>\n

Esse Contrato Administrativo \u00e9 constitu\u00eddo com base nas predefini\u00e7\u00f5es estabelecidas no diploma edital\u00edcio e na Ata de Registro de Pre\u00e7os. Entretanto, isso n\u00e3o representa uma continuidade daquela Ata, mas sim, a formaliza\u00e7\u00e3o de um novo instrumento jur\u00eddico, cujas regras j\u00e1 estavam previamente acordadas.<\/p>\n

Importante ressaltar que, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666\/93, o Contrato Administrativo \u00a0pode, nos casos ali arrolados, ser substitu\u00eddo por uma de suas vers\u00f5es simplificadas: a) carta-contrato; b) nota de empenho de despesa; c) autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou; d) ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o excetuadas pela legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre necess\u00e1ria a assinatura do Contrato Administrativo, mesmo j\u00e1 tendo sido firmada a Ata de Registro de Pre\u00e7os. Portanto, \u00e9 incontest\u00e1vel que a Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00e3o possui o cond\u00e3o de substituir o Contrato Administrativo, e nem vice versa, posto que s\u00e3o documentos distintos e destinados a objetivos diversos.<\/p>\n

O artigo 11 do Decreto n\u00ba 3.931\/01 confirma a condi\u00e7\u00e3o apresentada pelo artigo 62 da Lei n\u00ba 8.666\/93, ao regular a contrata\u00e7\u00e3o no Sistema de Registro de Pre\u00e7os:<\/p>\n

Art. 11. A contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados, ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador do registro de pre\u00e7os, ser\u00e1 formalizada pelo \u00f3rg\u00e3o interessado, por interm\u00e9dio de instrumento contratual, emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 1993.<\/p>\n

Ao utilizar a express\u00e3o \u201cA contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados\u201d, <\/em>o legislador remete a uma \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o: que ap\u00f3s o registro dos fornecedores, formalizado na Ata de Registro de Pre\u00e7os, ocorrer\u00e1 a fase de contrata\u00e7\u00e3o, efetivada, conforme disciplina o dispositivo legal, por meio do instrumento contratual cab\u00edvel.<\/p>\n

Novamente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma possibilidade de utilizar a Ata de Registro de Pre\u00e7os como documento que venha a substituir o Contrato Administrativo. Pelo contr\u00e1rio, da leitura do artigo citado extrai-se que o registro de pre\u00e7os \u00e9 um procedimento pr\u00e9vio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, s\u00e3o momentos e instrumentos diferentes.<\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre Ata de Registro de Pre\u00e7os e Contrato Administrativo foi cabalmente exposta pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, que assim manifestou-se atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o 3273\/2010 – Segunda C\u00e2mara, cujo Relator \u00e9 o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti:<\/p>\n

9.2.2. evite que as atas de registro de pre\u00e7o e os contratos, assim como seus aditivos, sejam formalizados em um mesmo termo ou instrumento, vez que t\u00eam natureza e finalidades distintas;<\/p>\n

Sendo dispositivos que n\u00e3o se confundem, esses dois instrumentos s\u00e3o, por \u00f3bvio, tratados juridicamente de forma diferente e regulados por medidas distintas. Nesse diapas\u00e3o, pode-se dizer que a Ata de Registro de Pre\u00e7\u00e3o possui uma vincula\u00e7\u00e3o moderada com o Contrato Administrativo que dela ser\u00e1 originado.<\/p>\n

Essa vincula\u00e7\u00e3o moderada pode ser demonstrada de v\u00e1rias formas, nos mais diversos aspectos do contrato a ser firmado.<\/p>\n

No que tange \u00e0s partes que figurar\u00e3o nesse contrato futuro, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao fornecedor que firmou a Ata de Registro de Pre\u00e7os apenas nas compras de valor igual ou superior \u00e0quele registrado. A Administra\u00e7\u00e3o pode, nos termos do artigo 7\u00ba do Decreto n\u00ba 3.931\/01, realizar nova licita\u00e7\u00e3o e, conseguindo pre\u00e7o inferior ao j\u00e1 registrado, firmar contrato com empresa diversa daquela signat\u00e1ria da Ata de Registro de Pre\u00e7os inicial:<\/p>\n

Art.\u00a07\u00ba\u00a0\u00a0A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a firmar as contrata\u00e7\u00f5es que deles poder\u00e3o advir, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, sendo assegurado ao benefici\u00e1rio do registro a prefer\u00eancia de fornecimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel observar essa vincula\u00e7\u00e3o moderada no quantitativo do Contrato Administrativo a ser firmado. A entidade p\u00fablica est\u00e1 livre para firmar contratos com qualquer quantitativo inferior \u00e0quela quantidade inicialmente estimada, podendo, inclusive n\u00e3o contratar nada.<\/p>\n

No tema a que se refere o presente artigo, a vig\u00eancia do contrato perpetua a condi\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o moderada \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os. Isto porque o Contrato Administrativo deve ser assinado durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os, mas n\u00e3o ter\u00e1 o seu encerramento adstrito \u00e0 validade da respectiva Ata.<\/p>\n

A vig\u00eancia da Ata de Registro de pre\u00e7os est\u00e1 definida na Lei 8.666\/93, artigo 15, \u00a7 3\u00b0, inc. III, em texto reproduzido no Decreto 3.931\/01, em seu artigo 4\u00b0:<\/p>\n

Art.\u00a04\u00ba\u00a0\u00a0O prazo de validade da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7\u00a01\u00ba\u00a0\u00a0Os contratos decorrentes do SRP ter\u00e3o sua vig\u00eancia conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos instrumentos convocat\u00f3rios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei no 8.666, de 1993.<\/p>\n

A leitura do caput <\/em>do artigo 4\u00ba e, em especial, do seu \u00a7 1\u00ba, permite notar, de forma cristalina, a distin\u00e7\u00e3o imposta pelo legislador para o prazo de vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os (art. 4\u00ba, caput)<\/em> e do contrato decorrente do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Cumpre ressaltar que, ao normatizar o prazo de vig\u00eancia dos contratos administrativos firmados no Sistema de Registro de Pre\u00e7os, o legislador determinou a sua vincula\u00e7\u00e3o ao estabelecido no edital da licita\u00e7\u00e3o que originou esse contrato e ao pr\u00f3prio Contrato Administrativo. N\u00e3o houve nenhum v\u00ednculo \u00e0 vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

Tornando ainda mais n\u00edtida essa diferencia\u00e7\u00e3o entre a vig\u00eancia de cada um desses dois dispositivos, o legislador determinou que a vig\u00eancia do contrato obedecer\u00e1 os ditames do artigo 57 da Lei 8.666\/93, cujo teor \u00e9 o que segue:<\/p>\n

Art. 57. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos:<\/p>\n

I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poder\u00e3o ser prorrogados se houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o e desde que isso tenha sido previsto no ato convocat\u00f3rio;<\/p>\n

II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua, que poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas a obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o, limitada a sessenta meses;<\/p>\n

III – (VETADO)<\/p>\n

IV – ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica, podendo a dura\u00e7\u00e3o estender-se pelo prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0\u00e0s hip\u00f3teses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poder\u00e3o ter vig\u00eancia por at\u00e9 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma forma que a Ata de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 um instrumento diferente do Contrato Administrativo, a vig\u00eancia desses dois institutos tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes, em que pese haver certa rela\u00e7\u00e3o entre elas.<\/p>\n

No caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos, indicada no inciso II do artigo 57 transcrito, o prazo de vig\u00eancia do Contrato Administrativo poder\u00e1 ser prorrogado at\u00e9 60 (sessenta) meses. Nas loca\u00e7\u00f5es de equipamentos, consoante disposto no inciso IV, a dura\u00e7\u00e3o do contrato pode estender-se por at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses. O contrato firmado pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os segue exatamente a mesma regra, conforme o disposto no Decreto n\u00ba 3.931\/01, artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a01\u00ba.<\/p>\n

A vig\u00eancia do Contrato Administrativo \u00e9, repita-se, uma caracter\u00edstica de vincula\u00e7\u00e3o moderada \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os. Enquanto a assinatura do contrato deve ocorrer ainda durante a vig\u00eancia da ata, a dura\u00e7\u00e3o desse contrato est\u00e1 vinculada apenas ao regramento do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.666\/93, \u00e0s normas estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio e ao texto do pr\u00f3prio Contrato Administrativo. N\u00e3o h\u00e1, repita-se, nenhuma vincula\u00e7\u00e3o do prazo contratual \u00e0 validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

O Prof. Paulo Rui Barbosa[4], com reda\u00e7\u00e3o de invej\u00e1vel clareza, ensina que os prazos da ata e do contrato n\u00e3o se confundem. Destacando que o contrato s\u00f3 pode ser firmado dentro da validade da ata e que o prazo do contrato pode estender-se al\u00e9m do da ata:<\/p>\n

As contrata\u00e7\u00f5es decorrentes de uma Ata de Registro de Pre\u00e7os somente ser\u00e3o v\u00e1lidas se realizadas dentro do prazo de vig\u00eancia desta. Todavia a execu\u00e7\u00e3o desses contratos poder\u00e1 se estender al\u00e9m da vig\u00eancia daquela Ata e, por sua vez obedecer\u00e3o a todo disciplinamento previsto em lei para a execu\u00e7\u00e3o contratual, inclusive quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n

O Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u00e9 um meio para se chegar \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o; os contratos dele decorrentes n\u00e3o s\u00e3o pautados por regras especiais, est\u00e3o submetidos aos ditames e regras gerais estabelecidos para as contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Edgar Guimar\u00e3es e Joel Niebuhr[5] registram que a vig\u00eancia do contrato n\u00e3o precisa coincidir com a da ata. Assim \u00e9 o respeitado posicionamento desses dois not\u00e1veis doutrinadores:<\/p>\n

Conv\u00e9m ressalvar, a essa altura, que o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o se confunde com o prazo de vig\u00eancia do contrato. A vig\u00eancia do contrato n\u00e3o precisa coincidir com a vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os. Sob essa luz, pode ocorrer que contrato decorrente de ata de registro de pre\u00e7os mantenha-se vigente ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n

Na mesma linha vem o posicionamento do Prof. Paulo Boselli[6], que traz luz ao tema, deixando absolutamente claro que a vig\u00eancia do Contrato Administrativo n\u00e3o est\u00e1 restrita ao prazo de validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n

A ata de registro de pre\u00e7os tem validade de, no m\u00e1ximo, 12 (doze) meses. Isso significa que durante esse prazo a Administra\u00e7\u00e3o pode contratar com o particular, contrata\u00e7\u00e3o essa que tem as condi\u00e7\u00f5es, inclusive de vig\u00eancia, definidas no edital da licita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 que confundir o prazo de vig\u00eancia da ata e o prazo de vig\u00eancia do contrato firmado com base nos pre\u00e7os registrados na ata. O primeiro (da ata) est\u00e1 definido como sendo de, no m\u00e1ximo, 12 (doze) meses e o segundo (do contrato) est\u00e1 disciplinado pelo art. 57 da Lei 8.666\/93, podendo chegar at\u00e9 aos 60 (sessenta) meses, em alguns casos.<\/p>\n

A Cartilha de registro de pre\u00e7os, elaborada pela Secretaria de Planejamento de Minas Gerais[7], evidencia, de forma bem did\u00e1tica, que a vig\u00eancia do contrato n\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os. Assim \u00e9 a preciosa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VI. Qual a diferen\u00e7a entre as vig\u00eancias da Ata de Registro de Pre\u00e7os e dos Contratos celebrados pelos \u00d3rg\u00e3os Participantes?<\/p>\n

As vig\u00eancias da Ata de Registro e do contrato transcorrem de forma independente<\/span><\/strong>, entretanto o contrato s\u00f3 pode ser firmado enquanto a Ata estiver vigente, por\u00e9m pode se encerrar ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o da validade da Ata. (grifou-se)<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhuma discuss\u00e3o que o encerramento da vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 conclus\u00e3o do Contrato Administrativo. Esse \u00e9 um tema que j\u00e1 est\u00e1 tranquilamente assentado na doutrina.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o apresenta motivos para discutir a quest\u00e3o, dada a sua pacificidade, como pode ser constatado, por exemplo, no Ac\u00f3rd\u00e3o 991\/2009 – Plen\u00e1rio, cujo Relator \u00e9 Ministro Marcos Vinicios Vila\u00e7a:<\/p>\n

Assim, os contratos firmados com embasamento em ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e3o sua vig\u00eancia regulada pelo art. 57 da Lei n\u00ba 8.666\/93, podendo ser prorrogados de maneira independente da vig\u00eancia das respectivas atas.<\/p>\n

Conforme amplamente demonstrado no presente artigo, com base na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia apresentada, a rela\u00e7\u00e3o entre a vig\u00eancia de cada um desses dois institutos jur\u00eddicos est\u00e1 limitada, exclusivamente, ao in\u00edcio do contrato que deve ocorrer antes do t\u00e9rmino do prazo da ata. N\u00e3o existe nenhum v\u00ednculo entre o t\u00e9rmino da vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os e do Contrato Administrativo.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Assim, diante do estudo realizado, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, no procedimento licitat\u00f3rio podem ser encontrados tr\u00eas prazos absolutamente distintos, a saber:<\/p>\n

a)\u00a0 O prazo da validade da proposta, representado pelo prazo entre o oferecimento da proposta na sess\u00e3o p\u00fablica da licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da assinatura do contrato ou, no caso de licita\u00e7\u00f5es pelo Sistema de Registro de Pre\u00e7os, da ata de registro de pre\u00e7os que antecede o contrato administrativo. Esse prazo \u00e9 de no m\u00e1ximo sessenta dias na Lei n\u00ba 8.666\/93 (Concorr\u00eancia, Tomada de Pre\u00e7os, Convite, Concurso e Leil\u00e3o) e \u00e9 de sessenta dias ou outro fixado pelo edital, maior ou menor, segundo o mandamento da Lei do Preg\u00e3o;<\/p>\n

b)\u00a0 O prazo de validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os, assinada durante a validade da proposta, ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o estabelecida pelo instrumento convocat\u00f3rio, sendo respeitado o prazo legal disciplinado pelo inciso III do \u00a7 3\u00b0 da Lei 8.666\/93, fixado em, no m\u00e1ximo, um ano e;<\/p>\n

c)\u00a0 O prazo de vig\u00eancia do contrato administrativo (podendo ser substitu\u00eddo, nos casos permitidos, pela nota de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de servi\u00e7o), que dever\u00e1 ser assinado durante a validade da Ata de Registro de Pre\u00e7os e ter\u00e1 sua vig\u00eancia regulada pelo artigo 57 da Lei 8.666\/93 e pelo respectivo instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

Florian\u00f3polis, 11 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n

\n

[1] BITTENCOURT, Sidney. Curso b\u00e1sico em licita\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Revan, 1998. p. 59.<\/p>\n

 <\/p>\n

[2] BOSELLI, Paulo. Como ter sucesso nas licita\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Edicta, 1998. p. 176. p. 176.<\/p>\n

[3] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de pre\u00e7os e preg\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2003. p. 333.<\/p>\n

[4] BARBOSA, Paulo Rui. Sistema de Registro de Pre\u00e7os \u2013 SRP. Cole\u00e7\u00e3o 10 Anos de Preg\u00e3o. Curitiba: Neg\u00f3cios P\u00fablicos, 2008. p. 94.<\/p>\n

[5] GUIMAR\u00c3ES, Edgar e NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de Pre\u00e7os. Aspectos pr\u00e1ticos e jur\u00eddicos. Belo Horizonte, 2008, p. 91-92.<\/p>\n

[6] BOSELLI, Paulo. Preg\u00e3o – Capacita\u00e7\u00e3o para pregoeiros e licitantes. Curitiba: Neg\u00f3cios P\u00fablicos, 2009. p. 203-204.<\/p>\n

[7] Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o. Governo do Estado de Minas Gerais. Cartilha do registro de pre\u00e7os. 2005. p. 14-16.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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