Jornal do Senado<\/p>\n
Propostas querem ordenar dispensas de licita\u00e7\u00e3o e abertura de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios<\/p>\n
O projeto que prev\u00ea o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licita\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m est\u00e1 entre os itens a serem analisados na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CCJ. A proposta (PLS 218\/10) foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\n
Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, ser\u00e3o dificultadas pr\u00e1ticas hoje disseminadas, como o grande n\u00famero de dispensas e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o nas compras e obras p\u00fablicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos p\u00fablicos.<\/p>\n
Outra proposta que poder\u00e1 ser apreciada amanh\u00e3 pela CCJ torna crime de responsabilidade do presidente da Rep\u00fablica a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio que n\u00e3o seja destinado a despesas imprevis\u00edveis e urgentes decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
Atualmente, a lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento (Lei 1.079\/50) prev\u00ea, no d\u00e9cimo artigo, 12 casos de crime contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria. O projeto de lei (PLS 475\/08), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acrescenta mais um dispositivo \u2014 o de n\u00famero 13 \u2014 para prever o novo crime.<\/p>\n
A CCJ tamb\u00e9m deve votar nesta quarta, em turno suplementar, proposta que suspende automaticamente os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o e dos recursos pr\u00f3prios do processo administrativo fiscal durante as festividades de final de ano, mais especificamente entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro subsequente.<\/p>\n
O projeto (PLS 481\/08), de autoria do ent\u00e3o senador Raimundo Colombo, foi aprovado em forma de substitutivo, em decis\u00e3o terminativa, na \u00faltima reuni\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da CCJ a proposta que institui o Pr\u00eamio Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que tem por objetivo reconhecer os melhores trabalhos realizados por \u00f3rg\u00e3os e profissionais de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 136\/10, caber\u00e1 ao governo federal definir a data de entrega, os tipos de pr\u00eamios a serem concedidos e a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o julgadora.<\/p>\n
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