{"id":1780,"date":"2013-07-06T00:00:52","date_gmt":"2013-07-06T00:00:52","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=1780"},"modified":"2025-01-22T10:49:28","modified_gmt":"2025-01-22T13:49:28","slug":"lei-n%c2%ba-8-666-de-21-de-junho-de-1993-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/lei-n%c2%ba-8-666-de-21-de-junho-de-1993-2\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 (licita\u00e7\u00f5es e contratos)"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993<\/strong><\/span><\/p>\n

Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por:<\/span>
\n Lei 8.883, de 08 de junho de 1994,<\/span>
\n Lei 9.032, de 28 de abril de 1995,<\/span>
\n Lei 9.648, de 27 de maio de 1998,<\/span>
\n Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999,<\/span>
\n Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004,<\/span>
\n Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004,<\/span>
\n Lei 11.107, de 06 de abril de 2005,<\/span>
\n Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005,<\/span>
\n Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007,<\/span>
\n Lei 11.481, de 31 de maio de 2007,<\/span>
\n Lei 11.484, de 31 de maio de 2007,<\/span>
\n Lei 11.763, de 1\u00ba de agosto de 2008,<\/span>
\n Lei 11.783, de 17 de setembro de 2008,<\/span>
\n Lei 11.952, de 25 de junho de 2009,<\/span>
\n Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010,<\/span>
\n Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010,<\/span>
\n Lei 12.440, de 07 de julho de 2011,<\/span>
\n Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012,
\nLei 12.873, de 24 de outubro \u00a0de 2013,
\nLei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014,
\nLei 13.146, de 06 de julho de 2015,
\nLei 13.204, de 14 de dezembro de 2015,
\nLei 13.243, de 11 de janeiro de 2016,
\nLei 13.465, de 11 de julho de 2017,
\nLei 13.500, de 26 de outubro de 2017,
\nDecreto 9.412, de 18 de junho de 2018,
\nMedida provis\u00f3ria 896, de 06 de setembro de 2019 e
\nMedida provis\u00f3ria 910, de 10 de dezembro de 2019.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/span><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Dos Princ\u00edpios<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos pertinentes a obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime desta Lei, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba As obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando contratadas com terceiros, ser\u00e3o necessariamente precedidas de licita\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado aos agentes p\u00fablicos:<\/span><\/p>\n

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00b0 a 12 deste artigo e no art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 8.248, de 23 de outubro de 1991;<\/span><\/p>\n

II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de ag\u00eancias internacionais, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo seguinte e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.248, de 23 de outubro de 1991.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, como crit\u00e9rio de desempate, ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia, sucessivamente, aos bens e servi\u00e7os:<\/span><\/p>\n

I – (REVOGADO)<\/span><\/p>\n

II – produzidos no Pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.<\/span><\/p>\n

IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia ou para reabilitado da Previd\u00eancia Social e que atendam \u00e0s regras de acessibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sigilosa, sendo p\u00fablicos e acess\u00edveis ao p\u00fablico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba\u00a0<\/span>Nos processos de licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser estabelecida margem de prefer\u00eancia para:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – produtos manufaturados e para servi\u00e7os nacionais que atendam a normas t\u00e9cnicas brasileiras; e<\/p>\n

 <\/p>\n

II – bens e servi\u00e7os produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia ou para reabilitado da Previd\u00eancia Social e que atendam \u00e0s regras de acessibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 A margem de prefer\u00eancia de que trata o \u00a7 5\u00b0 ser\u00e1 estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo n\u00e3o superior a 5 (cinco) anos, que levem em considera\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda;<\/span><\/p>\n

II – efeito na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais, estaduais e municipais;<\/span><\/p>\n

III – desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds;<\/span><\/p>\n

IV – custo adicional dos produtos e servi\u00e7os; e<\/span><\/p>\n

V – em suas revis\u00f5es, an\u00e1lise retrospectiva de resultados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00b0 Para os produtos manufaturados e servi\u00e7os nacionais resultantes de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizados no Pa\u00eds, poder\u00e1 ser estabelecido margem de prefer\u00eancia adicional \u00e0quela prevista no \u00a7 5\u00b0.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00b0 As margens de prefer\u00eancia por produto, servi\u00e7o, grupo de produtos ou grupo de servi\u00e7os, a que se referem os \u00a7\u00a7 5\u00b0 e 7\u00b0, ser\u00e3o definidas pelo Poder Executivo federal, n\u00e3o podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o pre\u00e7o dos produtos manufaturados e servi\u00e7os estrangeiros.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es contidas nos \u00a7\u00a7 5\u00b0 e 7\u00b0 deste artigo n\u00e3o se aplicam aos bens e aos servi\u00e7os cuja capacidade de produ\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds seja inferior:<\/span><\/p>\n

I – \u00e0 quantidade a ser adquirida ou contratada; ou<\/span><\/p>\n

II – ao quantitativo fixado com fundamento no \u00a7 7\u00b0 do art. 23 desta Lei, quando for o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 10. A margem de prefer\u00eancia a que se refere o \u00a7 5\u00b0 poder\u00e1 ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e servi\u00e7os origin\u00e1rios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.<\/span><\/p>\n

\u00a7 11. Os editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras poder\u00e3o, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou daqueles por ela indicados a partir de processo ison\u00f4mico, medidas de compensa\u00e7\u00e3o comercial, industrial, tecnol\u00f3gica ou acesso a condi\u00e7\u00f5es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n\u00e3o, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 12. Nas contrata\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento dos sistemas de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, considerados estrat\u00e9gicos em ato do Poder Executivo federal, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser restrita a bens e servi\u00e7os com tecnologia desenvolvida no Pa\u00eds e produzidos de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico de que trata a Lei n\u00b0 10.176, de 11 de janeiro de 2001.<\/span><\/p>\n

\u00a7 13. Ser\u00e1 divulgada na internet, a cada exerc\u00edcio financeiro, a rela\u00e7\u00e3o de empresas favorecidas em decorr\u00eancia do disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00b0, 7\u00b0, 10, 11 e 12 deste artigo, com indica\u00e7\u00e3o do volume de recursos destinados a cada uma delas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 14. \u00a0As prefer\u00eancias definidas neste artigo e nas demais normas de licita\u00e7\u00e3o e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 15. \u00a0As prefer\u00eancias dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais prefer\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o quando estas forem aplicadas sobre produtos ou servi\u00e7os estrangeiros.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba Todos quantos participem de licita\u00e7\u00e3o promovida pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades a que se refere o art. 1\u00ba t\u00eam direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 fiel observ\u00e2ncia do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidad\u00e3o acompanhar o seu desenvolvimento, desde que n\u00e3o interfira de modo a perturbar ou impedir a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento licitat\u00f3rio previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos os valores, pre\u00e7os e custos utilizados nas licita\u00e7\u00f5es ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administra\u00e7\u00e3o, no pagamento das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao fornecimento de bens, loca\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronol\u00f3gica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico e mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cr\u00e9ditos a que se refere este artigo ter\u00e3o seus valores corrigidos por crit\u00e9rios previstos no ato convocat\u00f3rio e que lhes preservem o valor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A corre\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior, cujo pagamento ser\u00e1 feito junto com o principal, correr\u00e1 \u00e0 conta das mesmas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que atenderam aos cr\u00e9ditos a que se referem.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores n\u00e3o ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e seu par\u00e1grafo \u00fanico, dever\u00e3o ser efetuados no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/span><\/p>\n

Art.\u00a05o<\/sup><\/span>-A. \u00a0As normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Das Defini\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – Obra – toda constru\u00e7\u00e3o, reforma, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/span><\/p>\n

II – Servi\u00e7o – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o, tais como: demoli\u00e7\u00e3o, conserto, instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, transporte, loca\u00e7\u00e3o de bens, publicidade, seguro ou trabalhos t\u00e9cnico-profissionais;<\/span><\/p>\n

III – Compra – toda aquisi\u00e7\u00e3o remunerada de bens para fornecimento de uma s\u00f3 vez ou parceladamente;<\/span><\/p>\n

IV – Aliena\u00e7\u00e3o – toda transfer\u00eancia de dom\u00ednio de bens a terceiros;<\/span><\/p>\n

V – Obras, servi\u00e7os e compras de grande vulto – aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na al\u00ednea “c” do inciso I do art. 23 desta Lei;<\/span><\/p>\n

VI – Seguro-Garantia – o seguro que garante o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por empresas em licita\u00e7\u00f5es e contratos;<\/span><\/p>\n

VII – Execu\u00e7\u00e3o direta – a que \u00e9 feita pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o, pelos pr\u00f3prios meios;<\/span><\/p>\n

VIII – Execu\u00e7\u00e3o indireta – a que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:<\/span><\/p>\n

a) empreitada por pre\u00e7o global – quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo e total;<\/span><\/p>\n

b) empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio – quando se contrata a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o por pre\u00e7o certo de unidades determinadas;<\/span><\/p>\n

c) (VETADO)<\/span><\/p>\n

d) tarefa – quando se ajusta m\u00e3o-de-obra para pequenos trabalhos por pre\u00e7o certo, com ou sem fornecimento de materiais;<\/span><\/p>\n

e) empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sob inteira responsabilidade da contratada at\u00e9 a sua entrega ao contratante em condi\u00e7\u00f5es de entrada em opera\u00e7\u00e3o, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos e legais para sua utiliza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estrutural e operacional e com as caracter\u00edsticas adequadas \u00e0s finalidades para que foi contratada;<\/span><\/p>\n

IX – Projeto B\u00e1sico – conjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar a obra ou servi\u00e7o, ou complexo de obras ou servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, devendo conter os seguintes elementos:<\/span><\/p>\n

a) desenvolvimento da solu\u00e7\u00e3o escolhida de forma a fornecer vis\u00e3o global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;<\/span><\/p>\n

b) solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o ou de variantes durante as fases de elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo e de realiza\u00e7\u00e3o das obras e montagem;<\/span><\/p>\n

c) identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de servi\u00e7os a executar e de materiais e equipamentos a incorporar \u00e0 obra, bem como suas especifica\u00e7\u00f5es que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

d) informa\u00e7\u00f5es que possibilitem o estudo e a dedu\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos construtivos, instala\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias e condi\u00e7\u00f5es organizacionais para a obra, sem frustrar o car\u00e1ter competitivo para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) subs\u00eddios para montagem do plano de licita\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da obra, compreendendo a sua programa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia de suprimentos, as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros dados necess\u00e1rios em cada caso;<\/span><\/p>\n

f) or\u00e7amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servi\u00e7os e fornecimentos propriamente avaliados;<\/span><\/p>\n

X – Projeto Executivo – o conjunto dos elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT;<\/span><\/p>\n

XI – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado sob controle do poder p\u00fablico e das funda\u00e7\u00f5es por ele institu\u00eddas ou mantidas;<\/span><\/p>\n

XII – Administra\u00e7\u00e3o – \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica opera e atua concretamente;<\/span><\/p>\n

XIII – Imprensa Oficial – ve\u00edculo oficial de divulga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo para a Uni\u00e3o o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, o que for definido nas respectivas leis;<\/span><\/p>\n

XIV – Contratante – \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade signat\u00e1ria do instrumento contratual;<\/span><\/p>\n

XV – Contratado – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica signat\u00e1ria de contrato com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

XVI – Comiss\u00e3o – comiss\u00e3o, permanente ou especial, criada pela Administra\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e ao cadastramento de licitantes.<\/span><\/p>\n

XVII – produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no territ\u00f3rio nacional de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;<\/span><\/p>\n

XVIII – servi\u00e7os nacionais – servi\u00e7os prestados no Pa\u00eds, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Poder Executivo federal;<\/span><\/p>\n

XIX – sistemas de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gicos – bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o cuja descontinuidade provoque dano significativo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas: disponibilidade, confiabilidade, seguran\u00e7a e confidencialidade.<\/span><\/p>\n

XX –\u00a0produtos para pesquisa e desenvolvimento – bens, insumos, servi\u00e7os e obras necess\u00e1rios para atividade de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, desenvolvimento de tecnologia ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela institui\u00e7\u00e3o contratante.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Das Obras e Servi\u00e7os<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba As licita\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de obras e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os obedecer\u00e3o ao disposto neste artigo e, em particular, \u00e0 seguinte seq\u00fc\u00eancia:<\/span><\/p>\n

I – projeto b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

II – projeto executivo;<\/span><\/p>\n

III – execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o de cada etapa ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos \u00e0s etapas anteriores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do projeto executivo, o qual poder\u00e1 ser desenvolvido concomitantemente com a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os, desde que tamb\u00e9m autorizado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As obras e os servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser licitados quando:<\/span><\/p>\n

I – houver projeto b\u00e1sico aprovado pela autoridade competente e dispon\u00edvel para exame dos interessados em participar do processo licitat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

II – existir or\u00e7amento detalhado em planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os seus custos unit\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

III – houver previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que assegurem o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de obras ou servi\u00e7os a serem executadas no exerc\u00edcio financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;<\/span><\/p>\n

IV – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando for o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado incluir no objeto da licita\u00e7\u00e3o a obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros para sua execu\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concess\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada, ainda, a inclus\u00e3o, no objeto da licita\u00e7\u00e3o, de fornecimento de materiais e servi\u00e7os sem previs\u00e3o de quantidades ou cujos quantitativos n\u00e3o correspondam \u00e0s previs\u00f5es reais do projeto b\u00e1sico ou executivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o cujo objeto inclua bens e servi\u00e7os sem similaridade ou de marcas, caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justific\u00e1vel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servi\u00e7os for feito sob o regime de administra\u00e7\u00e3o contratada, previsto e discriminado no ato convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A infring\u00eancia do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 ainda computado como valor da obra ou servi\u00e7o, para fins de julgamento das propostas de pre\u00e7os, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, desde a data final de cada per\u00edodo de aferi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a do respectivo pagamento, que ser\u00e1 calculada pelos mesmos crit\u00e9rios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 requerer \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os quantitativos das obras e pre\u00e7os unit\u00e1rios de determinada obra executada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das obras e dos servi\u00e7os deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 proibido o retardamento imotivado da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, ou de suas parcelas, se existente previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para sua execu\u00e7\u00e3o total, salvo insufici\u00eancia financeira ou comprovado motivo de ordem t\u00e9cnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o e do fornecimento de bens a eles necess\u00e1rios:<\/span><\/p>\n

I – o autor do projeto, b\u00e1sico ou executivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

II – empresa, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou subcontratado;<\/span><\/p>\n

III – servidor ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licita\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, ou na execu\u00e7\u00e3o, como consultor ou t\u00e9cnico, nas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento, exclusivamente a servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o interessada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede a licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o que inclua a elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo pre\u00e7o previamente fixado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se participa\u00e7\u00e3o indireta, para fins do disposto neste artigo, a exist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e o licitante ou respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e servi\u00e7os a estes necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior aplica-se aos membros da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 10. As obras e servi\u00e7os poder\u00e3o ser executados nas seguintes formas:<\/span><\/p>\n

I – execu\u00e7\u00e3o direta;<\/span><\/p>\n

II – execu\u00e7\u00e3o indireta, nos seguintes regimes:<\/span><\/p>\n

a) empreitada por pre\u00e7o global;<\/span><\/p>\n

b) empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

c) (VETADO);<\/span><\/p>\n

d) tarefa;<\/span><\/p>\n

e) empreitada integral.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: (VETADO)<\/span><\/p>\n

Art. 11. As obras e servi\u00e7os destinados aos mesmos fins ter\u00e3o projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padr\u00e3o n\u00e3o atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es peculiares do local ou \u00e0s exig\u00eancias espec\u00edficas do empreendimento.<\/span><\/p>\n

Art. 12. Nos projetos b\u00e1sicos e projetos executivos de obras e servi\u00e7os ser\u00e3o considerados principalmente os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

I – seguran\u00e7a;<\/span><\/p>\n

II – funcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

III – economia na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – possibilidade de emprego de m\u00e3o-de-obra, materiais, tecnologia e mat\u00e9rias-primas existentes no local para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – facilidade na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da durabilidade da obra ou do servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

VI – ado\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnicas, de sa\u00fade e de seguran\u00e7a do trabalho adequadas;<\/span><\/p>\n

VII – impacto ambiental.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Dos Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Profissionais Especializados<\/span><\/p>\n

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:<\/span><\/p>\n

I – estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/span><\/p>\n

II – pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/span><\/p>\n

III – assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

IV – fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

V – patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/span><\/p>\n

VI – treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/span><\/p>\n

VII – restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

VIII – (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ressalvados os casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, os contratos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados dever\u00e3o, preferencialmente, ser celebrados mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, com estipula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aos servi\u00e7os t\u00e9cnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados que apresente rela\u00e7\u00e3o de integrantes de seu corpo t\u00e9cnico em procedimento licitat\u00f3rio ou como elemento de justifica\u00e7\u00e3o de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os servi\u00e7os objeto do contrato.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/p>\n

Das Compras<\/span><\/p>\n

Art. 14. Nenhuma compra ser\u00e1 feita sem a adequada caracteriza\u00e7\u00e3o de seu objeto e indica\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.<\/span><\/p>\n

Art. 15. As compras, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – atender ao princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o, que imponha compatibilidade de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e garantia oferecidas;<\/span><\/p>\n

II – ser processadas atrav\u00e9s de sistema de registro de pre\u00e7os;<\/span><\/p>\n

III – submeter-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e pagamento semelhantes \u00e0s do setor privado;<\/span><\/p>\n

IV – ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess\u00e1rias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;<\/span><\/p>\n

V – balizar-se pelos pre\u00e7os praticados no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O registro de pre\u00e7os ser\u00e1 precedido de ampla pesquisa de mercado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os pre\u00e7os registrados ser\u00e3o publicados trimestralmente para orienta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, na imprensa oficial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O sistema de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – sele\u00e7\u00e3o feita mediante concorr\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II – estipula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do sistema de controle e atualiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os registrados;<\/span><\/p>\n

III – validade do registro n\u00e3o superior a um ano.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o a firmar as contrata\u00e7\u00f5es que deles poder\u00e3o advir, ficando-lhe facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s licita\u00e7\u00f5es, sendo assegurado ao benefici\u00e1rio do registro prefer\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O sistema de controle originado no quadro geral de pre\u00e7os, quando poss\u00edvel, dever\u00e1 ser informatizado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar pre\u00e7o constante do quadro geral em raz\u00e3o de incompatibilidade desse com o pre\u00e7o vigente no mercado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Nas compras dever\u00e3o ser observadas, ainda:<\/span><\/p>\n

I – a especifica\u00e7\u00e3o completa do bem a ser adquirido sem indica\u00e7\u00e3o de marca;<\/span><\/p>\n

II – a defini\u00e7\u00e3o das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun\u00e7\u00e3o do consumo e utiliza\u00e7\u00e3o prov\u00e1veis, cuja estimativa ser\u00e1 obtida, sempre que poss\u00edvel, mediante adequadas t\u00e9cnicas quantitativas de estima\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – as condi\u00e7\u00f5es de guarda e armazenamento que n\u00e3o permitam a deteriora\u00e7\u00e3o do material.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, dever\u00e1 ser confiado a uma comiss\u00e3o de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros.<\/span><\/p>\n

Art. 16. Ser\u00e1 dada publicidade, mensalmente, em \u00f3rg\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso p\u00fablico, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de todas as compras feitas pela Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, de maneira a clarificar a identifica\u00e7\u00e3o do bem comprado, seu pre\u00e7o unit\u00e1rio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da opera\u00e7\u00e3o, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos no inciso IX do art. 24.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/p>\n

Das Aliena\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Art. 17. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/span><\/p>\n

I – quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, dispensada esta nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

a) da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/span><\/p>\n

b) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas al\u00edneas f<\/em>, h<\/em> e i<\/em>;<\/span><\/p>\n

c) permuta, por outro im\u00f3vel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;<\/span><\/p>\n

d) investidura;<\/span><\/p>\n

e) venda a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera de governo;<\/span><\/p>\n

f) aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis residenciais constru\u00eddos, destinados ou efetivamente utilizados no \u00e2mbito de programas habitacionais ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

g) procedimentos de legitima\u00e7\u00e3o de posse de que trata o art. 29 da Lei n\u00b0 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em cuja compet\u00eancia legal inclua-se tal atribui\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

h) aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis de uso comercial de \u00e2mbito local com \u00e1rea de at\u00e9 250 m\u00b2 (duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados) e inseridos no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

i) aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p\u00fablicas rurais da Uni\u00e3o e do Incra, onde incidam ocupa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite de que trata o \u00a7 1<\/span>o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 6<\/span>o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei n<\/span>o<\/sup><\/span>\u00a011.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, atendidos os requisitos legais; e<\/span><\/p>\n

II – quando m\u00f3veis, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o, dispensada esta nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

a) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de sua oportunidade e conveni\u00eancia s\u00f3cio-econ\u00f4mica, relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) permuta, permitida exclusivamente entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

c) venda de a\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser negociadas em bolsa, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

d) venda de t\u00edtulos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/span><\/p>\n

e) venda de bens produzidos ou comercializados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em virtude de suas finalidades;<\/span><\/p>\n

f) venda de materiais e equipamentos para outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem utiliza\u00e7\u00e3o previs\u00edvel por quem deles disp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Os im\u00f3veis doados com base na al\u00ednea “b” do inciso I deste artigo, cessadas as raz\u00f5es que justificaram a sua doa\u00e7\u00e3o, reverter\u00e3o ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica doadora, vedada a sua aliena\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 conceder t\u00edtulo de propriedade ou de direito real de uso de im\u00f3veis, dispensada licita\u00e7\u00e3o, quando o uso destinar-se:<\/span><\/p>\n

I – a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, qualquer que seja a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;<\/span><\/p>\n

II – a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do \u00f3rg\u00e3o competente, haja implementado os requisitos m\u00ednimos de cultura, ocupa\u00e7\u00e3o mansa e pac\u00edfica e explora\u00e7\u00e3o direta sobre \u00e1rea rural, observado o limite de que trata o \u00a7 1<\/span>o<\/sup><\/span>\u00a0do art. 6<\/span>o<\/sup><\/span>\u00a0da Lei n<\/span>o<\/sup><\/span>\u00a011.952, de 25 de junho de 2009<\/span>;<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0-A. As hip\u00f3teses do inciso II do \u00a7 2\u00b0 ficam dispensadas de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, por\u00e9m submetem-se aos seguintes condicionamentos:<\/span><\/p>\n

I – aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0s \u00e1reas em que a deten\u00e7\u00e3o por particular seja comprovadamente anterior a 5 de maio de 2014;<\/span><\/p>\n

II – submiss\u00e3o aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destina\u00e7\u00e3o e da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de terras p\u00fablicas;<\/span><\/p>\n

III – veda\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es para hip\u00f3teses de explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o-contempladas na lei agr\u00e1ria, nas leis de destina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico; e<\/span><\/p>\n

IV – previs\u00e3o de rescis\u00e3o autom\u00e1tica da concess\u00e3o, dispensada notifica\u00e7\u00e3o, em caso de declara\u00e7\u00e3o de utilidade, ou necessidade p\u00fablica ou interesse social.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0-B. A hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 2\u00b0 deste artigo:<\/span><\/p>\n

I – s\u00f3 se aplica a im\u00f3vel situado em zona rural, n\u00e3o sujeito a veda\u00e7\u00e3o, impedimento ou inconveniente a sua explora\u00e7\u00e3o mediante atividades agropecu\u00e1rias;<\/span><\/p>\n

II – fica limitada \u00e0s \u00e1reas de at\u00e9 dois mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para \u00e1reas superiores a esse limite;<\/span><\/p>\n

III – pode ser cumulada com o quantitativo de \u00e1rea decorrente da figura prevista na al\u00ednea g do inciso I do caput deste artigo, at\u00e9 o limite previsto no inciso II deste par\u00e1grafo.<\/span><\/p>\n

IV – (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Entende-se por investidura, para os fins desta lei:<\/span><\/p>\n

I – a aliena\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis lindeiros de \u00e1rea remanescente ou resultante de obra p\u00fablica, \u00e1rea esta que se tornar inaproveit\u00e1vel isoladamente, por pre\u00e7o nunca inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o e desde que esse n\u00e3o ultrapasse a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor constante da al\u00ednea “a” do inciso II do art. 23 desta lei;<\/span><\/p>\n

II – a aliena\u00e7\u00e3o, aos leg\u00edtimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder P\u00fablico, de im\u00f3veis para fins residenciais constru\u00eddos em n\u00facleos urbanos anexos a usinas hidrel\u00e9tricas, desde que considerados dispens\u00e1veis na fase de opera\u00e7\u00e3o dessas unidades e n\u00e3o integrem a categoria de bens revers\u00edveis ao final da concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 A doa\u00e7\u00e3o com encargo ser\u00e1 licitada e de seu instrumento constar\u00e3o, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cl\u00e1usula de revers\u00e3o, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licita\u00e7\u00e3o no caso de interesse p\u00fablico devidamente justificado;<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, caso o donat\u00e1rio necessite oferecer o im\u00f3vel em garantia de financiamento, a cl\u00e1usula de revers\u00e3o e demais obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 Para a venda de bens m\u00f3veis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia n\u00e3o superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, al\u00ednea “b” desta Lei, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 permitir o leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00b0 (VETADO).<\/span><\/p>\n

Art. 18. Na concorr\u00eancia para a venda de bens im\u00f3veis, a fase de habilita\u00e7\u00e3o limitar-se-\u00e1 \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – (REVOGADO pelo art. 2\u00b0 da Lei 8.883\/94)<\/span><\/p>\n

Art. 19. Os bens im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cuja aquisi\u00e7\u00e3o haja derivado de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento, poder\u00e3o ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:<\/span><\/p>\n

I – avalia\u00e7\u00e3o dos bens alien\u00e1veis;<\/span><\/p>\n

II – comprova\u00e7\u00e3o da necessidade ou utilidade da aliena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – ado\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, sob a modalidade de concorr\u00eancia ou leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/span><\/p>\n

Da Licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Das Modalidades, Limites e Dispensa<\/span><\/p>\n

Art. 20. As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas no local onde se situar a reparti\u00e7\u00e3o interessada, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, devidamente justificado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o impedir\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o de interessados residentes ou sediados em outros locais.<\/span><\/p>\n

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorr\u00eancias, das tomadas de pre\u00e7os, dos concursos e dos leil\u00f5es, embora realizados no local da reparti\u00e7\u00e3o interessada, dever\u00e3o ser publicados com anteced\u00eancia, no m\u00ednimo, por uma vez:<\/span><\/p>\n

I – no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, quando se tratar de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por institui\u00e7\u00f5es federais;<\/span><\/p>\n

II – no Di\u00e1rio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licita\u00e7\u00e3o feita por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;<\/span><\/p>\n

III – em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, alternativamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Uni\u00e3o, conforme regulamento do Poder Executivo federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O aviso publicado conter\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o do local em que os interessados poder\u00e3o ler e obter o texto integral do edital e todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O prazo m\u00ednimo at\u00e9 o recebimento das propostas ou da realiza\u00e7\u00e3o do evento ser\u00e1:<\/span><\/p>\n

I – quarenta e cinco dias para:<\/span><\/p>\n

a) concurso;<\/span><\/p>\n

b) concorr\u00eancia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licita\u00e7\u00e3o for do tipo “melhor t\u00e9cnica” ou “t\u00e9cnica e pre\u00e7o”.<\/span><\/p>\n

II – trinta dias para:<\/span><\/p>\n

a) concorr\u00eancia nos casos n\u00e3o especificados na al\u00ednea “b” do inciso anterior;<\/span><\/p>\n

b) tomada de pre\u00e7os, quando a licita\u00e7\u00e3o for do tipo “melhor t\u00e9cnica” ou “t\u00e9cnica e pre\u00e7o”<\/span><\/p>\n

III – quinze dias para a tomada de pre\u00e7os, nos casos n\u00e3o especificados na al\u00ednea “b” do inciso anterior, ou leil\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – cinco dias \u00fateis para convite.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os prazos estabelecidos no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o contados a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o do edital resumido ou da expedi\u00e7\u00e3o do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inq\u00fcestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/span><\/p>\n

Art. 22. S\u00e3o modalidades de licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – concorr\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II – tomada de pre\u00e7os;<\/span><\/p>\n

III – convite;<\/span><\/p>\n

IV – concurso;<\/span><\/p>\n

V – leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Tomada de pre\u00e7os \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Convite \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o, escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) pela unidade administrativa, a qual afixar\u00e1, em local apropriado, c\u00f3pia do instrumento convocat\u00f3rio e o estender\u00e1 aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Concurso \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou remunera\u00e7\u00e3o aos vencedores, conforme crit\u00e9rios constantes de edital publicado na imprensa oficial com anteced\u00eancia m\u00ednima de 45 (quarenta e cinco) dias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Leil\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para a venda de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis para a Administra\u00e7\u00e3o ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba deste artigo, existindo na pra\u00e7a mais de 3 (tr\u00eas) poss\u00edveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto id\u00eantico ou assemelhado \u00e9 obrigat\u00f3rio o convite a, no m\u00ednimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados n\u00e3o convidados nas \u00faltimas licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Quando, por limita\u00e7\u00f5es do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for imposs\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de licitantes exigidos no \u00a7 3\u00ba deste artigo, essas circunst\u00e2ncias dever\u00e3o ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repeti\u00e7\u00e3o do convite.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de outras modalidades de licita\u00e7\u00e3o ou a combina\u00e7\u00e3o das referidas neste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba deste artigo, a Administra\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 exigir do licitante n\u00e3o cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilita\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, nos termos do edital.<\/span><\/p>\n

Art. 23. As modalidades de licita\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos I a III do artigo anterior ser\u00e3o determinadas em fun\u00e7\u00e3o dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – para obras e servi\u00e7os de engenharia:<\/span><\/p>\n

a) convite: at\u00e9 R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);<\/span><\/p>\n

b) tomada de pre\u00e7os:\u00a0at\u00e9 R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/span><\/p>\n

c) concorr\u00eancia: acima de\u00a0R$ 3.300.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e trezentos mil reais); e<\/span><\/p>\n

II – para compras e servi\u00e7os n\u00e3o referidos no inciso anterior:<\/span><\/p>\n

a) convite: at\u00e9\u00a0R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);<\/span><\/p>\n

b) tomada de pre\u00e7os: at\u00e9\u00a0R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais); e<\/span><\/p>\n

c) concorr\u00eancia: acima de\u00a0R$ 1.430.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e trinta mil reais).<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As obras, servi\u00e7os e compras efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os e nas compras de bens, parceladas nos termos do par\u00e1grafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servi\u00e7o ou compra h\u00e1 de corresponder licita\u00e7\u00e3o distinta, preservada a modalidade pertinente para a execu\u00e7\u00e3o do objeto em licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A concorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concess\u00f5es de direito real de uso e nas licita\u00e7\u00f5es internacionais, admitindo-se neste \u00faltimo caso, observados os limites deste artigo, a tomada de pre\u00e7os, quando o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando n\u00e3o houver fornecedor do bem ou servi\u00e7o no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nos casos em que couber convite, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utilizar a tomada de pre\u00e7os e, em qualquer caso, a concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade convite<\/em> ou tomada de pre\u00e7os<\/em>, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o, ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somat\u00f3rio de seus valores caracterizar o caso de tomada de pre\u00e7os<\/em> ou concorr\u00eancia<\/em>, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza espec\u00edfica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As organiza\u00e7\u00f5es industriais da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecer\u00e3o aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo tamb\u00e9m para suas compras e servi\u00e7os em geral, desde que para a aquisi\u00e7\u00e3o de materiais aplicados exclusivamente na manuten\u00e7\u00e3o, reparo ou fabrica\u00e7\u00e3o de meios operacionais b\u00e9licos pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00b0 Na compra de bens de natureza divis\u00edvel e desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o conjunto ou complexo, \u00e9 permitida a cota\u00e7\u00e3o de quantidade inferior \u00e0 demandada na licita\u00e7\u00e3o, com vistas a amplia\u00e7\u00e3o da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo m\u00ednimo para preservar a economia de escala.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00b0 No caso de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, aplicar-se-\u00e1 o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por at\u00e9 3 (tr\u00eas) entes da Federa\u00e7\u00e3o, e o triplo, quando formado por maior n\u00famero.<\/span><\/p>\n

Art. 24. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo anterior, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;<\/span><\/p>\n

II – para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 10% (dez por cento) do limite previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do artigo anterior e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez;<\/span><\/p>\n

III – nos casos de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem;<\/span><\/p>\n

IV – nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou calamidade, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos;<\/span><\/p>\n

V – quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas;<\/span><\/p>\n

VI – quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento;<\/span><\/p>\n

VII – quando as propostas apresentadas consignarem pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, casos em que, observado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 admitida a adjudica\u00e7\u00e3o direta dos bens ou servi\u00e7os, por valor n\u00e3o superior ao constante do registro de pre\u00e7os, ou dos servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

VIII – para a aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenha sido criado para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/span><\/p>\n

IX – quando houver possibilidade de comprometimento da seguran\u00e7a nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Rep\u00fablica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;<\/span><\/p>\n

X – para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades prec\u00edpuas da Administra\u00e7\u00e3o, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/span><\/p>\n

XI – na contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, em conseq\u00fc\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido;<\/span><\/p>\n

XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, p\u00e3o e outros g\u00eaneros perec\u00edveis, no tempo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios correspondentes, realizadas diretamente com base no pre\u00e7o do dia;<\/span><\/p>\n

XIII – na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos;<\/span><\/p>\n

XIV – para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os nos termos de acordo internacional espec\u00edfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condi\u00e7\u00f5es ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder P\u00fablico;<\/span><\/p>\n

XV – para a aquisi\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e objetos hist\u00f3ricos, de autenticidade certificada, desde que compat\u00edveis ou inerentes \u00e0s finalidades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/span><\/p>\n

XVI – para a impress\u00e3o dos di\u00e1rios oficiais, de formul\u00e1rios padronizados de uso da Administra\u00e7\u00e3o e de edi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas oficiais, bem como para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de inform\u00e1tica a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, por \u00f3rg\u00e3os ou entidades que integrem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, criados para esse fim espec\u00edfico;<\/span><\/p>\n

XVII – para a aquisi\u00e7\u00e3o de componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira, necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia;<\/span><\/p>\n

XVIII – nas compras ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o abastecimento de navios, embarca\u00e7\u00f5es, unidades a\u00e9reas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta dura\u00e7\u00e3o em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimenta\u00e7\u00e3o operacional ou de adestramento, quando a exig\u00fcidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os prop\u00f3sitos das opera\u00e7\u00f5es e desde que seu valor n\u00e3o exceda ao limite previsto na al\u00ednea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei;<\/span><\/p>\n

XIX – para as compras de materiais de uso pelas For\u00e7as Armadas, com exce\u00e7\u00e3o de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padroniza\u00e7\u00e3o requerida pela estrutura de apoio log\u00edstico dos meios navais, a\u00e9reos e terrestres, mediante parecer de comiss\u00e3o institu\u00edda por decreto;<\/span><\/p>\n

XX – na contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de m\u00e3o-de-obra, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/span><\/p>\n

XXI – para a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d\u00a0<\/i>do inciso I do\u00a0caput\u00a0<\/i>do art. 23;<\/span><\/p>\n

XXII – na contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento ou suprimento de energia el\u00e9trica e g\u00e1s natural\u00a0com concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou autorizado, segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

XXIII – na contrata\u00e7\u00e3o realizada por empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista com suas subsidi\u00e1rias e controladas, para a aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens, presta\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/span><\/p>\n

XXIV – para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

XXV – na contrata\u00e7\u00e3o realizada por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica – ICT ou por ag\u00eancia de fomento para a transfer\u00eancia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida.<\/span><\/p>\n

XXVI – na celebra\u00e7\u00e3o de contrato de programa com ente da Federa\u00e7\u00e3o ou com entidade de sua administra\u00e7\u00e3o indireta, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou em conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

XXVII – na contrata\u00e7\u00e3o da coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas f\u00edsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

XXVIII – para o fornecimento de bens e servi\u00e7os, produzidos ou prestados no Pa\u00eds, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss\u00e3o especialmente designada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

XXIX – na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atender aos contingentes militares das For\u00e7as Singulares brasileiras empregadas em opera\u00e7\u00f5es de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao pre\u00e7o e \u00e0 escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da For\u00e7a.<\/span><\/p>\n

XXX – na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural no \u00e2mbito do Programa Nacional de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr\u00e1ria, institu\u00eddo por lei federal.<\/span><\/p>\n

XXXI – nas contrata\u00e7\u00f5es visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3\u00b0, 4\u00b0, 5\u00b0 e 20 da Lei n\u00b0 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princ\u00edpios gerais de contrata\u00e7\u00e3o dela constantes.<\/span><\/p>\n

XXXII – na contrata\u00e7\u00e3o em que houver transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, inclusive por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o destes produtos durante as etapas de absor\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

XXXIII –\u00a0na contrata\u00e7\u00e3o de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano e produ\u00e7\u00e3o de alimentos, para beneficiar as fam\u00edlias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de \u00e1gua.<\/span><\/p>\n

XXXIV –\u00a0para a aquisi\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno de insumos estrat\u00e9gicos para a sa\u00fade produzidos ou distribu\u00eddos por funda\u00e7\u00e3o que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, sua autarquia ou funda\u00e7\u00e3o em projetos de ensino, pesquisa, extens\u00e3o, desenvolvimento institucional, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, inclusive na gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos, ou em parcerias que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia de produtos estrat\u00e9gicos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/span><\/p>\n

XXXV – para a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo ser\u00e3o 20% (vinte por cento) para compras, obras e servi\u00e7os contratados por cons\u00f3rcios p\u00fablicos, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica e por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o qualificadas, na forma da lei, como Ag\u00eancias Executivas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O limite temporal de cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades que produzem produtos estrat\u00e9gicos para o SUS, no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba\u00a0A hip\u00f3tese de dispensa prevista no inciso XXI do\u00a0caput, quando aplicada a obras e servi\u00e7os de engenharia, seguir\u00e1 procedimentos especiais institu\u00eddos em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba\u00a0N\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput\u00a0<\/i>do\u00a0 art. 9\u00ba\u00a0\u00e0 hip\u00f3tese prevista no inciso XXI do\u00a0caput.<\/p>\n

Art. 25. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial:<\/span><\/p>\n

I – para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;<\/span><\/p>\n

II – para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado \u00e0 Fazenda P\u00fablica o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Art. 26. As dispensas previstas nos \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 4\u00b0 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situa\u00e7\u00f5es de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00b0 desta Lei dever\u00e3o ser comunicados, dentro de 3 (tr\u00eas) dias, \u00e0 autoridade superior, para ratifica\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condi\u00e7\u00e3o para a efic\u00e1cia dos atos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser\u00e1 instru\u00eddo, no que couber, com os seguintes elementos:<\/span><\/p>\n

I – cacaracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica que justifique a dispensa, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

II – raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante;<\/span><\/p>\n

III – justificativa do pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

IV – documento de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser\u00e3o alocados.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Da Habilita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Art. 27. Para a habilita\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es exigir-se-\u00e1 dos interessados, exclusivamente, documenta\u00e7\u00e3o relativa a:<\/span><\/p>\n

I – habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

III – qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/span><\/p>\n

IV – regularidade fiscal e trabalhista.<\/span><\/p>\n

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Art. 28. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n

I – c\u00e9dula de identidade;<\/span><\/p>\n

II – registro comercial, no caso de empresa individual;<\/span><\/p>\n

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;<\/span><\/p>\n

IV – inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio;<\/span><\/p>\n

V – decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir.<\/span><\/p>\n

Art. 29. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/span><\/p>\n

I – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);<\/span><\/p>\n

II – prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domic\u00edlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;<\/span><\/p>\n

III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic\u00edlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;<\/span><\/p>\n

IV – prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos sociais institu\u00eddos por lei.<\/span><\/p>\n

V \u2013\u00a0prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0\u00a05.452, de 1\u00b0\u00a0de maio de 1943.<\/span><\/p>\n

Art. 30. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica limitar-se-\u00e1 a:<\/span><\/p>\n

I – registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente;<\/span><\/p>\n

II – comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento e do pessoal t\u00e9cnico adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada um dos membros da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos;<\/span><\/p>\n

III – comprova\u00e7\u00e3o, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es locais para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licita\u00e7\u00f5es pertinentes a obras e servi\u00e7os, ser\u00e1 feita por atestados fornecidos por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exig\u00eancias a:<\/span><\/p>\n

I – capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional: comprova\u00e7\u00e3o do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de n\u00edvel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade t\u00e9cnica por execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente \u00e0s parcelas de maior relev\u00e2ncia e valor significativo do objeto da licita\u00e7\u00e3o, vedadas as exig\u00eancias de quantidades m\u00ednimas ou prazos m\u00e1ximos;<\/span><\/p>\n

II – (VETADO)<\/span><\/p>\n

a) (VETADO)<\/span><\/p>\n

b) (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As parcelas de maior relev\u00e2ncia t\u00e9cnica e de valor significativo, mencionadas no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o definidas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 sempre admitida a comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o atrav\u00e9s de certid\u00f5es ou atestados de obras ou servi\u00e7os similares de complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es para fornecimento de bens, a comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o, quando for o caso, ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de atestados fornecidos por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de atividade ou de aptid\u00e3o com limita\u00e7\u00f5es de tempo ou de \u00e9poca ou ainda em locais espec\u00edficos, ou quaisquer outras n\u00e3o previstas nesta Lei, que inibam a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As exig\u00eancias m\u00ednimas relativas a instala\u00e7\u00f5es de canteiros, m\u00e1quinas, equipamentos e pessoal t\u00e9cnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o atendidas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e da declara\u00e7\u00e3o formal da sua disponibilidade, sob as penas cab\u00edveis, vedada as exig\u00eancias de propriedade e de localiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

I – (VETADO)<\/span><\/p>\n

II – (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba No caso de obras, servi\u00e7os e compras de grande vulto, de alta complexidade t\u00e9cnica, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o exigir dos licitantes a metodologia de execu\u00e7\u00e3o, cuja avalia\u00e7\u00e3o, para efeito de sua aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, anteceder\u00e1 sempre \u00e0 an\u00e1lise dos pre\u00e7os e ser\u00e1 efetuada exclusivamente por crit\u00e9rios objetivos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Entende-se por licita\u00e7\u00e3o de alta complexidade t\u00e9cnica aquela que envolva alta especializa\u00e7\u00e3o, como fator de extrema relev\u00e2ncia para garantir a execu\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 10 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprova\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o participar da obra ou servi\u00e7o objeto da licita\u00e7\u00e3o, admitindo-se a substitui\u00e7\u00e3o por profissionais de experi\u00eancia equivalente ou superior, desde que aprovada pela administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 11 (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 12 (VETADO)<\/span><\/p>\n

Art. 31. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira limitar-se-\u00e1 a:<\/span><\/p>\n

I – balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes ou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando encerrado h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) meses da data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta;<\/span><\/p>\n

II – certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur\u00eddica, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial, expedida no domic\u00edlio da pessoa f\u00edsica;<\/span><\/p>\n

III – garantia, nas mesmas modalidades e crit\u00e9rios previstos no “caput” e \u00a7 1\u00ba do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A exig\u00eancia de \u00edndices limitar-se-\u00e1 \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter\u00e1 que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de faturamento anterior, \u00edndices de rentabilidade ou lucratividade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o, nas compras para entrega futura e na execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, poder\u00e1 estabelecer, no instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de capital m\u00ednimo ou de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, ou ainda as garantias previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O capital m\u00ednimo ou o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido a que se refere o par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, devendo a comprova\u00e7\u00e3o ser feita relativamente \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, na forma da lei, admitida a atualiza\u00e7\u00e3o para esta data atrav\u00e9s de \u00edndices oficiais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Poder\u00e1 ser exigida, ainda, a rela\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminui\u00e7\u00e3o da capacidade operativa ou absor\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira, calculada esta em fun\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido atualizado e sua capacidade de rota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa ser\u00e1 feita de forma objetiva, atrav\u00e9s do c\u00e1lculo de \u00edndices cont\u00e1beis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licita\u00e7\u00e3o que tenha dado in\u00edcio ao certame licitat\u00f3rio, vedada a exig\u00eancia de \u00edndices e valores n\u00e3o usualmente adotados para a correta avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o financeira suficiente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

Art. 32. Os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada por cart\u00f3rio competente ou por servidor da administra\u00e7\u00e3o, ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poder\u00e1 ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O certificado de registro cadastral a que se refere o \u00a7 1\u00b0 do art. 36, substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveni\u00eancia de fato impeditivo da habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o referida neste artigo poder\u00e1 ser substitu\u00edda por registro cadastral emitido por \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obedi\u00eancia ao disposto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds, tanto quanto poss\u00edvel, atender\u00e3o, nas licita\u00e7\u00f5es internacionais, \u00e0s exig\u00eancias dos par\u00e1grafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representa\u00e7\u00e3o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita\u00e7\u00e3o e responder administrativa ou judicialmente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se exigir\u00e1, para a habilita\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, pr\u00e9vio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica da documenta\u00e7\u00e3o fornecida.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, no \u00a7 1\u00ba do art. 33 e no \u00a7 2\u00ba do art. 55, n\u00e3o se aplica \u00e0s licita\u00e7\u00f5es internacionais para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil fa\u00e7a parte, ou por ag\u00eancia estrangeira de coopera\u00e7\u00e3o, nem nos casos de contrata\u00e7\u00e3o com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os realizada por unidades administrativas com sede no exterior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba\u00a0A documenta\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poder\u00e1 ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contrata\u00e7\u00e3o de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou at\u00e9 o valor previsto na al\u00ednea \u201ca\u201d<\/span>\u00a0<\/i>do inciso II do\u00a0<\/span>caput\u00a0<\/i>do art. 23.<\/span><\/p>\n

Art. 33. Quando permitida na licita\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, observar-se-\u00e3o as seguintes normas:<\/span><\/p>\n

I – comprova\u00e7\u00e3o do compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados;<\/span><\/p>\n

II – indica\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pelo cons\u00f3rcio que dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a, obrigatoriamente fixadas no edital;<\/span><\/p>\n

III – apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado, na propor\u00e7\u00e3o de sua respectiva participa\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o estabelecer, para o cons\u00f3rcio, um acr\u00e9scimo de at\u00e9 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexig\u00edvel este acr\u00e9scimo para os cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;<\/span><\/p>\n

IV – impedimento de participa\u00e7\u00e3o de empresa consorciada, na mesma licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente;<\/span><\/p>\n

V – responsabilidade solid\u00e1ria dos integrantes pelos atos praticados em cons\u00f3rcio, tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No cons\u00f3rcio de empresas brasileiras e estrangeiras a lideran\u00e7a caber\u00e1, obrigatoriamente, \u00e0 empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a constitui\u00e7\u00e3o e o registro do cons\u00f3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Dos Registros Cadastrais<\/span><\/p>\n

Art. 34. Para os fins desta Lei, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que realizem freq\u00fcentemente licita\u00e7\u00f5es manter\u00e3o registros cadastrais para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, na forma regulamentar, v\u00e1lidos por, no m\u00e1ximo, um ano.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O registro cadastral dever\u00e1 ser amplamente divulgado e dever\u00e1 estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele respons\u00e1vel\u00a0a proceder, com periodicidade m\u00ednima anual, por meio da imprensa oficial e de\u00a0s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial,\u00a0a chamamento p\u00fablico para a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0s unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Art. 35. Ao requerer inscri\u00e7\u00e3o no cadastro, ou atualiza\u00e7\u00e3o deste, a qualquer tempo, o interessado fornecer\u00e1 os elementos necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias do art. 27 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 36. Os inscritos ser\u00e3o classificados por categorias, tendo-se em vista sua especializa\u00e7\u00e3o, subdivididas em grupos, segundo a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica avaliada pelos elementos constantes da documenta\u00e7\u00e3o relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aos inscritos ser\u00e1 fornecido certificado, renov\u00e1vel sempre que atualizarem o registro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o do licitante no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ser\u00e1 anotada no respectivo registro cadastral.<\/span><\/p>\n

Art. 37. A qualquer tempo poder\u00e1 ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exig\u00eancias do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classifica\u00e7\u00e3o cadastral.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Do Procedimento e Julgamento<\/span><\/p>\n

Art. 38. O procedimento da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autoriza\u00e7\u00e3o respectiva, a indica\u00e7\u00e3o sucinta de seu objeto e do recurso pr\u00f3prio para a despesa, e ao qual ser\u00e3o juntados oportunamente:<\/span><\/p>\n

I – edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

II – comprovante das publica\u00e7\u00f5es do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;<\/span><\/p>\n

III – ato de designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do respons\u00e1vel pelo convite;<\/span><\/p>\n

IV – original das propostas e dos documentos que as instru\u00edrem;<\/span><\/p>\n

V – atas, relat\u00f3rios e delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Julgadora;<\/span><\/p>\n

VI – pareceres t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos emitidos sobre a licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade;<\/span><\/p>\n

VII – atos de adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o e da sua homologa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VIII – recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifesta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es;<\/span><\/p>\n

IX – despacho de anula\u00e7\u00e3o ou de revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;<\/span><\/p>\n

X – termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;<\/span><\/p>\n

XI – outros comprovantes de publica\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

XII – demais documentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, bem como as dos contratos, acordos, conv\u00eanios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licita\u00e7\u00e3o ou para um conjunto de licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al\u00ednea “c” desta Lei, o processo licitat\u00f3rio ser\u00e1 iniciado, obrigatoriamente, com uma audi\u00eancia p\u00fablica concedida pela autoridade respons\u00e1vel com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias \u00fateis da data prevista para a publica\u00e7\u00e3o do edital, e divulgada, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00fateis de sua realiza\u00e7\u00e3o, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual ter\u00e3o acesso e direito a todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes e a se manifestar todos os interessados.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste artigo, consideram-se licita\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas aquelas com objetos similares e com realiza\u00e7\u00e3o prevista para intervalos n\u00e3o superiores a trinta dias, e licita\u00e7\u00f5es sucessivas aquelas em que, tamb\u00e9m com objetos similares, o edital subseq\u00fcente tenha uma data anterior a cento e vinte dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato resultante da licita\u00e7\u00e3o antecedente.<\/span><\/p>\n

Art. 40. O edital conter\u00e1 no pre\u00e2mbulo o n\u00famero de ordem em s\u00e9rie anual, o nome da reparti\u00e7\u00e3o interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execu\u00e7\u00e3o e o tipo da licita\u00e7\u00e3o, a men\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documenta\u00e7\u00e3o e proposta, bem como para in\u00edcio da abertura dos envelopes, e indicar\u00e1, obrigatoriamente, o seguinte:<\/span><\/p>\n

I – objeto da licita\u00e7\u00e3o, em descri\u00e7\u00e3o sucinta e clara;<\/span><\/p>\n

II – prazo e condi\u00e7\u00f5es para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execu\u00e7\u00e3o do contrato e para entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – san\u00e7\u00f5es para o caso de inadimplemento;<\/span><\/p>\n

IV – local onde poder\u00e1 ser examinado e adquirido o projeto b\u00e1sico;<\/span><\/p>\n

V – se h\u00e1 projeto executivo dispon\u00edvel na data da publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o e o local onde possa ser examinado e adquirido;<\/span><\/p>\n

VI – condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;<\/span><\/p>\n

VII – crit\u00e9rio para julgamento, com disposi\u00e7\u00f5es claras e par\u00e2metros objetivos;<\/span><\/p>\n

VIII – locais, hor\u00e1rios e c\u00f3digos de acesso dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia em que ser\u00e3o fornecidos elementos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para atendimento das obriga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de seu objeto;<\/span><\/p>\n

IX – condi\u00e7\u00f5es equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licita\u00e7\u00f5es internacionais;<\/span><\/p>\n

X – o crit\u00e9rio de aceitabilidade dos pre\u00e7os unit\u00e1rio e global, conforme o caso, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00e1ximos e vedados a fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os m\u00ednimos, crit\u00e9rios estat\u00edsticos ou faixas de varia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os de refer\u00eancia, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos 1\u00b0 e 2\u00b0 do art. 48;<\/span><\/p>\n

XI – crit\u00e9rio de reajuste, que dever\u00e1 retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais, desde a data prevista para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, ou do or\u00e7amento a que essa proposta se referir, at\u00e9 a data do adimplemento de cada parcela;<\/span><\/p>\n

XII – (VETADO)<\/span><\/p>\n

XIII – limites para pagamento de instala\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os que ser\u00e3o obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;<\/span><\/p>\n

XIV – condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prevendo:<\/span><\/p>\n

a) prazo de pagamento, n\u00e3o superior a trinta dias, contado a partir da data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela;<\/span><\/p>\n

b) cronograma de desembolso m\u00e1ximo por per\u00edodo, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;<\/span><\/p>\n

c) crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do per\u00edodo de adimplemento de cada parcela at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

d) compensa\u00e7\u00f5es financeiras e penaliza\u00e7\u00f5es, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipa\u00e7\u00f5es de pagamentos;<\/span><\/p>\n

e) exig\u00eancia de seguros, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

XV – instru\u00e7\u00f5es e normas para os recursos previstos nesta Lei;<\/span><\/p>\n

XVI – condi\u00e7\u00f5es de recebimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XVII – outras indica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou peculiares da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O original do edital dever\u00e1 ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licita\u00e7\u00e3o, e dele extraindo-se c\u00f3pias integrais ou resumidas, para sua divulga\u00e7\u00e3o e fornecimento aos interessados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:<\/span><\/p>\n

I – o projeto b\u00e1sico e\/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especifica\u00e7\u00f5es e outros complementos;<\/span><\/p>\n

II – or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

III – a minuta do contrato a ser firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o e o licitante vencedor;<\/span><\/p>\n

IV – as especifica\u00e7\u00f5es complementares e as normas de execu\u00e7\u00e3o pertinentes \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a realiza\u00e7\u00e3o da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorr\u00eancia esteja vinculada a emiss\u00e3o de documento de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega at\u00e9 trinta dias da data prevista para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, poder\u00e3o ser dispensados:<\/span><\/p>\n

I – o disposto no inciso XI deste artigo;<\/span><\/p>\n

II – a atualiza\u00e7\u00e3o financeira a que se refere a al\u00ednea “c” do inciso XIV deste artigo, correspondente ao per\u00edodo compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que n\u00e3o superior a quinze dias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00b0\u00a0 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1, nos editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, exigir da contratada que um percentual m\u00ednimo de sua m\u00e3o de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocializa\u00e7\u00e3o do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 41. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas e condi\u00e7\u00f5es do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para impugnar edital de licita\u00e7\u00e3o por irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, devendo protocolar o pedido at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o, devendo a Administra\u00e7\u00e3o julgar e responder \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, sem preju\u00edzo da faculdade prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 113.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Decair\u00e1 do direito de impugnar os termos do edital de licita\u00e7\u00e3o perante a Administra\u00e7\u00e3o o licitante que n\u00e3o o fizer at\u00e9 o segundo dia \u00fatil que anteceder a abertura dos envelopes de habilita\u00e7\u00e3o em concorr\u00eancia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de pre\u00e7os ou concurso, ou a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hip\u00f3tese em que tal comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito de recurso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o feita tempestivamente pelo licitante n\u00e3o o impedir\u00e1 de participar do processo licitat\u00f3rio at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o a ela pertinente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A inabilita\u00e7\u00e3o do licitante importa preclus\u00e3o do seu direito de participar das fases subseq\u00fcentes.<\/span><\/p>\n

Art. 42. Nas concorr\u00eancias de \u00e2mbito internacional o edital dever\u00e1 ajustar-se \u00e0s diretrizes da pol\u00edtica monet\u00e1ria e do com\u00e9rcio exterior e atender \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar pre\u00e7o em moeda estrangeira, igualmente o poder\u00e1 fazer o licitante brasileiro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licita\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 efetuado em moeda brasileira, \u00e0 taxa de c\u00e2mbio vigente no dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data do efetivo pagamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As garantias de pagamento ao licitante brasileiro ser\u00e3o equivalentes \u00e0quelas oferecidas ao licitante estrangeiro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para fins de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros ser\u00e3o acrescidas dos gravames conseq\u00fcentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto \u00e0 opera\u00e7\u00e3o final de venda.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Para realiza\u00e7\u00e3o de obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens com recursos provenientes de financiamento ou doa\u00e7\u00e3o oriundos de ag\u00eancia oficial de coopera\u00e7\u00e3o estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poder\u00e3o ser admitidas, na respectiva licita\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es decorrentes de acordos, protocolos, conven\u00e7\u00f5es ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 contemplar, al\u00e9m do pre\u00e7o, outros fatores de avalia\u00e7\u00e3o, desde que por elas exigidos para a obten\u00e7\u00e3o do financiamento ou da doa\u00e7\u00e3o, e que tamb\u00e9m n\u00e3o conflitem com o princ\u00edpio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do \u00f3rg\u00e3o executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As cota\u00e7\u00f5es de todos os licitantes ser\u00e3o para entrega no mesmo local de destino.<\/span><\/p>\n

Art. 43. A licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada e julgada com observ\u00e2ncia dos seguintes procedimentos:<\/span><\/p>\n

I – abertura dos envelopes contendo a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes, e sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – devolu\u00e7\u00e3o dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que n\u00e3o tenha havido recurso ou ap\u00f3s sua denega\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso, ou tenha havido desist\u00eancia expressa, ou ap\u00f3s o julgamento dos recursos interpostos;<\/span><\/p>\n

IV – verifica\u00e7\u00e3o da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os pre\u00e7os correntes no mercado ou fixados por \u00f3rg\u00e3o oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de pre\u00e7os, os quais dever\u00e3o ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassifica\u00e7\u00e3o das propostas desconformes ou incompat\u00edveis;<\/span><\/p>\n

V – julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas de acordo com os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o constantes do edital;<\/span><\/p>\n

VI – delibera\u00e7\u00e3o da autoridade competente quanto \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A abertura dos envelopes contendo a documenta\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o e as propostas ser\u00e1 realizada sempre em ato p\u00fablico previamente designado, do qual se lavrar\u00e1 ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todos os documentos e propostas ser\u00e3o rubricados pelos licitantes presentes e pela Comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultada \u00e0 Comiss\u00e3o ou autoridade superior, em qualquer fase da licita\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia destinada a esclarecer ou a complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, vedada a inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 concorr\u00eancia e, no que couber, ao concurso, ao leil\u00e3o, \u00e0 tomada de pre\u00e7os e ao convite.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Ultrapassada a fase de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), n\u00e3o cabe desclassific\u00e1-los por motivo relacionado com a habilita\u00e7\u00e3o, salvo em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou s\u00f3 conhecidos ap\u00f3s o julgamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s a fase de habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe desist\u00eancia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comiss\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios objetivos definidos no edital ou convite, os quais n\u00e3o devem contrariar as normas e princ\u00edpios estabelecidos por esta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer elemento, crit\u00e9rio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princ\u00edpio da igualdade entre os licitantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se considerar\u00e1 qualquer oferta de vantagem n\u00e3o prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem pre\u00e7o ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se admitir\u00e1 proposta que apresente pre\u00e7os global ou unit\u00e1rios simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os dos insumos e sal\u00e1rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha estabelecido limites m\u00ednimos, exceto quando se referirem a materiais e instala\u00e7\u00f5es de propriedade do pr\u00f3prio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior se aplica tamb\u00e9m \u00e0s propostas que incluam m\u00e3o-de-obra estrangeira ou importa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n

Art. 45. O julgamento das propostas ser\u00e1 objetivo, devendo a Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou o respons\u00e1vel pelo convite realiz\u00e1-lo em conformidade com os tipos de licita\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios previamente estabelecidos no ato convocat\u00f3rio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi\u00e7\u00e3o pelos licitantes e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licita\u00e7\u00e3o, exceto na modalidade concurso:<\/span><\/p>\n

I – a de menor pre\u00e7o – quando o crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o determinar que ser\u00e1 vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do edital ou convite e ofertar o menor pre\u00e7o;<\/span><\/p>\n

II – a de melhor t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

III – a de t\u00e9cnica e pre\u00e7o;<\/span><\/p>\n

IV – a de maior lance ou oferta – nos casos de aliena\u00e7\u00e3o de bens ou concess\u00e3o de direito real de uso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de empate entre duas ou mais propostas, e ap\u00f3s obedecido o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba desta Lei, a classifica\u00e7\u00e3o se far\u00e1, obrigatoriamente, por sorteio, em ato p\u00fablico, para o qual todos os licitantes ser\u00e3o convocados, vedado qualquer outro processo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso da licita\u00e7\u00e3o do tipo menor pre\u00e7o<\/em>, entre os licitantes considerados qualificados a classifica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pela ordem crescente dos pre\u00e7os propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o crit\u00e9rio previsto no par\u00e1grafo anterior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, a Administra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu \u00a7 2\u00ba e adotando obrigatoriamente o tipo de licita\u00e7\u00e3o “t\u00e9cnica e pre\u00e7o”, permitido o emprego de outro tipo de licita\u00e7\u00e3o nos casos indicados em Decreto do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros tipos de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos neste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 Na hip\u00f3tese prevista no art. 23, \u00a7 7\u00b0, ser\u00e3o selecionadas tantas propostas quantas necess\u00e1rias at\u00e9 que se atinja a quantidade demandada na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 46. Os tipos de licita\u00e7\u00e3o “melhor t\u00e9cnica” ou “t\u00e9cnica e pre\u00e7o” ser\u00e3o utilizados exclusivamente para servi\u00e7os de natureza predominantemente intelectual, em especial na elabora\u00e7\u00e3o de projetos, c\u00e1lculos, fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos preliminares e projetos b\u00e1sicos e executivos, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo anterior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo “melhor t\u00e9cnica” ser\u00e1 adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocat\u00f3rio, o qual fixar\u00e1 o pre\u00e7o m\u00e1ximo que a Administra\u00e7\u00e3o se prop\u00f5e a pagar:<\/span><\/p>\n

I – ser\u00e3o abertos os envelopes contendo as propostas t\u00e9cnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita ent\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o destas propostas de acordo com os crit\u00e9rios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocat\u00f3rio e que considerem a capacita\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia do proponente, a qualidade t\u00e9cnica da proposta, compreendendo metodologia, organiza\u00e7\u00e3o, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualifica\u00e7\u00e3o das equipes t\u00e9cnicas a serem mobilizadas para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – uma vez classificadas as propostas t\u00e9cnicas, proceder-se-\u00e1 \u00e0 abertura das propostas de pre\u00e7o dos licitantes que tenham atingido a valoriza\u00e7\u00e3o m\u00ednima estabelecida no instrumento convocat\u00f3rio e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos or\u00e7amentos detalhados apresentados e respectivos pre\u00e7os unit\u00e1rios e tendo como refer\u00eancia o limite representado pela proposta de menor pre\u00e7o entre os licitantes que obtiveram a valoriza\u00e7\u00e3o m\u00ednima;<\/span><\/p>\n

III – no caso de impasse na negocia\u00e7\u00e3o anterior, procedimento id\u00eantico ser\u00e1 adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a consecu\u00e7\u00e3o de acordo para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – as propostas de pre\u00e7os ser\u00e3o devolvidas intactas aos licitantes que n\u00e3o forem preliminarmente habilitados ou que n\u00e3o obtiverem a valoriza\u00e7\u00e3o m\u00ednima estabelecida para a proposta t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es do tipo “t\u00e9cnica e pre\u00e7o” ser\u00e1 adotado, adicionalmente ao inciso I do par\u00e1grafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocat\u00f3rio:<\/span><\/p>\n

I – ser\u00e1 feita a avalia\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7os, de acordo com crit\u00e9rios objetivos preestabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

II – a classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes far-se-\u00e1 de acordo com a m\u00e9dia ponderada das valoriza\u00e7\u00f5es das propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7o, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, os tipos de licita\u00e7\u00e3o previstos neste artigo poder\u00e3o ser adotados, por autoriza\u00e7\u00e3o expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administra\u00e7\u00e3o promotora constante do ato convocat\u00f3rio, para fornecimento de bens e execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de dom\u00ednio restrito, atestado por autoridades t\u00e9cnicas de reconhecida qualifica\u00e7\u00e3o, nos casos em que o objeto pretendido admitir solu\u00e7\u00f5es alternativas e varia\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00f5es significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensur\u00e1veis, e estas puderem ser adotadas \u00e0 livre escolha dos licitantes, na conformidade dos crit\u00e9rios objetivamente fixados no ato convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

Art. 47. Nas licita\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, quando for adotada a modalidade de execu\u00e7\u00e3o de empreitada por pre\u00e7o global, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para que os licitantes possam elaborar suas propostas de pre\u00e7os com total e completo conhecimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 48. Ser\u00e3o desclassificadas:<\/span><\/p>\n

I – as propostas que n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias do ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com pre\u00e7os manifestamente inexeq\u00fc\u00edveis, assim considerados aqueles que n\u00e3o venham a ter demonstrada sua viabilidade atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o que comprove que os custos dos insumos s\u00e3o coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade s\u00e3o compat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, condi\u00e7\u00f5es estas necessariamente especificadas no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexeq\u00fc\u00edveis, no caso de licita\u00e7\u00f5es de menor pre\u00e7o para obras e servi\u00e7os de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:<\/span><\/p>\n

a) m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores das propostas superiores a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor or\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o, ou<\/span><\/p>\n

b) valor or\u00e7ado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Dos licitantes classificados na forma do par\u00e1grafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, ser\u00e1 exigida, para a assinatura do contrato, presta\u00e7\u00e3o de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no \u00a7 1\u00b0 do art. 56, igual a diferen\u00e7a entre o valor resultante do par\u00e1grafo anterior e o valor da correspondente proposta.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fixar aos licitantes o prazo de oito dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redu\u00e7\u00e3o deste prazo para tr\u00eas dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

Art. 49. A autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento somente poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio por motivo de ilegalidade n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A nulidade do procedimento licitat\u00f3rio induz \u00e0 do contrato, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso de desfazimento do processo licitat\u00f3rio, fica assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo e seus par\u00e1grafos aplicam-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 50. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 celebrar o contrato com preteri\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitat\u00f3rio, sob pena de nulidade.<\/span><\/p>\n

Art. 51. A habilita\u00e7\u00e3o preliminar, a inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, a sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento, e as propostas ser\u00e3o processadas e julgadas por comiss\u00e3o permanente ou especial de, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de convite, a Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exig\u00fcidade de pessoal dispon\u00edvel, poder\u00e1 ser substitu\u00edda por servidor formalmente designado pela autoridade competente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o para julgamento dos pedidos de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento, ser\u00e1 integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, servi\u00e7os ou aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os membros das comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela Comiss\u00e3o, salvo se posi\u00e7\u00e3o individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que tiver sido tomada a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A investidura dos membros das Comiss\u00f5es permanentes n\u00e3o exceder\u00e1 a 1 (um) ano, vedada a recondu\u00e7\u00e3o da totalidade de seus membros para a mesma Comiss\u00e3o no per\u00edodo subseq\u00fcente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba No caso de concurso, o julgamento ser\u00e1 feito por uma Comiss\u00e3o especial integrada por pessoas de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e reconhecido conhecimento da mat\u00e9ria em exame, servidores p\u00fablicos ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 52. O concurso a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento pr\u00f3prio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O regulamento dever\u00e1 indicar:<\/span><\/p>\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o exigida dos participantes;<\/span><\/p>\n

II – as diretrizes e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/span><\/p>\n

III – as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o do concurso e os pr\u00eamios a serem concedidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em se tratando de projeto, o vencedor dever\u00e1 autorizar a Administra\u00e7\u00e3o a execut\u00e1-lo quando julgar conveniente.<\/span><\/p>\n

Art. 53. O leil\u00e3o pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administra\u00e7\u00e3o, procedendo-se na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Todo bem a ser leiloado ser\u00e1 previamente avaliado pela Administra\u00e7\u00e3o para fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00ednimo de arremata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os bens arrematados ser\u00e3o pagos \u00e0 vista ou no percentual estabelecido no edital, n\u00e3o inferior a 5% (cinco por cento), e, ap\u00f3s a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leil\u00e3o, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigar\u00e1 ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convoca\u00e7\u00e3o, sob pena de perder em favor da Administra\u00e7\u00e3o o valor j\u00e1 recolhido.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nos leil\u00f5es internacionais, o pagamento da parcela \u00e0 vista poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 vinte e quatro horas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O edital de leil\u00e3o deve ser amplamente divulgado principalmente no munic\u00edpio em que se realizar\u00e1.<\/span><\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/span><\/p>\n

Dos Contratos<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/span><\/p>\n

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os contratos devem estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o, expressas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licita\u00e7\u00e3o e da proposta a que se vinculam.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.<\/span><\/p>\n

Art. 55. S\u00e3o cl\u00e1usulas necess\u00e1rias em todo contrato as que estabele\u00e7am:<\/span><\/p>\n

I – o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/span><\/p>\n

II – o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/span><\/p>\n

III – o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, data-base e periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/span><\/p>\n

IV – os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o, de entrega, de observa\u00e7\u00e3o e de recebimento definitivo, conforme o caso;<\/span><\/p>\n

V – o cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica e da categoria econ\u00f4mica;<\/span><\/p>\n

VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas;<\/span><\/p>\n

VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas;<\/span><\/p>\n

VIII – os casos de rescis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IX – o reconhecimento dos direitos da Administra\u00e7\u00e3o, em caso de rescis\u00e3o administrativa prevista no art. 77 desta Lei;<\/span><\/p>\n

X – as condi\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, a data e a taxa de c\u00e2mbio para convers\u00e3o, quando for o caso;<\/span><\/p>\n

XI – a vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e \u00e0 proposta do licitante vencedor;<\/span><\/p>\n

XII – a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e especialmente aos casos omissos;<\/span><\/p>\n

XIII – a obriga\u00e7\u00e3o do contratado de manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos contratos celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, dever\u00e1 constar necessariamente cl\u00e1usula que declare competente o foro da sede da Administra\u00e7\u00e3o para dirimir qualquer quest\u00e3o contratual, salvo o disposto no \u00a7 6\u00b0 do art. 32 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No ato da liquida\u00e7\u00e3o da despesa, os servi\u00e7os de contabilidade comunicar\u00e3o, aos \u00f3rg\u00e3os incumbidos da arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos da Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, as caracter\u00edsticas e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/span><\/p>\n

Art. 56. A crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocat\u00f3rio, poder\u00e1 ser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:<\/span><\/p>\n

I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/span><\/p>\n

II – seguro-garantia;<\/span><\/p>\n

III – fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A garantia a que se refere o caput<\/em> deste artigo n\u00e3o exceder\u00e1 a cinco por cento do valor do contrato e ter\u00e1 seu valor atualizado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es daquele, ressalvado o previsto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros consider\u00e1veis, demonstrados atrav\u00e9s de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser elevado para at\u00e9 dez por cento do valor do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 liberada ou restitu\u00edda ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administra\u00e7\u00e3o, dos quais o contratado ficar\u00e1 deposit\u00e1rio, ao valor da garantia dever\u00e1 ser acrescido o valor desses bens.<\/span><\/p>\n

Art. 57. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, exceto quanto aos relativos:<\/span><\/p>\n

I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poder\u00e3o ser prorrogados se houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o e desde que isso tenha sido previsto no ato convocat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

II – \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua, que poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a sessenta meses;<\/span><\/p>\n

III – (VETADO)<\/span><\/p>\n

IV – ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica, podendo a dura\u00e7\u00e3o estender-se pelo prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato.<\/span><\/p>\n

V – \u00e0s hip\u00f3teses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poder\u00e3o ter vig\u00eancia por at\u00e9 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o e de entrega admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:<\/span><\/p>\n

I – altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/p>\n

III – interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;<\/span><\/p>\n

V – impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o em documento contempor\u00e2neo \u00e0 sua ocorr\u00eancia;<\/span><\/p>\n

VI – omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Toda prorroga\u00e7\u00e3o de prazo dever\u00e1 ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o contrato com prazo de vig\u00eancia indeterminado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Em car\u00e1ter excepcional, devidamente justificado e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poder\u00e1 ser prorrogado em at\u00e9 doze meses.<\/span><\/p>\n

Art. 58. O regime jur\u00eddico dos contratos administrativos institu\u00eddo por esta Lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, a prerrogativa de:<\/span><\/p>\n

I – modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/span><\/p>\n

II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;<\/span><\/p>\n

III – fiscalizar-lhes a execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/span><\/p>\n

V – nos casos de servi\u00e7os essenciais, ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato, na hip\u00f3tese da necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato administrativo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras e monet\u00e1rias dos contratos administrativos n\u00e3o poder\u00e3o ser alteradas sem pr\u00e9via concord\u00e2ncia do contratado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I deste artigo, as cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras do contrato dever\u00e3o ser revistas para que se mantenha o equil\u00edbrio contratual.<\/span><\/p>\n

Art. 59. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jur\u00eddicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, al\u00e9m de desconstituir os j\u00e1 produzidos.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A nulidade n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contanto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Da Formaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos.<\/span><\/p>\n

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos ser\u00e3o lavrados nas reparti\u00e7\u00f5es interessadas, as quais manter\u00e3o arquivo cronol\u00f3gico dos seus aut\u00f3grafos e registro sistem\u00e1tico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, que se formalizam por instrumento lavrado em cart\u00f3rio de notas, de tudo juntando-se c\u00f3pia no processo que lhe deu origem.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.<\/span><\/p>\n

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas desta Lei e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para sua efic\u00e1cia, ser\u00e1 providenciada pela Administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem \u00f4nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 62. O instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de concorr\u00eancia e de tomada de pre\u00e7os, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos pre\u00e7os estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, e facultativo nos demais em que a Administra\u00e7\u00e3o puder substitu\u00ed-lo por outros instrumentos h\u00e1beis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A minuta do futuro contrato integrar\u00e1 sempre o edital ou ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em carta contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra, ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou outros instrumentos h\u00e1beis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:<\/span><\/p>\n

I – aos contratos de seguro, de financiamento, de loca\u00e7\u00e3o em que o Poder P\u00fablico seja locat\u00e1rio, e aos demais cujo conte\u00fado seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;<\/span><\/p>\n

II – aos contratos em que a Administra\u00e7\u00e3o for parte como usu\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel o “termo de contrato” e facultada a substitui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Art. 63. \u00c9 permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitat\u00f3rio e, a qualquer interessado, a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.<\/span><\/p>\n

Art. 64. A Administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1 regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 81 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, quando o convocado n\u00e3o assinar o termo de contrato ou n\u00e3o aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados de conformidade com o ato convocat\u00f3rio, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o independentemente da comina\u00e7\u00e3o prevista no art. 81 desta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convoca\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Da Altera\u00e7\u00e3o dos Contratos.<\/span><\/p>\n

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

I – unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos seus objetivos;<\/span><\/p>\n

b) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;<\/span><\/p>\n

II – por acordo das partes:<\/span><\/p>\n

a) quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

c) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento, por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, com rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;<\/span><\/p>\n

d) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Nenhum acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites estabelecidos no par\u00e1grafo anterior, salvo:<\/span><\/p>\n

I – (VETADO)<\/span><\/p>\n

II – as supress\u00f5es resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se no contrato n\u00e3o houverem sido contemplados pre\u00e7os unit\u00e1rios para obras ou servi\u00e7os, esses ser\u00e3o fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso de supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes dever\u00e3o ser pagos pela Administra\u00e7\u00e3o pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, de comprovada repercuss\u00e3o nos pre\u00e7os contratados, implicar\u00e3o a revis\u00e3o destes para mais ou para menos, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, por aditamento, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste de pre\u00e7os previsto no pr\u00f3prio contrato, as atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias suplementares at\u00e9 o limite do seu valor corrigido, n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebra\u00e7\u00e3o de aditamento.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Da Execu\u00e7\u00e3o dos Contratos.<\/span><\/p>\n

Art. 66. O contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseq\u00fc\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.<\/span><\/p>\n

Art. 66-A.\u00a0As empresas enquadradas no inciso V do \u00a7 2\u00ba<\/span>\u00a0e no inciso II do \u00a7 5\u00ba<\/span>\u00a0do art. 3\u00ba<\/span>\u00a0desta Lei dever\u00e3o cumprir, durante todo o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com defici\u00eancia ou para reabilitado da Previd\u00eancia Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos servi\u00e7os e nos ambientes de trabalho.<\/p>\n

Art. 67. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo e subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O representante da Administra\u00e7\u00e3o anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a compet\u00eancia do representante dever\u00e3o ser solicitadas a seus superiores em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes.<\/span><\/p>\n

Art. 68. O contratado dever\u00e1 manter preposto, aceito pela Administra\u00e7\u00e3o, no local da obra ou servi\u00e7o, para represent\u00e1-lo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

Art. 69. O contratado \u00e9 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou de materiais empregados.<\/span><\/p>\n

Art. 70. O contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo \u00f3rg\u00e3o interessado.<\/span><\/p>\n

Art. 71. O contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia do contratado com refer\u00eancia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o registro de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenci\u00e1rios resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

Art. 72. O contratado, na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, poder\u00e1 subcontratar partes da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, at\u00e9 o limite admitido, em cada caso, pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto ser\u00e1 recebido:<\/span><\/p>\n

I – em se tratando de obras e servi\u00e7os:<\/span><\/p>\n

a) provisoriamente, pelo respons\u00e1vel por seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at\u00e9 15 (quinze) dias da comunica\u00e7\u00e3o escrita do contratado;<\/span><\/p>\n

b) definitivamente, por servidor ou comiss\u00e3o designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, ap\u00f3s o decurso do prazo de observa\u00e7\u00e3o, ou vistoria que comprove a adequa\u00e7\u00e3o do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;<\/span><\/p>\n

II – em se tratando de compras ou de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos:<\/span><\/p>\n

a) provisoriamente, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do material com a especifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) definitivamente, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e conseq\u00fcente aceita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-\u00e1 mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo n\u00e3o exclui a responsabilidade civil pela solidez e seguran\u00e7a da obra ou do servi\u00e7o, nem \u00e9tico-profissional pela perfeita execu\u00e7\u00e3o do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O prazo a que se refere a al\u00ednea “b” do inciso I deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de o termo circunstanciado ou a verifica\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo n\u00e3o serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-\u00e3o como realizados, desde que comunicados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o nos 15 (quinze) dias anteriores \u00e0 exaust\u00e3o dos mesmos.<\/span><\/p>\n

Art. 74. Poder\u00e1 ser dispensado o recebimento provis\u00f3rio nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

I – g\u00eaneros perec\u00edveis e alimenta\u00e7\u00e3o preparada;<\/span><\/p>\n

II – servi\u00e7os profissionais;<\/span><\/p>\n

III – obras e servi\u00e7os de valor at\u00e9 o previsto no art. 23, inciso II, al\u00ednea “a”, desta Lei, desde que n\u00e3o se componham de aparelhos, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es sujeitos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de funcionamento e produtividade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos deste artigo, o recebimento ser\u00e1 feito mediante recibo.<\/span><\/p>\n

Art. 75. Salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas t\u00e9cnicas oficiais para a boa execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato correm por conta do contratado.<\/span><\/p>\n

Art. 76. A Administra\u00e7\u00e3o rejeitar\u00e1, no todo ou em parte, obra, servi\u00e7o ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/p>\n

Da Inexecu\u00e7\u00e3o e da Rescis\u00e3o dos Contratos.<\/span><\/p>\n

Art. 77. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato enseja a sua rescis\u00e3o, com as conseq\u00fc\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.<\/span><\/p>\n

Art. 78. Constituem motivo para rescis\u00e3o do contrato:<\/span><\/p>\n

I – o n\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos ou prazos;<\/span><\/p>\n

II – o cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos e prazos;<\/span><\/p>\n

III – a lentid\u00e3o do seu cumprimento, levando a Administra\u00e7\u00e3o a comprovar a impossibilidade da conclus\u00e3o da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento, nos prazos estipulados;<\/span><\/p>\n

IV – o atraso injustificado no in\u00edcio da obra, servi\u00e7o ou fornecimento;<\/span><\/p>\n

V – a paralisa\u00e7\u00e3o da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento, sem justa causa e pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VI – a subcontrata\u00e7\u00e3o total ou parcial do seu objeto, a associa\u00e7\u00e3o do contratado com outrem, a cess\u00e3o ou transfer\u00eancia, total ou parcial, bem como a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o admitidas no edital e no contrato;<\/span><\/p>\n

VII – o desatendimento das determina\u00e7\u00f5es regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execu\u00e7\u00e3o, assim como as de seus superiores;<\/span><\/p>\n

VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execu\u00e7\u00e3o, anotadas na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 67 desta Lei;<\/span><\/p>\n

IX – a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil;<\/span><\/p>\n

X – a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou o falecimento do contratado;<\/span><\/p>\n

XI – a altera\u00e7\u00e3o social ou a modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/p>\n

XII – raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela m\u00e1xima autoridade da esfera administrativa a que est\u00e1 subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;<\/span><\/p>\n

XIII – a supress\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de obras, servi\u00e7os ou compras, acarretando modifica\u00e7\u00e3o do valor inicial do contrato al\u00e9m do limite permitido no \u00a7 1\u00ba do art. 65 desta Lei;<\/span><\/p>\n

XIV – a suspens\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, por ordem escrita da Administra\u00e7\u00e3o, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspens\u00f5es que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00f5es pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 que seja normalizada a situa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o decorrentes de obras, servi\u00e7os ou fornecimento, ou parcelas destes, j\u00e1 recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja normalizada a situa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XVI – a n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de \u00e1rea, local ou objeto para execu\u00e7\u00e3o de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;<\/span><\/p>\n

XVII – a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os casos de rescis\u00e3o contratual ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/span><\/p>\n

Art. 79. A rescis\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser:<\/span><\/p>\n

I – determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;<\/span><\/p>\n

II – amig\u00e1vel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita\u00e7\u00e3o, desde que haja conveni\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – judicial, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A rescis\u00e3o administrativa ou amig\u00e1vel dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o escrita e fundamentada da autoridade competente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando a rescis\u00e3o ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, ser\u00e1 este ressarcido dos preju\u00edzos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:<\/span><\/p>\n

I – devolu\u00e7\u00e3o de garantia;<\/span><\/p>\n

II – pagamentos devidos pela execu\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 a data da rescis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – pagamento do custo da desmobiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba (VETADO)<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Ocorrendo impedimento, paralisa\u00e7\u00e3o ou susta\u00e7\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado automaticamente por igual tempo.<\/span><\/p>\n

Art. 80. A rescis\u00e3o de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseq\u00fc\u00eancias, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei:<\/span><\/p>\n

I – assun\u00e7\u00e3o imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do local, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, material e pessoal empregados na execu\u00e7\u00e3o do contrato, necess\u00e1rios \u00e0 sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;<\/span><\/p>\n

III – execu\u00e7\u00e3o da garantia contratual, para ressarcimento da Administra\u00e7\u00e3o, e dos valores das multas e indeniza\u00e7\u00f5es a ela devidos;<\/span><\/p>\n

IV – reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes do contrato at\u00e9 o limite dos preju\u00edzos causados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 dar continuidade \u00e0 obra ou ao servi\u00e7o por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de servi\u00e7os essenciais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, o ato dever\u00e1 ser precedido de autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Ministro de Estado competente, ou Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A rescis\u00e3o de que trata o inciso IV do artigo anterior permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.<\/span><\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/span><\/p>\n

Das San\u00e7\u00f5es Administrativas e da Tutela Judicial<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/p>\n

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicat\u00e1rio em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida, sujeitando-o \u00e0s penalidades legalmente estabelecidas.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, \u00a7 2\u00ba, desta Lei, que n\u00e3o aceitarem a contrata\u00e7\u00e3o, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro adjudicat\u00e1rio, inclusive quanto ao prazo e pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o sujeitam-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei e nos regulamentos pr\u00f3prios, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.<\/span><\/p>\n

Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores p\u00fablicos, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 perda do cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o ou mandato eletivo.<\/span><\/p>\n

Art. 84. Considera-se servidor p\u00fablico, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Equipara-se a servidor p\u00fablico, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, assim consideradas, al\u00e9m das funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A pena imposta ser\u00e1 acrescida da ter\u00e7a parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Art. 85. As infra\u00e7\u00f5es penais previstas nesta Lei pertinem \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos celebrados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, e respectivas autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/p>\n

Das San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/span><\/p>\n

Art. 86. O atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado \u00e0 multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A multa a que alude neste artigo n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A multa, aplicada ap\u00f3s regular processo administrativo, ser\u00e1 descontada da garantia do respectivo contratado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, al\u00e9m da perda desta, responder\u00e1 o contratado pela sua diferen\u00e7a, a qual ser\u00e1 descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra\u00e7\u00e3o ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.<\/span><\/p>\n

Art. 87. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/span><\/p>\n

III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;<\/span><\/p>\n

IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, al\u00e9m da perda desta, responder\u00e1 o contratado pela sua diferen\u00e7a, que ser\u00e1 descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra\u00e7\u00e3o ou cobrada judicialmente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa pr\u00e9via do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A san\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso IV deste artigo \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Ministro de Estado, do Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilita\u00e7\u00e3o ser requerida ap\u00f3s 2 (dois) anos de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 88. As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poder\u00e3o tamb\u00e9m ser aplicadas \u00e0s empresas ou aos profissionais que, em raz\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei:<\/span><\/p>\n

I – tenham sofrido condena\u00e7\u00e3o definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;<\/span><\/p>\n

II – tenham praticado atos il\u00edcitos visando a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – demonstrem n\u00e3o possuir idoneidade para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o em virtude de atos il\u00edcitos praticados.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/p>\n

Dos Crimes e das Penas<\/span><\/p>\n

Art. 89. Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato, cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do adjudicat\u00e1rio, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com o Poder P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, obt\u00e9m vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/span><\/p>\n

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitat\u00f3rio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem se abst\u00e9m ou desiste de licitar, em raz\u00e3o da vantagem oferecida.<\/span><\/p>\n

Art. 96. Fraudar, em preju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o instaurada para aquisi\u00e7\u00e3o ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:<\/span><\/p>\n

I – elevando arbitrariamente os pre\u00e7os;<\/span><\/p>\n

II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;<\/span><\/p>\n

III – entregando uma mercadoria por outra;<\/span><\/p>\n

IV – alterando subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;<\/span><\/p>\n

V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Art. 97. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a licitar ou a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscri\u00e7\u00e3o de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou cancelamento de registro do inscrito:<\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em \u00edndices percentuais, cuja base corresponder\u00e1 ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufer\u00edvel pelo agente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os \u00edndices a que se refere este artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5%(cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da multa reverter\u00e1, conforme o caso, \u00e0 Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/p>\n

Do Processo e do Procedimento Judicial<\/span><\/p>\n

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promov\u00ea-la.<\/span><\/p>\n

Art. 101. Qualquer pessoa poder\u00e1 provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fornecendo-lhe, por escrito, informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e sua autoria, bem como as circunst\u00e2ncias em que se deu a ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a comunica\u00e7\u00e3o for verbal, mandar\u00e1 a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.<\/span><\/p>\n

Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a exist\u00eancia dos crimes definidos nesta Lei, remeter\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as c\u00f3pias e os documentos necess\u00e1rios ao oferecimento da den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Art. 103. Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, se esta n\u00e3o for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n

Art. 104. Recebida a den\u00fancia e citado o r\u00e9u, ter\u00e1 este o prazo de 10 (dez) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita, contado da data do seu interrogat\u00f3rio, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em n\u00famero n\u00e3o superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.<\/span><\/p>\n

Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa e praticadas as dilig\u00eancias instrut\u00f3rias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-\u00e1, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alega\u00e7\u00f5es finais.<\/span><\/p>\n

Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ter\u00e1 o juiz 10 (dez) dias para proferir a senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Art. 107. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, interpon\u00edvel no prazo de 5 (cinco) dias.<\/span><\/p>\n

Art. 108. No processamento e julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execu\u00e7\u00f5es que lhes digam respeito, aplicar-se-\u00e3o, subsidiariamente, o C\u00f3digo de Processo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/span><\/p>\n

Capitulo V<\/span><\/p>\n

Dos Recursos Administrativos<\/span><\/p>\n

Art. 109. Dos atos da Administra\u00e7\u00e3o decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei cabem:<\/span><\/p>\n

I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:<\/span><\/p>\n

a) habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do licitante;<\/span><\/p>\n

b) julgamento das propostas;<\/span><\/p>\n

c) anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

d) indeferimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/span><\/p>\n

e) rescis\u00e3o do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;<\/span><\/p>\n

f) aplica\u00e7\u00e3o das penas de advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou de multa;<\/span><\/p>\n

II – representa\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o relacionada com o objeto da licita\u00e7\u00e3o ou do contrato, de que n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico;<\/span><\/p>\n

III – pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, de decis\u00e3o de Ministro de Estado, ou Secret\u00e1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis da intima\u00e7\u00e3o do ato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o dos atos referidos no inciso I, al\u00edneas “a”, “b”, “c” e “e” deste artigo, exclu\u00eddos os relativos a advert\u00eancia e multa de mora, e no inciso III, ser\u00e1 feita mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas al\u00edneas “a” e “b”, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decis\u00e3o, quando poder\u00e1 ser feita por comunica\u00e7\u00e3o direta aos interessados e lavrada em ata.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O recurso previsto nas al\u00edneas “a” e “b” do inciso I deste artigo ter\u00e1 efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, atribuir ao recurso interposto efic\u00e1cia suspensiva aos demais recursos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Interposto, o recurso ser\u00e1 comunicado aos demais licitantes, que poder\u00e3o impugn\u00e1-lo no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade superior, por interm\u00e9dio da que praticou o ato recorrido, a qual poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, ou, nesse mesmo prazo, faz\u00ea-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decis\u00e3o ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Nenhum prazo de recurso, representa\u00e7\u00e3o ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em se tratando de licita\u00e7\u00f5es efetuadas na modalidade de “carta convite” os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e3o de dois dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

Cap\u00edtulo VI<\/span><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/span><\/p>\n

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-\u00e1 o dia do in\u00edcio e incluir-se-\u00e1 o do vencimento, e considerar-se-\u00e3o os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00f3 se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade.<\/span><\/p>\n

Art. 111. A Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administra\u00e7\u00e3o possa utiliz\u00e1-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de car\u00e1ter tecnol\u00f3gico, insuscet\u00edvel de privil\u00e9gio, a cess\u00e3o dos direitos incluir\u00e1 o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informa\u00e7\u00e3o pertinentes \u00e0 tecnologia de concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, fixa\u00e7\u00e3o em suporte f\u00edsico de qualquer natureza e aplica\u00e7\u00e3o da obra.<\/span><\/p>\n

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade p\u00fablica, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos poder\u00e3o realizar licita\u00e7\u00e3o da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos entes da Federa\u00e7\u00e3o consorciados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado \u00e0 entidade interessada o acompanhamento da licita\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei ser\u00e1 feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ficando os \u00f3rg\u00e3os interessados da Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1veis pela demonstra\u00e7\u00e3o da legalidade e regularidade da despesa e execu\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo do sistema de controle interno nela previsto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Qualquer licitante, contratado ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica poder\u00e1 representar ao Tribunal de Contas ou aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os Tribunais de Contas e os \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de controle interno poder\u00e3o solicitar para exame, at\u00e9 o dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 data de recebimento das propostas, c\u00f3pia do edital de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 publicado, obrigando-se os \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o interessada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pertinentes que, em fun\u00e7\u00e3o desse exame, lhes forem determinadas.<\/span><\/p>\n

Art. 114. O sistema institu\u00eddo nesta Lei n\u00e3o impede a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de licitantes nas concorr\u00eancias, a ser procedida sempre que o objeto da licita\u00e7\u00e3o recomende an\u00e1lise mais detida da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos interessados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A ado\u00e7\u00e3o do procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o observadas as exig\u00eancias desta Lei relativas \u00e0 concorr\u00eancia, \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o dos interessados, ao procedimento e \u00e0 analise da documenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 115. Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execu\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As normas a que se refere este artigo, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente, dever\u00e3o ser publicadas na imprensa oficial.<\/span><\/p>\n

Art. 116. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, no que couber, aos conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, acordo ou ajuste pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de competente plano de trabalho proposto pela organiza\u00e7\u00e3o interessada, o qual dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – identifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser executado;<\/span><\/p>\n

II – metas a serem atingidas;<\/span><\/p>\n

III – etapas ou fases de execu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – plano de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros;<\/span><\/p>\n

V – cronograma de desembolso;<\/span><\/p>\n

VI – previs\u00e3o de in\u00edcio e fim da execu\u00e7\u00e3o do objeto, bem assim da conclus\u00e3o das etapas ou fases programadas;<\/span><\/p>\n

VII – se o ajuste compreender obra ou servi\u00e7o de engenharia, comprova\u00e7\u00e3o de que os recursos pr\u00f3prios para complementar a execu\u00e7\u00e3o do objeto est\u00e3o devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou \u00f3rg\u00e3o descentralizador.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Assinado o conv\u00eanio, a entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dar\u00e1 ci\u00eancia do mesmo \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa ou \u00e0 C\u00e2mara Municipal respectiva.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As parcelas do conv\u00eanio ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o plano de aplica\u00e7\u00e3o aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades ocorrentes:<\/span><\/p>\n

I – quando n\u00e3o tiver havido comprova\u00e7\u00e3o da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o da parcela anteriormente recebida, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, inclusive mediante procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o local, realizados periodicamente pela entidade ou \u00f3rg\u00e3o descentralizador dos recursos ou pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de controle interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/span><\/p>\n

II – quando verificado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, atrasos n\u00e3o justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias aos princ\u00edpios fundamentais de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas contrata\u00e7\u00f5es e demais atos praticados na execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, ou o inadimplemento do executor com rela\u00e7\u00e3o a outras cl\u00e1usulas conveniais b\u00e1sicas;<\/span><\/p>\n

III – quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo part\u00edcipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os saldos de conv\u00eanio, enquanto n\u00e3o utilizados, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupan\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial se a previs\u00e3o de seu uso for igual ou superior a um m\u00eas, ou em fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto prazo ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, quando a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos verificar-se em prazos menores que um m\u00eas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As receitas financeiras auferidas na forma do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o obrigatoriamente computadas a cr\u00e9dito do conv\u00eanio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo espec\u00edfico que integrar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas do ajuste.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dos recursos, no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade titular dos recursos.<\/span><\/p>\n

Art. 117. As obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es realizados pelos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas tr\u00eas esferas administrativas.<\/span><\/p>\n

Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta dever\u00e3o adaptar suas normas sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos ao disposto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o e pelas entidades referidas no artigo anterior editar\u00e3o regulamentos pr\u00f3prios devidamente publicados, ficando sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os regulamentos a que se refere este artigo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ap\u00f3s aprovados pela autoridade de n\u00edvel superior a que estiverem vinculados os respectivos \u00f3rg\u00e3os, sociedades e entidades, dever\u00e3o ser publicados na imprensa oficial.<\/span><\/p>\n

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poder\u00e3o ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, observando como limite superior a varia\u00e7\u00e3o geral dos pre\u00e7os do mercado, no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O Poder Executivo Federal far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o os novos valores oficialmente vigentes por ocasi\u00e3o de cada evento citado no caput deste artigo, desprezando-se as fra\u00e7\u00f5es inferiores a CR$ 1,00 (hum cruzeiro real).<\/span><\/p>\n

Art. 121. O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0s licita\u00e7\u00f5es instauradas e aos contratos assinados anteriormente a sua vig\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 57, nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 8\u00ba do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no “caput” do art. 5\u00ba, com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es na ordem cronol\u00f3gica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vig\u00eancia desta Lei, separadamente para as obriga\u00e7\u00f5es relativas aos contratos regidos por legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os contratos relativos a im\u00f3veis do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o continuam a reger-se pelas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas altera\u00e7\u00f5es, e os relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito interno ou externo celebrados pela Uni\u00e3o ou a concess\u00e3o de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.<\/span><\/p>\n

Art. 122. Nas concess\u00f5es de linhas a\u00e9reas, observar-se-\u00e1 procedimento licitat\u00f3rio espec\u00edfico, a ser estabelecido no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica.<\/span><\/p>\n

Art. 123. Em suas licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es administrativas, as reparti\u00e7\u00f5es sediadas no exterior observar\u00e3o as peculiaridades locais e os princ\u00edpios b\u00e1sicos desta Lei, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Art. 124. Aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos para permiss\u00e3o ou concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos os dispositivos desta Lei que n\u00e3o conflitem com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As exig\u00eancias contidas nos incisos II a IV do \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba ser\u00e3o dispensadas nas licita\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de servi\u00e7os com execu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de obras em que n\u00e3o foram previstos desembolso por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica concedente.<\/span><\/p>\n

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 126. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente os Decretos-leis n\u00bas 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei n\u00ba 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 21 de junho de 1993; 172\u00ba da Independ\u00eancia e 105\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

ITAMAR FRANCO<\/span><\/p>\n

Rubens Ricupero<\/span><\/p>\n

Romildo Canhim<\/span><\/p>\n

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