{"id":1791,"date":"2011-03-09T00:00:51","date_gmt":"2011-03-09T00:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=1791"},"modified":"2025-01-22T10:50:22","modified_gmt":"2025-01-22T13:50:22","slug":"instrucao-normativa-n-02-30-de-abril-de-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/instrucao-normativa-n-02-30-de-abril-de-2008\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 02, 30 de abril de 2008."},"content":{"rendered":"

Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por:
\n<\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 03, de 16 de outubro de 2009,
\n<\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 04, de 11 de novembro de 2009,
\n<\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 05, de 18 de dezembro de 2009 e
\n<\/span>Portaria 07, de 09 de mar\u00e7o de 2011.<\/span><\/h1>\n

 <\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE LOG\u00cdSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, OR\u00c7AMENTO E GEST\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o Decreto n\u00b0 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o disposto na Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n\u00b0 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n\u00b0 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994 e no Decreto n\u00b0 2.271, de 07 de julho de 1997, RESOLVE:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0 Disciplinar a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, continuados ou n\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3os ou entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o adotadas as defini\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 2\u00b0 As contrata\u00e7\u00f5es de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e3o ser precedidas de planejamento, em harmonia com o planejamento estrat\u00e9gico da institui\u00e7\u00e3o, que estabele\u00e7a os produtos ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O planejamento de que trata o caput, quando dispor sobre servi\u00e7os de natureza intelectual, dever\u00e1 observar ainda as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I – (revogado).<\/p>\n

II – definir pap\u00e9is e responsabilidades dos atores e \u00e1reas envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o, tais como:<\/p>\n

a) ateste dos produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n

b) resolu\u00e7\u00e3o de problemas;<\/p>\n

c) acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos;<\/p>\n

d) gerenciamento de riscos;<\/p>\n

e) sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/p>\n

f) avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de aditivos contratuais; e<\/p>\n

g) condu\u00e7\u00e3o do processo de repactua\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 Servi\u00e7os distintos devem ser licitados e contratados separadamente, ainda que o prestador seja vencedor de mais de um item ou certame.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O disposto no caput n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o de medidas de economia processual, tais como a assinatura e publica\u00e7\u00e3o conjunta, em um mesmo documento, de contratos distintos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 contratar o mesmo prestador para realizar servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o relativos ao mesmo objeto, assegurando a necess\u00e1ria segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 As licita\u00e7\u00f5es por empreitada de pre\u00e7o global, em que servi\u00e7os distintos, ou servi\u00e7os e materiais independentes, s\u00e3o agrupados em um \u00fanico lote, devem ser excepcionais, somente admiss\u00edveis quando, comprovada e justificadamente, houver necessidade de inter-rela\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os contratados, gerenciamento centralizado ou implicar vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o, observando-se o seguinte: <\/strong><\/p>\n

I – \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o parcial do lote, isto \u00e9, de apenas alguns dos servi\u00e7os ou materiais que o comp\u00f5em, devendo todos os servi\u00e7os e materiais agrupados no lote serem adquiridos em sua integralidade; e<\/p>\n

II – excepcionalmente poder\u00e1 ocorrer a contrata\u00e7\u00e3o parcial do lote quando houver vincula\u00e7\u00e3o entre o servi\u00e7o contratado e a quantidade de material necess\u00e1ria \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, em que poder\u00e1 ser adquirida a estrita quantidade do material que for necess\u00e1ria \u00e0 completa execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ainda que menor do que a previamente estimada e desde que n\u00e3o ultrapasse o limite estabelecido no artigo 65 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 A contrata\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas somente poder\u00e1 ocorrer quando, pela sua natureza, o servi\u00e7o a ser contratado evidenciar:<\/p>\n

I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a n\u00e3o demandar rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administra\u00e7\u00e3o e os cooperados; e<\/p>\n

II – a possibilidade de gest\u00e3o operacional do servi\u00e7o for compartilhada ou em rod\u00edzio, onde as atividades de coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando admitida a participa\u00e7\u00e3o de cooperativas, estas dever\u00e3o apresentar um modelo de gest\u00e3o operacional adequado ao estabelecido neste artigo, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a contrata\u00e7\u00e3o de cooperativas ou institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais n\u00e3o prevejam ou n\u00e3o estejam de acordo com o objeto contratado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando da contrata\u00e7\u00e3o de cooperativas ou institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, o servi\u00e7o contratado dever\u00e1 ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermedia\u00e7\u00e3o ou subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 6\u00b0 Os servi\u00e7os continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que ap\u00f3iam a realiza\u00e7\u00e3o das atividades essenciais ao cumprimento da miss\u00e3o institucional do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, conforme disp\u00f5e o Decreto n\u00b0 2.271\/97.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os empregados da contratada e a Administra\u00e7\u00e3o, vedando-se qualquer rela\u00e7\u00e3o entre estes que caracterize pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O objeto da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido de forma expressa no edital de licita\u00e7\u00e3o e no contrato, exclusivamente como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, conforme disp\u00f5e o art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida e instru\u00edda com plano de trabalho, aprovado pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, ou a quem esta delegar compet\u00eancia, e conter\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – justificativa da necessidade dos servi\u00e7os;<\/p>\n

II – rela\u00e7\u00e3o entre a demanda prevista e a quantidade de servi\u00e7o a ser contratada;<\/p>\n

III – demonstrativo de resultados a serem alcan\u00e7ados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros dispon\u00edveis.<\/p>\n

Art.7\u00b0. As atividades de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes, inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es ser\u00e3o, de prefer\u00eancia, objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Na contrata\u00e7\u00e3o das atividades descritas no caput, n\u00e3o se admite a previs\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es que lhes sejam incompat\u00edveis ou impertinentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar, mediante terceiriza\u00e7\u00e3o, as atividades dos cargos extintos ou em extin\u00e7\u00e3o, tais como os elencados na Lei n\u00b0 9.632\/98.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 As fun\u00e7\u00f5es elencadas nas contrata\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e3o observar a nomenclatura estabelecida no C\u00f3digo Brasileiro de Ocupa\u00e7\u00f5es – CBO, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n

Art. 8\u00b0 Poder\u00e1 ser admitida a aloca\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de apoio administrativo, desde que todas as tarefas a serem executadas estejam previamente descritas no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, admitindo-se pela administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa encarregada da fun\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o direta para a execu\u00e7\u00e3o das tarefas previamente definidas.<\/p>\n

Art. 9\u00b0 \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de atividades que:<\/p>\n

I – sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, assim definidas no seu plano de cargos e sal\u00e1rios, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal;<\/p>\n

II – constituam a miss\u00e3o institucional do \u00f3rg\u00e3o ou entidade; e<\/p>\n

III – impliquem limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio dos direitos individuais em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico, exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, ou manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do Estado pela emana\u00e7\u00e3o de atos administrativos, tais como:<\/p>\n

a) aplica\u00e7\u00e3o de multas ou outras san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n

b) a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, certid\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

c) atos de inscri\u00e7\u00e3o, registro ou certifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d) atos de decis\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o em processos administrativos.<\/p>\n

Art. 10. \u00c9 vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou aos seus servidores praticar atos de inger\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da contratada, tais como:<\/p>\n

I – exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou respons\u00e1veis por ela indicados, exceto quando o objeto da contrata\u00e7\u00e3o prever o atendimento direto, tais como nos servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e apoio ao usu\u00e1rio;<\/p>\n

II – direcionar a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;<\/p>\n

III – promover ou aceitar o desvio de fun\u00e7\u00f5es dos trabalhadores da contratada, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contrata\u00e7\u00e3o e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a qual o trabalhador foi contratado; e<\/p>\n

IV – considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, especialmente para efeito de concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens.<\/p>\n

Art. 11. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados dever\u00e1 adotar unidade de medida que permita a mensura\u00e7\u00e3o dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de servi\u00e7o ou por postos de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Excepcionalmente poder\u00e1 ser adotado crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de servi\u00e7o quando houver inviabilidade da ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Quando da ado\u00e7\u00e3o da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de servi\u00e7o, admite-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da atividade ao longo do hor\u00e1rio de expediente, vedando-se a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras ou pagamento de adicionais n\u00e3o previstos nem estimados originariamente no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o de resultados dever\u00e3o ser preferencialmente dispostos na forma de Acordos de N\u00edvel de Servi\u00e7os, conforme disp\u00f5e esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e que dever\u00e1 ser adaptado \u00e0s metodologias de constru\u00e7\u00e3o de ANS dispon\u00edveis em modelos t\u00e9cnicos especializados de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quando houver.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Para a ado\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00edvel de Servi\u00e7o \u00e9 preciso que exista crit\u00e9rio objetivo de mensura\u00e7\u00e3o de resultados, preferencialmente pela utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta informatizada, que possibilite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.<\/p>\n

Art. 12. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza intelectual ou estrat\u00e9gicos, dever\u00e1 estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o da contratada de promover a transi\u00e7\u00e3o contratual com transfer\u00eancia de tecnologia e t\u00e9cnicas empregadas, sem perda de informa\u00e7\u00f5es, podendo exigir, inclusive, a capacita\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos da contratante ou da nova empresa que continuar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 13. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se vincula \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas em Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas que n\u00e3o tratem de mat\u00e9ria trabalhista, tais como as que estabele\u00e7am valores ou \u00edndices obrigat\u00f3rios de encargos sociais ou previdenci\u00e1rios, bem como de pre\u00e7os para os insumos relacionados ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

DO PROJETO B\u00c1SICO OU TERMO DE REFER\u00caNCIA<\/p>\n

Art. 14. A contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e1 sempre precedida da apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia, que dever\u00e1 ser preferencialmente elaborado por t\u00e9cnico com qualifica\u00e7\u00e3o profissional pertinente \u00e0s especificidades do servi\u00e7o a ser contratado, devendo o Projeto ou o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente.<\/p>\n

Art. 15 O Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I – a justificativa da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, dispondo, dentre outros, sobre:<\/p>\n

a) motiva\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) benef\u00edcios diretos e indiretos que resultar\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) conex\u00e3o entre a contrata\u00e7\u00e3o e o planejamento existente, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n

d) agrupamento de itens em lotes, quando houver;<\/p>\n

e) crit\u00e9rios ambientais adotados, se houver; f) natureza do servi\u00e7o, se continuado ou n\u00e3o;<\/p>\n

g) inexigibilidade ou dispensa de licita\u00e7\u00e3o, se for o caso; e<\/p>\n

h) refer\u00eancias a estudos preliminares, se houver.<\/p>\n

II – o objetivo, identificando o que se pretende alcan\u00e7ar com a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, com os produtos e os resultados esperados com a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

IV – a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os a serem executados, e das metodologias de trabalho, nomeadamente a necessidade, a localidade, o hor\u00e1rio de funcionamento e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, nos termos do art. 12 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993, com a defini\u00e7\u00e3o da rotina de execu\u00e7\u00e3o, evidenciando:<\/p>\n

a) freq\u00fc\u00eancia e periodicidade;<\/p>\n

b) ordem de execu\u00e7\u00e3o, quando couber;<\/p>\n

c) procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas, quando for o caso;<\/p>\n

d) deveres e disciplina exigidos; e<\/p>\n

e) demais especifica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

V – a justificativa da rela\u00e7\u00e3o entre a demanda e a quantidade de servi\u00e7o a ser contratada, acompanhada , no que couber, dos crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o utilizados, documentos comprobat\u00f3rios, fotografias e outros meios probat\u00f3rios que se fizerem necess\u00e1rios;<\/p>\n

VI – o modelo de ordem de servi\u00e7o, sempre que houver a previs\u00e3o de que as demandas contratadas ocorrer\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, e que dever\u00e1 conter os seguintes campos:<\/p>\n

a) a defini\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem realizados;<\/p>\n

b) o volume de servi\u00e7os solicitados e realizados, segundo as m\u00e9tricas definidas;<\/p>\n

c) os resultados ou produtos solicitados e realizados;<\/p>\n

d) pr\u00e9via estimativa da quantidade de horas demandadas na realiza\u00e7\u00e3o da atividade designada, com a respectiva metodologia utilizada para a sua quantifica\u00e7\u00e3o, nos casos em que a \u00fanica op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel for a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por horas trabalhadas;<\/p>\n

e) o cronograma de realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inclu\u00eddas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos;<\/p>\n

f) custos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com a respectiva metodologia utilizada para a quantifica\u00e7\u00e3o desse valor;<\/p>\n

g) a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os realizados e as justificativas do avaliador; e<\/p>\n

h) a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela solicita\u00e7\u00e3o, pela avalia\u00e7\u00e3o da qualidade e pela ateste dos servi\u00e7os realizados, os quais n\u00e3o podem ter nenhum v\u00ednculo com a empresa contratada.<\/p>\n

VII – a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade e aceite dos servi\u00e7os executados;<\/p>\n

VIII – a necessidade, quando for o caso, devidamente justificada, dos locais de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os serem vistoriados previamente pelos licitantes, devendo tal exig\u00eancia, sempre que poss\u00edvel, ser substitu\u00edda pela divulga\u00e7\u00e3o de fotografias, plantas, desenhos t\u00e9cnicos e cong\u00eaneres;<\/p>\n

IX – o enquadramento ou n\u00e3o do servi\u00e7o contratado como servi\u00e7o comum para fins do disposto no art. 4\u00b0 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;<\/p>\n

X – a unidade de medida utilizada para o tipo de servi\u00e7o a ser contratado, incluindo as m\u00e9tricas, metas e formas de mensura\u00e7\u00e3o adotadas, dispostas, sempre que poss\u00edvel, na forma de Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7os, conforme estabelece o inciso XVII deste artigo;<\/p>\n

XI – o quantitativo da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII – o custo estimado da contrata\u00e7\u00e3o, o valor m\u00e1ximo global e mensal estabelecido em decorr\u00eancia da identifica\u00e7\u00e3o dos elementos que comp\u00f5em o pre\u00e7o dos servi\u00e7os, definido da seguinte forma:<\/p>\n

a) por meio do preenchimento da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, observados os custos dos itens referentes ao servi\u00e7o, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contrata\u00e7\u00f5es em que a natureza do seu objeto torne invi\u00e1vel ou desnecess\u00e1rio o detalhamento dos custos para aferi\u00e7\u00e3o da exeq\u00fcibilidade dos pre\u00e7os praticados; e<\/p>\n

b) por meio de fundamentada pesquisa dos pre\u00e7os praticados no mercado em contrata\u00e7\u00f5es similares; ou ainda por meio da ado\u00e7\u00e3o de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de refer\u00eancia, tarifas p\u00fablicas ou outros equivalentes, se for o caso.<\/p>\n

XIII – a quantidade estimada de deslocamentos e a necessidade de hospedagem dos empregados, com as respectivas estimativas de despesa, nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eventualmente venha a ocorrer em localidades distintas da sede habitual da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

XIV – a produtividade de refer\u00eancia, quando cab\u00edvel, ou seja, aquela considerada aceit\u00e1vel para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sendo expressa pelo quantitativo f\u00edsico do servi\u00e7o na unidade de medida adotada, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, entre outras, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) rotinas de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

b) quantidade e qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra estimada para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

c) rela\u00e7\u00e3o do material adequado para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com a respectiva especifica\u00e7\u00e3o, admitindo-se, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, a indica\u00e7\u00e3o da marca nos casos em que essa exig\u00eancia for imprescind\u00edvel ou a padroniza\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria, recomendando-se que a indica\u00e7\u00e3o seja acompanhada da express\u00e3o \u201cou similar\u201d, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n

d) rela\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos e utens\u00edlios a serem utilizados; e<\/p>\n

e) condi\u00e7\u00f5es do local onde o servi\u00e7o ser\u00e1 realizado.<\/p>\n

XV – condi\u00e7\u00f5es que possam ajudar na identifica\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoal e insumos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, tais como:<\/p>\n

a) quantitativo de usu\u00e1rios;<\/p>\n

b) hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o e hor\u00e1rio em que dever\u00e3o ser prestados os servi\u00e7os;<\/p>\n

c) restri\u00e7\u00f5es de \u00e1rea, identificando quest\u00f5es de seguran\u00e7a institucional, privacidade, seguran\u00e7a, medicina do trabalho, dentre outras;<\/p>\n

d) disposi\u00e7\u00f5es normativas internas; e<\/p>\n

e) instala\u00e7\u00f5es, especificando-se a disposi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio e equipamentos, arquitetura, decora\u00e7\u00e3o, dentre outras.<\/p>\n

XVI – deveres da contratada e da contratante;<\/p>\n

XVII – o Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, conforme modelo previsto no anexo II, dever\u00e1 conter:<\/p>\n

a) os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o, especificando-se os indicadores e instrumentos de medi\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o adotados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante;<\/p>\n

b) os registros, controles e informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser prestados pela contratada; e<\/p>\n

c) as respectivas adequa\u00e7\u00f5es de pagamento pelo n\u00e3o atendimento das metas estabelecidas.<\/p>\n

XVIII – crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de julgamento das propostas, nas licita\u00e7\u00f5es do tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

Art. 16. Na defini\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser contratado, s\u00e3o vedadas as especifica\u00e7\u00f5es que:<\/p>\n

I – sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto quando necess\u00e1rias e justificadas pelo \u00f3rg\u00e3o contratante;<\/p>\n

II – direcionem ou favore\u00e7am a contrata\u00e7\u00e3o de um prestador espec\u00edfico;<\/p>\n

III – n\u00e3o representem a real demanda de desempenho do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, n\u00e3o se admitindo especifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o agreguem valor ao resultado da contrata\u00e7\u00e3o ou sejam superiores \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o; e<\/p>\n

IV – estejam defasadas tecnol\u00f3gica e\/ou metodologicamente ou com pre\u00e7os superiores aos de servi\u00e7os com melhor desempenho.<\/p>\n

Art. 17. Quando for adotado o Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7os, este dever\u00e1 ser elaborado com base nas seguintes diretrizes:<\/p>\n

I – antes da constru\u00e7\u00e3o dos indicadores, os servi\u00e7os e resultados esperados j\u00e1 dever\u00e3o estar claramente definidos e identificados, diferenciando-se as atividades consideradas cr\u00edticas das secund\u00e1rias;<\/p>\n

II – os indicadores e metas devem ser constru\u00eddos de forma sistem\u00e1tica, de modo que possam contribuir cumulativamente para o resultado global do servi\u00e7o e n\u00e3o interfiram negativamente uns nos outros;<\/p>\n

III – os indicadores devem refletir fatores que est\u00e3o sob controle do prestador do servi\u00e7o;<\/p>\n

IV – previs\u00e3o de fatores, fora do controle do prestador, que possam interferir no atendimento das metas;<\/p>\n

V – os indicadores dever\u00e3o ser objetivamente mensur\u00e1veis, de prefer\u00eancia facilmente colet\u00e1veis, relevantes e adequados \u00e0 natureza e caracter\u00edsticas do servi\u00e7o e compreens\u00edveis.<\/p>\n

VI – evitar indicadores complexos ou sobrepostos;<\/p>\n

VII – as metas devem ser realistas e definidas com base em uma compara\u00e7\u00e3o apropriada;<\/p>\n

VIII – os pagamentos dever\u00e3o ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no ANS, observando-se o seguinte:<\/p>\n

a) as adequa\u00e7\u00f5es nos pagamentos estar\u00e3o limitadas a uma faixa espec\u00edfica de toler\u00e2ncia, abaixo da qual o fornecedor se sujeitar\u00e1 \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais; e<\/p>\n

b) na determina\u00e7\u00e3o da faixa de toler\u00e2ncia de que trata a al\u00ednea anterior, considerar-se-\u00e1 a relev\u00e2ncia da atividade, com menor ou nenhuma margem de toler\u00e2ncia para as atividades consideradas cr\u00edticas.<\/p>\n

IX – o n\u00e3o atendimento das metas, por \u00ednfima ou pequena diferen\u00e7a, em indicadores n\u00e3o cr\u00edticos, poder\u00e1 ser objeto apenas de notifica\u00e7\u00e3o nas primeiras ocorr\u00eancias, de modo a n\u00e3o comprometer a continuidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO INSTRUMENTO CONVOCAT\u00d3RIO<\/p>\n

Art. 18. Os instrumentos convocat\u00f3rios de licita\u00e7\u00e3o e os atos relativos \u00e0 dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, bem como os contratos deles decorrentes, observar\u00e3o, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 8.666\/93, na Lei n\u00b0 10.520\/2002, na Lei Complementar n\u00b0 123\/2006, no Decreto n\u00b0 2.271\/97 e no Decreto n\u00b0 6.204\/2007, o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e ser\u00e3o adaptados \u00e0s especificidades de cada caso.<\/p>\n

Art. 19. Os instrumentos convocat\u00f3rios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber:<\/p>\n

I – disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que garanta que as atividades de solicita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e atesta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o sejam realizadas pela mesma empresa contratada para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mediante a designa\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis, devidamente qualificados para as atividades e sem v\u00ednculo com a empresa, e que dever\u00e3o ser, preferencialmente, servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante;<\/p>\n

II – cl\u00e1usula espec\u00edfica para vedar a contrata\u00e7\u00e3o de uma mesma empresa para dois ou mais servi\u00e7os licitados, quando, por sua natureza, esses servi\u00e7os exigirem a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, tais como a de executor e fiscalizador, assegurando a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de todos licitantes em ambos os itens, e estabelecendo a ordem de adjudica\u00e7\u00e3o entre eles;<\/p>\n

III – o modelo de Planilha de Custos e Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os, conforme Anexo III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o qual constituir\u00e1 anexo do ato convocat\u00f3rio e dever\u00e1 ser preenchido pelos proponentes;<\/p>\n

IV – a exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria pelos licitantes, desde que devidamente justificada no projeto b\u00e1sico, a ser atestada por meio de documento emitido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – as exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de julgamento das propostas;<\/p>\n

VI – requisitos de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes;<\/p>\n

VII – nas licita\u00e7\u00f5es tipo “t\u00e9cnica e pre\u00e7o”, os crit\u00e9rios de julgamento para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica dos licitantes;<\/p>\n

VIII – o prazo de vig\u00eancia contratual, prevendo, inclusive, a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, quando couber;<\/p>\n

IX – a exig\u00eancia da indica\u00e7\u00e3o, quando da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, dos acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for o caso;<\/p>\n

X – a forma como ser\u00e1 contada a periodicidade para a concess\u00e3o das repactua\u00e7\u00f5es, nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, conforme definido no art. 30 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

XI – indica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis por eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pactuadas;<\/p>\n

XII – a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos pagamentos ao atendimento das metas na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com base no Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7o e nos instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e medi\u00e7\u00e3o da qualidade definidos no Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

XIII – cl\u00e1usula, nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os n\u00e3o continuados, prevendo que os pagamentos estar\u00e3o condicionados \u00e0 entrega dos produtos atualizados pela contratada, que dever\u00e1:<\/p>\n

a) manter todas as vers\u00f5es anteriores para permitir o controle das altera\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

b) garantir a entrega de todos os documentos e produtos gerados na execu\u00e7\u00e3o, tais como o projeto, relat\u00f3rios, atas de reuni\u00f5es, manuais de utiliza\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n

XIV – a possibilidade ou n\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cooperativas, nos termos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

XV – as hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o dos profissionais alocados aos servi\u00e7os contratados, quando for o caso, nos termos artigo 30, \u00a7 10, da 8.666\/93, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais integrantes da equipe t\u00e9cnica que ser\u00e1 avaliada; e<\/p>\n

XVI – regras que prevejam, nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os n\u00e3o continuados, os seguintes direitos \u00e0 contratante:<\/p>\n

a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequa\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es que vierem a ser realizadas, logo ap\u00f3s o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo \u00e0 contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limita\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

b) os direitos autorais da solu\u00e7\u00e3o, do projeto, de suas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, da documenta\u00e7\u00e3o produzida e cong\u00eaneres, e de todos os demais produtos gerados na execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utiliza\u00e7\u00e3o sem que exista autoriza\u00e7\u00e3o expressa da contratante, sob pena de multa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n

XVII – regra estabelecendo que, nas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, os custos n\u00e3o renov\u00e1veis j\u00e1 pagos ou amortizados no primeiro ano da contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser eliminados como condi\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XVIII – disposi\u00e7\u00e3o prevendo que a execu\u00e7\u00e3o completa do contrato s\u00f3 acontecer\u00e1 quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referente \u00e0 m\u00e3o de obra utilizada, quando da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra; e<\/p>\n

XIX – exig\u00eancia de garantia, com validade de 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual, devendo ser renovada a cada prorroga\u00e7\u00e3o efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993, para os servi\u00e7os continuados com uso intensivo de m\u00e3o de obra com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, com a previs\u00e3o expressa de que a garantia somente ser\u00e1 liberada ante a comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa pagou todas as verbas rescis\u00f3rias trabalhistas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o, e que caso esse pagamento n\u00e3o ocorra at\u00e9 o fim do segundo m\u00eas ap\u00f3s o encerramento da vig\u00eancia contratual, a garantia ser\u00e1 utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

XX – men\u00e7\u00e3o expressa aos dispositivos de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte que ser\u00e3o observados na licita\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Lei Complementar n\u00b0 123, de 2006 e no Decreto n\u00b0 6.204, de 2007;<\/p>\n

XXI – a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o contratual para os servi\u00e7os continuados, respeitado o disposto no art. 57, inciso II da Lei n\u00b0 8.666, de 1993;<\/p>\n

XXII – o crit\u00e9rio de reajuste de pre\u00e7os, observado o disposto no art. 40, inciso XI da Lei n\u00b0 8.666, de 1993, admitindo-se a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais para as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o continuado sem a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva da m\u00e3o de obra.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os continuados, o instrumento convocat\u00f3rio poder\u00e1 estabelecer, como condi\u00e7\u00e3o para as eventuais repactua\u00e7\u00f5es, que o contratado se comprometer\u00e1 a aumentar a garantia prestada com os valores providos pela Administra\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o foram utilizados para o pagamento de f\u00e9rias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Na defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos licitantes, conforme determina o artigo 30 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993, ou na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de julgamento da proposta t\u00e9cnica, no caso de licita\u00e7\u00f5es tipo t\u00e9cnica e pre\u00e7o, \u00e9 vedado:<\/p>\n

I – exigir ou atribuir pontua\u00e7\u00e3o para mais de um atestado comprobat\u00f3rio da experi\u00eancia do licitante no mesmo crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – a pontua\u00e7\u00e3o de atestados que foram exigidos para fins de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – exigir ou atribuir pontua\u00e7\u00e3o para qualifica\u00e7\u00e3o que seja incompat\u00edvel ou impertinente com a natureza ou a complexidade do servi\u00e7o ou da atividade a ser executada; e<\/p>\n

IV – exigir ou atribuir pontua\u00e7\u00e3o para a aloca\u00e7\u00e3o de profissionais de n\u00edvel e qualifica\u00e7\u00e3o superior ou inferior aos graus de complexidade das atividades a serem executadas, devendo-se exigir a indica\u00e7\u00e3o de profissionais de maior qualifica\u00e7\u00e3o apenas para as tarefas de natureza complexa.; e<\/p>\n

V – exigir ou atribuir pontua\u00e7\u00e3o para experi\u00eancia em atividades consideradas secund\u00e1rias ou de menor relev\u00e2ncia para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Sendo permitida a participa\u00e7\u00e3o de cooperativas, o instrumento convocat\u00f3rio deve exigir, na fase de habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – a rela\u00e7\u00e3o dos cooperados que atendem aos requisitos t\u00e9cnicos exigidos para a contrata\u00e7\u00e3o e que executar\u00e3o o contrato, com as respectivas atas de inscri\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4\u00b0, inciso XI, 21, inciso I e 42, \u00a7\u00a7 2\u00b0 a 6\u00b0 da Lei n\u00b0 5.764, de 1971;<\/p>\n

II – a declara\u00e7\u00e3o de regularidade de situa\u00e7\u00e3o do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;<\/p>\n

III – a comprova\u00e7\u00e3o do capital social proporcional ao n\u00famero de cooperados necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;<\/p>\n

V – a comprova\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executar\u00e3o o contrato; e<\/p>\n

VI – os seguintes documentos para a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica da cooperativa:<\/p>\n

a) ata de funda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) estatuto social com a ata da assembl\u00e9ia que o aprovou;<\/p>\n

c) regimento dos fundos institu\u00eddos pelos cooperados, com a ata da assembl\u00e9ia que os aprovou;<\/p>\n

d) editais de convoca\u00e7\u00e3o das tr\u00eas \u00faltimas assembl\u00e9ias gerais extraordin\u00e1rias;<\/p>\n

e) tr\u00eas registros de presen\u00e7a dos cooperados que executar\u00e3o o contrato em assembl\u00e9ias gerais ou nas reuni\u00f5es seccionais; e<\/p>\n

f) ata da sess\u00e3o que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – a \u00faltima auditoria cont\u00e1bil-financeira da cooperativa, conforme disp\u00f5e o art. 112 da Lei n\u00b0 5.764, de 1971, ou uma declara\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei, de que tal auditoria n\u00e3o foi exigida pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n

Art. 19-A Em raz\u00e3o da s\u00famula n\u00b0 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o edital poder\u00e1 conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva da m\u00e3o de obra:<\/p>\n

I – previs\u00e3o de que os valores provisionados para o pagamento das f\u00e9rias, 13\u00b0 sal\u00e1rio e rescis\u00e3o contratual dos trabalhadores da contratada ser\u00e3o depositados pela Administra\u00e7\u00e3o em conta vinculada espec\u00edfica, conforme o disposto no anexo VII desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, que somente ser\u00e1 liberada para o pagamento direto dessas verbas aos trabalhadores, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13\u00b0s sal\u00e1rios, quando devidos;<\/p>\n

b) parcialmente, pelo valor correspondente as f\u00e9rias e ao 1\/3 de f\u00e9rias, quando dos gozos de f\u00e9rias dos empregados vinculados ao contrato;<\/p>\n

c) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13\u00b0s sal\u00e1rios proporcionais, f\u00e9rias proporcionais e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria porventura devida sobre o FGTS, quando da demiss\u00e3o de empregado vinculado ao contrato;<\/p>\n

d) ao final da vig\u00eancia do contrato, para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias; e<\/p>\n

e) o saldo restante, com a execu\u00e7\u00e3o completa do contrato, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, por parte da empresa, da quita\u00e7\u00e3o de todos os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios relativos ao servi\u00e7o contratado;<\/p>\n

II – a obriga\u00e7\u00e3o da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administra\u00e7\u00e3o contratante a fazer a reten\u00e7\u00e3o na fatura e o dep\u00f3sito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n

III – previs\u00e3o de que o pagamento dos sal\u00e1rios dos empregados pela empresa contratada dever\u00e1 ocorrer via dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a confer\u00eancia do pagamento por parte da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – a obriga\u00e7\u00e3o da contratada de, no momento da assinatura do contrato, autorizar a Administra\u00e7\u00e3o contratante a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos sal\u00e1rios e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es por parte da contratada, at\u00e9 o momento da regulariza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 20. \u00c9 vedado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o fixar nos instrumentos convocat\u00f3rios:<\/p>\n

I – o quantitativo de m\u00e3o-de-obra a ser utilizado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, devendo sempre adotar unidade de medida que permita a quantifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra que ser\u00e1 necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

II – (revogado);<\/p>\n

III – os benef\u00edcios, ou seus valores, a serem concedidos pela contratada aos seus empregados, devendo adotar os benef\u00edcios e valores previstos em acordo, diss\u00eddio ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, como m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, quando houver;<\/p>\n

IV – exig\u00eancias de fornecimento de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o pertinentes ao objeto a ser contratado sem que exista uma justificativa t\u00e9cnica que comprove a vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – exig\u00eancia de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio \u00e0 disputa;<\/p>\n

VI – exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o a Sindicato ou a Associa\u00e7\u00e3o de Classe, como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, exceto quando a lei exigir a filia\u00e7\u00e3o a uma Associa\u00e7\u00e3o de Classe como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade, como nos casos das profiss\u00f5es regulamentadas em Lei, tais como a advocacia, engenharia, medicina e contabilidade;<\/p>\n

VII – exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de anuidade junto a entidades de classe como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de protesto como documento habilitat\u00f3rio<\/p>\n

IX – a obriga\u00e7\u00e3o do contratante de ressarcir as despesas de hospedagem e transporte dos trabalhadores da contratada designados para realizar servi\u00e7os em unidades fora da localidade habitual de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que n\u00e3o estejam previstos nem or\u00e7ados no contrato; e<\/p>\n

X – quantitativos ou valores m\u00ednimos para custos vari\u00e1veis decorrentes de eventos futuros e imprevis\u00edveis, tais como o quantitativo de vale transporte a ser fornecido pela eventual contratada aos seus trabalhadores, ficando a contratada com a responsabilidade de prover o quantitativo que for necess\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o art. 23 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Exig\u00eancias de comprova\u00e7\u00e3o de propriedade, apresenta\u00e7\u00e3o de laudos e licen\u00e7as de qualquer esp\u00e9cie s\u00f3 ser\u00e3o devidas pelo vencedor da licita\u00e7\u00e3o; dos proponentes poder-se-\u00e1 requisitar t\u00e3o somente declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade ou de que a empresa re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de apresent\u00e1-los no momento oportuno.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O disposto no inciso IX n\u00e3o impede a exig\u00eancia no instrumento convocat\u00f3rio que os proponentes ofertem pre\u00e7os para as necessidades de deslocamento na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme previsto no inciso XIII do art. 15 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

DAS PROPOSTAS<\/p>\n

Art. 21. As propostas dever\u00e3o ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocat\u00f3rio, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contrata\u00e7\u00e3o, detalhando, quando for o caso:<\/p>\n

I – os pre\u00e7os unit\u00e1rios, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

II – os custos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

III – a indica\u00e7\u00e3o dos sindicatos, acordos coletivos, conven\u00e7\u00f5es coletivas ou senten\u00e7as normativas que regem as categorias profissionais que executar\u00e3o o servi\u00e7o e as respectivas datas bases e vig\u00eancias, com base no C\u00f3digo Brasileiro de Ocupa\u00e7\u00f5es – CBO;<\/p>\n

IV – produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administra\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia, mas admitida pelo instrumento convocat\u00f3rio, a respectiva comprova\u00e7\u00e3o de exeq\u00fcibilidade;<\/p>\n

V – a quantidade de pessoal que ser\u00e1 alocado na execu\u00e7\u00e3o contratual; e<\/p>\n

VI – a rela\u00e7\u00e3o dos materiais e equipamentos que ser\u00e3o utilizados na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, indicando o quantitativo e sua especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 22. Quando permitido no edital, e de acordo com as regras previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, os licitantes poder\u00e3o apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida no ato convocat\u00f3rio como refer\u00eancia, desde que n\u00e3o alterem o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o contrariem dispositivos legais vigentes e apresentem justificativa, devendo comprov\u00e1-las por meio de provas objetivas, tais como:<\/p>\n

I – relat\u00f3rios t\u00e9cnicos elaborados por profissional devidamente registrado nas entidades profissionais competentes compat\u00edveis com o objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – manual de fabricante que evidencie, de forma inequ\u00edvoca, capacidade operacional e produtividade dos equipamentos utilizados;<\/p>\n

III – atestado do fabricante ou de qualquer \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico que evidencie o rendimento e a produtividade de produtos ou servi\u00e7os; e<\/p>\n

IV – atestados detalhados fornecidos por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado que venham a comprovar e exeq\u00fcibilidade da produtividade apresentada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A apresenta\u00e7\u00e3o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os servi\u00e7os nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios necess\u00e1rios, em quantidades e qualidades adequadas \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o contratual, promovendo, quando requerido, sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 23. A contratada dever\u00e1 arcar com o \u00f4nus decorrente de eventual equ\u00edvoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complement\u00e1-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta n\u00e3o seja satisfat\u00f3rio para o atendimento ao objeto da licita\u00e7\u00e3o exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do \u00a7 1\u00b0 do art. 57 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O disposto no caput deve ser observado ainda para os custos vari\u00e1veis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores provido com o quantitativo de vale transporte.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Caso a proposta apresente eventual equ\u00edvoco no dimensionamento dos quantitativos que favore\u00e7a a contratada, este ser\u00e1 revertido como lucro durante a vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o para a eventual prorroga\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Art. 24. Quando a modalidade de licita\u00e7\u00e3o for preg\u00e3o, a planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dever\u00e1 ser entregue e analisada no momento da aceita\u00e7\u00e3o do lance vencedor, em que poder\u00e1 ser ajustada, se poss\u00edvel, para refletir corretamente os custos envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o proposto. <\/strong><\/p>\n

DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS<\/p>\n

Art. 25. Para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e3o ser adotados, preferencialmente, os tipos de licita\u00e7\u00e3o “menor pre\u00e7o” ou “t\u00e9cnica e pre\u00e7o”, ressalvadas as hip\u00f3teses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 26. A licita\u00e7\u00e3o do tipo “menor pre\u00e7o” para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os considerados comuns dever\u00e1 ser realizada na modalidade Preg\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Decreto n\u00b0 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em consequ\u00eancia da padroniza\u00e7\u00e3o existente no mercado de TI, a maioria dos bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o est\u00e3o aderentes a protocolos, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas pr\u00e9-estabelecidos e conhecidos, sendo, portanto, via de regra, considerados comuns para fins de utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade Preg\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Art. 27. A licita\u00e7\u00e3o tipo “t\u00e9cnica e pre\u00e7o” dever\u00e1 ser excepcional, somente admitida para servi\u00e7os que tenham as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

I – natureza predominantemente intelectual;<\/p>\n

II – grande complexidade ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; ou<\/p>\n

III – possam ser executados com diferentes metodologias, tecnologias, aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos e materiais e:<\/p>\n

a) n\u00e3o se conhe\u00e7a previamente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o qual das diferentes possibilidades \u00e9 a que melhor atender\u00e1 aos interesses do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;<\/p>\n

b) nenhuma das solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado atenda completamente \u00e0 necessidade da Administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exista consenso entre os especialistas na \u00e1rea sobre qual seja a melhor solu\u00e7\u00e3o, sendo preciso avaliar as vantagens e desvantagens de cada uma para verificar qual a que mais se aproxima da demanda; ou<\/p>\n

c) exista o interesse de ampliar a competi\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, adotando-se exig\u00eancias menos restritivas e pontuando as vantagens que eventualmente forem oferecidas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A licita\u00e7\u00e3o tipo “t\u00e9cnica e pre\u00e7o” n\u00e3o dever\u00e1 ser utilizada quando existir recomenda\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria por parte da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o para o servi\u00e7o a ser contratado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A ado\u00e7\u00e3o do tipo de licita\u00e7\u00e3o descrito no caput dever\u00e1 ser feita mediante justificativa, consoante o disposto neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 \u00c9 vedada a atribui\u00e7\u00e3o de fatores de pondera\u00e7\u00e3o distintos para os \u00edndices t\u00e9cnica e pre\u00e7o sem que haja justificativa para essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28. As propostas apresentadas dever\u00e3o ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes, e ainda em conson\u00e2ncia com o estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio, conforme previsto nos artigos 43, 44, 45, 46 e 48 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993, e na Lei n\u00b010.520, de 2002.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas licita\u00e7\u00f5es tipo “t\u00e9cnica e pre\u00e7o”, o julgamento das propostas dever\u00e1 observar os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I – o fator qualidade ser\u00e1 aferido mediante crit\u00e9rios objetivos, n\u00e3o se admitindo a indica\u00e7\u00e3o da entidade certificadora espec\u00edfica, devendo o \u00f3rg\u00e3o assegurar-se de que o certificado se refira \u00e0 \u00e1rea compat\u00edvel com os servi\u00e7os licitados;<\/p>\n

II – a atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o ao fator desempenho n\u00e3o poder\u00e1 ser feita com base na apresenta\u00e7\u00e3o de atestados relativos \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de trabalhos realizados pelo licitante;<\/p>\n

III – \u00e9 vedada a atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o progressiva a um n\u00famero crescente de atestados comprobat\u00f3rios de experi\u00eancia de id\u00eantico teor;<\/p>\n

IV – poder\u00e1 ser apresentado mais de um atestado relativamente ao mesmo quesito de capacidade t\u00e9cnica, quando estes forem necess\u00e1rios para a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o solicitada; e<\/p>\n

V – Na an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico que executar\u00e1 o servi\u00e7o, deve haver proporcionalidade entre a equipe t\u00e9cnica pontu\u00e1vel com a quantidade de t\u00e9cnicos que ser\u00e3o efetivamente alocados na execu\u00e7\u00e3o do futuro contrato.<\/p>\n

Art. 29. Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:<\/p>\n

I – contenham v\u00edcios ou ilegalidades;<\/p>\n

II – n\u00e3o apresentem as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas exigidas pelo Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n

III – apresentarem pre\u00e7os finais superiores ao valor m\u00e1ximo mensal estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n

IV – apresentarem pre\u00e7os que sejam manifestamente inexeq\u00fc\u00edveis; e<\/p>\n

V – n\u00e3o vierem a comprovar sua exeq\u00fcibilidade, em especial em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o e a produtividade apresentada.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Consideram-se pre\u00e7os manifestamente inexeq\u00fc\u00edveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A inexeq\u00fcibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que n\u00e3o contrariem instrumentos legais, n\u00e3o caracteriza motivo suficiente para a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Se houver ind\u00edcios de inexeq\u00fcibilidade da proposta de pre\u00e7o, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poder\u00e1 ser efetuada dilig\u00eancia, na forma do \u00a7 3\u00b0 do art. 43 da Lei n\u00b0 8.666\/93, para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de sua exeq\u00fcibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:<\/p>\n

I – questionamentos junto \u00e0 proponente para a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas e comprova\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos custos com ind\u00edcios de inexeq\u00fcibilidade;<\/p>\n

II – verifica\u00e7\u00e3o de acordos coletivos, conven\u00e7\u00f5es coletivas ou senten\u00e7as normativas em diss\u00eddios coletivos de trabalho;<\/p>\n

III – levantamento de informa\u00e7\u00f5es junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e junto ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

IV – consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;<\/p>\n

V – pesquisas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou empresas privadas;<\/p>\n

VI – verifica\u00e7\u00e3o de outros contratos que o proponente mantenha com a Administra\u00e7\u00e3o ou com a iniciativa privada;<\/p>\n

VII – pesquisa de pre\u00e7o com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;<\/p>\n

VIII – verifica\u00e7\u00e3o de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;<\/p>\n

IX – levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa;<\/p>\n

X – estudos setoriais;<\/p>\n

XI – consultas \u00e0s Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;<\/p>\n

XII – an\u00e1lise de solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas escolhidas e\/ou condi\u00e7\u00f5es excepcionalmente favor\u00e1veis que o proponente disponha para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; e<\/p>\n

XIII – demais verifica\u00e7\u00f5es que porventura se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Qualquer interessado poder\u00e1 requerer que se realizem dilig\u00eancias para aferir a exeq\u00fcibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os ind\u00edcios que fundamentam a suspeita.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 Quando o licitante apresentar pre\u00e7o final inferior a 30% da m\u00e9dia dos pre\u00e7os ofertados para o mesmo item, e a inexeq\u00fcibilidade da proposta n\u00e3o for flagrante e evidente pela an\u00e1lise da planilha de custos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua imediata desclassifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para aferir a legalidade e exeq\u00fcibilidade da proposta.<\/p>\n

Art. 29-A A an\u00e1lise da exeq\u00fcibilidade de pre\u00e7os nos servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva da m\u00e3o de obra do prestador dever\u00e1 ser realizada com o aux\u00edlio da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a ser preenchida pelo licitante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua proposta final de pre\u00e7o. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O modelo de Planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previsto no anexo III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa dever\u00e1 ser adaptado \u00e0s especificidades do servi\u00e7o e \u00e0s necessidades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, de modo a permitir a identifica\u00e7\u00e3o de todos os custos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Erros no preenchimento da Planilha n\u00e3o s\u00e3o motivo suficiente para a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ofertado, e desde que se comprove que este \u00e9 suficiente para arcar com todos os custos da contrata\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 \u00c9 vedado ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante fazer inger\u00eancias na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os privados, por meio da proibi\u00e7\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o de custos ou exig\u00eancia de custos m\u00ednimos que n\u00e3o estejam diretamente relacionados \u00e0 exeq\u00fcibilidade dos servi\u00e7os e materiais ou decorram de encargos legais, tais como:<\/p>\n

I – impedir que as empresas incluam nos seus custos tributos ditos diretos, o que n\u00e3o encontra respaldo legal; <\/strong><\/p>\n

II – impedir que a empresa venha a estabelecer em sua planilha custo relativo \u00e0 reserva t\u00e9cnica; <\/strong><\/p>\n

III – exigir custo m\u00ednimo para a reserva t\u00e9cnica, lucro ou despesa administrativa; e <\/strong><\/p>\n

IV – exigir custo m\u00ednimo para tributos ou encargos sociais vari\u00e1veis que n\u00e3o estejam expressamente exigidos em Lei, tais como exigir custo m\u00ednimo para o imposto de renda – IRPJ ou para a contribui\u00e7\u00e3o sobre o lucro l\u00edquido – CSLL, j\u00e1 que a reten\u00e7\u00e3o na fatura da empresa significa mera substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o sendo necessariamente o valor que ser\u00e1 pago pela empresa no momento em que realizar sua declara\u00e7\u00e3o de IRPJ, no in\u00edcio do ano fiscal seguinte.<\/p>\n

Art. 29-B – (revogado)<\/p>\n

DA VIG\u00caNCIA DOS CONTRATOS<\/p>\n

Art. 30. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, podendo, quando for o caso, ser prorrogada at\u00e9 o limite previsto no ato convocat\u00f3rio, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O prazo m\u00ednimo previsto para in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o continuado com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dos trabalhadores da contratada dever\u00e1 ser o suficiente de modo a possibilitar a prepara\u00e7\u00e3o do prestador para o fiel cumprimento do contrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Toda prorroga\u00e7\u00e3o de contratos ser\u00e1 precedida da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas de pre\u00e7os de mercado ou de pre\u00e7os contratados por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, visando a assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A prorroga\u00e7\u00e3o de contrato, quando vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser promovida mediante celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, o qual dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da consultoria jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Nos contratos cuja dura\u00e7\u00e3o, ou previs\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o, ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro, indicar-se-\u00e1 o cr\u00e9dito e respectivo empenho para atender \u00e0 despesa no exerc\u00edcio em curso, bem como de cada parcela da despesa relativa \u00e0 parte a ser executada em exerc\u00edcio futuro, com a declara\u00e7\u00e3o de que, em termos aditivos ou apostilamentos, indicar-se-\u00e3o os cr\u00e9ditos e empenhos para sua cobertura.<\/p>\n

Art. 30-A Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o continuado, o contratado n\u00e3o tem direito subjetivo \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o contratual, que objetiva a obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei n\u00b0 8.666, de 1993. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Quando da prorroga\u00e7\u00e3o contratual, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1: <\/strong><\/p>\n

I – assegurar-se de que os pre\u00e7os contratados continuam compat\u00edveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma nova licita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II – realizar a negocia\u00e7\u00e3o contratual para a redu\u00e7\u00e3o\/elimina\u00e7\u00e3o dos custos fixos ou vari\u00e1veis n\u00e3o renov\u00e1veis que j\u00e1 tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prorrogar o contrato quando: <\/strong><\/p>\n

I – os pre\u00e7os estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, admitindo-se a negocia\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os; ou <\/strong><\/p>\n

II – a contratada tiver sido declarada inid\u00f4nea ou suspensa no \u00e2mbito da Uni\u00e3o ou do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o contratante, enquanto perdurarem os efeitos. <\/strong><\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS<\/p>\n

Art. 31. O acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato consistem na verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administra\u00e7\u00e3o, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n\u00b0 8.666\/93 e do art. 6\u00b0 do Decreto n\u00b0 2.271\/97.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es previstas neste cap\u00edtulo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual dos servi\u00e7os continuados dever\u00e1 seguir o disposto no anexo IV desta IN.<\/p>\n

Art. 32. Em servi\u00e7os de natureza intelectual, ap\u00f3s a assinatura do contrato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante deve promover reuni\u00e3o inicial, devidamente registrada em Ata, para dar in\u00edcio execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, com o esclarecimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em que estejam presentes os t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia ou projeto b\u00e1sico, o fiscal ou gestor do contrato, os t\u00e9cnicos da \u00e1rea requisitante, o preposto da empresa e os gerentes das \u00e1reas que executar\u00e3o os servi\u00e7os contratados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1<\/span> estabelecer ainda reuni\u00f5es peri\u00f3dicas, de modo a garantir a qualidade da execu\u00e7\u00e3o e o dom\u00ednio dos resultados e processos j\u00e1 desenvolvidos por parte do corpo t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o contratante.<\/p>\n

Art. 33. A verifica\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e1 ser realizada com base no Acordo de N\u00edveis de Servi\u00e7o, quando houver, previamente definido no ato convocat\u00f3rio e pactuado pelas partes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O prestador do servi\u00e7o poder\u00e1 apresentar justificativa para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o com menor n\u00edvel de conformidade, que poder\u00e1 ser aceita pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorr\u00eancia, resultante exclusivamente de fatores imprevis\u00edveis e alheios ao controle do prestador.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O \u00f3rg\u00e3o contratante dever\u00e1 monitorar constantemente o n\u00edvel de qualidade dos servi\u00e7os para evitar a sua degenera\u00e7\u00e3o, devendo intervir para corrigir ou aplicar san\u00e7\u00f5es quando verificar um vi\u00e9s cont\u00ednuo de desconformidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 qualidade exigida.<\/p>\n

Art. 34 A execu\u00e7\u00e3o dos contratos dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensura\u00e7\u00e3o dos seguintes aspectos, quando for o caso:<\/p>\n

I – os resultados alcan\u00e7ados em rela\u00e7\u00e3o ao contratado, com a verifica\u00e7\u00e3o dos prazos de execu\u00e7\u00e3o e da qualidade demandada;<\/p>\n

II – os recursos humanos empregados, em fun\u00e7\u00e3o da quantidade e da forma\u00e7\u00e3o profissional exigidas;<\/p>\n

III – a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;<\/p>\n

IV – a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados \u00e0 rotina de execu\u00e7\u00e3o estabelecida;<\/p>\n

V – o cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato; e<\/p>\n

VI – a satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico usu\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 O fiscal ou gestor do contrato ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade respons\u00e1vel para que esta promova a adequa\u00e7\u00e3o contratual \u00e0 produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais previstos no \u00a7 1\u00b0 do artigo 65 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A conformidade do material a ser utilizado na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dever\u00e1 ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a rela\u00e7\u00e3o detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 O representante da Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 promover o registro das ocorr\u00eancias verificadas, adotando as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao fiel cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais, conforme o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 do art. 67 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e encargos sociais e trabalhistas, ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, previstas no instrumento convocat\u00f3rio e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, podendo culminar em rescis\u00e3o contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 Na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e sociais nas contrata\u00e7\u00f5es continuadas com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-\u00e1, dentre outras, as seguintes comprova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – no caso de empresas regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas:<\/p>\n

a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme disp\u00f5e o art. 195, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de rescis\u00e3o contratual; <\/strong><\/p>\n

b) recolhimento do FGTS, referente ao m\u00eas anterior, caso a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja realizando os dep\u00f3sitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio; <\/strong><\/p>\n

c) pagamento de sal\u00e1rios no prazo previsto em Lei, referente ao m\u00eas anterior;<\/p>\n

d) fornecimento de vale transporte e aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o quando cab\u00edvel;<\/p>\n

e) pagamento do 13\u00b0 sal\u00e1rio;<\/p>\n

f) concess\u00e3o de f\u00e9rias e correspondente pagamento do adicional de f\u00e9rias, na forma da Lei;<\/p>\n

g) realiza\u00e7\u00e3o de exames admissionais e demissionais e peri\u00f3dicos, quando for o caso;<\/p>\n

h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei; <\/strong><\/p>\n

i) comprova\u00e7\u00e3o do encaminhamento ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego das informa\u00e7\u00f5es trabalhistas exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o, tais como: a RAIS e a CAGED; <\/strong><\/p>\n

j) cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas em conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou senten\u00e7a normativa em diss\u00eddio coletivo de trabalho; e<\/p>\n

k) cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es dispostas na CLT em rela\u00e7\u00e3o aos empregados vinculados ao contrato.<\/p>\n

II – No caso de cooperativas:<\/p>\n

a) recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do INSS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de responsabilidade do cooperado;<\/p>\n

b) recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de responsabilidade da Cooperativa;<\/p>\n

c) comprovante de distribui\u00e7\u00e3o de sobras e produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) comprovante da aplica\u00e7\u00e3o do FATES – Fundo Assist\u00eancia T\u00e9cnica Educacional e Social;<\/p>\n

e) comprovante da aplica\u00e7\u00e3o em Fundo de reserva;<\/p>\n

f) comprova\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o do fundo para pagamento do 13\u00b0 sal\u00e1rio e f\u00e9rias; e<\/p>\n

g) eventuais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o que rege as sociedades cooperativas.<\/p>\n

III – No caso de sociedades diversas, tais como as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais Civis de Interesse P\u00fablico – OSCIP\u2019s e as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o de atendimento a eventuais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o que rege as respectivas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 34-A O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ou a n\u00e3o manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o pelo contratado dever\u00e1 dar ensejo \u00e0 rescis\u00e3o contratual, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es, sendo vedada a reten\u00e7\u00e3o de pagamento se o contratado n\u00e3o incorrer em qualquer inexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou n\u00e3o o tiver prestado a contento. <\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 conceder um prazo para que a contratada regularize suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ou suas condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o contratual, quando n\u00e3o identificar m\u00e1-f\u00e9 ou a incapacidade da empresa de corrigir a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 35. Quando da rescis\u00e3o contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescis\u00f3rias ou a comprova\u00e7\u00e3o de que os empregados ser\u00e3o realocados em outra atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem que ocorra a interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. <\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 que a contratada comprove o disposto no caput, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 reter a garantia prestada, podendo ainda utiliz\u00e1-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa n\u00e3o efetuar os pagamentos em at\u00e9 2 (dois) meses do encerramento da vig\u00eancia contratual, conforme previsto no instrumento convocat\u00f3rio e no art. 19-A, inciso IV desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. <\/strong><\/p>\n

DO PAGAMENTO<\/p>\n

Art. 36. O pagamento dever\u00e1 ser efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que dever\u00e1 conter o detalhamento dos servi\u00e7os executados, conforme disposto no art. 73 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa e os seguintes procedimentos: <\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o e das contribui\u00e7\u00f5es sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Previd\u00eancia Social), correspondentes ao m\u00eas da \u00faltima nota fiscal ou fatura vencida, compat\u00edvel com os empregados vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, nominalmente identificados, na forma do \u00a7 4\u00b0 do Art. 31 da Lei n\u00b0 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de m\u00e3o-de-obra diretamente envolvida na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados;<\/p>\n

II – da regularidade fiscal, constatada atrav\u00e9s de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais ou \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o mencionada no art. 29 da Lei 8.666\/93; e<\/p>\n

III – do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, correspondentes \u00e0 \u00faltima nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e as relativas ao FGTS ensejar\u00e1 o pagamento em ju\u00edzo dos valores em d\u00e9bito, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 O prazo para pagamento da Nota Fiscal\/Fatura, devidamente atestada pela Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dever\u00e1 ser superior a 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o, na inexist\u00eancia de outra regra contratual.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Na inexist\u00eancia de outra regra contratual, quando da ocorr\u00eancia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administra\u00e7\u00e3o, o valor devido dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o financeira, e sua apura\u00e7\u00e3o se far\u00e1 desde a data de seu vencimento at\u00e9 a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora ser\u00e3o calculados \u00e0 taxa de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplica\u00e7\u00e3o das seguintes formulas:<\/p>\n

I \u00a0= \u00a0 <\/span><\/em>(TX\/100)
\n<\/span> 365<\/span><\/p>\n

EM \u00a0= \u00a0I \u00a0x \u00a0N \u00a0x \u00a0VP, onde:<\/p>\n

I \u00a0= \u00a0\u00cdndice de atualiza\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

TX \u00a0= \u00a0Percentual da taxa de juros de mora anual;<\/p>\n

EM \u00a0= \u00a0Encargos morat\u00f3rios;<\/p>\n

N \u00a0= \u00a0N\u00famero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;<\/p>\n

VP \u00a0= \u00a0Valor da parcela em atraso.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 Na hip\u00f3tese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instru\u00eddos com as justificativas e motivos, e ser submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade superior competente, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias para verificar se \u00e9 ou n\u00e3o caso de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, identifica\u00e7\u00e3o dos envolvidos e imputa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus a quem deu causa.<\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 A reten\u00e7\u00e3o ou glosa no pagamento, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, s\u00f3 dever\u00e1 ocorrer quando o contratado: <\/strong><\/p>\n

I – n\u00e3o produzir os resultados, deixar de executar, ou n\u00e3o executar com a qualidade m\u00ednima exigida as atividades contratadas; ou<\/p>\n

II – deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou utiliz\u00e1-los com qualidade ou quantidade inferior \u00e0 demandada. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 7\u00b0 O pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o das verbas destinadas ao pagamento das f\u00e9rias e 13\u00b0 dos trabalhadores da contratada poder\u00e1 ocorrer em conta vinculada, conforme estiver previsto no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

DA REPACTUA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS DOS CONTRATOS<\/p>\n

Art. 37. A repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, como esp\u00e9cie de reajuste contratual, dever\u00e1 ser utilizada nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, desde que seja observado o interregno m\u00ednimo de um ano das datas dos or\u00e7amentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5\u00b0 do Decreto n\u00b0 2.271, de 1997. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A repactua\u00e7\u00e3o para fazer face \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o dos custos da contrata\u00e7\u00e3o, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vig\u00eancia do contrato, \u00e9 direito do contratado, e n\u00e3o poder\u00e1 alterar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 A repactua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dividida em tantas parcelas quanto forem necess\u00e1rias em respeito ao princ\u00edpio da anualidade do reajuste dos pre\u00e7os da contrata\u00e7\u00e3o, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a varia\u00e7\u00e3o de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da m\u00e3o de obra e os custos decorrentes dos insumos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a repactua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dividida em tantas quanto forem os acordos, diss\u00eddios ou conven\u00e7\u00f5es coletivas das categorias envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 A repactua\u00e7\u00e3o para reajuste do contrato em raz\u00e3o de novo acordo, diss\u00eddio ou conven\u00e7\u00e3o coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da m\u00e3o de obra decorrente desses instrumentos. <\/strong><\/p>\n

Art. 38. O interregno m\u00ednimo de 1 (um) ano para a primeira repactua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado a partir:<\/p>\n

I – da data limite para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas constante do instrumento convocat\u00f3rio, em rela\u00e7\u00e3o aos custos com a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou<\/p>\n

II – da data do acordo, conven\u00e7\u00e3o ou diss\u00eddio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente \u00e0 \u00e9poca da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, quando a varia\u00e7\u00e3o dos custos for decorrente da m\u00e3o-de-obra e estiver vinculada \u00e0s datas-base destes instrumentos. <\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – (revogado)<\/p>\n

Art. 39. Nas repactua\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes \u00e0 primeira, a anualidade ser\u00e1 contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo \u00e0 \u00faltima repactua\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Art. 40. As repactua\u00e7\u00f5es ser\u00e3o precedidas de solicita\u00e7\u00e3o da contratada, acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da altera\u00e7\u00e3o dos custos, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou do novo acordo conven\u00e7\u00e3o ou diss\u00eddio coletivo que fundamenta a repactua\u00e7\u00e3o, conforme for a varia\u00e7\u00e3o de custos objeto da repactua\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 \u00c9 vedada a inclus\u00e3o, por ocasi\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o, de benef\u00edcios n\u00e3o previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigat\u00f3rios por for\u00e7a de instrumento legal, senten\u00e7a normativa, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Quando da solicita\u00e7\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o para fazer jus a varia\u00e7\u00e3o de custos decorrente do mercado, esta somente ser\u00e1 concedida mediante a comprova\u00e7\u00e3o pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:<\/p>\n

I – os pre\u00e7os praticados no mercado ou em outros contratos da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – as particularidades do contrato em vig\u00eancia;<\/p>\n

III – (revogado)<\/p>\n

IV – a nova planilha com varia\u00e7\u00e3o dos custos apresentada;<\/p>\n

V – indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de refer\u00eancia, tarifas p\u00fablicas ou outros equivalentes; e<\/p>\n

VI – a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A decis\u00e3o sobre o pedido de repactua\u00e7\u00e3o deve ser feita no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contados a partir da solicita\u00e7\u00e3o e da entrega dos comprovantes de varia\u00e7\u00e3o dos custos.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 – As repactua\u00e7\u00f5es, como esp\u00e9cie de reajuste, ser\u00e3o formalizadas por meio de apostilamento, e n\u00e3o poder\u00e3o alterar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em que dever\u00e3o ser formalizadas por aditamento.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 O prazo referido no \u00a7 3\u00b0 ficar\u00e1 suspenso enquanto a contratada n\u00e3o cumprir os atos ou apresentar a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela contratante para a comprova\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o dos custos; <\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00b0 O \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias para conferir a varia\u00e7\u00e3o de custos alegada pela contratada.<\/p>\n

\u00a7 7\u00b0 As repactua\u00e7\u00f5es a que o contratado fizer jus e n\u00e3o forem solicitadas durante a vig\u00eancia do contrato, ser\u00e3o objeto de preclus\u00e3o com a assinatura da prorroga\u00e7\u00e3o contratual ou com o encerramento do contrato.<\/p>\n

Art. 41. Os novos valores contratuais decorrentes das repactua\u00e7\u00f5es ter\u00e3o suas vig\u00eancias iniciadas observando-se o seguinte:<\/p>\n

I – a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador que deu causa \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n

II – em data futura, desde que acordada entre as partes, sem preju\u00edzo da contagem de periodicidade para concess\u00e3o das pr\u00f3ximas repactua\u00e7\u00f5es futuras; ou<\/p>\n

III – em data anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador, exclusivamente quando a repactua\u00e7\u00e3o envolver revis\u00e3o do custo de m\u00e3o-de-obra em que o pr\u00f3prio fato gerador, na forma de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa, contemplar data de vig\u00eancia retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensa\u00e7\u00e3o do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactua\u00e7\u00f5es futuras;<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Os efeitos financeiros da repactua\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a porventura existente. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 (revogado)<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 (revogado)<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 (revogado)<\/p>\n

Art. 41-A As repactua\u00e7\u00f5es n\u00e3o interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n\u00b0 8.666, de 1993. <\/strong><\/p>\n

Art. 41-B A empresa contratada para a execu\u00e7\u00e3o de remanescente de servi\u00e7o tem direito \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus pre\u00e7os serem corrigidos antes do in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei n\u00b0 8.666, de 1993. <\/strong><\/p>\n

DOS SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA E CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 42. Dever\u00e3o constar do Projeto B\u00e1sico na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos demais requisitos dispostos nesta IN:<\/p>\n

I – \u00e1reas internas, \u00e1reas externas, esquadrias externas e fachadas envidra\u00e7adas, classificadas segundo as caracter\u00edsticas dos servi\u00e7os a serem executados, periodicidade, turnos e jornada de trabalho necess\u00e1rios etc;<\/p>\n

II – produtividade m\u00ednima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expressa em termos de \u00e1rea f\u00edsica por jornada de trabalho ou rela\u00e7\u00e3o serventes por encarregado; e<\/p>\n

III – exig\u00eancias de sustentabilidade ambiental na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme o disposto no anexo V desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 43. Os servi\u00e7os ser\u00e3o contratados com base na \u00c1rea F\u00edsica a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado, observadas a peculiaridade, a produtividade, a periodicidade e a freq\u00fc\u00eancia de cada tipo de servi\u00e7o e das condi\u00e7\u00f5es do local objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o utilizar as experi\u00eancias e par\u00e2metros aferidos e resultantes de seus contratos anteriores para definir as produtividades da m\u00e3o-de-obra, em face das caracter\u00edsticas das \u00e1reas a serem limpas, buscando sempre fatores econ\u00f4micos favor\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 44 Nas condi\u00e7\u00f5es usuais ser\u00e3o adotados \u00edndices de produtividade por servente em jornada de oito horas di\u00e1rias, n\u00e3o inferiores a:<\/p>\n

I – \u00e1reas internas: <\/strong><\/p>\n

a) Pisos acarpetados: 600 m\u00b2;<\/p>\n

b) Pisos frios: 600 m\u00b2;<\/p>\n

c) Laborat\u00f3rios: 330 m\u00b2;<\/p>\n

d) Almoxarifados\/galp\u00f5es: 1350 m\u00b2;<\/p>\n

e) Oficinas: 1200 m\u00b2; e <\/strong><\/p>\n

f) \u00c1reas com espa\u00e7os livres – sagu\u00e3o, hall e sal\u00e3o: 800 m\u00b2.<\/p>\n

II – \u00e1reas externas: <\/strong><\/p>\n

a) Pisos pavimentados adjacentes\/cont\u00edguos \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es: 1200 m\u00b2;<\/p>\n

b) Varri\u00e7\u00e3o de passeios e arruamentos: 6000 m\u00b2;<\/p>\n

c) P\u00e1tios e \u00e1reas verdes com alta freq\u00fc\u00eancia: 1200 m\u00b2;<\/p>\n

d) P\u00e1tios e \u00e1reas verdes com m\u00e9dia freq\u00fc\u00eancia: 1200 m\u00b2;<\/p>\n

e) P\u00e1tios e \u00e1reas verdes com baixa freq\u00fc\u00eancia: 1200 m\u00b2; e<\/p>\n

f) coleta de detritos em p\u00e1tios e \u00e1reas verdes com freq\u00fc\u00eancia di\u00e1ria: 100.000 m2. <\/strong><\/p>\n

III – esquadrias externas: <\/strong><\/p>\n

a) face externa com exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de risco: 110 m\u00b2;<\/p>\n

b) face externa sem exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de risco: 220 m\u00b2; e<\/p>\n

c) face interna: 220 m\u00b2.<\/p>\n

IV – fachadas envidra\u00e7adas: 110 m2, observada a periodicidade prevista no Projeto B\u00e1sico; e <\/strong><\/p>\n

V – \u00e1reas hospitalares e assemelhadas: 330m2. <\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Nos casos dispostos neste artigo, ser\u00e1 adotada a rela\u00e7\u00e3o de um encarregado para cada trinta serventes, ou fra\u00e7\u00e3o, podendo ser reduzida a crit\u00e9rio da autoridade competente, exceto para o caso previsto no inciso IV deste artigo, onde ser\u00e1 adotado um encarregado para cada quatro serventes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Considerar-se-\u00e1 \u00e1rea externa aquela n\u00e3o edificada, mas integrante do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Considerar-se-\u00e1 a limpeza de fachadas envidra\u00e7adas, externamente, somente para aquelas cujo acesso para limpeza exija equipamento especial, cabendo ao dirigente do \u00f3rg\u00e3o\/entidade decidir quanto \u00e0 oportunidade e conveni\u00eancia desta contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 As \u00e1reas hospitalares ser\u00e3o divididas em administrativas e m\u00e9dico-hospitalares, devendo as \u00faltimas reportarem-se aos ambientes cir\u00fargicos, enfermarias, ambulat\u00f3rios, laborat\u00f3rios, farm\u00e1cias e outros que requeiram assepsia similar, para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 As produtividades de refer\u00eancia previstas neste artigo poder\u00e3o ser alteradas por meio de Portaria da Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 45. Nos casos em que a \u00c1rea F\u00edsica a ser contratada for menor que a estabelecida para a produtividade m\u00ednima de refer\u00eancia estabelecida nesta IN, esta poder\u00e1 ser considerada para efeito da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 46. O Anexo V desta IN traz uma metodologia de refer\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, compat\u00edveis com a produtividade de refer\u00eancia estabelecida nesta IN, podendo ser adaptadas \u00e0s especificidades da demanda de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n

Art. 47. O \u00f3rg\u00e3o contratante poder\u00e1 adotar Produtividades diferenciadas das estabelecidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, desde que devidamente justificadas, representem altera\u00e7\u00e3o da metodologia de refer\u00eancia prevista no anexo V e sejam aprovadas pela autoridade competente.<\/p>\n

Art. 48. Para cada tipo de \u00c1rea F\u00edsica dever\u00e1 ser apresentado pelas proponentes o respectivo Pre\u00e7o Mensal Unit\u00e1rio por Metro Quadrado, calculado com base na Planilha de Custos e Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os, contida no Anexo III desta IN.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pre\u00e7o do Homem-M\u00eas dever\u00e1 ser calculado para cada categoria profissional, cada jornada de trabalho e n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o decorrente de adicionais legais.<\/p>\n

DO SERVI\u00c7O DE VIGIL\u00c2NCIA<\/p>\n

Art. 49. Dever\u00e1 constar do Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia:<\/p>\n

I – a justificativa do n\u00famero e das caracter\u00edsticas dos Postos de Servi\u00e7o a serem contratados; e<\/p>\n

II – os quantitativos dos diferentes tipos de Posto de Vigil\u00e2ncia, que ser\u00e3o contratados por Pre\u00e7o Mensal do Posto.<\/p>\n

Art. 50. O Posto de Vigil\u00e2ncia adotar\u00e1 preferencialmente uma das seguintes escalas de trabalho:<\/p>\n

I – 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vigilante;<\/p>\n

II – 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; e<\/p>\n

III – 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas;<\/p>\n

IV – 12 (doze) horas diurnas, de segunda feira a sexta feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12(doze) x 36 (trinta e seis) horas;<\/p>\n

V – 12 (doze) horas noturnas, de segunda feira a sexta feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12(doze) x 36 (trinta e seis) horas;<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Sempre que poss\u00edvel, o hor\u00e1rio de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e a escala de trabalho dos servidores dever\u00e1 ser adequada para permitir a contrata\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia conforme o disposto neste artigo;<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado e comprovada a vantagem econ\u00f4mica para a Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser caracterizados outros tipos de postos, considerando os acordos, conven\u00e7\u00f5es ou diss\u00eddios coletivos da categoria.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Para cada tipo de Posto de Vigil\u00e2ncia, dever\u00e1 ser apresentado pelas proponentes o respectivo Pre\u00e7o Mensal do Posto, calculado conforme a Planilha de Custos e Forma\u00e7\u00e3o de Pre\u00e7os, contida no Anexo III, desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Os pre\u00e7os dos postos constantes dos incisos IV e V n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pre\u00e7os dos postos equivalentes previstos nos incisos II e III, observado o previsto no Anexo III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa. <\/strong><\/p>\n

Art. 51. O Anexo VI desta IN traz especifica\u00e7\u00f5es exemplificativas para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, devendo ser adaptadas \u00e0s especificidades da demanda de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n

Art. 51-A Os \u00f3rg\u00e3os\/entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal dever\u00e3o realizar estudos visando otimizar os postos de vigil\u00e2ncia, de forma a extinguir aqueles que n\u00e3o forem essenciais, substituir por recepcionistas aqueles que tenham como efetiva atribui\u00e7\u00e3o o atendimento ao p\u00fablico e definir diferentes turnos, de acordo com as necessidades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, para postos de escala 44h semanais, visando eliminar postos de 12 x 36h que ficam ociosos nos finais de semana. <\/strong><\/p>\n

Art. 51-B – \u00c9 vedada: <\/strong><\/p>\n

I – a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou aluguel de equipamentos de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica em conjunto com servi\u00e7os cont\u00ednuos de vigil\u00e2ncia armada\/desarmada ou de monitoramento eletr\u00f4nico; ou<\/p>\n

II – a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de brigada de inc\u00eandio em conjunto com servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica s\u00e3o servi\u00e7os de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo t\u00e9cnico (engenheiro), detentor de atestados t\u00e9cnicos compat\u00edveis com o servi\u00e7o a ser executado.<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 52. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades contratantes dever\u00e3o publicar no comprasnet a listagem atualizada dos contratos continuados firmados, indicando:<\/p>\n

I – a(s) contratada(s);<\/p>\n

II – o(s) objeto(s);<\/p>\n

III – os pre\u00e7os unit\u00e1rios, mensal e global, com as respectivas unidades de medida;<\/p>\n

IV – o(s) quantitativo(s) de empregados envolvidos em cada contrato, quando a contrata\u00e7\u00e3o implicar dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de empregados da contratada;<\/p>\n

V – o(s) valore(s) m\u00e1ximo(s) adotado(s);<\/p>\n

VI – a(s) produtividade(s) de refer\u00eancia e a(s) produtividade(s) contratada(s);<\/p>\n

VII – a(s) data(s) de refer\u00eancia para eventuais repactua\u00e7\u00f5es e os instrumentos legais a que se vinculam; e<\/p>\n

VIII – a varia\u00e7\u00e3o percentual entre o(s) valor(es) contratado(s) e o(s) repactuado(s), e o(s) novo(s) valor(es) decorrente(s).<\/p>\n

Art. 53. As licita\u00e7\u00f5es em andamento, no que couber, dever\u00e3o ser adequadas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Art. 54. Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria de Log\u00edstica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – SLTI, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o – MP, que poder\u00e1 disponibilizar em meio eletr\u00f4nico informa\u00e7\u00f5es adicionais e expedir normas complementares, em especial sobre as sistem\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual e repactua\u00e7\u00e3o, e os eventuais valores m\u00e1ximos ou de refer\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 55. Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 18, de 22 de dezembro de 1997.<\/p>\n

Art. 56. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor no prazo de 60 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ROG\u00c9RIO SANTANNA DOS SANTOS<\/p>\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n

DEFINI\u00c7\u00d5ES DOS TERMOS UTILIZADOS NA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA<\/p>\n

I – SERVI\u00c7OS CONTINUADOS s\u00e3o aqueles cuja interrup\u00e7\u00e3o possa comprometer a continuidade das atividades da Administra\u00e7\u00e3o e cuja necessidade de contrata\u00e7\u00e3o deva estender-se por mais de um exerc\u00edcio financeiro e continuamente;<\/p>\n

II – SERVI\u00c7OS N\u00c3O-CONTINUADOS s\u00e3o aqueles que t\u00eam como escopo a obten\u00e7\u00e3o de produtos espec\u00edficos em um per\u00edodo pr\u00e9-determinado.<\/p>\n

III – PROJETO B\u00c1SICO OU TERMO DE REFER\u00caNCIA \u00e9 o documento que dever\u00e1 conter os elementos t\u00e9cnicos capazes de propiciar a avalia\u00e7\u00e3o do custo, pela administra\u00e7\u00e3o, com a contrata\u00e7\u00e3o e os elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado para caracterizar o servi\u00e7o a ser contratado e orientar a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n

IV – UNIDADE DE MEDIDA \u00e9 o par\u00e2metro de medi\u00e7\u00e3o adotado pela Administra\u00e7\u00e3o para possibilitar a quantifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a aferi\u00e7\u00e3o dos resultados;<\/p>\n

V – PRODUTIVIDADE \u00e9 a capacidade de realiza\u00e7\u00e3o de determinado volume de tarefas, em fun\u00e7\u00e3o de uma determinada rotina de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, considerando-se os recursos humanos, materiais e tecnol\u00f3gicos disponibilizados, o n\u00edvel de qualidade exigido e as condi\u00e7\u00f5es do local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n

VI – ROTINA DE EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00e9 o detalhamento das tarefas que dever\u00e3o ser executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execu\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es, dura\u00e7\u00e3o e freq\u00fc\u00eancia;<\/p>\n

VII – PLANILHA DE CUSTOS E FORMA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS \u00e9 o documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos servi\u00e7os, conforme modelo constante do Anexo I, podendo ser adequado pela Administra\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades dos servi\u00e7os a que se destina, no caso de servi\u00e7os continuados;<\/p>\n

VIII – SAL\u00c1RIO \u00e9 o valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execu\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, senten\u00e7a normativa ou lei, ou ainda, quando da n\u00e3o exist\u00eancia destes, poder\u00e1 ser aquele praticado no mercado ou apurado em publica\u00e7\u00f5es ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente;<\/p>\n

IX – PR\u00d3-LABORE \u00e9 o equivalente salarial a ser pago aos cooperados pela cooperativa em contrapartida pelos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n

X – REMUNERA\u00c7\u00c3O \u00e9 o sal\u00e1rio base percebido pelo profissional em contrapartida pelos servi\u00e7os prestados mais os adicionais cab\u00edveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de servi\u00e7o, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necess\u00e1rios;<\/p>\n

XI – ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS s\u00e3o os custos de m\u00e3o-de-obra decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, estimados em fun\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias verificadas na empresa e das peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o, calculados mediante incid\u00eancia percentual sobre a remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII – INSUMOS DE M\u00c3O-DE-OBRA s\u00e3o os custos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, relativos aos benef\u00edcios efetivamente concedidos aos empregados, tais como transporte, seguros de vida e de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, treinamento, e ainda custos relativos a uniformes, entre outros;<\/p>\n

XIII – RESERVA T\u00c9CNICA s\u00e3o os custos decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra quando da ocorr\u00eancia de atrasos ou faltas que n\u00e3o sejam amparadas por dispositivo legal e, ainda, abonos e outros, de forma a assegurar a perfeita execu\u00e7\u00e3o contratual. Este custo \u00e9 calculado para cobertura n\u00e3o discriminada no c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o mediante incid\u00eancia percentual sobre o somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o, encargos sociais e trabalhistas e insumos de m\u00e3o-de-obra;<\/p>\n

XIV – INSUMOS DIVERSOS s\u00e3o os custos relativos a materiais, utens\u00edlios, suprimentos, m\u00e1quinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

XV – DESPESAS OPERACIONAIS ADMINISTRATIVAS s\u00e3o os custos indiretos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incid\u00eancia de um percentual sobre o somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o, encargos sociais e trabalhistas, insumos de m\u00e3o-de-obra e insumos diversos, tais como as despesas relativas a:<\/p>\n

a) funcionamento e manuten\u00e7\u00e3o da sede, tais como aluguel, \u00e1gua, luz, telefone, o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dentre outros;<\/p>\n

b) pessoal administrativo;<\/p>\n

c) material e equipamentos de escrit\u00f3rio;<\/p>\n

d) supervis\u00e3o de servi\u00e7os; e<\/p>\n

e) seguros.<\/p>\n

XVI – LUCRO <\/strong>\u00e9 o ganho decorrente da explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, calculado mediante incid\u00eancia percentual sobre a remunera\u00e7\u00e3o, encargos sociais e trabalhistas, insumos de m\u00e3o-de-obra, insumos diversos e despesas operacionais e administrativas;<\/p>\n

XVII – TRIBUTOS s\u00e3o os valores referentes ao recolhimento de impostos, e contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o faturamento, conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

XVIII – FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO \u00e9 o representante da Administra\u00e7\u00e3o, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n\u00b0 8.666\/93 e do art. 6\u00b0 do Decreto n\u00b0 2.271\/97, para exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, devendo informar a Administra\u00e7\u00e3o sobre eventuais v\u00edcios, irregularidades ou baixa qualidade dos servi\u00e7os prestados pela contratada, propor as solu\u00e7\u00f5es e as san\u00e7\u00f5es que entender cab\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o das faltas e defeitos observados, conforme o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n

XIX – INSTRUMENTO LEGAL \u00e9 todo ato normativo ou instrumento jur\u00eddico ao qual seja atribu\u00edda for\u00e7a de Lei, que tenha abrang\u00eancia geral ou coletiva e disponha sobre mat\u00e9ria tutelada pelo Direito P\u00fablico tais como acordos, conven\u00e7\u00f5es coletivas e decis\u00f5es normativas trabalhistas;<\/p>\n

XX – REPACTUA\u00c7\u00c3O \u00e9 a esp\u00e9cie de reajuste contratual que deve ser utilizada para servi\u00e7os continuados com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva da m\u00e3o de obra, por meio da an\u00e1lise da varia\u00e7\u00e3o dos custos contratuais, de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, devendo estar prevista no instrumento convocat\u00f3rio com data vinculada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das propostas para os custos decorrentes do mercado e do acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ao qual o or\u00e7amento esteja vinculado para os custos decorrentes da m\u00e3o de obra; <\/strong><\/p>\n

XXI – PRODUTOS ou RESULTADOS s\u00e3o os bens materiais e imateriais, quantitativamente delimitados, a serem produzidos na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado;<\/p>\n

XXII – ACORDO DE N\u00cdVEL DE SERVI\u00c7O – ANS, para os fins desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, \u00e9 um ajuste escrito, anexo ao contrato, entre o provedor de servi\u00e7os e o \u00f3rg\u00e3o contratante, que define, em bases compreens\u00edveis, tang\u00edveis objetivamente observ\u00e1veis e comprov\u00e1veis, os n\u00edveis esperados de qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e respectivas adequa\u00e7\u00f5es de pagamento;<\/p>\n

XXIII – ORDEM DE SERVI\u00c7O \u00e9 o documento utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o para a solicita\u00e7\u00e3o, acompanhamento e controle de tarefas relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, especialmente os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 estabelecer quantidades estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do servi\u00e7o executado com o solicitado.<\/p>\n

ANEXO II<\/strong><\/p>\n

MODELO DO ACORDO DE N\u00cdVEIS DE SERVI\u00c7OS <\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Indicador<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00b0 + T\u00edtulo do Indicador que ser\u00e1 utilizado<\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Finalidade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Meta a cumprir<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Instrumento de medi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Forma de acompanhamento<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Periodicidade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Mecanismo de C\u00e1lculo<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
In\u00edcio de Vig\u00eancia<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Faixas de ajuste no pagamento<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
San\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Observa\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Exemplo de Indicador<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00b0 01 Prazo de atendimento de demandas (OS).<\/td>\n<\/tr>\n
Item<\/strong> <\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Finalidade<\/td>\nGarantir um atendimento c\u00e9lere \u00e0s demandas do \u00f3rg\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Meta a cumprir<\/td>\n24h<\/td>\n<\/tr>\n
Instrumento de medi\u00e7\u00e3o<\/td>\nSistema informatizado de solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os – Ordem de Servi\u00e7o (OS) eletr\u00f4nica.<\/td>\n<\/tr>\n
Forma de acompanhamento<\/td>\nPelo sistema.<\/td>\n<\/tr>\n
Periodicidade<\/td>\nMensal<\/td>\n<\/tr>\n
Mecanismo de C\u00e1lculo<\/td>\nCada OS ser\u00e1 verificada e valorada individualmente. N\u00b0 de horas no atendimento\/24h = X<\/td>\n<\/tr>\n
In\u00edcio de Vig\u00eancia<\/td>\nData da assinatura do contrato.<\/td>\n<\/tr>\n
Faixas de ajuste no pagamento<\/td>\nX at\u00e9 1 – 100% do valor da OS<\/p>\n

De 1 a 1,5 – 90% do valor da OS<\/p>\n

De 1,5 a 2 – 80% do valor da OS<\/td>\n<\/tr>\n

San\u00e7\u00f5es<\/td>\n20% das OS acima de 2 – multa de XX<\/p>\n

30% das OS acima de 2 – multa de XX + rescis\u00e3o contratual<\/td>\n<\/tr>\n

Observa\u00e7\u00f5es<\/td>\n–<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


\n<\/strong><\/p>\n

ANEXO III<\/strong><\/p>\n

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
<\/td>\nN\u00ba\u00a0Processo<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nLicita\u00e7\u00e3o N\u00ba<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Dia ___\/___\/_____ \u00e0s ___:___ horas<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Discrimina\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os (dados referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
A<\/td>\nData de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta (dia\/m\u00eas\/ano)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nMunic\u00edpio\/UF<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nAno Acordo, Conven\u00e7\u00e3o ou Senten\u00e7a Normativa em Diss\u00eddio Coletivo<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nN\u00ba\u00a0de meses de execu\u00e7\u00e3o contratual<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Identifica\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Tipo de Servi\u00e7o<\/td>\nUnidade de Medida<\/td>\nQuantidade total a contratar (em fun\u00e7\u00e3o da unidade de medida)<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota (1) – Esta tabela poder\u00e1 ser adaptada \u00e0s caracter\u00edsticas do servi\u00e7o contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provis\u00f5es e ou estimativas, desde que devidamente justificado.<\/p>\n

Nota (2)- As provis\u00f5es constantes desta planilha poder\u00e3o n\u00e3o ser necess\u00e1rias em determinados servi\u00e7os que n\u00e3o necessitem da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Anexo III-A – M\u00e3o-de-obra<\/p>\n

M\u00e3o-de-obra vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Dados complementares para composi\u00e7\u00e3o dos custos referente \u00e0 m\u00e3o-de-obra<\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nTipo de servi\u00e7o (mesmo servi\u00e7o com caracter\u00edsticas distintas)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nSal\u00e1rio Normativo da Categoria Profissional<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCategoria profissional (vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nData base da categoria (dia\/m\u00eas\/ano)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota: Dever\u00e1 ser elaborado um quadro para cada tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n

M\u00d3DULO 1 :\u00a0\u00a0\u00a0COMPOSI\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
1<\/td>\nComposi\u00e7\u00e3o da Remunera\u00e7\u00e3o<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nSal\u00e1rio Base<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nAdicional\u00a0\u00a0de periculosidade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nAdicional\u00a0\u00a0de insalubridade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nAdicional noturno<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
E<\/td>\nHora noturna adicional<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
F<\/td>\nAdicional de Hora Extra<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
G<\/td>\nIntervalo Intrajornada<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
H<\/td>\nOutros (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nTotal da Remunera\u00e7\u00e3o<\/td>\n <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

M\u00d3DULO 2:\u00a0\u00a0\u00a0BENEF\u00cdCIOS MENSAIS E DI\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
2<\/td>\nBenef\u00edcios Mensais e Di\u00e1rios<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nTransporte<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nAux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o (Vales, cesta b\u00e1sica etc.)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nAssist\u00eancia m\u00e9dica e familiar<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nAux\u00edlio creche<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
E<\/td>\nSeguro de vida, invalidez e funeral<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
F<\/td>\nOutros (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nTotal de Benef\u00edcios mensais e di\u00e1rios<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota: o valor informado dever\u00e1 ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).<\/p>\n

M\u00d3DULO 3:\u00a0\u00a0\u00a0INSUMOS DIVERSOS<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
3<\/td>\nInsumos Diversos<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nUniformes<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nMateriais<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nEquipamentos<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nOutros (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nTotal de Insumos diversos<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota: Valores mensais por empregado.<\/p>\n

 <\/p>\n

M\u00d3DULO 4:\u00a0\u00a0\u00a0ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS<\/p>\n

Subm\u00f3dulo 4.1 \u2013 Encargos previdenci\u00e1rios e FGTS:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
4.1<\/td>\nEncargos previdenci\u00e1rios e FGTS<\/td>\n%<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nINSS<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nSESI ou SESC<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nSENAI ou SENAC<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nINCRA<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
E<\/td>\nSal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
F<\/td>\nFGTS<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
G<\/td>\nSeguro acidente do trabalho<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
H<\/td>\nSEBRAE<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota (1) – Os percentuais dos encargos previdenci\u00e1rios e FGTS s\u00e3o aqueles estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Nota (2) – Percentuais incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subm\u00f3dulo 4.2 \u2013 13\u00ba Sal\u00e1rio e Adicional de F\u00e9rias<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
4.2<\/td>\n13\u00ba Sal\u00e1rio e Adicional de F\u00e9rias<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\n13 \u00ba Sal\u00e1rio<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nAdicional de F\u00e9rias<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Subtotal<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nIncid\u00eancia do Subm\u00f3dulo 4.1 sobre 13\u00ba Sal\u00e1rio e Adicional de F\u00e9rias<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Subm\u00f3dulo 4.3 – Afastamento Maternidade<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
4.3<\/td>\nAfastamento Maternidade:<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nAfastamento maternidade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nIncid\u00eancia do subm\u00f3dulo 4.1 sobre afastamento maternidade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Subm\u00f3dulo 4.4 –\u00a0\u00a0Provis\u00e3o para Rescis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
4.4<\/td>\nProvis\u00e3o para Rescis\u00e3o<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nAviso pr\u00e9vio indenizado<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nIncid\u00eancia do subm\u00f3dulo 4.1 sobre aviso pr\u00e9vio indenizado<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nMulta do FGTS do aviso pr\u00e9vio indenizado<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nAviso pr\u00e9vio trabalhado<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
E<\/td>\nIncid\u00eancia do subm\u00f3dulo 4.1 sobre aviso pr\u00e9vio trabalhado<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
F<\/td>\nMulta do FGTS do aviso pr\u00e9vio trabalhado<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Subm\u00f3dulo\u00a0\u00a04.5\u00a0\u00a0\u2013 Custo de Reposi\u00e7\u00e3o do Profissional Ausente<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
4.5<\/td>\nComposi\u00e7\u00e3o do Custo de Reposi\u00e7\u00e3o do Profissional Ausente<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nF\u00e9rias<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nAus\u00eancia por doen\u00e7a<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nLicen\u00e7a paternidade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nAus\u00eancias legais<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
E<\/td>\nAus\u00eancia por Acidente de trabalho<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
F<\/td>\nOutros (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Subtotal<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
G<\/td>\nIncid\u00eancia do subm\u00f3dulo 4.1 sobre o Custo de reposi\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Quadro – resumo \u2013 M\u00f3dulo 4 – Encargos sociais e trabalhistas<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
4<\/td>\nM\u00f3dulo 4 – Encargos sociais e trabalhistas<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
4.1<\/td>\n13 \u00ba sal\u00e1rio + Adicional de f\u00e9rias<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
4.2<\/td>\nEncargos previdenci\u00e1rios e FGTS<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
4.3<\/td>\nAfastamento maternidade<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
4.4<\/td>\nCusto de rescis\u00e3o<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
4.5<\/td>\nCusto de reposi\u00e7\u00e3o do profissional ausente<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
4.6<\/td>\nOutros (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

M\u00d3DULO 5 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
5<\/td>\nCustos Indiretos, Tributos e Lucro<\/td>\n%<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nCustos Indiretos<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nTributos<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nB1. Tributos Federais (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nB.2\u00a0\u00a0Tributos Estaduais (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nB.3\u00a0\u00a0\u00a0Tributos Municipais (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nB.4\u00a0\u00a0\u00a0Outros tributos (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nLucro<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.<\/p>\n

Nota (2): O valor referente a tributos \u00e9 obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.<\/p>\n

Anexo III \u2013 B – Quadro-resumo do Custo por Empregado<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\nM\u00e3o-de-obra vinculada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual (valor por empregado)<\/td>\n(R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nM\u00f3dulo 1 \u2013 Composi\u00e7\u00e3o da Remunera\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nM\u00f3dulo 2 \u2013 Benef\u00edcios Mensais e Di\u00e1rios<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nM\u00f3dulo 3 \u2013 Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nM\u00f3dulo 4 \u2013 Encargos Sociais e Trabalhistas<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Subtotal (A + B +C+ D)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
E<\/td>\nM\u00f3dulo 5 \u2013 Custos indiretos, tributos e lucro<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Valor total por empregado<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Anexo III-C – Quadro-resumo \u2013 VALOR MENSAL DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Tipo de servi\u00e7o<\/td>\nValor proposto por empregado<\/td>\nQtde. de empregados
\npor posto<\/td>\n		Valor proposto por
\nposto<\/td>\n		Qtde. de postos<\/td>\nValor total do servi\u00e7o<\/td>\n<\/tr>\n
(A)<\/td>\n(B)<\/td>\n(C)<\/td>\n(D) = (B x C)<\/td>\n(E)<\/td>\n(F) = (D x E)<\/td>\n<\/tr>\n
I<\/td>\nServi\u00e7o 1 (indicar)<\/td>\nR$<\/td>\n<\/td>\nR$<\/td>\n<\/td>\nR$<\/td>\n<\/tr>\n
II<\/td>\nServi\u00e7o 2 (indicar)<\/td>\nR$<\/td>\n<\/td>\nR$<\/td>\n<\/td>\nR$<\/td>\n<\/tr>\n
…<\/td>\nServi\u00e7o … (indicar)<\/td>\nR$<\/td>\n<\/td>\nR$<\/td>\n<\/td>\nR$<\/td>\n<\/tr>\n
VALOR MENSAL DOS SERVI\u00c7OS (I + II + III + …)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Anexo III-D – Quadro – demonstrativo – VALOR GLOBAL DA PROPOSTA<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Valor Global da Proposta<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/td>\nValor (R$)<\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nValor proposto por unidade de medida *<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nValor mensal do servi\u00e7o<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nValor global da proposta<\/p>\n

(valor mensal do servi\u00e7o X n\u00ba\u00a0meses do contrato).<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III-E \u2013 Complemento dos Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia<\/p>\n

VALOR MENSAL DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\nESCALA DE TRABALHO<\/td>\nPRE\u00c7O MENSAL DO POSTO<\/td>\nN\u00ba DE POSTOS<\/td>\nSUBTOTAL<\/p>\n

(R$)<\/td>\n<\/tr>\n

I.<\/td>\n44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta – feira envolvendo 1 (um) vigilante.<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
II.<\/td>\n12 horas diurnas, de segunda – feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
III.<\/td>\n12 horas noturnas, de segunda – feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
IV.<\/td>\n12 horas diurnas, de segunda a sexta – feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
V.<\/td>\n12 horas noturnas, de segunda a sexta – feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
V.<\/td>\nOutras – (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Nota: Nos casos de incluir outros tipos de postos observar o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 50 da\u00a0\u00a0\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 02\u00a0\u00a0de 30 de abril de 2008.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III-F – Complemento dos servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n

I – PRE\u00c7O MENSAL UNIT\u00c1RIO POR M\u00b2<\/p>\n

\u00c1REA INTERNA – (F\u00f3rmulas exemplificativas de c\u00e1lculo para \u00e1rea interna, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do artigo 44, para as demais al\u00edneas dever\u00e3o ser inclu\u00eddos novos campos na planilha com a metragem adequada.)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
M\u00c3O DE OBRA<\/td>\n(1)<\/p>\n

PRODUTIVIDADE<\/p>\n

(1\/M\u00b2)<\/td>\n

(2)<\/p>\n

PRE\u00c7O HOMEM-M\u00caS<\/p>\n

(R$)<\/td>\n

(1×2)<\/p>\n

SUBTOTAL<\/p>\n

(R$\/M\u00b2)<\/td>\n<\/tr>\n

ENCARREGADO<\/td>\n_____1<\/span>______<\/p>\n

(30** x 600*)<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
SERVENTE<\/td>\n__1<\/span>__<\/p>\n

600*<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00c1REA EXTERNA\u00a0– (F\u00f3rmulas exemplificativas de c\u00e1lculo para \u00e1rea externa, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do artigo 44, para as demais al\u00edneas dever\u00e3o ser inclu\u00eddos novos campos na planilha com a metragem adequada.)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
M\u00c3O DE OBRA<\/td>\n(1)<\/p>\n

PRODUTIVIDADE<\/p>\n

(1\/M\u00b2)<\/td>\n

(2)<\/p>\n

PRE\u00c7O HOMEM-M\u00caS<\/p>\n

(R$)<\/td>\n

(1×2)<\/p>\n

SUBTOTAL<\/p>\n

(R$\/M\u00b2)<\/td>\n<\/tr>\n

ENCARREGADO<\/td>\n______1<\/span>_______<\/p>\n

(30** x 1200*)<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
SERVENTE<\/td>\n__1<\/span>__<\/p>\n

1200*<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ESQUADRIA EXTERNA\u00a0(F\u00f3rmulas exemplificativas de c\u00e1lculo para \u00e1rea externa, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do artigo 44, para as demais al\u00edneas dever\u00e3o ser inclu\u00eddos novos campos na planilha com a metragem adequada.)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
M\u00c3O DE OBRA<\/td>\n(1) PRODUTIVIDADE<\/p>\n

(1\/M\u00b2)<\/td>\n

(2) FREQ\u00dc\u00caNCIA NO M\u00caS (HORAS)<\/td>\n(3) JORNADA DE TRABALHO NO M\u00caS (HORAS)<\/td>\n(4) =(1x2x3)
\nKi****<\/td>\n		(5) PRE\u00c7O HOMEM-M\u00caS (R$)<\/td>\n(4×5) SUB-TOTAL (R$\/M\u00b2)<\/td>\n<\/tr>\n
ENCARREGADO<\/td>\n_____1<\/span>_____<\/p>\n

30** x 220*<\/td>\n

16***<\/td>\n__1<\/span>__<\/p>\n

191,40<\/td>\n

0,0000127<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
SERVENTE<\/td>\n_1<\/span>__<\/p>\n

220*<\/td>\n

16***<\/td>\n__1<\/span>__<\/p>\n

191,40<\/td>\n

0,000380<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

FACHADA ENVIDRA\u00c7ADA – FACE EXTERNA<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
M\u00c3O DE OBRA<\/td>\n(1) PRODUTIVIDADE<\/p>\n

(1\/M\u00b2)<\/td>\n

(2) FREQ\u00dc\u00caNCIA NO
\nSEMESTRE (HORAS)<\/td>\n		(3) JORNADA DE TRABALHO NO SEMESTRE (HORAS)<\/td>\n(4) =(1x2x3)<\/p>\n

Ke****<\/td>\n

(5) PRE\u00c7O HOMEM-M\u00caS(R$)<\/td>\n(4×5) SUB-TOTAL (R$\/M\u00b2)<\/td>\n<\/tr>\n
ENCARREGADO<\/td>\n____1<\/span>____<\/p>\n

4** x 110*<\/td>\n

8***<\/td>\n___1<\/span>___<\/p>\n

1.148,4<\/td>\n

0,0000158<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
SERVENTE<\/td>\n_1<\/span>__<\/p>\n

110*<\/td>\n

8***<\/td>\n1<\/p>\n

1.148,4<\/td>\n

0,0000633<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00c1REA M\u00c9DICO-HOSPITALAR E ASSEMELHADOS<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
M\u00c3O DE OBRA<\/td>\n(1)<\/p>\n

PRODUTIVIDADE<\/p>\n

(1\/M\u00b2)<\/td>\n

(2)<\/p>\n

PRE\u00c7O HOMEM-M\u00caS<\/p>\n

(R$)<\/td>\n

(1×2)<\/p>\n

SUBTOTAL<\/p>\n

(R$\/M\u00b2)<\/td>\n<\/tr>\n

ENCARREGADO<\/td>\n_____1<\/span>_____<\/p>\n

30** x 330*<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
SERVENTE<\/td>\n_1<\/span>__<\/p>\n

330*<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

* Caso as produtividades m\u00ednimas adotadas sejam diferentes, estes valores das planilhas dever\u00e3o ser adequados \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke).<\/p>\n

** Caso a rela\u00e7\u00e3o entre serventes e encarregados seja diferente, estes valores das planilhas dever\u00e3o ser adequados \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke).<\/p>\n

*** Freq\u00fc\u00eancia sugerida em horas por m\u00eas. Caso a freq\u00fc\u00eancia adotada, em horas, por m\u00eas ou semestre, seja diferente, estes valores dever\u00e3o ser adequados \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o, bem como os coeficientes delas decorrentes (Ki e Ke).<\/p>\n

II – VALOR MENSAL DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
TIPO DE \u00c1REA<\/td>\nPRE\u00c7O MENSAL UNIT\u00c1RIO<\/p>\n

(R$\/ M\u00b2)<\/td>\n

\u00c1REA<\/p>\n

(M\u00b2)<\/td>\n

SUBTOTAL<\/p>\n

(R$)<\/td>\n<\/tr>\n

I – \u00c1rea Interna<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
II – \u00c1rea Externa<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
III – Esquadria Externa<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
IV – Fachada Envidra\u00e7ada<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
V – \u00c1rea M\u00e9dico-Hospitalar<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Outras – (especificar)<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TOTAL<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

ANEXO IV<\/strong><\/p>\n

Guia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Contratos de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os com Dedica\u00e7\u00e3o Exclusiva de M\u00e3o de Obra<\/p>\n

1. Fiscaliza\u00e7\u00e3o inicial (no momento em que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 iniciada)<\/p>\n

1.1 Elaborar planilha-resumo de todo o contrato administrativo. Ela conter\u00e1 todos os empregados terceirizados que prestam servi\u00e7os no \u00f3rg\u00e3o, divididos por contrato, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es: nome completo, n\u00famero de CPF, fun\u00e7\u00e3o exercida, sal\u00e1rio, adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o), hor\u00e1rio de trabalho, f\u00e9rias, licen\u00e7as, faltas, ocorr\u00eancias, horas extras trabalhadas.<\/p>\n

1.2 Conferir todas as anota\u00e7\u00f5es nas Carteiras de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) dos empregados, por amostragem, e verificar se elas coincidem com o informado pela empresa e pelo empregado. Aten\u00e7\u00e3o especial para a data de in\u00edcio do contrato de trabalho, a fun\u00e7\u00e3o exercida, a remunera\u00e7\u00e3o (importante esteja corretamente discriminada em sal\u00e1rio-base, adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es) e todas as eventuais altera\u00e7\u00f5es dos contratos de trabalho.<\/p>\n

1.3 O n\u00famero de terceirizados por fun\u00e7\u00e3o deve coincidir com o previsto no contrato administrativo.<\/p>\n

1.4 O sal\u00e1rio n\u00e3o pode ser inferior ao previsto no contrato administrativo e na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT). <\/strong><\/p>\n

1.5 Consultar eventuais obriga\u00e7\u00f5es adicionais constantes na CCT para as empresas terceirizadas (por exemplo, se os empregados t\u00eam direito a aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o gratuito).<\/p>\n

1.6 Verificar a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, cuja presen\u00e7a levar\u00e1 ao pagamento dos respectivos adicionais aos empregados. Tais condi\u00e7\u00f5es obrigam a empresa a fornecer determinados Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs).<\/p>\n

2. Fiscaliza\u00e7\u00e3o mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura)<\/p>\n

2.1 Elaborar planilha-mensal que conter\u00e1 os seguintes campos: nome completo do empregado, fun\u00e7\u00e3o exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, f\u00e9rias, licen\u00e7as, faltas, ocorr\u00eancias.<\/p>\n

2.2 Verificar na planilha-mensal o n\u00famero de dias e horas trabalhados efetivamente. Exigir que a empresa apresente c\u00f3pias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletr\u00f4nico ou meio que n\u00e3o seja padronizado (S\u00famula 338\/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura.<\/p>\n

2.3 Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos sal\u00e1rios, vales-transporte e aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n

2.4 Realizar a reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (11% do valor da fatura) e dos impostos incidentes sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

2.4.1 Realizar a reten\u00e7\u00e3o e o dep\u00f3sito do FGTS dos trabalhadores da contrata, caso exista autoriza\u00e7\u00e3o da empresa contratada, conforme definido no instrumento convocat\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n

2.5 Exigir da empresa os recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos:<\/p>\n

a) c\u00f3pia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);<\/p>\n

b) c\u00f3pia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica ou acompanhada do comprovante de recolhimento banc\u00e1rio ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;<\/p>\n

c) c\u00f3pia da Rela\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);<\/p>\n

d) c\u00f3pia da Rela\u00e7\u00e3o de Tomadores\/Obras (RET).<\/p>\n

2.6 Exigir da empresa os recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es ao INSS por meio de:<\/p>\n

a) c\u00f3pia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);<\/p>\n

b) c\u00f3pia do Comprovante de Declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia;<\/p>\n

c) c\u00f3pia da Guia da Previd\u00eancia Social (GPS) com a autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica ou acompanhada do comprovante de recolhimento banc\u00e1rio ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet;<\/p>\n

d) c\u00f3pia da Rela\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);<\/p>\n

e) c\u00f3pia da Rela\u00e7\u00e3o de Tomadores\/Obras (RET).<\/p>\n

2.7 Consultar a situa\u00e7\u00e3o da empresa junto ao SICAF.<\/p>\n

2.8 Exigir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito junto ao INSS (CND), a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire o prazo de validade.<\/p>\n

3. Fiscaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/p>\n

3.1 Conferir, todos os dias, quais empregados terceirizados est\u00e3o prestando servi\u00e7os e em quais fun\u00e7\u00f5es. Fazer o acompanhamento com a planilha-mensal.<\/p>\n

3.2 Verificar se os empregados est\u00e3o cumprindo \u00e0 risca a jornada de trabalho. Deve ser instaurada uma rotina para autorizar pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de horas extras por terceirizados. Deve-se combinar com a empresa a forma da compensa\u00e7\u00e3o de jornada.<\/p>\n

3.3 Evitar ordens diretas aos terceirizados. As solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os devem ser dirigidas ao preposto da empresa. Da mesma forma eventuais reclama\u00e7\u00f5es ou cobran\u00e7as relacionadas aos empregados terceirizados.<\/p>\n

3.4 Evitar toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o na forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o como a negocia\u00e7\u00e3o de folgas ou a compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Essa conduta \u00e9 exclusiva do empregador.<\/p>\n

4. Fiscaliza\u00e7\u00e3o especial<\/p>\n

4.1 Observar qual \u00e9 a data-base da categoria prevista na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT). Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentual previstos (verificar a necessidade de proceder ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em caso de reajuste salarial).<\/p>\n

4.2 Controle de f\u00e9rias e licen\u00e7as dos empregados na planilha-resumo.<\/p>\n

4.3 A empresa deve respeitar as estabilidades provis\u00f3rias de seus empregados (cipeiro, gestante, estabilidade acident\u00e1ria).<\/p>\n

ANEXO V<\/strong><\/p>\n

METODOLOGIA DE REFER\u00caNCIA DOS SERVI\u00c7OS DE LIMPEZA E CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00c1REAS INTERNAS<\/strong><\/p>\n

1. DESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

Os servi\u00e7os ser\u00e3o executados pelo contratado na seguinte freq\u00fc\u00eancia:<\/p>\n

1.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO N\u00c3O EXPLICITADO.<\/p>\n

1.1.1. Remover, com pano \u00famido, o p\u00f3 das mesas, arm\u00e1rios, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais m\u00f3veis existentes, inclusive aparelhos el\u00e9tricos, extintores de inc\u00eandio, etc.;<\/p>\n

1.1.2. Lavar os cinzeiros situados nas \u00e1reas reservadas para fumantes;<\/p>\n

1.1.3. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o p\u00f3;<\/p>\n

1.1.4. Aspirar o p\u00f3 em todo o piso acarpetado;<\/p>\n

1.1.5. Proceder a lavagem de bacias, assentos e pias dos sanit\u00e1rios com saneante domissanit\u00e1rio desinfetante, duas vezes ao dia;<\/p>\n

1.1.6. Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira;<\/p>\n

1.1.7. Varrer, passar pano \u00famido e polir os balc\u00f5es e os pisos vin\u00edlicos, de m\u00e1rmore, cer\u00e2micos, de marmorite e emborrachados;<\/p>\n

1.1.8. Varrer os pisos de cimento;<\/p>\n

1.1.9. Limpar com saneantes domissanit\u00e1rios os pisos dos sanit\u00e1rios, copas e outras \u00e1reas molhadas, duas vezes ao dia;<\/p>\n

1.1.10. Abastecer com papel toalha, higi\u00eanico e sabonete l\u00edquido os sanit\u00e1rios, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

1.1.11. Retirar o p\u00f3 dos telefones com flanela e produtos adequados;<\/p>\n

1.1.12. Limpar os elevadores com produtos adequados;<\/p>\n

1.1.13. Passar pano \u00famido com \u00e1lcool nos tampos das mesas e assentos dos refeit\u00f3rios antes e ap\u00f3s as refei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

1.1.14. Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos pl\u00e1sticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.1.15. Dever\u00e1 ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN\/MARE n\u00b0 06 de 03 de novembro de 1995;<\/p>\n

1.1.16. Limpar os corrim\u00e3os;<\/p>\n

1.1.17. Suprir os bebedouros com garraf\u00f5es de \u00e1gua mineral, adquiridos pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.1.18. Executar demais servi\u00e7os considerados necess\u00e1rios \u00e0 freq\u00fc\u00eancia di\u00e1ria.<\/p>\n

1.2. SEMANALMENTE, UMA VEZ, QUANDO N\u00c3O EXPLICITADO.<\/p>\n

1.2.1. Limpar atr\u00e1s dos m\u00f3veis, arm\u00e1rios e arquivos;<\/p>\n

1.2.2. Limpar, com produtos adequados, divis\u00f3rias e portas revestidas de f\u00f3rmica;<\/p>\n

1.2.3. Limpar, com produto neutro, portas, barras e batentes pintados \u00e0 \u00f3leo ou verniz sint\u00e9tico;<\/p>\n

1.2.4. Lustrar todo o mobili\u00e1rio envernizado com produto adequado e passar flanela nos m\u00f3veis encerados;<\/p>\n

1.2.5. Limpar, com produto apropriado, as forra\u00e7\u00f5es de couro ou pl\u00e1stico em assentos e poltronas;<\/p>\n

1.2.6. Limpar e polir todos os metais, como v\u00e1lvulas, registros, sif\u00f5es, fechaduras, etc.;<\/p>\n

1.2.7. Lavar os balc\u00f5es e os pisos vin\u00edlicos, de m\u00e1rmore, cer\u00e2micos, de marmorite e emborrachados com detergente, encerar e lustrar;<\/p>\n

1.2.8. Passar pano \u00famido com saneantes domissanit\u00e1rios nos telefones;<\/p>\n

1.2.9. Limpar os espelhos com pano umedecido em \u00e1lcool, duas vezes por semana;<\/p>\n

1.2.10. Retirar o p\u00f3 e res\u00edduos, com pano \u00famido, dos quadros em geral;<\/p>\n

1.2.11. Executar demais servi\u00e7os considerados necess\u00e1rios \u00e0 freq\u00fc\u00eancia semanal.<\/p>\n

1.3 MENSALMENTE, UMA VEZ.<\/p>\n

1.3.1. Limpar todas as lumin\u00e1rias por dentro e por fora;<\/p>\n

1.3.2. Limpar forros, paredes e rodap\u00e9s;<\/p>\n

1.3.3. Limpar cortinas, com equipamentos e acess\u00f3rios adequados;<\/p>\n

1.3.4. Limpar persianas com produtos adequados;<\/p>\n

1.3.5. Remover manchas de paredes;<\/p>\n

1.3.6. Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantogr\u00e1fica, correr, etc.);<\/p>\n

1.3.7. Proceder a uma revis\u00e3o minuciosa de todos os servi\u00e7os prestados durante o m\u00eas.<\/p>\n

1.4. ANUALMENTE, UMA VEZ QUANDO N\u00c3O EXPLICITADO.<\/p>\n

1.4.1. Efetuar lavagem das \u00e1reas acarpetadas previstas em contrato;<\/p>\n

1.4.2. Aspirar o p\u00f3 e limpar calhas e lumin\u00e1rias;<\/p>\n

1.4.3. Lavar pelo menos duas vezes por ano, as caixas d\u00b4\u00e1gua dos pr\u00e9dios, remover a lama depositada e desinfet\u00e1-las.<\/p>\n

ESQUADRIAS EXTERNAS<\/p>\n

2. DESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

Os servi\u00e7os ser\u00e3o executados pela contratada na seguinte freq\u00fc\u00eancia:<\/p>\n

2.1. QUINZENALMENTE, UMA VEZ.<\/p>\n

2.1.1. Limpar todos os vidros (face interna\/externa), aplicando-lhes produtos anti-emba\u00e7antes.<\/p>\n

2.2 SEMESTRALMENTE, UMA VEZ.<\/p>\n

2.2.1. Limpar fachadas envidra\u00e7adas (face externa), em conformidade com as normas de seguran\u00e7a do trabalho, aplicando-lhes produtos anti-emba\u00e7antes.<\/p>\n

\u00c1REAS EXTERNAS<\/strong><\/p>\n

3. DESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

Os servi\u00e7os ser\u00e3o executados pela contratada na seguinte freq\u00fc\u00eancia:<\/p>\n

3.1. DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO N\u00c3O EXPLICITADO.<\/p>\n

3.1.1. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza;<\/p>\n

3.1.2. Varrer, passar pano \u00famido e polir os pisos vin\u00edlicos, de m\u00e1rmore, cer\u00e2micos, de marmorite e emborrachados;<\/p>\n

3.1.3. Varrer as \u00e1reas pavimentadas;<\/p>\n

3.1.4. Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos pl\u00e1sticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3.1.5. Dever\u00e1 ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE n\u00b0 06 de 03 de novembro de 1995;<\/p>\n

3.1.6. Executar demais servi\u00e7os considerados necess\u00e1rios \u00e0 freq\u00fc\u00eancia di\u00e1ria.<\/p>\n

3.2. SEMANALMENTE, UMA VEZ.<\/p>\n

3.2.1. Limpar e polir todos os metais (torneiras, v\u00e1lvulas, registros, sif\u00f5es, fechaduras, etc.)<\/p>\n

3.2.2. Lavar os pisos vin\u00edlicos, de m\u00e1rmore, cer\u00e2micos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar;<\/p>\n

3.2.3. Retirar pap\u00e9is, detritos e folhagens das \u00e1reas verdes;<\/p>\n

3.2.4. Executar demais servi\u00e7os considerados necess\u00e1rios \u00e0 freq\u00fc\u00eancia semanal.<\/p>\n

3.3. MENSALMENTE, UMA VEZ.<\/p>\n

3.3.1. Lavar as \u00e1reas cobertas destinadas a garagem\/estaciona-mento;<\/p>\n

3.3.2. Proceder a capina e ro\u00e7ada, retirar de toda \u00e1rea externa, plantas desnecess\u00e1rias, cortar grama e podar \u00e1rvores que estejam impedindo a passagem de pessoas.<\/p>\n

3.3.2.1. Os servi\u00e7os de paisagismo com jardinagem, aduba\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de defensivos agr\u00edcolas n\u00e3o integram a composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os contemplados por esta IN, devendo receber tratamento diferenciado.<\/p>\n

4. DEFINI\u00c7\u00c3O DE SANEANTES DOMISSANIT\u00c1RIOS<\/p>\n

S\u00e3o subst\u00e2ncias ou materiais destinados \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o, desinfec\u00e7\u00e3o domiciliar, em ambientes coletivos e\/ou p\u00fablicos, em lugares de uso comum e no tratamento da \u00e1gua compreendendo:<\/p>\n

4.1. Desinfetantes : destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;<\/p>\n

4.2. Detergentes : destinados a dissolver gorduras e \u00e0 higiene de recipientes e vasilhas, e a aplica\u00e7\u00f5es de uso dom\u00e9stico;<\/p>\n

4.3. (Revogado);<\/p>\n

4.4. S\u00e3o equiparados aos produtos domissanit\u00e1rios os detergentes e desinfetantes e respectivos cong\u00eaneres, destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos \u00e0s mesmas exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es no concernente ao registro, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, entrega ao consumo e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA<\/p>\n

A contratada, al\u00e9m do fornecimento da m\u00e3o-de-obra, dos saneantes domissanit\u00e1rios, dos materiais e dos equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios necess\u00e1rios para a perfeita execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza dos pr\u00e9dios e demais atividades correlatas, obriga-se a:<\/p>\n

5.1. Responsabilizar-se integralmente pelos servi\u00e7os contratados, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

5.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que ir\u00e3o prestar os servi\u00e7os, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais refer\u00eancias, tendo fun\u00e7\u00f5es profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;<\/p>\n

5.3. Manter disciplina nos locais dos servi\u00e7os, retirando no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.4. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os atrav\u00e9s de crach\u00e1s, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI\u2019s;<\/p>\n

5.5. Manter sediado junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decis\u00f5es compat\u00edveis com os compromissos assumidos;<\/p>\n

5.6. Manter todos os equipamentos e utens\u00edlios necess\u00e1rios a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, devendo os danificados serem substitu\u00eddos em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos el\u00e9tricos devem ser dotados de sistemas de prote\u00e7\u00e3o, de modo a evitar danos \u00e0 rede el\u00e9trica;<\/p>\n

5.7. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios de sua propriedade, tais como: aspiradores de p\u00f3, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc., de forma a n\u00e3o serem confundidos com similares de propriedade da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.8. Implantar, de forma adequada, a planifica\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o permanente dos servi\u00e7os, de forma a obter uma opera\u00e7\u00e3o correta e eficaz, realizando os servi\u00e7os de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, todas as depend\u00eancias objeto dos servi\u00e7os;<\/p>\n

5.9. Nomear encarregados respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os, com a miss\u00e3o de garantir o bom andamento dos mesmos permanecendo no local do trabalho, em tempo integral, fiscalizando e ministrando a orienta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos executantes dos servi\u00e7os. Estes encarregados ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de reportarem-se, quando houver necessidade, ao respons\u00e1vel pelo acompanhamento dos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o e tomar as provid\u00eancias pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas;<\/p>\n

5.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas disciplinares determinadas pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necess\u00e1rias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal s\u00fabito, por meio de seus encarregados;<\/p>\n

5.12. Cumprir, al\u00e9m dos postulados legais vigentes de \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, as normas de seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.13. Instruir os seus empregados, quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios nas \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.14. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administra\u00e7\u00e3o, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorr\u00eancias havidas;<\/p>\n

5.15. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, tamb\u00e9m, pelos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais, resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, conforme exig\u00eancia legal;<\/p>\n

5.16. Prestar os servi\u00e7os dentro dos par\u00e2metros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive sacos pl\u00e1sticos para acondicionamento de detritos e, equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observ\u00e2ncia \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es aceitas pela boa t\u00e9cnica, normas e legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5.16.1 (revogado)<\/p>\n

5.17. Observar conduta adequada na utiliza\u00e7\u00e3o dos materiais, equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios, objetivando a correta execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

5.18. Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser executados em hor\u00e1rios que n\u00e3o interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.1.9 Adotar boas pr\u00e1ticas de otimiza\u00e7\u00e3o de recursos\/redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios\/menor polui\u00e7\u00e3o, tais como:<\/p>\n

5.1.9.1 Racionaliza\u00e7\u00e3o do uso de subst\u00e2ncias potencialmente t\u00f3xicas\/poluentes;<\/p>\n

5.1.9.2 Substitui\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas por outras at\u00f3xicas ou de menor toxicidade;<\/p>\n

5.1.9.3 Racionaliza\u00e7\u00e3o\/economia no consumo de energia (especialmente el\u00e9trica) e \u00e1gua;<\/p>\n

5.1.9.4 Treinamento\/capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos dos empregados sobre boas pr\u00e1ticas de redu\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios\/polui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

5.1.9.5 Reciclagem\/destina\u00e7\u00e3o adequada dos res\u00edduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.1.10 utilizar lavagem com \u00e1gua de reuso ou outras fontes, sempre que poss\u00edvel (\u00e1guas de chuva, po\u00e7os cuja \u00e1gua seja certificada de n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o por metais pesados ou agentes bacteriol\u00f3gicos, minas e outros).<\/p>\n

5.1.11 Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como sobre pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composi\u00e7\u00f5es chumbo, c\u00e1dmio, merc\u00fario e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializam ou \u00e0 rede de assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada pelas respectivas ind\u00fastrias, para repasse aos fabricantes ou importadores.<\/p>\n

5.1.11.1 Tratamento id\u00eantico dever\u00e1 ser dispensado a l\u00e2mpadas fluorescentes e frascos de aeross\u00f3is em geral. Estes produtos, quando descartados, dever\u00e3o ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

5.1.12 A contratante dever\u00e1 encaminhar os pneum\u00e1ticos inserv\u00edveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destina\u00e7\u00e3o final, ambientalmente adequada, tendo em vista que pneum\u00e1ticos inserv\u00edveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em s\u00e9rio risco ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Esta obriga\u00e7\u00e3o atende a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00b0 258, de 26 de agosto de 1999.<\/p>\n

6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o obriga-se:<\/p>\n

6.1. Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n\u00b0 8.666\/93;<\/p>\n

6.2. Disponibilizar instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/p>\n

6.3. Disponibilizar vesti\u00e1rios com arm\u00e1rios guarda-roupas;<\/p>\n

6.4. Destinar local para guarda dos saneantes domissanit\u00e1rios, materiais, equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios;<\/p>\n

7. FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE<\/p>\n

N\u00e3o obstante a contratada seja a \u00fanica e exclusiva respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os, a Administra\u00e7\u00e3o reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os servi\u00e7os, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:<\/p>\n

7.1. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de empregado da contratada que estiver sem uniforme ou crach\u00e1, que embara\u00e7ar ou dificultar a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o ou cuja perman\u00eancia na \u00e1rea, a seu exclusivo crit\u00e9rio, julgar inconveniente;<\/p>\n

7.2. Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu servi\u00e7o, para comprovar o registro de fun\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n

7.3. Solicitar \u00e0 contratada a substitui\u00e7\u00e3o de qualquer saneante domissanit\u00e1rio ou equipamento cujo uso considere prejudicial \u00e0 boa conserva\u00e7\u00e3o de seus pertences, equipamentos ou instala\u00e7\u00f5es, ou ainda, que n\u00e3o atendam \u00e0s necessidades.<\/p>\n

8. TABELA DE \u00c1REAS E ENDERE\u00c7OS<\/p>\n

Os servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o ser\u00e3o prestados nas depend\u00eancias das instala\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, conforme Tabelas de Locais constantes de anexo pr\u00f3prio.<\/p>\n

ANEXO VI<\/strong> <\/strong><\/p>\n

METODOLOGIA DE REFER\u00caNCIA DOS SERVI\u00c7OS DE VIGIL\u00c2NCIA<\/p>\n

1. DESCRI\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

1.1. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, nos Postos fixados pela Administra\u00e7\u00e3o, envolve a aloca\u00e7\u00e3o, pela contratada, de m\u00e3o-de-obra capacitada para:<\/p>\n

1.1.1. Comunicar imediatamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, bem como ao respons\u00e1vel pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as provid\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias;<\/p>\n

1.1.2. Manter afixado no Posto, em local vis\u00edvel, o n\u00famero do telefone da Delegacia de Pol\u00edcia da Regi\u00e3o, do Corpo de Bombeiros, dos respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o e outros de interesse, indicados para o melhor desempenho das atividades;<\/p>\n

1.1.3. Observar a movimenta\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos suspeitos nas imedia\u00e7\u00f5es do Posto, adotando as medidas de seguran\u00e7a conforme orienta\u00e7\u00e3o recebida da Administra\u00e7\u00e3o, bem como as que entender oportunas;<\/p>\n

1.1.4. Permitir o ingresso nas instala\u00e7\u00f5es somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;<\/p>\n

1.1.5. Fiscalizar a entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos nas instala\u00e7\u00f5es, identificando o motorista e anotando a placa do ve\u00edculo, inclusive de pessoas autorizadas a estacionar seus carros particulares na \u00e1rea interna da instala\u00e7\u00e3o, mantendo sempre os port\u00f5es fechados;<\/p>\n

1.1.6. Repassar para o(s) vigilante(s) que est\u00e1(\u00e3o) assumindo o Posto, quando da rendi\u00e7\u00e3o, todas as orienta\u00e7\u00f5es recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instala\u00e7\u00f5es e suas imedia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

1.1.7. Comunicar \u00e0 \u00e1rea de seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.1.8. Colaborar com as Pol\u00edcias Civil e Militar nas ocorr\u00eancias de ordem policial dentro das instala\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, facilitando, o melhor poss\u00edvel, a atua\u00e7\u00e3o daquelas, inclusive na indica\u00e7\u00e3o de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;<\/p>\n

1.1.9. Controlar rigorosamente a entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos e pessoas ap\u00f3s o t\u00e9rmino de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento pr\u00f3prio o nome, registro ou matr\u00edcula, cargo, \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o e tarefa \u00e0 executar;<\/p>\n

1.1.10. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela Administra\u00e7\u00e3o ou respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

1.1.11. Proibir a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o, no caso de desobedi\u00eancia;<\/p>\n

1.1.12. Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imedia\u00e7\u00f5es, que implique ou ofere\u00e7a risco \u00e0 seguran\u00e7a dos servi\u00e7os e das instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

1.1.13. Proibir a utiliza\u00e7\u00e3o do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;<\/p>\n

1.1.14. Executar a(s) ronda(s) di\u00e1ria(s) conforme a orienta\u00e7\u00e3o recebida da Administra\u00e7\u00e3o verificando as depend\u00eancias das instala\u00e7\u00f5es, adotando os cuidados e provid\u00eancias necess\u00e1rios para o perfeito desempenho das fun\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o da tranq\u00fcilidade;<\/p>\n

1.1.15. Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com apar\u00eancia pessoal adequada;<\/p>\n

1.1.16. Manter o(s) vigilante(s) no Posto, n\u00e3o devendo se afastar(em) de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros n\u00e3o autorizados;<\/p>\n

1.1.17. Registrar e controlar, juntamente com a Administra\u00e7\u00e3o, diariamente, a freq\u00fc\u00eancia e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorr\u00eancias do Posto em que estiver prestando seus servi\u00e7os,.<\/p>\n

1.2. A programa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 feita periodicamente pela Administra\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o ser cumpridos, pela contratada, com atendimento sempre cort\u00eas e de forma a garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, dos servidores e das pessoas em geral.<\/p>\n

2. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.<\/p>\n

2.1. Comprovar a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica da m\u00e3o-de-obra oferecida, atrav\u00e9s de Certificado de Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Vigilantes, expedidos por Institui\u00e7\u00f5es devidamente habilitadas e reconhecidas;<\/p>\n

2.2. Implantar, imediatamente ap\u00f3s o recebimento da autoriza\u00e7\u00e3o de in\u00edcio dos servi\u00e7os, a m\u00e3o-de-obra nos respectivos Postos relacionados no anexo Tabela de Locais e nos hor\u00e1rios fixados na escala de servi\u00e7o elaborada pela Administra\u00e7\u00e3o, informando, em tempo h\u00e1bil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecido;<\/p>\n

2.3. Fornecer uniformes e seus complementos \u00e0 m\u00e3o-de-obra envolvida, conforme a seguir descrito, de acordo com o clima da regi\u00e3o e com o disposto no respectivo Acordo, Conven\u00e7\u00e3o ou Diss\u00eddio Coletivo de Trabalho:<\/p>\n

Cal\u00e7a<\/p>\n

Camisa de mangas compridas e curtas<\/p>\n

Cinto de Nylon<\/p>\n

Sapatos<\/p>\n

Meias<\/p>\n

Quepe com emblema<\/p>\n

Jaqueta de frio ou Japona<\/p>\n

Capa de chuva<\/p>\n

Crach\u00e1<\/p>\n

Rev\u00f3lver calibre 38<\/p>\n

Cinto com coldre e baleiro<\/p>\n

Muni\u00e7\u00e3o calibre 38<\/p>\n

Distintivo tipo Broche<\/p>\n

Livro de Ocorr\u00eancia<\/p>\n

Cassetete<\/p>\n

Porta Cassetete<\/p>\n

Apito<\/p>\n

Cord\u00e3o de Apito<\/p>\n

Lanterna 3 pilhas<\/p>\n

Pilha para lanterna;<\/p>\n

2.3.1. A contratada n\u00e3o poder\u00e1 repassar os custos de qualquer um destes itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;<\/p>\n

2.4. Apresentar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o de armas e c\u00f3pias autenticadas dos respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que ser\u00e3o utilizadas pela m\u00e3o-de-obra nos Postos;<\/p>\n

2.5. Fornecer as armas, muni\u00e7\u00e3o e respectivos acess\u00f3rios ao vigilante no momento da implanta\u00e7\u00e3o dos Postos;<\/p>\n

2.6. Oferecer muni\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia de fabricante, n\u00e3o sendo permitido em hip\u00f3tese alguma, o uso de muni\u00e7\u00f5es recarregadas;<\/p>\n

2.7. Prever toda a m\u00e3o-de-obra necess\u00e1ria para garantir a opera\u00e7\u00e3o dos Postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente;<\/p>\n

2.8. Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda m\u00e3o-de-obra oferecida para atuar nas instala\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2.9. Efetuar a reposi\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra nos Postos, em car\u00e1ter imediato, em eventual aus\u00eancia, n\u00e3o sendo permitida a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho (dobra);<\/p>\n

2.10. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padr\u00f5es desejados, para atender eventuais acr\u00e9scimos solicitados pela Administra\u00e7\u00e3o, bem como impedir que a m\u00e3o-de-obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja mantida ou retorne \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da mesma;<\/p>\n

2.11. Atender de imediato \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es quanto a substitui\u00e7\u00f5es da m\u00e3o-de-obra, qualificada ou entendida como inadequada para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

2.12. Instruir ao seu preposto quanto \u00e0 necessidade de acatar as orienta\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho;<\/p>\n

2.13. Relatar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o toda e qualquer irregularidade observada nos Postos das instala\u00e7\u00f5es onde houver presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

2.14. Os supervisores da contratada dever\u00e3o, obrigatoriamente, inspecionar os Postos no m\u00ednimo 01 (uma) vez por semana, em dias e per\u00edodos (diurno 07h\/15h e noturno 15h\/23h) alternados;<\/p>\n

2.15. A arma dever\u00e1 ser utilizada somente em leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrim\u00f4nio da Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s esgotados todos os outros meios para a solu\u00e7\u00e3o de eventual problema.<\/p>\n

3. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

3.1. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 livre acesso aos locais de trabalho da m\u00e3o-de-obra da contratada;<\/p>\n

3.2. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir\u00e1 que a m\u00e3o-de-obra execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas;<\/p>\n

4. TABELA DE ENDERE\u00c7OS<\/p>\n

Os servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia ser\u00e3o prestados nas depend\u00eancias das instala\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, conforme Tabela de Locais constantes de anexo pr\u00f3prio.<\/p>\n

ANEXO VII<\/strong><\/p>\n

CONTA VINCULADA PARA A QUITA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS<\/p>\n

1.1 As provis\u00f5es realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o contratante para o pagamento dos encargos trabalhistas de que tratam este Anexo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3o de obra das empresas contratadas para prestar servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, por meio de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o-de-obra, ser\u00e3o destacadas do valor mensal do contrato e depositados em conta vinculada em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial, bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o e aberta em nome da empresa.<\/p>\n

1.2. A movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada ser\u00e1 mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, exclusivamente para o pagamento dessas obriga\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n

1.3 O montante do dep\u00f3sito vinculado ser\u00e1 igual ao somat\u00f3rio dos valores das seguintes previs\u00f5es: <\/strong><\/p>\n

I – 13\u00b0 sal\u00e1rio;<\/p>\n

II – F\u00e9rias e Abono de F\u00e9rias; <\/strong><\/p>\n

III – Adicional do FGTS para as rescis\u00f5es sem justa causa; <\/strong><\/p>\n

IV – Impacto sobre f\u00e9rias e 13\u00b0 sal\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n

1.4 O \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 firmar acordo de coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial, que ter\u00e1 efeito subsidi\u00e1rio \u00e0 presente instru\u00e7\u00e3o normativa, determinando os termos para a abertura da conta corrente vinculada. <\/strong><\/p>\n

2.1 A assinatura do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre o contratante e a empresa vencedora do certame ser\u00e1 precedida dos seguintes atos: <\/strong><\/p>\n

2.2 solicita\u00e7\u00e3o do contratante, mediante oficio, de abertura de conta corrente vinculada – bloqueada para movimenta\u00e7\u00e3o -, no nome da empresa, conforme disposto no item 1; <\/strong><\/p>\n

2.3 assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regulariza\u00e7\u00e3o da conta corrente vinculada, de termo especifico da institui\u00e7\u00e3o financeira oficial que permita ao contratante ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimenta\u00e7\u00e3o dos valores depositados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

3. O saldo da conta vinculada ser\u00e1 remunerado pelo \u00edndice da poupan\u00e7a ou outro definido no acordo de coopera\u00e7\u00e3o, desde que obtenha maior rentabilidade. <\/strong><\/p>\n

4. Os valores referentes \u00e0s provis\u00f5es de encargos trabalhistas mencionados no item 1.3, depositados em conta vinculada deixar\u00e3o de compor o valor mensal a ser pago diretamente \u00e0 empresa. <\/strong><\/p>\n

5. O montante de que trata o aviso pr\u00e9vio trabalhado, 23,33% da remunera\u00e7\u00e3o mensal, dever\u00e1 ser integralmente depositado durante a primeira vig\u00eancia do contrato. <\/strong><\/p>\n

6. Os editais dever\u00e3o conter expressamente as regras previstas neste anexo e um documento de autoriza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o da conta vinculada, que dever\u00e1 ser assinado pela contratada, nos termos do art. 19-A desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

7. A empresa contratada poder\u00e1 solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o do contratante para utilizar os valores da conta vinculada para o pagamento de eventuais indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n

7.1 Para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos da conta vinculada, para o pagamento de eventuais indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas dos empregados ocorridas durante a vig\u00eancia do contrato, a empresa dever\u00e1 apresentar ao contratante os documentos comprobat\u00f3rios da ocorr\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e seus respectivos prazos de vencimento. <\/strong><\/p>\n

7.2 O contratante expedir\u00e1, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista e a conferencia dos c\u00e1lculos, a autoriza\u00e7\u00e3o para a movimenta\u00e7\u00e3o, encaminhado a referida autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira oficial no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis, a contar da data da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios da empresa. <\/strong><\/p>\n

7.3 A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o item anterior dever\u00e1 especificar que a movimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exclusiva para a transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a conta corrente dos trabalhadores favorecidos<\/p>\n

8. A empresa dever\u00e1 apresentar ao contratante, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias, o comprovante das transfer\u00eancias banc\u00e1rias realizadas para a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. <\/strong><\/p>\n

9. O saldo remanescente da conta vinculada ser\u00e1 liberado \u00e0 empresa, no momento do encerramento do contrato, na presen\u00e7a do sindicato da categoria correspondente aos servi\u00e7os contratados, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de todos os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios relativos ao servi\u00e7o contratado.<\/p>\n

10. Os valores provisionados para atendimento do item 1.3 ser\u00e3o discriminados conforme tabela abaixo: <\/strong><\/p>\n

RESERVA MENSAL PARA O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS –<\/p>\n

PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O – VIGIL\u00c2NCIA E LIMPEZA E CONSERVA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
13\u00b0 Sal\u00e1rio<\/td>\n8,33%<\/td>\n<\/tr>\n
F\u00e9rias e Abono de F\u00e9rias<\/td>\n12,10%<\/td>\n<\/tr>\n
Adicional do FGTS Rescis\u00e3o sem justa causa<\/td>\n5,00%<\/td>\n<\/tr>\n
Subtotal<\/td>\n25,43%<\/td>\n<\/tr>\n
Grupo A sobre F\u00e9rias e 13\u00b0 Sal\u00e1rio *<\/td>\n7,39%<\/td>\n7,60%<\/td>\n7,82%<\/td>\n<\/tr>\n
Total<\/td>\n32,82%<\/td>\n33,03%<\/td>\n33,25%<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Aviso Pr\u00e9vio ao t\u00e9rmino do contrato: 23,33% da remunera\u00e7\u00e3o mensal = (7\/30) x 100<\/p>\n

* Considerando as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o 1%, 2% ou 3% referente ao grau de risco de acidente do trabalho, prevista no art. 22, inciso II, da Lei n\u00b0 8.212\/91. <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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