{"id":19618,"date":"2018-07-24T00:06:35","date_gmt":"2018-07-24T00:06:35","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=9618"},"modified":"2025-02-10T18:36:48","modified_gmt":"2025-02-10T21:36:48","slug":"decreto-9-450-de-24-de-julho-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-9-450-de-24-de-julho-de-2018\/","title":{"rendered":"Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018"},"content":{"rendered":"
\n

Institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional, voltada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o \u00a7 5\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o e institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica firmados pelo Poder Executivo federal.<\/p>\n

\n<\/blockquote>\n

A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/b>, no exerc\u00edcio do cargo de\u00a0PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,<\/b>\u00a0no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993,<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional – Pnat para permitir a inser\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Pnat destina-se aos presos provis\u00f3rios, \u00e0s pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e \u00e0s pessoas egressas do sistema prisional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A Pnat ser\u00e1 implementada pela Uni\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o da Pnat, poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios ou instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Uni\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, organismos internacionais, federa\u00e7\u00f5es sindicais, sindicatos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e outras entidades e empresas privadas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 promovida a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o da Pnat com pol\u00edticas, programas e projetos similares e cong\u00eaneres da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Considera-se egresso, para os efeitos deste Decreto, a pessoa que se encontre nas hip\u00f3teses elencadas no\u00a0art. 26 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.<\/p>\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da Pnat:<\/p>\n

I – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

II – a ressocializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – o respeito \u00e0s diversidades \u00e9tnico-raciais, religiosas, em raz\u00e3o de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, origem, opini\u00e3o pol\u00edtica, para com as pessoas com defici\u00eancia, entre outras; e<\/p>\n

IV – a humaniza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pnat:<\/p>\n

I – estabelecer mecanismos que favore\u00e7am a reinser\u00e7\u00e3o social das pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto, e egressas do sistema prisional;<\/p>\n

II – adotar estrat\u00e9gias de articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades privadas e com organismos internacionais e estrangeiros para a implanta\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica;<\/p>\n

III – ampliar as alternativas de absor\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto, e egressas do sistema prisional;<\/p>\n

IV – estimular a oferta de vagas de trabalho para pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto e egressas do sistema prisional;<\/p>\n

V – integrar os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo fomento ao trabalho e pela execu\u00e7\u00e3o penal com as entidades respons\u00e1veis pela oferta de vagas de trabalho; e<\/p>\n

VI – uniformizar modelo de edital de chamamento visando a forma\u00e7\u00e3o de parcerias para constru\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de trabalho em unidades prisionais por entes privados e p\u00fablicos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba S\u00e3o objetivos da Pnat:<\/p>\n

I – proporcionar, \u00e0s pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, a ressocializa\u00e7\u00e3o, por meio da sua incorpora\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, e a reinser\u00e7\u00e3o no meio social;<\/p>\n

II – promover a qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independ\u00eancia profissional por meio do empreendedorismo;<\/p>\n

III – promover a articula\u00e7\u00e3o de entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integra\u00e7\u00e3o social e de inser\u00e7\u00e3o de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar;<\/p>\n

IV – ampliar a oferta de vagas de trabalho no sistema prisional, pelo poder p\u00fablico e pela iniciativa privada;<\/p>\n

V – incentivar a elabora\u00e7\u00e3o de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, abrangendo diagn\u00f3sticos, metas e estrat\u00e9gias de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e oferta de vagas de trabalho no sistema prisional;<\/p>\n

VI – promover a sensibiliza\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para a import\u00e2ncia do trabalho como ferramenta para a reintegra\u00e7\u00e3o social das pessoas em priva\u00e7\u00e3o de liberdade e egressas do sistema prisional;<\/p>\n

VII – assegurar os espa\u00e7os f\u00edsicos adequados \u00e0s atividades laborais e de forma\u00e7\u00e3o profissional e sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0s demais atividades dos estabelecimentos penais;<\/p>\n

VIII – viabilizar as condi\u00e7\u00f5es para o aprimoramento da metodologia e do fluxo interno e externo de oferta de vagas de trabalho no sistema prisional;<\/p>\n

IX – fomentar a responsabilidade social empresarial;<\/p>\n

X – estimular a capacita\u00e7\u00e3o continuada dos servidores que atuam no sistema prisional quanto \u00e0s especificidades e \u00e0 import\u00e2ncia da atividade laborativa no sistema prisional; e<\/p>\n

XI – promover a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho, nos termos do\u00a0art. 126 da Lei n\u00ba 7.210, de 1984.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o exigir da contratada o emprego de m\u00e3o de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no\u00a0\u00a7 5\u00ba do art. 40 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput ser\u00e1 previsto:<\/p>\n

I – no edital, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, consistente na apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do licitante de que, caso seja vencedor, contratar\u00e1 pessoas presas ou egressos nos termos deste Decreto, acompanhada de declara\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o penal de que disp\u00f5e de pessoas presas aptas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de trabalho externo; e<\/p>\n

II – no edital e na minuta de contrato, como obriga\u00e7\u00e3o da contratada de empregar como m\u00e3o de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de ser admitido o emprego de m\u00e3o de obra de pessoa presa em regime fechado, o edital e a minuta do contrato dever\u00e3o prever as seguintes cautelas a serem observadas pela contratada, em atendimento ao disposto nos\u00a0art. 35 e art. 36 da Lei n\u00ba 7.210, de 1984:<\/p>\n

I – apresenta\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o, disciplina e responsabilidade da pessoa presa;<\/p>\n

III – comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena; e<\/p>\n

IV – observ\u00e2ncia do limite m\u00e1ximo de dez por cento do n\u00famero de presos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante:<\/p>\n

I – informar \u00e0 contratada e oficiar a vara de execu\u00e7\u00f5es penais sobre qualquer incidente ou pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o por parte dos empregados, para que adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o penal; e<\/p>\n

II – aplicar as penalidades \u00e0 contratada quando verificada infra\u00e7\u00e3o a qualquer regra prevista neste Decreto.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar invi\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Para efeito do disposto no art. 5\u00ba, a empresa dever\u00e1 contratar, para cada contrato que firmar, pessoas presas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – tr\u00eas por cento das vagas, quando a execu\u00e7\u00e3o do contrato demandar duzentos ou menos funcion\u00e1rios;<\/p>\n

II – quatro por cento das vagas, quando a execu\u00e7\u00e3o do contrato demandar duzentos e um a quinhentos funcion\u00e1rios;<\/p>\n

III – cinco por cento das vagas, quando a execu\u00e7\u00e3o do contrato demandar quinhentos e um a mil funcion\u00e1rios; ou<\/p>\n

IV – seis por cento das vagas, quando a execu\u00e7\u00e3o do contrato demandar mais de mil empregados.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A efetiva contrata\u00e7\u00e3o do percentual indicado nos incisos I a IV do caput ser\u00e1 exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A contratada dever\u00e1 apresentar mensalmente ao juiz da execu\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia para o fiscal do contrato ou para o respons\u00e1vel indicado pela contratante, rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites previstos no caput.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo demiss\u00e3o, a contratada dever\u00e1 proceder sua comunica\u00e7\u00e3o ao fiscal do contrato ou respons\u00e1vel indicado pela contratante em at\u00e9 cinco dias.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a demiss\u00e3o ou outro fato que impe\u00e7a o comparecimento da m\u00e3o de obra, a contratada dever\u00e1, em at\u00e9 sessenta dias, providenciar o preenchimento da vaga em aberto para fins de cumprimento dos limites previstos no caput.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de m\u00e3o de obra no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, cuja empresa tenha se beneficiado do disposto no art. 5\u00ba, apenas poder\u00e1 ser realizada mediante comprova\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pessoas egressas do sistema prisional.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em caso de subcontrata\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o, desde que admitida no edital e no contrato, a subcontratada dever\u00e1 cumprir os limites previstos no art. 7\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia das regras previstas neste artigo durante o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o contratual acarreta quebra de cl\u00e1usula contratual e possibilita a rescis\u00e3o por iniciativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas na\u00a0Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c0 contratada caber\u00e1 providenciar \u00e0s pessoas presas e ao egressos contratados:<\/p>\n

I – transporte;<\/p>\n

II – alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – uniforme id\u00eantico ao utilizado pelos demais terceirizados;<\/p>\n

IV – equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, caso a atividade exija;<\/p>\n

V – inscri\u00e7\u00e3o do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o pagamento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social; e<\/p>\n

VI – remunera\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

Art. 8\u00ba O Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica estimular\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o, pelos Estados e Distrito Federal, a cada dois anos, de Plano Estadual da Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional, conforme as diretrizes e os objetivos dispostos neste Decreto, em articula\u00e7\u00e3o da secretaria respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o prisional com aquela respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas de trabalho e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica analisar\u00e1 os planos referidos no caput e definir\u00e1 o apoio t\u00e9cnico e financeiro a partir das a\u00e7\u00f5es pactuadas com cada ente federativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O plano que se refere o caput conter\u00e1:<\/p>\n

I – diagn\u00f3sticos das unidades prisionais com atividades laborativas, identificando as oficinas de trabalho de gest\u00e3o prisional ou realizadas por conv\u00eanios ou parcerias;<\/p>\n

II – diagn\u00f3sticos das demandas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional nos estabelecimentos penais;<\/p>\n

III – estrat\u00e9gias e metas para sua implementa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades de cada \u00f3rg\u00e3o do ente federativo, identificando normativos existentes, procedimentos de rotina, gest\u00e3o de pessoas e sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba O Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e o Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, por meio do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

I – fomentar\u00e3o, junto \u00e0s administra\u00e7\u00f5es prisionais estaduais, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas presas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados nas unidades prisionais, exceto a seguran\u00e7a;<\/p>\n

II – instaurar\u00e3o mecanismo de ouvidoria para assist\u00eancia aos presos e egressos; e<\/p>\n

III – promover\u00e3o a ampla divulga\u00e7\u00e3o da Pnat, objetivando a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, juntamente com o Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 24 de julho de 2018; 197\u00ba da Independ\u00eancia e 130\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

C\u00c1RMEN L\u00daCIA ANTUNES ROCHA
\nEsteves Pedro Colnago Junior
\nGustavo do Vale Rocha
\nRaul Jungmann<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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