Isto \u00c9
\nEstad\u00e3o Conte\u00fado<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11) cassar um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que proibia a contrata\u00e7\u00e3o direta dos Correios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de log\u00edstica mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Para o ministro, os Correios podem ser contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para essa finalidade \u2013 e sem licita\u00e7\u00e3o \u2013 porque se trata de uma empresa que integra a m\u00e1quina estatal.<\/span><\/p>\n Em 2016, o TCU firmou o entendimento de que n\u00e3o pode haver contrata\u00e7\u00e3o direta dos Correios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de log\u00edstica sem licita\u00e7\u00e3o. Para o TCU, esse tipo de servi\u00e7o \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica sem reserva de monop\u00f3lio para a Uni\u00e3o, ou seja, a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o dos Correios nesse caso violaria o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, na avalia\u00e7\u00e3o do TCU, a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos n\u00e3o foi criada para atender a demandas de log\u00edstica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Perdas<\/span><\/p>\n Ao Supremo, os Correios alegaram que, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, diversas negocia\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos foram frustradas, totalizando uma perda de oportunidade de firmar contratos que totalizavam R$ 205,4 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n \u201cA Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos foi criada no ano de 1969 e, apesar de, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o constarem, expressamente, em suas atividades, os servi\u00e7os de log\u00edstica, constam dos autos documentos que demonstram que h\u00e1 muito j\u00e1 prestava tais servi\u00e7os, inclusive desde antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93 (conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es)\u201d, apontou Gilmar Mendes em sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n \u201cParece-me que a ECT preenche todos os requisitos legais necess\u00e1rios \u00e0 possibilidade de sua contrata\u00e7\u00e3o direta, haja vista integrar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ter sido criada em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.666\/93 para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais, entre os quais entendo que se incluem os servi\u00e7os de log\u00edstica integrada\u201d, concluiu o ministro.<\/span><\/p>\n Gilmar Mendes ainda ressaltou que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica analisar caso a caso se o pre\u00e7o dos Correios \u00e9 compat\u00edvel com o praticado no mercado.<\/span><\/p>\n \u201cCumpre registrar que a permiss\u00e3o legal para dispensa da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta um dever para a administra\u00e7\u00e3o em dispens\u00e1-la. Cabe a ela realizar o ju\u00edzo de valor e decidir acerca da realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o\u201d, observou Gilmar.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Isto \u00c9 Estad\u00e3o Conte\u00fado O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11) cassar um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que proibia a contrata\u00e7\u00e3o direta dos Correios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de log\u00edstica mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Para o ministro, os Correios podem ser contratados pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-19630","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n