Estad\u00e3o<\/p>\n
Decis\u00e3o do Pleno atendeu a uma representa\u00e7\u00e3o do sindicato que re\u00fane empresas do setor<\/p>\n
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) deve declarar a nulidade do “aviso de audi\u00eancia p\u00fablica – concorr\u00eancia p\u00fablica para concess\u00e3o do transporte coletivo urbano do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1” e dos seus atos subsequentes. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do artigo 39 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O aviso foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de Contas de 22 de novembro de 2016, ainda na gest\u00e3o de Mauro Mendes (DEM).<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada pelo Pleno na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de ter\u00e7a-feira (09\/10), quando foi julgada procedente a Representa\u00e7\u00e3o de Natureza Externa proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Estado de Mato Grosso em desfavor da Prefeitura.<\/span><\/p>\n Segundo o relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, n\u00e3o foram observados os prazos e os meios previstos para publicidade da audi\u00eancia p\u00fablica, realizada no dia 6 de dezembro de 2016.<\/span><\/p>\n O conselheiro verificou que n\u00e3o foi cumprido o prazo de 10 dias de anteced\u00eancia para a publicidade da audi\u00eancia p\u00fablica, j\u00e1 que o 10\u00ba dia \u00fatil coincidiu com o dia da audi\u00eancia.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o conselheiro relator lembrou n\u00e3o haver, nos autos, comprova\u00e7\u00e3o de de que o ent\u00e3o secret\u00e1rio Municipal de Mobilidade Urbana, Thiago Fran\u00e7a, tenha cumprido com a obriga\u00e7\u00e3o de publicidade do aviso de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o no Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m de anular o aviso de audi\u00eancia p\u00fablica, o conselheiro tamb\u00e9m recomendou ao prefeito Emanuel Pinheiro que retome a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, pois os contratos de concess\u00e3o vigentes findar\u00e3o no dia 5 de junho do ano que vem.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estad\u00e3o Decis\u00e3o do Pleno atendeu a uma representa\u00e7\u00e3o do sindicato que re\u00fane empresas do setor O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) deve declarar a nulidade do “aviso de audi\u00eancia p\u00fablica – concorr\u00eancia p\u00fablica para concess\u00e3o do transporte coletivo urbano do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1” e dos seus atos subsequentes. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-19702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n