S\u00f3 Not\u00edcias<\/p>\n
O ex-prefeito de Bar\u00e3o de Melga\u00e7o, Ant\u00f4nio Ribeiro Torres, um fiscal de contrato e uma empresa tem 60 dias para restituir aos cofres p\u00fablicos municipais R$ 155,2 mil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde 2015, quando foi assinado um aditivo de contrato. Tamb\u00e9m ter\u00e3o que pagar multa individual de 10% sobre o valor do dano ao er\u00e1rio. Os servidores foram condenados em raz\u00e3o de terem pago despesas com valores superiores aos praticados no mercado e, a empresa, por ter recebido os valores.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o resulta do julgamento de Representa\u00e7\u00e3o de Natureza Externa proposta pelos vereadores, apontando irregularidades na tomada de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a execu\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o do Centro de Eventos de Bar\u00e3o de Melga\u00e7o.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m do pagamento acima dos valores praticados no mercado, a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, identificou outras irregularidades e aplicou mais san\u00e7\u00f5es. O ex-prefeito foi penalizado com multa de 24 UPFs, cerca de R$ 3,2 mil, por altera\u00e7\u00f5es contratuais acima do limite previsto em lei, in\u00edcio da obra sem projeto estrutural e de funda\u00e7\u00f5es, n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0 empresa contratada em raz\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, e altera\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico sem a devida justificativa que revelasse a adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n O fiscal de contrato foi multado em 12 UPFs, cerca de R$ 1,6 mil, por altera\u00e7\u00f5es contratuais acima do limite previsto em lei, e altera\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico sem a devida justificativa que revelasse a adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n O presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o foi multado em 12 UPFs por habilitar empresa licitante sem que tenha cumprido os requisitos estabelecidos no edital de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de convocar empresa licitante sem que tenha cumprido os requisitos estabelecidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o foram multados, cada um, em 6 UPFs por habilita\u00e7\u00e3o de empresa licitante sem cumprir os requisitos estabelecidos no edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A conselheira relatora determinou ainda o envio de c\u00f3pia do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis. O voto da conselheira foi acompanhado pelos demais membros da 1\u00aa C\u00e2mara, durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na quarta-feira.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00f3 Not\u00edcias O ex-prefeito de Bar\u00e3o de Melga\u00e7o, Ant\u00f4nio Ribeiro Torres, um fiscal de contrato e uma empresa tem 60 dias para restituir aos cofres p\u00fablicos municipais R$ 155,2 mil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde 2015, quando foi assinado um aditivo de contrato. Tamb\u00e9m ter\u00e3o que pagar multa individual de 10% sobre o valor do […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-19762","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n