{"id":20072,"date":"2004-11-29T03:27:39","date_gmt":"2004-11-29T03:27:39","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=20072"},"modified":"2025-01-22T10:50:33","modified_gmt":"2025-01-22T13:50:33","slug":"decreto-no-3-555-de-8-de-agosto-de-2000-regulamenta-o-pregao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-no-3-555-de-8-de-agosto-de-2000-regulamenta-o-pregao\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 3.555, de 8 de agosto de 2000 (Regulamenta o preg\u00e3o)"},"content":{"rendered":"

(Atualizado de acordo com o Decreto 3.693, de 20\/12\/2000,\u00a0<\/span>Decreto 3.784, de 06\/04\/2001, Decreto 6.992, de 28\/10\/2009 e Decreto 7.174, de 12\/05\/2010)<\/span><\/h4>\n

Aprova o Regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o e tendo em vista o disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.026-3, de 28 de julho de 2000,<\/p>\n

D E C R E T A:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica aprovado, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime deste Decreto, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o estabelecer normas e orienta\u00e7\u00f5es complementares sobre a mat\u00e9ria regulada por este Decreto.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 8 de agosto de 2000; 179\u00ba da Independ\u00eancia e 112\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<\/p>\n

Martus Tavares<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

REGULAMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE DE PREG\u00c3O<\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, qualquer que seja o valor estimado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime deste Regulamento, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Preg\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servi\u00e7os comuns \u00e9 feita em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio de propostas de pre\u00e7os escritas e lances verbais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os contratos celebrados pela Uni\u00e3o, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, ser\u00e3o precedidos, prioritariamente, de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na modalidade de preg\u00e3o, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econ\u00f4mica, segura e eficiente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos eletr\u00f4nicos ou de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7\u00a02\u00b0\u00a0\u00a0Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais praticadas no mercado.<\/p>\n

\u00a7\u00a03\u00b0\u00a0\u00a0Os bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o adquiridos nesta modalidade dever\u00e3o observar o disposto no art. 3\u00b0\u00a0da Lei n\u00b0\u00a08.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 4\u00b0 Para efeito de comprova\u00e7\u00e3o do requisito referido no par\u00e1grafo anterior, o produto dever\u00e1 estar habilitado a usufruir do incentivo de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de que trata o art. 4\u00b0 da Lei no 8.248, de 1991, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n

\u00a7 5\u00b0 Alternativamente ao disposto no \u00a7 4\u00b0, o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia poder\u00e1 reconhecer, mediante requerimento do fabricante, a conformidade do produto com o requisito referido no \u00a7 3\u00b0.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o \u00e9 juridicamente condicionada aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo, bem assim aos princ\u00edpios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo pre\u00e7o, seletividade e compara\u00e7\u00e3o objetiva das propostas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, desde que n\u00e3o comprometam o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, bem como \u00e0s loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e aliena\u00e7\u00f5es em geral, que ser\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o geral da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Todos quantos participem de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o t\u00eam direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 fiel observ\u00e2ncia do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que n\u00e3o interfira de modo a perturbar ou impedir a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u00c0 autoridade competente, designada de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no regimento ou estatuto do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, cabe:<\/p>\n

I – determinar a abertura de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;<\/p>\n

III – decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e<\/p>\n

IV – homologar o resultado da licita\u00e7\u00e3o e promover a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente poder\u00e1 atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para exercer a atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A fase preparat\u00f3ria do preg\u00e3o observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n

I – a defini\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e1 ser precisa, suficiente e clara, vedadas especifica\u00e7\u00f5es que, por excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, limitem ou frustrem a competi\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o do fornecimento, devendo estar refletida no termo de refer\u00eancia;<\/p>\n

II – o termo de refer\u00eancia \u00e9 o documento que dever\u00e1 conter elementos capazes de propiciar a avalia\u00e7\u00e3o do custo pela Administra\u00e7\u00e3o, diante de or\u00e7amento detalhado, considerando os pre\u00e7os praticados no mercado, a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos, a estrat\u00e9gia de suprimento e o prazo de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

III – a autoridade competente ou, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o ordenador de despesa ou, ainda, o agente encarregado da compra no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o, dever\u00e1:<\/p>\n

a) definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de refer\u00eancia elaborado pelo requisitante, em conjunto com a \u00e1rea de compras, obedecidas as especifica\u00e7\u00f5es praticadas no mercado;<\/p>\n

b) justificar a necessidade da aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) estabelecer os crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o das propostas, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis por inadimplemento e as cl\u00e1usulas do contrato, inclusive com fixa\u00e7\u00e3o dos prazos e das demais condi\u00e7\u00f5es essenciais para o fornecimento; e<\/p>\n

d) designar, dentre os servidores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro respons\u00e1vel pelos trabalhos do preg\u00e3o e a sua equipe de apoio;<\/p>\n

IV – constar\u00e3o dos autos a motiva\u00e7\u00e3o de cada um dos atos especificados no inciso anterior e os indispens\u00e1veis elementos t\u00e9cnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o or\u00e7amento estimativo e o cronograma f\u00edsico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela Administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

V – para julgamento, ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, observados os prazos m\u00e1ximos para fornecimento, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e os par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho e de qualidade e as demais condi\u00e7\u00f5es definidas no edital.<\/p>\n

Art. 9\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es do pregoeiro incluem:<\/p>\n

I – o credenciamento dos interessados;<\/p>\n

II – o recebimento dos envelopes das propostas de pre\u00e7os e da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – a abertura dos envelopes das propostas de pre\u00e7os, o seu exame e a classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes;<\/p>\n

IV – a condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos aos lances e \u00e0 escolha da proposta ou do lance de menor pre\u00e7o;<\/p>\n

V – a adjudica\u00e7\u00e3o da proposta de menor pre\u00e7o;<\/p>\n

VI – a elabora\u00e7\u00e3o de ata;<\/p>\n

VII – a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da equipe de apoio;<\/p>\n

VIII – o recebimento, o exame e a decis\u00e3o sobre recursos; e<\/p>\n

IX – o encaminhamento do processo devidamente instru\u00eddo, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, \u00e0 autoridade superior, visando a homologa\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10. A equipe de apoio dever\u00e1 ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administra\u00e7\u00e3o, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora do preg\u00e3o, para prestar a necess\u00e1ria assist\u00eancia ao pregoeiro.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Defesa, as fun\u00e7\u00f5es de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\u00e3o ser desempenhadas por militares.<\/p>\n

Art. 11. A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n

I – a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o de aviso em fun\u00e7\u00e3o dos seguintes limites:<\/p>\n

a) para bens e servi\u00e7os de valores estimados em at\u00e9 R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):<\/p>\n

1. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o; e<\/p>\n

2. meio eletr\u00f4nico, na Internet;<\/p>\n

b) para bens e servi\u00e7os de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) at\u00e9 R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq\u00fcenta mil reais):<\/p>\n

1. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;<\/p>\n

2. meio eletr\u00f4nico, na Internet; e<\/p>\n

3. jornal de grande circula\u00e7\u00e3o local;<\/p>\n

c) para bens e servi\u00e7os de valores estimados superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq\u00fcenta mil reais):<\/p>\n

1. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;<\/p>\n

2. meio eletr\u00f4nico, na Internet; e<\/p>\n

3. jornal de grande circula\u00e7\u00e3o regional ou nacional;<\/p>\n

d) em se tratando de \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – SISG, a \u00edntegra do edital dever\u00e1 estar dispon\u00edvel em meio eletr\u00f4nico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor estimado;<\/p>\n

II – do edital e do aviso constar\u00e3o defini\u00e7\u00e3o precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos locais, dias e hor\u00e1rios em que poder\u00e1 ser lida ou obtida a \u00edntegra do edital, e o local onde ser\u00e1 realizada a sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o;<\/p>\n

III – o edital fixar\u00e1 prazo n\u00e3o inferior a oito dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o do aviso, para os interessados prepararem suas propostas;<\/p>\n

IV – no dia, hora e local designados no edital, ser\u00e1 realizada sess\u00e3o p\u00fablica para recebimento das propostas e da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necess\u00e1rios poderes para formula\u00e7\u00e3o de propostas e para a pr\u00e1tica de todos os demais atos inerentes ao certame;<\/p>\n

V – aberta a sess\u00e3o, os interessados ou seus representantes legais entregar\u00e3o ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de pre\u00e7os e a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – o pregoeiro proceder\u00e1 \u00e0 abertura dos envelopes contendo as propostas de pre\u00e7os e classificar\u00e1 o autor da proposta de menor pre\u00e7o e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em at\u00e9 dez por cento, relativamente \u00e0 de menor pre\u00e7o;<\/p>\n

VII – quando n\u00e3o forem verificadas, no m\u00ednimo, tr\u00eas propostas escritas de pre\u00e7os nas condi\u00e7\u00f5es definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificar\u00e1 as melhores propostas subsequentes, at\u00e9 o m\u00e1ximo de tr\u00eas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os pre\u00e7os oferecidos nas propostas escritas;<\/p>\n

VIII – em seguida, ser\u00e1 dado in\u00edcio \u00e0 etapa de apresenta\u00e7\u00e3o de lances verbais pelos proponentes, que dever\u00e3o ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;<\/p>\n

IX – o pregoeiro convidar\u00e1 individualmente os licitantes classificados, de forma seq\u00fcencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior pre\u00e7o e os demais, em ordem decrescente de valor;<\/p>\n

X – a desist\u00eancia em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicar\u00e1 a exclus\u00e3o do licitante da etapa de lances verbais e na manuten\u00e7\u00e3o do \u00faltimo pre\u00e7o apresentado pelo licitante, para efeito de ordena\u00e7\u00e3o das propostas;<\/p>\n

XI – caso n\u00e3o se realizem lances verbais, ser\u00e1 verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor pre\u00e7o e o valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XII – declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinar\u00e1 a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;<\/p>\n

XIII – sendo aceit\u00e1vel a proposta de menor pre\u00e7o, ser\u00e1 aberto o envelope contendo a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do licitante que a tiver formulado, para confirma\u00e7\u00e3o das suas condi\u00e7\u00f5es habilitat\u00f3rias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou nos dados cadastrais da Administra\u00e7\u00e3o, assegurado ao j\u00e1 cadastrado o direito de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o atualizada e regularizada na pr\u00f3pria sess\u00e3o;<\/p>\n

XIV – constatado o atendimento das exig\u00eancias fixadas no edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;<\/p>\n

XV – se a oferta n\u00e3o for aceit\u00e1vel ou se o licitante desatender \u00e0s exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, o pregoeiro examinar\u00e1 a oferta subseq\u00fcente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o do proponente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, e assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;<\/p>\n

XVI – nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XI, XII e XV, o pregoeiro poder\u00e1 negociar diretamente com o proponente para que seja obtido pre\u00e7o melhor;<\/p>\n

XVII – a manifesta\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de interpor recurso ser\u00e1 feita no final da sess\u00e3o, com registro em ata da s\u00edntese das suas raz\u00f5es, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis;<\/p>\n

XVIII – o recurso contra decis\u00e3o do pregoeiro n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo;<\/p>\n

XIX – o acolhimento de recurso importar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento;<\/p>\n

XX – decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologar\u00e1 a adjudica\u00e7\u00e3o para determinar a contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXI – como condi\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o licitante vencedor dever\u00e1 manter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXII – quando o proponente vencedor n\u00e3o apresentar situa\u00e7\u00e3o regular, no ato da assinatura do contrato, ser\u00e1 convocado outro licitante, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;<\/p>\n

XXIII – se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, ser\u00e1 aplicada a regra estabelecida no inciso XXII;<\/p>\n

XXIV – o prazo de validade das propostas ser\u00e1 de sessenta dias, se outro n\u00e3o estiver fixado no edital.<\/p>\n

Art. 12. At\u00e9 dois dias \u00fateis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder\u00e1 solicitar esclarecimentos, provid\u00eancias ou impugnar o ato convocat\u00f3rio do preg\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 ao pregoeiro decidir sobre a peti\u00e7\u00e3o no prazo de vinte e quatro horas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Acolhida a peti\u00e7\u00e3o contra o ato convocat\u00f3rio, ser\u00e1 designada nova data para a realiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

Art. 13. Para habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, ser\u00e1 exigida, exclusivamente, a documenta\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o geral para a Administra\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0:<\/p>\n

I – habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\n

II – qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n

III – qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/p>\n

IV – regularidade fiscal; e<\/p>\n

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei n\u00ba 9.854, de 27 de outubro de 1999.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A documenta\u00e7\u00e3o exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV deste artigo dever\u00e1 ser substitu\u00edda pelo registro cadastral do SICAF ou, em se tratando de \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o abrangido pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n

Art. 14. O licitante que ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do certame, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo, fizer declara\u00e7\u00e3o falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito pr\u00e9vio da cita\u00e7\u00e3o e da ampla defesa, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades ser\u00e3o obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspens\u00e3o de licitar, o licitante dever\u00e1 ser descredenciado por igual per\u00edodo, sem preju\u00edzo das multas previstas no edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Art. 15. \u00c9 vedada a exig\u00eancia de:<\/p>\n

I – garantia de proposta;<\/p>\n

II – aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelos licitantes, como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame; e<\/p>\n

III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n\u00e3o ser\u00e3o superiores ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, e aos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n

Art. 16. Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras na licita\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O licitante dever\u00e1 ter procurador residente e domiciliado no Pa\u00eds, com poderes para receber cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17. Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas reunidas em cons\u00f3rcio, ser\u00e3o observadas as seguintes normas:<\/p>\n

I – dever\u00e1 ser comprovada a exist\u00eancia de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, com indica\u00e7\u00e3o da empresa-l\u00edder, que dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a estipuladas no edital e ser\u00e1 a representante das consorciadas perante a Uni\u00e3o;<\/p>\n

II – cada empresa consorciada dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o exigida no ato convocat\u00f3rio;<\/p>\n

III – a capacidade t\u00e9cnica do cons\u00f3rcio ser\u00e1 representada pela soma da capacidade t\u00e9cnica das empresas consorciadas;<\/p>\n

IV – para fins de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, cada uma das empresas dever\u00e1 atender aos \u00edndices cont\u00e1beis definidos no edital, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estipuladas no SICAF;<\/p>\n

V – as empresas consorciadas n\u00e3o poder\u00e3o participar, na mesma licita\u00e7\u00e3o, de mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente;<\/p>\n

VI – as empresas consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio nas fases de licita\u00e7\u00e3o e durante a vig\u00eancia do contrato; e<\/p>\n

VII – no cons\u00f3rcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a lideran\u00e7a caber\u00e1, obrigatoriamente, \u00e0 empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser promovida a constitui\u00e7\u00e3o e o registro do cons\u00f3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.<\/p>\n

Art. 18. A autoridade competente para determinar a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o em face de raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul\u00e1-la por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio induz \u00e0 do contrato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os licitantes n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, ressalvado o direito do contratado de boa-f\u00e9 de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.<\/p>\n

Art. 19. Nenhum contrato ser\u00e1 celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exerc\u00edcio financeiro em curso.<\/p>\n

Art. 20. A Uni\u00e3o publicar\u00e1, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de at\u00e9 vinte dias da data de sua assinatura, com indica\u00e7\u00e3o da modalidade de licita\u00e7\u00e3o e de seu n\u00famero de refer\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitar\u00e1 o servidor respons\u00e1vel a san\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 21. Os atos essenciais do preg\u00e3o, inclusive os decorrentes de meios eletr\u00f4nicos, ser\u00e3o documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem preju\u00edzo de outros, o seguinte:<\/p>\n

I – justificativa da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – termo de refer\u00eancia, contendo descri\u00e7\u00e3o detalhada do objeto, or\u00e7amento estimativo de custos e cronograma f\u00edsico-financeiro de desembolso, se for o caso;<\/p>\n

III – planilhas de custo;<\/p>\n

IV – garantia de reserva or\u00e7ament\u00e1ria, com a indica\u00e7\u00e3o das respectivas rubricas;<\/p>\n

V – autoriza\u00e7\u00e3o de abertura da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI – designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro e equipe de apoio;<\/p>\n

VII – parecer jur\u00eddico;<\/p>\n

VIII – edital e respectivos anexos, quando for o caso;<\/p>\n

IX – minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;<\/p>\n

X – originais das propostas escritas, da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o analisada e dos documentos que a instru\u00edrem;<\/p>\n

XI – ata da sess\u00e3o do preg\u00e3o, contendo, sem preju\u00edzo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, da an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o exigida para habilita\u00e7\u00e3o e dos recursos interpostos; e<\/p>\n

XII – comprovantes da publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital, do resultado da licita\u00e7\u00e3o, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.<\/p>\n

Art. 22. Os casos omissos neste Regulamento ser\u00e3o resolvidos pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o.<\/p>\n

Anexo II – Revogado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Atualizado de acordo com o Decreto 3.693, de 20\/12\/2000,\u00a0Decreto 3.784, de 06\/04\/2001, Decreto 6.992, de 28\/10\/2009 e Decreto 7.174, de 12\/05\/2010) Aprova o Regulamento para a modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. 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