(Atualizada pela Medida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00ba 896, de 6 de setembro de 2019)<\/p>\n
<\/p>\n
Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA\u00a0REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0 Para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, poder\u00e1 ser adotada a licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, que ser\u00e1 regida por esta Lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Consideram-se bens e servi\u00e7os comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado.<\/p>\n
Art. 2\u00ba (VETADO)<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 Poder\u00e1 ser realizado o preg\u00e3o por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 Ser\u00e1 facultado, nos termos de regulamentos pr\u00f3prios da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a participa\u00e7\u00e3o de bolsas de mercadorias no apoio t\u00e9cnico e operacional aos \u00f3rg\u00e3os e entidades promotores da modalidade de preg\u00e3o, utilizando-se de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba\u00a0 As bolsas a que se referem o \u00a7 2\u00ba dever\u00e3o estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participa\u00e7\u00e3o plural de corretoras que operem sistemas eletr\u00f4nicos unificados de preg\u00f5es.
\nArt. 3\u00ba\u00a0 A fase preparat\u00f3ria do preg\u00e3o observar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n
I – a autoridade competente justificar\u00e1 a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o e definir\u00e1 o objeto do certame, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios de aceita\u00e7\u00e3o das propostas, as san\u00e7\u00f5es por inadimplemento e as cl\u00e1usulas do contrato, inclusive com fixa\u00e7\u00e3o dos prazos para fornecimento;<\/p>\n
II – a defini\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e1 ser precisa, suficiente e clara, vedadas especifica\u00e7\u00f5es que, por excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, limitem a competi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – dos autos do procedimento constar\u00e3o a justificativa das defini\u00e7\u00f5es referidas no inciso I deste artigo e os indispens\u00e1veis elementos t\u00e9cnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o or\u00e7amento, elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o, dos bens ou servi\u00e7os a serem licitados; e<\/p>\n
IV – a autoridade competente designar\u00e1, dentre os servidores do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribui\u00e7\u00e3o inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a an\u00e1lise de sua aceitabilidade e sua classifica\u00e7\u00e3o, bem como a habilita\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto do certame ao licitante vencedor.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u00a0 A equipe de apoio dever\u00e1 ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administra\u00e7\u00e3o, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora do evento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba\u00a0 No \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Defesa, as fun\u00e7\u00f5es de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\u00e3o ser desempenhadas por militares<\/p>\n
Art. 4o\u00a0 A fase externa do preg\u00e3o ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/p>\n
I – a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados ser\u00e1 efetuada por meio de publica\u00e7\u00e3o de aviso na imprensa oficial e em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do respectivo ente federativo,\u00a0facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, alternativamente, a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Uni\u00e3o, conforme regulamento do Poder Executivo federal;<\/p>\n
II – do aviso constar\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do local, dias e hor\u00e1rios em que poder\u00e1 ser lida ou obtida a \u00edntegra do edital;<\/p>\n
III – do edital constar\u00e3o todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3\u00ba, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;<\/p>\n
IV – c\u00f3pias do edital e do respectivo aviso ser\u00e3o colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;<\/p>\n
V – o prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do aviso, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 8 (oito) dias \u00fateis;<\/p>\n
VI – no dia, hora e local designados, ser\u00e1 realizada sess\u00e3o p\u00fablica para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a exist\u00eancia dos necess\u00e1rios poderes para formula\u00e7\u00e3o de propostas e para a pr\u00e1tica de todos os demais atos inerentes ao certame;<\/p>\n
VII – aberta a sess\u00e3o, os interessados ou seus representantes, apresentar\u00e3o declara\u00e7\u00e3o dando ci\u00eancia de que cumprem plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e entregar\u00e3o os envelopes contendo a indica\u00e7\u00e3o do objeto e do pre\u00e7o oferecidos, procedendo-se \u00e0 sua imediata abertura e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n
VIII – no curso da sess\u00e3o, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre\u00e7os at\u00e9 10% (dez por cento) superiores \u00e0quela poder\u00e3o fazer novos lances verbais e sucessivos, at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do vencedor;<\/p>\n
IX – n\u00e3o havendo pelo menos 3 (tr\u00eas) ofertas nas condi\u00e7\u00f5es definidas no inciso anterior, poder\u00e3o os autores das melhores propostas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os pre\u00e7os oferecidos;<\/p>\n
X – para julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas, ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, observados os prazos m\u00e1ximos para fornecimento, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho e qualidade definidos no edital;<\/p>\n
XI – examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber\u00e1 ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;<\/p>\n
XII – encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder\u00e1 \u00e0 abertura do inv\u00f3lucro contendo os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante que apresentou a melhor proposta, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital;<\/p>\n
XIII – a habilita\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 com a verifica\u00e7\u00e3o de que o licitante est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprova\u00e7\u00e3o de que atende \u00e0s exig\u00eancias do edital quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira;<\/p>\n
XIV – os licitantes poder\u00e3o deixar de apresentar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o que j\u00e1 constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores \u2013 Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;<\/p>\n
XV – verificado o atendimento das exig\u00eancias fixadas no edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor;<\/p>\n
XVI – se a oferta n\u00e3o for aceit\u00e1vel ou se o licitante desatender \u00e0s exig\u00eancias habilitat\u00f3rias, o pregoeiro examinar\u00e1 as ofertas subseq\u00fcentes e a qualifica\u00e7\u00e3o dos licitantes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, e assim sucessivamente, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;<\/p>\n
XVII – nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poder\u00e1 negociar diretamente com o proponente para que seja obtido pre\u00e7o melhor;<\/p>\n
XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1 manifestar imediata e motivadamente a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, quando lhe ser\u00e1 concedido o prazo de 3 (tr\u00eas) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-raz\u00f5es em igual n\u00famero de dias, que come\u00e7ar\u00e3o a correr do t\u00e9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;<\/p>\n
XIX – o acolhimento de recurso importar\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento;<\/p>\n
XX – a falta de manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante importar\u00e1 a decad\u00eancia do direito de recurso e a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o pelo pregoeiro ao vencedor;<\/p>\n
XXI – decididos os recursos, a autoridade competente far\u00e1 a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o ao licitante vencedor;<\/p>\n
XXII – homologada a licita\u00e7\u00e3o pela autoridade competente, o adjudicat\u00e1rio ser\u00e1 convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e<\/p>\n
XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, aplicar-se-\u00e1 o disposto no inciso XVI.<\/p>\n
Art. 5\u00ba\u00a0 \u00c9 vedada a exig\u00eancia de:<\/p>\n
I – garantia de proposta;<\/p>\n
II – aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelos licitantes, como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame; e<\/p>\n
III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n\u00e3o ser\u00e3o superiores ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, e aos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/p>\n
Art. 6\u00ba\u00a0 O prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, se outro n\u00e3o estiver fixado no edital.<\/p>\n
Art. 7\u00ba\u00a0 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n\u00e3o celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o de seu objeto, n\u00e3o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execu\u00e7\u00e3o do contrato, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude fiscal, ficar\u00e1 impedido de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios e, ser\u00e1 descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4\u00ba desta Lei, pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Art. 8\u00ba\u00a0 Os atos essenciais do preg\u00e3o, inclusive os decorrentes de meios eletr\u00f4nicos, ser\u00e3o documentados no processo respectivo, com vistas \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2\u00ba<\/p>\n
Art. 9\u00ba\u00a0 Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de preg\u00e3o, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n
Art. 10.\u00a0 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis\u00f3ria no 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.<\/p>\n
Art. 11.\u00a0 As compras e contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os comuns, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, quando efetuadas pelo sistema de registro de pre\u00e7os previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, poder\u00e3o adotar a modalidade de preg\u00e3o, conforme regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n
Art. 12.\u00a0 A Lei no 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:<\/p>\n
\u201cArt. 2-A.\u00a0 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o adotar, nas licita\u00e7\u00f5es de registro de pre\u00e7os destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns da \u00e1rea da sa\u00fade, a modalidade do preg\u00e3o, inclusive por meio eletr\u00f4nico, observando-se o seguinte:<\/p>\n
I – s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os comuns da \u00e1rea da sa\u00fade, aqueles necess\u00e1rios ao atendimento dos \u00f3rg\u00e3os que integram o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais do mercado.<\/p>\n
II – quando o quantitativo total estimado para a contrata\u00e7\u00e3o ou fornecimento n\u00e3o puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de tantos licitantes quantos forem necess\u00e1rios para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo pre\u00e7o da proposta vencedora.<\/p>\n
III – na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poder\u00e3o ser registrados outros pre\u00e7os diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite m\u00e1ximo admitido.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Art. 13.\u00a0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 17 de\u00a0 julho\u00a0 de 2002; 181\u00ba da Independ\u00eancia e 114\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO<\/small>
\nPedro Malan<\/small>
\nGuilherme Gomes Dias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"(Atualizada pela Medida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00ba 896, de 6 de setembro de 2019) Institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DA\u00a0REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-20074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
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