Disp\u00f5e sobre as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de servi\u00e7os de publicidade prestados por interm\u00e9dio de ag\u00eancias de propaganda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n Art. 1\u00b0\u00a0 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de servi\u00e7os de publicidade prestados necessariamente por interm\u00e9dio de ag\u00eancias de propaganda, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 Subordinam-se ao disposto nesta Lei os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, as pessoas da administra\u00e7\u00e3o indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no\u00a0caputdeste artigo.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 As\u00a0Leis nos<\/sup>\u00a04.680, de 18 de junho de 1965, e\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, ser\u00e3o aplicadas aos procedimentos licitat\u00f3rios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar.<\/p>\n Art. 2\u00b0\u00a0 Para fins desta Lei, considera-se servi\u00e7os de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceitua\u00e7\u00e3o, a concep\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o interna, a intermedia\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o externa e a distribui\u00e7\u00e3o de publicidade aos ve\u00edculos e demais meios de divulga\u00e7\u00e3o, com o objetivo de promover a venda de bens ou servi\u00e7os de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o p\u00fablico em geral.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de publicidade, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos como atividades complementares os servi\u00e7os especializados pertinentes:<\/p>\n I – ao planejamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pesquisas e de outros instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e de gera\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre o mercado, o p\u00fablico-alvo, os meios de divulga\u00e7\u00e3o nos quais ser\u00e3o difundidas as pe\u00e7as e a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3\u00b0\u00a0desta Lei;<\/p>\n II – \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das pe\u00e7as e projetos publicit\u00e1rios criados;<\/p>\n III – \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com novas tecnologias, visando \u00e0 expans\u00e3o dos efeitos das mensagens e das a\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 Os contratos de servi\u00e7os de publicidade ter\u00e3o por objeto somente as atividades previstas no\u00a0capute no \u00a7 1\u00b0\u00a0deste artigo, vedada a inclus\u00e3o de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunica\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou as que tenham por finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos de qualquer natureza, as quais ser\u00e3o contratadas por meio de procedimentos licitat\u00f3rios pr\u00f3prios, respeitado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0\u00a0 Na contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de publicidade, faculta-se a adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o a mais de uma ag\u00eancia de propaganda, sem a segrega\u00e7\u00e3o em itens ou contas publicit\u00e1rias, mediante justificativa no processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0\u00a0 Para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria realizadas no \u00e2mbito dos contratos decorrentes das licita\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00b0\u00a0deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade dever\u00e1, obrigatoriamente, instituir procedimento de sele\u00e7\u00e3o interna entre as contratadas, cuja metodologia ser\u00e1 aprovada pela administra\u00e7\u00e3o e publicada na imprensa oficial.<\/p>\n Art. 3\u00b0\u00a0 As pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es previstas no inciso I do \u00a7 1\u00b0\u00a0do art. 2\u00b0\u00a0desta Lei ter\u00e3o a finalidade espec\u00edfica de aferir o desenvolvimento estrat\u00e9gico, a cria\u00e7\u00e3o e a veicula\u00e7\u00e3o e de possibilitar a mensura\u00e7\u00e3o dos resultados das campanhas publicit\u00e1rias realizadas em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 \u00c9 vedada a inclus\u00e3o nas pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria estranha ou que n\u00e3o guarde pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a a\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria ou com o objeto do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade.<\/p>\n Art. 4\u00b0\u00a0 Os servi\u00e7os de publicidade previstos nesta Lei ser\u00e3o contratados em ag\u00eancias de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela\u00a0Lei n\u00b0 4.680, de 18 de junho de 1965, e que tenham obtido certificado de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de funcionamento.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 O certificado de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de funcionamento previsto no\u00a0caputdeste artigo poder\u00e1 ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padr\u00e3o – CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam ve\u00edculos, anunciantes e ag\u00eancias, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de ag\u00eancias de propaganda.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 A ag\u00eancia contratada nos termos desta Lei s\u00f3 poder\u00e1 reservar e comprar espa\u00e7o ou tempo publicit\u00e1rio de ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles expressamente autorizada.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DOS PROCEDIMENTOS LICITAT\u00d3RIOS<\/p>\n Art. 5\u00b0\u00a0 As licita\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o processadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela contrata\u00e7\u00e3o, respeitadas as modalidades definidas no\u00a0art. 22 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigat\u00f3rios os tipos \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d ou \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n Art. 6\u00b0\u00a0 A elabora\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio das licita\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei obedecer\u00e1 \u00e0s exig\u00eancias do\u00a0art. 40 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, com exce\u00e7\u00e3o das previstas nos incisos I e II do seu \u00a7 2\u00b0, e \u00e0s seguintes:<\/p>\n I – os documentos de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, nos termos do inciso XI do art. 11 desta Lei;<\/p>\n II – as informa\u00e7\u00f5es suficientes para que os interessados elaborem propostas ser\u00e3o estabelecidas em um\u00a0briefing, de forma precisa, clara e objetiva;<\/p>\n III – a proposta t\u00e9cnica ser\u00e1 composta de um plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, pertinente \u00e0s informa\u00e7\u00f5es expressas no\u00a0briefing, e de um conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes ao proponente;<\/p>\n IV – o plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria previsto no inciso III deste artigo ser\u00e1 apresentado em 2 (duas) vias, uma sem a identifica\u00e7\u00e3o de sua autoria e outra com a identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – a proposta de pre\u00e7o conter\u00e1 quesitos representativos das formas de remunera\u00e7\u00e3o vigentes no mercado publicit\u00e1rio;<\/p>\n VI – o julgamento das propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7os e o julgamento final do certame ser\u00e3o realizados exclusivamente com base nos crit\u00e9rios especificados no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n VII – a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica prevista no \u00a7 1\u00b0\u00a0do art. 10 desta Lei reavaliar\u00e1 a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a um quesito sempre que a diferen\u00e7a entre a maior e a menor pontua\u00e7\u00e3o for superior a 20% (vinte por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do quesito, com o fim de restabelecer o equil\u00edbrio das pontua\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas, de conformidade com os crit\u00e9rios objetivos postos no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n VIII – ser\u00e3o fixados crit\u00e9rios objetivos e autom\u00e1ticos de identifica\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o, no caso de empate na soma de pontos das propostas t\u00e9cnicas, nas licita\u00e7\u00f5es do tipo \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d;<\/p>\n IX – o formato para apresenta\u00e7\u00e3o pelos proponentes do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria ser\u00e1 padronizado quanto a seu tamanho, a fontes tipogr\u00e1ficas, a espa\u00e7amento de par\u00e1grafos, a quantidades e formas dos exemplos de pe\u00e7as e a outros aspectos pertinentes, observada a exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso XI deste artigo;<\/p>\n X – para apresenta\u00e7\u00e3o pelos proponentes do conjunto de informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 8\u00b0\u00a0desta Lei, poder\u00e3o ser fixados o n\u00famero m\u00e1ximo de p\u00e1ginas de texto, o n\u00famero de pe\u00e7as e trabalhos elaborados para seus clientes e as datas a partir das quais devam ter sido elaborados os trabalhos, e veiculadas, distribu\u00eddas, exibidas ou expostas as pe\u00e7as;<\/p>\n XI – na elabora\u00e7\u00e3o das tabelas, planilhas e gr\u00e1ficos integrantes do plano de m\u00eddia e n\u00e3o m\u00eddia, os proponentes poder\u00e3o utilizar as fontes tipogr\u00e1ficas que julgarem mais adequadas para sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XII – ser\u00e1 vedada a aposi\u00e7\u00e3o, a qualquer parte da via n\u00e3o identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, de marca, sinal ou palavra que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o do seu proponente antes da abertura do inv\u00f3lucro de que trata o \u00a7 2\u00b0\u00a0do art. 9\u00b0desta Lei;<\/p>\n XIII – ser\u00e1 vedada a aposi\u00e7\u00e3o ao inv\u00f3lucro destinado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 8\u00b0\u00a0desta Lei, assim como dos documentos nele contidos, de informa\u00e7\u00e3o, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a autoria do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, em qualquer momento anterior \u00e0 abertura dos inv\u00f3lucros de que trata o \u00a7 2\u00b0\u00a0do art. 9\u00b0\u00a0desta Lei;<\/p>\n XIV – ser\u00e1 desclassificado o licitante que descumprir o disposto nos incisos XII e XIII deste artigo e demais disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 No caso do inciso VII deste artigo, persistindo a diferen\u00e7a de pontua\u00e7\u00e3o prevista ap\u00f3s a reavalia\u00e7\u00e3o do quesito, os membros da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica, autores das pontua\u00e7\u00f5es consideradas destoantes, dever\u00e3o registrar em ata as raz\u00f5es que os levaram a manter a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao quesito reavaliado, que ser\u00e1 assinada por todos os membros da subcomiss\u00e3o e passar\u00e1 a compor o processo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 Se houver desclassifica\u00e7\u00e3o de alguma proposta t\u00e9cnica por descumprimento de disposi\u00e7\u00f5es do instrumento convocat\u00f3rio, ainda assim ser\u00e1 atribu\u00edda pontua\u00e7\u00e3o a seus quesitos, a ser lan\u00e7ada em planilhas que ficar\u00e3o acondicionadas em inv\u00f3lucro fechado e rubricado no fecho pelos membros da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica prevista no \u00a7 1\u00b0\u00a0do art. 10 desta Lei, at\u00e9 que expirem os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de recursos relativos a essa fase da licita\u00e7\u00e3o, exceto nos casos em que o descumprimento resulte na identifica\u00e7\u00e3o do proponente antes da abertura do inv\u00f3lucro de que trata o \u00a7 2\u00b0\u00a0do art. 9\u00b0\u00a0desta Lei.<\/p>\n Art. 7\u00b0\u00a0 O plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria de que trata o inciso III do art. 6\u00b0\u00a0desta Lei ser\u00e1 composto dos seguintes quesitos:<\/p>\n I – racioc\u00ednio b\u00e1sico, sob a forma de texto, que apresentar\u00e1 um diagn\u00f3stico das necessidades de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, a compreens\u00e3o do proponente sobre o objeto da licita\u00e7\u00e3o e os desafios de comunica\u00e7\u00e3o a serem enfrentados;<\/p>\n II – estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, sob a forma de texto, que indicar\u00e1 e defender\u00e1 as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcan\u00e7ar os resultados e metas de comunica\u00e7\u00e3o desejadas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – ideia criativa, sob a forma de exemplos de pe\u00e7as publicit\u00e1rias, que corresponder\u00e3o \u00e0 resposta criativa do proponente aos desafios e metas por ele explicitados na estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria;<\/p>\n IV – estrat\u00e9gia de m\u00eddia e n\u00e3o m\u00eddia, em que o proponente explicitar\u00e1 e justificar\u00e1 a estrat\u00e9gia e as t\u00e1ticas recomendadas, em conson\u00e2ncia com a estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria por ela sugerida e em fun\u00e7\u00e3o da verba dispon\u00edvel indicada no instrumento convocat\u00f3rio, apresentada sob a forma de textos, tabelas, gr\u00e1ficos, planilhas e por quadro resumo que identificar\u00e1 as pe\u00e7as a serem veiculadas ou distribu\u00eddas e suas respectivas quantidades, inser\u00e7\u00f5es e custos nominais de produ\u00e7\u00e3o e de veicula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 8\u00b0\u00a0 O conjunto de informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso III do art. 6\u00b0\u00a0desta Lei ser\u00e1 composto de quesitos destinados a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o n\u00edvel dos trabalhos por ele realizados para seus clientes.<\/p>\n Art. 9\u00b0\u00a0 As propostas de pre\u00e7os ser\u00e3o apresentadas em 1 (um) inv\u00f3lucro e as propostas t\u00e9cnicas em 3 (tr\u00eas) inv\u00f3lucros distintos, destinados um para a via n\u00e3o identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, um para a via identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e outro para as demais informa\u00e7\u00f5es integrantes da proposta t\u00e9cnica.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 O inv\u00f3lucro destinado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da via n\u00e3o identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria ser\u00e1 padronizado e fornecido previamente pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, sem nenhum tipo de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 A via identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria ter\u00e1 o mesmo teor da via n\u00e3o identificada, sem os exemplos de pe\u00e7as referentes \u00e0 ideia criativa.<\/p>\n Art. 10.\u00a0 As licita\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei ser\u00e3o processadas e julgadas por comiss\u00e3o permanente ou especial, com exce\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise e julgamento das propostas t\u00e9cnicas.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 As propostas t\u00e9cnicas ser\u00e3o analisadas e julgadas por subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica, constitu\u00edda por, pelo menos, 3 (tr\u00eas) membros que sejam formados em comunica\u00e7\u00e3o, publicidade ou\u00a0marketing\u00a0ou que atuem em uma dessas \u00e1reas, sendo que, pelo menos, 1\/3 (um ter\u00e7o) deles n\u00e3o poder\u00e3o manter nenhum v\u00ednculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 A escolha dos membros da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica dar-se-\u00e1 por sorteio, em sess\u00e3o p\u00fablica, entre os nomes de uma rela\u00e7\u00e3o que ter\u00e1, no m\u00ednimo, o triplo do n\u00famero de integrantes da subcomiss\u00e3o, previamente cadastrados, e ser\u00e1 composta por, pelo menos, 1\/3 (um ter\u00e7o) de profissionais que n\u00e3o mantenham nenhum v\u00ednculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0\u00a0 Nas contrata\u00e7\u00f5es de valor estimado em at\u00e9 10 (dez) vezes o limite previsto na al\u00ednea\u00a0a<\/em>\u00a0do\u00a0inciso II do art. 23 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, a rela\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00b0\u00a0deste artigo ter\u00e1, no m\u00ednimo, o dobro do n\u00famero de integrantes da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica e ser\u00e1 composta por, pelo menos, 1\/3 (um ter\u00e7o) de profissionais que n\u00e3o mantenham nenhum v\u00ednculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0\u00a0 A rela\u00e7\u00e3o dos nomes referidos nos \u00a7\u00a7 2\u00b0\u00a0e 3\u00b0\u00a0deste artigo ser\u00e1 publicada na imprensa oficial, em prazo n\u00e3o inferior a 10 (dez) dias da data em que ser\u00e1 realizada a sess\u00e3o p\u00fablica marcada para o sorteio.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0\u00a0 Para os fins do cumprimento do disposto nesta Lei, at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas antes da sess\u00e3o p\u00fablica destinada ao sorteio, qualquer interessado poder\u00e1 impugnar pessoa integrante da rela\u00e7\u00e3o a que se referem os \u00a7\u00a7 2\u00b0, 3\u00b0\u00a0e 4\u00b0\u00a0deste artigo, mediante fundamentos jur\u00eddicos plaus\u00edveis.<\/p>\n \u00a7 6\u00b0\u00a0 Admitida a impugna\u00e7\u00e3o, o impugnado ter\u00e1 o direito de abster-se de atuar na subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decis\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n \u00a7 7\u00b0\u00a0 A absten\u00e7\u00e3o do impugnado ou o acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente, implicar\u00e1, se necess\u00e1rio, a elabora\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto neste artigo.<\/p>\n \u00a7 8\u00b0\u00a0 A sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 realizada ap\u00f3s a decis\u00e3o motivada da impugna\u00e7\u00e3o, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo m\u00ednimo previsto no \u00a7 4\u00b0\u00a0deste artigo e a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sorteio por qualquer interessado.<\/p>\n \u00a7 9\u00b0\u00a0 O sorteio ser\u00e1 processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica, de acordo com a proporcionalidade do n\u00famero de membros que mantenham ou n\u00e3o v\u00ednculo com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0\u00a0e 3\u00b0\u00a0deste artigo.<\/p>\n \u00a7 10.\u00a0 Nas licita\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, quando processadas sob a modalidade de convite, a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e sempre que for comprovadamente imposs\u00edvel o cumprimento do disposto neste artigo, ser\u00e1 substitu\u00edda pela comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o ou, inexistindo esta, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, que dever\u00e1 possuir conhecimentos na \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o, publicidade ou\u00a0marketing.<\/p>\n Art. 11.\u00a0 Os inv\u00f3lucros com as propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7os ser\u00e3o entregues \u00e0 comiss\u00e3o permanente ou especial na data, local e hor\u00e1rio determinados no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 Os integrantes da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o poder\u00e3o participar da sess\u00e3o de recebimento e abertura dos inv\u00f3lucros com as propostas t\u00e9cnicas e de pre\u00e7os.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 Os inv\u00f3lucros padronizados com a via n\u00e3o identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria s\u00f3 ser\u00e3o recebidos pela comiss\u00e3o permanente ou especial se n\u00e3o apresentarem marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0\u00a0 A comiss\u00e3o permanente ou especial n\u00e3o lan\u00e7ar\u00e1 nenhum c\u00f3digo, sinal ou marca nos inv\u00f3lucros padronizados nem nos documentos que comp\u00f5em a via n\u00e3o identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0\u00a0 O processamento e o julgamento da licita\u00e7\u00e3o obedecer\u00e3o ao seguinte procedimento:<\/p>\n I – abertura dos 2 (dois) inv\u00f3lucros com a via n\u00e3o identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o e com as informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 8\u00b0\u00a0desta Lei, em sess\u00e3o p\u00fablica, pela comiss\u00e3o permanente ou especial;<\/p>\n II – encaminhamento das propostas t\u00e9cnicas \u00e0 subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica para an\u00e1lise e julgamento;<\/p>\n III – an\u00e1lise individualizada e julgamento do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, desclassificando-se as que desatenderem as exig\u00eancias legais ou estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio, observado o disposto no inciso XIV do art. 6\u00b0\u00a0desta Lei;<\/p>\n IV – elabora\u00e7\u00e3o de ata de julgamento do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria e encaminhamento \u00e0 comiss\u00e3o permanente ou especial, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontua\u00e7\u00f5es e a justificativa escrita das raz\u00f5es que as fundamentaram em cada caso;<\/p>\n V – an\u00e1lise individualizada e julgamento dos quesitos referentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 8\u00b0\u00a0desta Lei, desclassificando-se as que desatenderem quaisquer das exig\u00eancias legais ou estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n VI – elabora\u00e7\u00e3o de ata de julgamento dos quesitos mencionados no inciso V deste artigo e encaminhamento \u00e0 comiss\u00e3o permanente ou especial, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontua\u00e7\u00f5es e a justificativa escrita das raz\u00f5es que as fundamentaram em cada caso;<\/p>\n VII – realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o p\u00fablica para apura\u00e7\u00e3o do resultado geral das propostas t\u00e9cnicas, com os seguintes procedimentos:<\/p>\n a) abertura dos inv\u00f3lucros com a via identificada do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria;<\/p>\n b) cotejo entre as vias identificadas e n\u00e3o identificadas do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, para identifica\u00e7\u00e3o de sua autoria;<\/p>\n c) elabora\u00e7\u00e3o de planilha geral com as pontua\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a cada um dos quesitos de cada proposta t\u00e9cnica;<\/p>\n d) proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento geral da proposta t\u00e9cnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII – publica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento da proposta t\u00e9cnica, com a indica\u00e7\u00e3o dos proponentes desclassificados e da ordem de classifica\u00e7\u00e3o organizada pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, conforme disposto na\u00a0al\u00ednea\u00a0b<\/em>\u00a0do inciso I do art. 109 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n IX – abertura dos inv\u00f3lucros com as propostas de pre\u00e7os, em sess\u00e3o p\u00fablica, obedecendo-se ao previsto nos incisos\u00a0II,\u00a0III\u00a0e\u00a0IV do \u00a7 1\u00ba do art. 46 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, nas licita\u00e7\u00f5es do tipo \u201cmelhor t\u00e9cnica\u201d, e ao disposto no\u00a0\u00a7 2\u00ba do art. 46 da mesma Lei, nas licita\u00e7\u00f5es do tipo \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d;<\/p>\n X – publica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, conforme disposto na\u00a0al\u00ednea b do inciso I do art. 109 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n XI – convoca\u00e7\u00e3o dos licitantes classificados no julgamento final das propostas para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XII – recebimento e abertura do inv\u00f3lucro com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo, em sess\u00e3o p\u00fablica, para an\u00e1lise da sua conformidade com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e no instrumento convocat\u00f3rio;<\/p>\n XIII – decis\u00e3o quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o dos licitantes previstos no inciso XI deste artigo e abertura do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, nos termos da\u00a0al\u00ednea a do inciso I do art. 109 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n XIV – reconhecida a habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, na forma dos incisos XI, XII e XIII deste artigo, ser\u00e1 homologado o procedimento e adjudicado o objeto licitado, observado o disposto no \u00a7 3\u00b0\u00a0do art. 2\u00b0\u00a0desta Lei.<\/p>\n Art. 12.\u00a0 O descumprimento, por parte de agente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, dos dispositivos desta Lei destinados a garantir o julgamento do plano de comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria sem o conhecimento de sua autoria, at\u00e9 a abertura dos inv\u00f3lucros de que trata a al\u00ednea\u00a0a\u00a0<\/em>do inciso VII do \u00a7 4\u00b0\u00a0do art. 11 desta Lei, implicar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do certame, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DOS CONTRATOS DE SERVI\u00c7OS DE<\/p>\n PUBLICIDADE E DA SUA EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n Art. 13.\u00a0 A defini\u00e7\u00e3o do objeto do contrato de servi\u00e7os previstos nesta Lei e das cl\u00e1usulas que o integram dar-se-\u00e1 em estrita vincula\u00e7\u00e3o ao estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o e aos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A execu\u00e7\u00e3o do contrato dar-se-\u00e1 em total conformidade com os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na licita\u00e7\u00e3o e no respectivo instrumento contratual.<\/p>\n Art. 14.\u00a0 Somente pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas previamente cadastradas pelo contratante poder\u00e3o fornecer ao contratado bens ou servi\u00e7os especializados relacionados com as atividades complementares da execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, nos termos do \u00a7 1\u00b0\u00a0do art. 2\u00b0\u00a0desta Lei.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 O fornecimento de bens ou servi\u00e7os especializados na conformidade do previsto no\u00a0caputdeste artigo exigir\u00e1 sempre a apresenta\u00e7\u00e3o pelo contratado ao contratante de 3 (tr\u00eas) or\u00e7amentos obtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 No caso do \u00a7 1\u00b0\u00a0deste artigo, o contratado proceder\u00e1 \u00e0 coleta de or\u00e7amentos de fornecedores em envelopes fechados, que ser\u00e3o abertos em sess\u00e3o p\u00fablica, convocada e realizada sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do contratante, sempre que o fornecimento de bens ou servi\u00e7os tiver valor superior a 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) do valor global do contrato.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0\u00a0 O fornecimento de bens ou servi\u00e7os de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite previsto na\u00a0al\u00ednea\u00a0a<\/em>\u00a0do inciso II do art. 23 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, est\u00e1 dispensado do procedimento previsto no \u00a7 2\u00b0\u00a0deste artigo.<\/p>\n Art. 15.\u00a0 Os custos e as despesas de veicula\u00e7\u00e3o apresentados ao contratante para pagamento dever\u00e3o ser acompanhados da demonstra\u00e7\u00e3o do valor devido ao ve\u00edculo, de sua tabela de pre\u00e7os, da descri\u00e7\u00e3o dos descontos negociados e dos pedidos de inser\u00e7\u00e3o correspondentes, bem como de relat\u00f3rio de checagem de veicula\u00e7\u00e3o, a cargo de empresa independente, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Pertencem ao contratante as vantagens obtidas em negocia\u00e7\u00e3o de compra de m\u00eddia diretamente ou por interm\u00e9dio de ag\u00eancia de propaganda, inclu\u00eddos os eventuais descontos e as bonifica\u00e7\u00f5es na forma de tempo, espa\u00e7o ou reaplica\u00e7\u00f5es que tenham sido concedidos pelo ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 16.\u00a0 As informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o do contrato, com os nomes dos fornecedores de servi\u00e7os especializados e ve\u00edculos, ser\u00e3o divulgadas em s\u00edtio pr\u00f3prio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es por quaisquer interessados.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As informa\u00e7\u00f5es sobre valores pagos ser\u00e3o divulgadas pelos totais de cada tipo de servi\u00e7o de fornecedores e de cada meio de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 17.\u00a0 As ag\u00eancias contratadas dever\u00e3o, durante o per\u00edodo de, no m\u00ednimo, 5 (cinco) anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato, manter acervo comprobat\u00f3rio da totalidade dos servi\u00e7os prestados e das pe\u00e7as publicit\u00e1rias produzidas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n Art. 18.\u00a0 \u00c9 facultativa a concess\u00e3o de planos de incentivo por ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o e sua aceita\u00e7\u00e3o por ag\u00eancia de propaganda, e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita pr\u00f3pria da ag\u00eancia e n\u00e3o est\u00e3o compreendidos na obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 desta Lei.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0\u00a0 A equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira definida na licita\u00e7\u00e3o e no contrato n\u00e3o se altera em raz\u00e3o da vig\u00eancia ou n\u00e3o de planos de incentivo referidos no\u00a0caputdeste artigo, cujos frutos est\u00e3o expressamente exclu\u00eddos dela.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0\u00a0 As ag\u00eancias de propaganda n\u00e3o poder\u00e3o, em nenhum caso, sobrepor os planos de incentivo aos interesses dos contratantes, preterindo ve\u00edculos de divulga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o os concedam ou priorizando os que os ofere\u00e7am, devendo sempre conduzir-se na orienta\u00e7\u00e3o da escolha desses ve\u00edculos de acordo com pesquisas e dados t\u00e9cnicos comprovados.<\/p>\n