{"id":20222,"date":"2018-12-24T10:47:00","date_gmt":"2018-12-24T10:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=20222"},"modified":"2025-01-22T10:45:54","modified_gmt":"2025-01-22T13:45:54","slug":"24-12-2018-congresso-entra-em-recesso-e-deixa-discussao-de-temas-polemicos-para-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/24-12-2018-congresso-entra-em-recesso-e-deixa-discussao-de-temas-polemicos-para-2019\/","title":{"rendered":"24\/12\/2018 – Congresso entra em recesso e deixa discuss\u00e3o de temas pol\u00eamicos para 2019"},"content":{"rendered":"

Jornal Dia a Dia<\/span>
\nG1 e TV Globo \u2013\u00a0Correio do Estado<\/span><\/p>\n

S\u00d3 EM FEVEREIRO<\/span><\/p>\n

Entre as propostas, est\u00e3o o Escola Sem Partido e divis\u00e3o do pr\u00e9-sal<\/span><\/p>\n

Com o in\u00edcio do recesso parlamentar neste domingo (23), os trabalhos do Congresso Nacional s\u00f3 ser\u00e3o retomados em fevereiro do ano que vem, j\u00e1 com os novos deputados federais e senadores.<\/span><\/p>\n

Diversos projetos que foram debatidos neste ano n\u00e3o chegaram a ser votados, mas podem voltar a tramitar na nova legislatura.<\/span><\/p>\n

Entre as propostas que o Congresso pode analisar no ano que vem est\u00e3o a que sugere restringir o foro privilegiado e a que trata da autonomia da Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

Temas pol\u00eamicos como o projeto Escola Sem Partido, a proposta sobre demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras e a divis\u00e3o de recursos da explora\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-sal tamb\u00e9m devem ser discutidos em 2019.<\/span><\/p>\n

Saiba as principais propostas que podem ser discutidas pelo Congresso em 2019:<\/span><\/p>\n

ESCOLA SEM PARTIDO<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Pro\u00edbe o professor de se manifestar politicamente ou ideologicamente em sala de aula. Tamb\u00e9m n\u00e3o permite debate sobre educa\u00e7\u00e3o sexual e diversidade de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Em dezembro, a comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara que discutia a proposta encerrou as atividades sem ter votado o parecer. O projeto ser\u00e1 arquivado, mas pode ser retomado na pr\u00f3xima legislatura. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma nova comiss\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

FORO PRIVILEGIADO<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Mant\u00e9m o foro privilegiado em crimes comuns somente para presidente da Rep\u00fablica, vice-presidente da Rep\u00fablica, e os presidentes da C\u00e2mara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) foi aprovada pela comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara e agora est\u00e1 pronta para a an\u00e1lise do plen\u00e1rio. Depois, se for aprovada, vai ao Senado.<\/span><\/p>\n

AUTONOMIA DA PF<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Garante autonomia funcional e administrativa \u00e0 Pol\u00edcia Federal, permitindo que a entidade possa elaborar sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria, que precisa ser votada pelo Congresso. Atualmente, a PF \u00e9 subordinada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, que precisa analisar se n\u00e3o fere nenhum princ\u00edpio constitucional. Se aprovada, ter\u00e1 o m\u00e9rito avaliado por uma comiss\u00e3o especial. Depois, ter\u00e1 de ser votada em dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara antes de seguir ao Senado.<\/span><\/p>\n

CADASTRO POSITIVO<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Torna obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de consumidores e empresas no cadastro positivo, que existe desde 2011 e \u00e9 um banco de dados que classifica os consumidores com uma esp\u00e9cie de \u201cselo de bom pagador\u201d. Defensores dizem que facilitar\u00e1 a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e a redu\u00e7\u00e3o de juros. Cr\u00edticos argumentam que viola a privacidade dos consumidores.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O texto-base foi aprovado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara em maio, mas falta a an\u00e1lise de destaques (sugest\u00f5es de mudan\u00e7a). O texto j\u00e1 havia passado pelo Senado, mas, como j\u00e1 foi modificado pelos deputados, precisar\u00e1 ser reapreciado pelos senadores.<\/span><\/p>\n

TETO DOS SAL\u00c1RIOS<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Regulamenta o teto salarial dos servidores p\u00fablicos, estabelecendo regras para verbas e gratifica\u00e7\u00f5es que ultrapassem a remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (refer\u00eancia de valor m\u00e1ximo que pode ser pago a um funcion\u00e1rio p\u00fablico) e restringe a concess\u00e3o do aux\u00edlio-moradia.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Parecer n\u00e3o chegou a ser votado na comiss\u00e3o especial. Com o fim do mandato, ser\u00e1 arquivado. Se for desarquivado em 2019, uma nova comiss\u00e3o precisar\u00e1 ser criada.<\/span><\/p>\n

FUNDO DO PR\u00c9-SAL<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Destina parte dos recursos do Fundo Social do pr\u00e9-sal para estados e munic\u00edpios e para a constru\u00e7\u00e3o de gasodutos. O texto \u00e9 considerado uma pauta-bomba porque, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, em dez anos, o projeto tiraria R$ 46 bilh\u00f5es do fundo, criado para concentrar recursos para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. O texto prev\u00ea ainda o perd\u00e3o de d\u00edvidas da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig) com a Uni\u00e3o. O impacto \u00e9 estimado em R$ 4 bilh\u00f5es, segundo t\u00e9cnicos da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: J\u00e1 passou pelo Senado e est\u00e1 pronto para ser votado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

D\u00cdVIDAS DO FUNRURAL<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Na pr\u00e1tica, anistia o passivo das d\u00edvidas previdenci\u00e1rias de produtores rurais com o Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural), que auxilia no custeio de aposentadorias no campo. O impacto estimado \u00e9 de R$ 34 bilh\u00f5es, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou, em dezembro, requerimento de urg\u00eancia, que permite que seja inclu\u00eddo na pauta a qualquer momento. Se for aprovado, segue para o Senado.<\/span><\/p>\n

AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Defendida pelo atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de mandatos para presidente e diretoria da institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o coincidentes com o do presidente da Rep\u00fablica. A ideia tem como base projeto que tramita no Congresso h\u00e1 30 anos.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Designado relator na C\u00e2mara, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) preparou uma nova vers\u00e3o do texto, que chegou a ser discutida em uma reuni\u00e3o de l\u00edderes em novembro com a participa\u00e7\u00e3o de Goldfajn. A proposta tramita em regime de urg\u00eancia e, por isso, pode ser votada diretamente no plen\u00e1rio, sem passar por comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

ACUSADOS DE TERRORISMO<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Altera a legisla\u00e7\u00e3o atual para dar mais agilidade ao procedimento de bloqueio de bens de pessoas e entidades acusadas de terrorismo, viabilizando a execu\u00e7\u00e3o imediata de resolu\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es impostas pelo Conselho de Seguran\u00e7a da ONU. A proposta \u00e9 defendida pelo futuro ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Moro.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Precisa ser votada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Depois, se aprovado, vai ao Senado.<\/span><\/p>\n

LICITA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Prev\u00ea pena maior para quem fraudar licita\u00e7\u00e3o e aumenta valor para licita\u00e7\u00e3o ser dispensada.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Aprovada em comiss\u00e3o especial, precisa ser votada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Se passar, vai ao Senado.<\/span><\/p>\n

REFORMA TRIBUT\u00c1RIA<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: O principal item do projeto \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o de nove impostos e tributos no Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es de Bens e Servi\u00e7os (IBS). A proposta n\u00e3o altera a atual carga tribut\u00e1ria e o objetivo \u00e9 acabar com a guerra fiscal entre estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Foi aprovada na comiss\u00e3o especial e precisa ser analisada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Em seguida, se for aprovada, segue ao Senado.<\/span><\/p>\n

\u2018CESS\u00c3O ONEROSA\u2019<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: A cess\u00e3o onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a Uni\u00e3o e a Petrobras que permitiu \u00e0 estatal explorar, sem licita\u00e7\u00e3o, 5 bilh\u00f5es de barris de petr\u00f3leo em campos do pr\u00e9-sal na Bacia de Santos. H\u00e1 um projeto no Senado que estabelece regras para leil\u00e3o do excedente e outro na C\u00e2mara que trata da divis\u00e3o desses recursos.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: No Senado, o projeto chegou a ser inclu\u00eddo na pauta do plen\u00e1rio, mas o presidente, senador Eun\u00edcio Oliveira (MDB-CE), disse que s\u00f3 o votaria ap\u00f3s uma defini\u00e7\u00e3o sobre a divis\u00e3o dos recursos \u2013 via decreto ou medida provis\u00f3ria do presidente Michel Temer, o que n\u00e3o aconteceu. Na C\u00e2mara, o projeto que trata das regras de divis\u00e3o tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo na pauta neste fim de ano, mas n\u00e3o avan\u00e7ou.<\/span><\/p>\n

PRIVATIZA\u00c7\u00c3O DA ELETROBRAS<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Enviada em janeiro pelo governo federal, estabelece regras sobre a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. De acordo com o texto, o aumento de capital social poder\u00e1 ser acompanhado de oferta p\u00fablica secund\u00e1ria de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o. Isso significa que o governo pode vender suas a\u00e7\u00f5es na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres p\u00fablicos \u2013 e n\u00e3o para o caixa da empresa.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Em maio, o relator, Jos\u00e9 Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer sobre o tema \u00e0 comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara, mas n\u00e3o avan\u00e7ou.<\/span><\/p>\n

LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: O C\u00f3digo Penal atualmente prev\u00ea que n\u00e3o h\u00e1 crime quando o cidad\u00e3o ou policial praticar o ato em \u201cestado de necessidade\u201d (ou seja, para se salvar de algum perigo), em leg\u00edtima defesa ou no cumprimento de dever legal. Essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de \u201cexcludentes de ilicitude\u201d.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Projeto aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

TERRAS IND\u00cdGENAS<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Estabelece que as terras ind\u00edgenas passar\u00e3o a ser demarcadas por meio de leis. Hoje, as demarca\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas pela Funai e homologadas pelo presidente da Rep\u00fablica, mediante a edi\u00e7\u00e3o de decreto, sem a participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Na C\u00e2mara, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Agricultura, mas recebeu parecer contr\u00e1rio na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos. Parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), est\u00e1 pronto para ser votado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara. Depois, se passar, segue ao Senado.<\/span><\/p>\n

UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS POL\u00cdCIAS<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Prop\u00f5e a unifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis e militares, criando uma nova pol\u00edcia nos estados e no Distrito Federal, organizada em for\u00e7a \u00fanica e desmilitarizada.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) est\u00e1 com parecer pronto para ser votado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara. Nessa etapa, a comiss\u00e3o avalia apenas se a proposta n\u00e3o fere nenhum princ\u00edpio constitucional. Se aprovada, ser\u00e1 apreciada por uma comiss\u00e3o especial. Depois, tem que passar por dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e ainda para o Senado.<\/span><\/p>\n

USO DA CANNABIS<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Permite o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terap\u00eautico, desde que haja prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. A Cannabis sativa \u00e9 a planta que d\u00e1 origem \u00e0 maconha.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Foi aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e ainda precisa passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) antes de ser votada no plen\u00e1rio do Senado. Em seguida, vai para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

ESTATAIS<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Texto original define novas regras para as ag\u00eancias reguladoras, mas foi inclu\u00edda uma brecha, durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, que permitiria indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e de parentes de pol\u00edticos para o comando de empresas estatais, o que est\u00e1 limitado por lei desde 2016. Em dezembro, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou relat\u00f3rio sobre o projeto, mas barrou a brecha.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: O projeto ainda precisar\u00e1 ser analisado pela Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (CTFC) do Senado e, depois, pelo plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

TELES<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Chamado de \u201cprojeto das teles\u201d, altera a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT) e permite ao governo trocar o sistema de concess\u00e3o de telefonia fixa pelo sistema de autoriza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m autoriza a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio p\u00fablico (pr\u00e9dios e equipamentos p\u00fablicos que ficaram sob a responsabilidade das empresas ap\u00f3s as privatiza\u00e7\u00f5es) para empresas privada ao fim das concess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Aguarda parecer na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT), mas, se houver requerimento de urg\u00eancia, poder\u00e1 ser analisado diretamente pelo plen\u00e1rio do Senado. A proposta j\u00e1 havia sido aprovada em car\u00e1ter terminativo no \u00e2mbito das comiss\u00f5es, mas uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a san\u00e7\u00e3o presidencial e determinou o reexame da mat\u00e9ria pelo Senado.<\/span><\/p>\n

FGTS<\/span><\/p>\n

O que diz a proposta: Permite que o trabalhador, ao pedir demiss\u00e3o, possa sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Hoje, o trabalhador que pedir demiss\u00e3o n\u00e3o pode movimentar a conta a ele vinculada no FGTS, a n\u00e3o ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de at\u00e9 80% do saldo.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o: Aguarda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado. Se for aprovado, segue para a C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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