Disp\u00f5e sobre Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os, obras e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O\u00a0SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto n\u00ba 9.035, de 20 de abril de 2017, e o Decreto n\u00ba 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994,\u00a0resolve:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n
Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 1\u00b0 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre o Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 PAC de bens, servi\u00e7os, obras e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contrata\u00e7\u00f5es – PGC.<\/p>\n
Art. 2\u00b0 Cada Unidade de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – UASG dever\u00e1 elaborar anualmente o respectivo PAC, contendo todos os itens que pretende contratar no exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n
Art. 3\u00b0 O Sistema PGC constitui a ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – SIASG, disponibilizada pela Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia para elabora\u00e7\u00e3o do PAC pelas UASG dos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O Sistema PGC pode ser acessado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/pgc.planejamento.gov.br.<\/p>\n
Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Art. 4\u00b0\u00a0 Para os efeitos desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\nI – Setor de licita\u00e7\u00f5es: unidade respons\u00e1vel pelo planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade;
\nII – Setores requisitantes: unidades respons\u00e1veis por identificar necessidades e requerer ao setor de licita\u00e7\u00f5es a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, obras e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 definir de forma diversa a divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos I e II, quando contemplar \u00e1reas espec\u00edficas em sua estrutura.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDa elabora\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Setor Requisitante<\/p>\n
Art. 5\u00b0 O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, dever\u00e1 informar:
\nI – o tipo de item, o respectivo c\u00f3digo, de acordo com os Sistemas de Cataloga\u00e7\u00e3o de Material ou de Servi\u00e7os;
\nII – a unidade de fornecimento do item;
\nIII – quantidade a ser adquirida ou contratada;
\nIV – descri\u00e7\u00e3o sucinta do objeto;
\nV – justificativa para a aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o;
\nVI – estimativa preliminar do valor;
\nVII – o grau de prioridade da compra ou contrata\u00e7\u00e3o;
\nVIII – a data desejada para a compra ou contrata\u00e7\u00e3o; e
\nIX – se h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia com a contrata\u00e7\u00e3o de outro item para sua execu\u00e7\u00e3o, visando a determinar a sequ\u00eancia em que os respectivos procedimentos licitat\u00f3rios ser\u00e3o realizados.<\/p>\n
Setor de Licita\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Art. 6\u00ba O setor de licita\u00e7\u00f5es dever\u00e1 analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes promovendo dilig\u00eancias necess\u00e1rias para:
\nI – agrega\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;
\nII –\u00a0 adequa\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do PAC; e
\nIII –\u00a0 constru\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de licita\u00e7\u00e3o, observado o inciso VIII e IX\u00a0 do art. 5\u00ba.<\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO III
\nConsolida\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Cronograma<\/p>\n
Art. 7\u00ba At\u00e9 o dia 1\u00b0 de abril do ano de elabora\u00e7\u00e3o do PAC, os setores requisitantes dever\u00e3o incluir, no sistema PGC, acompanhadas das informa\u00e7\u00f5es constantes no art. 5\u00ba, as contrata\u00e7\u00f5es que pretendem realizar ou prorrogar, na forma do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, no exerc\u00edcio subsequente e encaminhar ao setor de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Durante o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 15 de abril do ano de elabora\u00e7\u00e3o do PAC, o setor de licita\u00e7\u00f5es dever\u00e1 analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 6\u00ba, e, se de acordo, envi\u00e1-las para aprova\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.
\n\u00a7 1\u00b0\u00a0 At\u00e9 o dia 30 de abril do ano de sua elabora\u00e7\u00e3o, o PAC dever\u00e1 ser aprovado pela autoridade m\u00e1xima de que trata o\u00a0caput\u00a0e enviado ao Minist\u00e9rio da Economia por meio do Sistema PGC.
\n\u00a7 2\u00b0\u00a0 A autoridade m\u00e1xima poder\u00e1 reprovar itens constantes do PAC ou, se necess\u00e1rio, devolv\u00ea-los para o setor de licita\u00e7\u00f5es realizar adequa\u00e7\u00f5es, observada a data limite de aprova\u00e7\u00e3o e envio definida no \u00a7 1\u00b0.
\n\u00a7 3\u00b0 O relat\u00f3rio do PAC, na forma simplificada, dever\u00e1 ser divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual se vincular a UASG, em at\u00e9 quinze dias corridos ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00b0\u00a0 O Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 disponibilizar no Portal de Compras Governamentais as informa\u00e7\u00f5es registradas no Sistema PGC por meio de dados estruturados em painel gerencial.<\/p>\n
Revis\u00e3o e redimensionamento<\/p>\n
Art. 9\u00ba Poder\u00e1 haver a inclus\u00e3o, exclus\u00e3o ou o redimensionamento de itens do PAC, pelas respectivas UASG, nos seguintes momentos:
\nI – Nos per\u00edodos de 1\u00b0 a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de elabora\u00e7\u00e3o do PAC, visando \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual se vincular a UASG;
\nII – Na quinzena posterior \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para adequa\u00e7\u00e3o dos PAC ao or\u00e7amento devidamente aprovado para o exerc\u00edcio.
\n\u00a71\u00b0\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o do PAC, nas hip\u00f3teses deste artigo, dever\u00e1 ser aprovada pela autoridade m\u00e1xima de que trata o art. 8\u00ba, ou a quem esta delegar, e enviada ao Minist\u00e9rio da Economia por meio do Sistema PGC, dentro dos prazos previstos no\u00a0caput.
\n\u00a72\u00b0\u00a0 A vers\u00e3o atualizada do PAC dever\u00e1 ser divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual se vincular a UASG.<\/p>\n
Da atualiza\u00e7\u00e3o do PAC<\/p>\n
Art. 10. Durante o ano de elabora\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o dos itens constantes do PAC, ou a inclus\u00e3o de novos itens, somente se dar\u00e1 nos per\u00edodos previstos no Cap\u00edtulo III.<\/p>\n
Art. 11. Durante a sua execu\u00e7\u00e3o, o PAC poder\u00e1 ser alterado mediante aprova\u00e7\u00e3o da autoridade m\u00e1xima, ou a quem esta delegar, e posterior envio ao Minist\u00e9rio da Economia, por meio do Sistema PGC.
\n\u00a7 1\u00ba O redimensionamento ou exclus\u00e3o de itens do PAC somente poder\u00e3o ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudan\u00e7a da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A inclus\u00e3o de novos itens somente poder\u00e1 ser realizada, mediante justificativa, quando n\u00e3o for poss\u00edvel prever, total ou parcialmente, a necessidade da contrata\u00e7\u00e3o, quando da elabora\u00e7\u00e3o do PAC.
\n\u00a7 3\u00ba As vers\u00f5es atualizadas do PAC dever\u00e3o ser divulgadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual se vincular a UASG.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
\nDa execu\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Compatibiliza\u00e7\u00e3o da demanda<\/p>\n
Art. 12. Na execu\u00e7\u00e3o do PAC, o setor de licita\u00e7\u00f5es dever\u00e1 observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As demandas que n\u00e3o constem do PAC ensejar\u00e3o a sua revis\u00e3o, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 11.<\/p>\n
Art. 13. As demandas constantes do PAC dever\u00e3o ser encaminhadas ao setor de licita\u00e7\u00f5es com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria para o cumprimento da data estimada no inciso VIII do art. 5\u00ba, acompanhadas da devida instru\u00e7\u00e3o processual, de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5, de 26 de maio de 2017, e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 4, de 11 de setembro de 2014, e normativos que venham a substitu\u00ed-las.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
\nDisposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n
\n
Orienta\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art. 14. Fica dispensado de registro, no Sistema PGC, os itens classificados como sigilosos, nos termos da Lei n\u00b0 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hip\u00f3teses legais de sigilo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de classifica\u00e7\u00e3o parcial de informa\u00e7\u00f5es, as partes n\u00e3o classificadas como sigilosas dever\u00e3o ser cadastradas no Sistema PGC, quando couber.<\/p>\n
Art. 15.\u00a0 Os prazos do cronograma do PAC de que trata o Cap\u00edtulo III poder\u00e3o ser alterados por meio de ato do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia a fim de conciliar aos prazos de elabora\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Art. 16.\u00a0 A Central de Compras da Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastar a aplica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa naquilo que for incompat\u00edvel com a sua forma de atua\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios gerais de licita\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n
Art. 17. O PAC, de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, no que tange \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 elaborado em conson\u00e2ncia com as normas espec\u00edficas do \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o – Sisp.<\/p>\n
Art. 18. Observado o disposto no \u00a7 2\u00b0 do art. 1\u00b0 do Decreto n\u00b0 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994, as For\u00e7as Armadas poder\u00e3o aplicar, no que couber, esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 19.\u00a0 Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, que poder\u00e1 expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletr\u00f4nico informa\u00e7\u00f5es adicionais para fins de opera\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n
Revoga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 20. Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 29 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n
Vig\u00eancia<\/p>\n
Art. 21.\u00a0 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CRISTIANO ROCHA HECKERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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