{"id":20560,"date":"2019-03-12T10:12:28","date_gmt":"2019-03-12T10:12:28","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=20560"},"modified":"2025-01-22T10:45:51","modified_gmt":"2025-01-22T13:45:51","slug":"12-03-2019-camara-da-urgencia-a-proposta-que-revoga-lei-de-licitacoes-e-cria-novo-marco-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/12-03-2019-camara-da-urgencia-a-proposta-que-revoga-lei-de-licitacoes-e-cria-novo-marco-legal\/","title":{"rendered":"12\/03\/2019 – C\u00e2mara d\u00e1 urg\u00eancia a proposta que revoga Lei de Licita\u00e7\u00f5es e cria novo marco legal"},"content":{"rendered":"

TV Globo\u00a0\u2014 Bras\u00edlia
\n<\/span>Fernanda Vivas,<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, com urg\u00eancia, proposta poder\u00e1 ser votada mais rapidamente pelo plen\u00e1rio; texto j\u00e1 foi aprovado por comiss\u00e3o da C\u00e2mara. Legisla\u00e7\u00e3o atual sobre tema \u00e9 de 1993.<\/span><\/p>\n

A\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/span>\u00a0aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) dar urg\u00eancia \u00e0 proposta que\u00a0revoga a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e cria um novo marco legal<\/span>\u00a0para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, com a decis\u00e3o, a proposta poder\u00e1 ser votada mais rapidamente pelo plen\u00e1rio. O m\u00e9rito do texto, ou seja, o conte\u00fado, ainda dever\u00e1 ser analisado pelos parlamentares.<\/span><\/p>\n

Se aprovado, o projeto ser\u00e1 enviado ao Senado. O texto foi aprovado em comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara em dezembro do ano passado.<\/span><\/p>\n

A proposta concentra todas as normas para as licita\u00e7\u00f5es, revogando a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (1993), a Lei do Preg\u00e3o (2002) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (2011).<\/span><\/p>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o poder p\u00fablico \u00e9 obrigado a fazer licita\u00e7\u00e3o quando precisa contratar obras, servi\u00e7os ou fazer compras.<\/span><\/p>\n

Ponto a ponto<\/span><\/p>\n

Saiba o que prev\u00ea o projeto:<\/span><\/p>\n

Sigilo<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 hoje:\u00a0A lei atual deixa claro que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 sigilosa, sendo p\u00fablicos e acess\u00edveis os atos de seu procedimento. A exce\u00e7\u00e3o fica por conta do conte\u00fado das propostas realizadas pelos concorrentes, at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que diz o projeto:\u00a0O texto do projeto em discuss\u00e3o pelos deputados estabelece que os atos s\u00e3o p\u00fablicos, mas faz uma ressalva mais gen\u00e9rica, para “as informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, na forma da lei\u201d. A proposta permite, por exemplo, que o or\u00e7amento estimado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja sigiloso, “havendo motivos relevantes devidamente justificados”. Mas este sigilo n\u00e3o vai valer para \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/span><\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o por fraudes<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 hoje:\u00a0A lei atual estabelece pena de 3 a 6 anos para quem fraudar licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O que diz o projeto:\u00a0A proposta em discuss\u00e3o amplia a pena, para 4 a 8 anos de pris\u00e3o. Se houver sobrepre\u00e7o ou superfaturamento, a pena passa a ser de 4 a 12 anos de pris\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Medidas cautelares<\/span><\/p>\n

Quando os tribunais de contas suspenderem os processos de licita\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o provis\u00f3ria, eles ter\u00e3o de se pronunciar definitivamente sobre o m\u00e9rito das supostas irregularidades no prazo de 25 dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo uma \u00fanica vez.<\/span><\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es administrativas<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 hoje:\u00a0A lei atual prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es que variam de advert\u00eancia, passando por multa at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que diz o projeto:\u00a0O texto em discuss\u00e3o mant\u00e9m estas hip\u00f3teses, mas tamb\u00e9m estabelece diretrizes a serem observadas no momento da puni\u00e7\u00e3o: natureza e gravidade da infra\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes. E determina um valor m\u00ednimo e m\u00e1ximo para a aplica\u00e7\u00e3o de multas: n\u00e3o podem ser menores de 0,5% e nem maiores que 30% do valor do contrato licitado.<\/span><\/p>\n

Dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 hoje:\u00a0A lei atual permite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os e compras at\u00e9 R$ 8 mil, al\u00e9m de obras e servi\u00e7os de engenharia at\u00e9 R$ 15 mil.<\/span><\/p>\n

O que diz o projeto:\u00a0A proposta em discuss\u00e3o aumenta estes limites: R$ 50 mil para compras e servi\u00e7os e R$ 100 mil para obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/span><\/p>\n

Fases da licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A proposta prev\u00ea as seguintes fases: preparat\u00f3ria; divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o; apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances; julgamento; habilita\u00e7\u00e3o; recursal; homologa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a habilita\u00e7\u00e3o passa a ser uma etapa posterior ao julgamento.<\/span><\/p>\n

Modalidades da licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A proposta nova altera as modalidades de licita\u00e7\u00e3o, excluindo o convite (previsto na lei atual) e incluindo o di\u00e1logo competitivo. Este di\u00e1logo competitivo pode ser usado na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que envolvam, por exemplo, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 hoje:\u00a0A Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece os seguintes crit\u00e9rios para julgamento das propostas concorrentes: menor pre\u00e7o; melhor t\u00e9cnica; t\u00e9cnica combinada com pre\u00e7o; maior lance ou oferta.<\/span><\/p>\n

O que diz o projeto:\u00a0A proposta nova altera estes crit\u00e9rios, prevendo: menor pre\u00e7o; maior desconto; melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico; t\u00e9cnica e pre\u00e7o; maior lance, no caso de leil\u00e3o; maior retorno econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Prazos<\/span><\/p>\n

A proposta estabelece prazos m\u00ednimos para os interessados em participar das licita\u00e7\u00f5es apresentarem propostas e lances. Estes prazos variam de 8 a 60 dias, dependendo do crit\u00e9rio de julgamento adotado.<\/span><\/p>\n

Divulga\u00e7\u00e3o na internet<\/span><\/p>\n

A proposta da C\u00e2mara cria o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PCNP), um site oficial que vai centralizar as informa\u00e7\u00f5es sobre as licita\u00e7\u00f5es realizadas.<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o de interesse<\/span><\/p>\n

O novo texto cria a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse. Por este mecanismo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pede \u00e0 iniciativa privada a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e projetos, que podem posteriormente serem usados em licita\u00e7\u00f5es – se isso ocorrer, a empresa que fizer o projeto poder\u00e1 ser ressarcida.<\/span><\/p>\n

Media\u00e7\u00e3o e arbitragem<\/span><\/p>\n

Na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias surgidas nas licita\u00e7\u00f5es, o texto novo vai permitir o uso de media\u00e7\u00e3o e arbitragem, meios alternativos a processos judiciais.<\/span><\/p>\n

Obras paradas<\/span><\/p>\n

O projeto de lei pro\u00edbe a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de retardar sem motivos a execu\u00e7\u00e3o de obra e servi\u00e7o. Se ocorrer paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato, ser\u00e1 elaborado um aviso de obra paralisada, a ser colocada no local onde o servi\u00e7o est\u00e1 ocorrendo, informando a data prevista para o empreendimento ser retomado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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