{"id":20899,"date":"2019-06-22T10:03:29","date_gmt":"2019-06-22T10:03:29","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=20899"},"modified":"2025-01-22T10:45:47","modified_gmt":"2025-01-22T13:45:47","slug":"22-06-2019-nova-lei-de-licitacoes-e-mps-estao-na-pauta-do-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/22-06-2019-nova-lei-de-licitacoes-e-mps-estao-na-pauta-do-plenario\/","title":{"rendered":"22\/06\/2019 – Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e MPs est\u00e3o na pauta do Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Correio do Estado<\/span><\/p>\n

Deputados podem votar projetos priorit\u00e1rios da bancada ambientalista<\/span><\/p>\n

O destaque da pauta do Plen\u00e1rio na \u00faltima semana de junho volta a ser o projeto da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (PL 1292\/95), que cria modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina v\u00e1rios aspectos do tema para as tr\u00eas esferas de governo (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios). A sess\u00e3o est\u00e1 agendada para as 14 horas de ter\u00e7a-feira (25).<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poder\u00e1 contar com modalidades de licita\u00e7\u00e3o diferentes das atuais, e a invers\u00e3o de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois s\u00e3o cobrados os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/span><\/p>\n

A proposta estabelece um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, permitindo aos \u00f3rg\u00e3os usarem a lei atual (8.666\/93) por at\u00e9 dois anos.<\/span><\/p>\n

Di\u00e1logo competitivo<\/span><\/p>\n

Definido como modalidade para obras, servi\u00e7os e compras de grande vulto, o di\u00e1logo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de crit\u00e9rios objetivos. Ap\u00f3s essa fase, os participantes dever\u00e3o apresentar sua proposta final.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade poder\u00e1 ser usada ainda para contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, em concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e em concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica (usinas hidrel\u00e9tricas, por exemplo).<\/span><\/p>\n

MPs<\/span><\/p>\n

Duas medidas provis\u00f3rias (MPs) tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta de vota\u00e7\u00e3o da ter\u00e7a-feira. A MP 876\/19 simplifica a abertura e o fechamento de empresas.<\/span><\/p>\n

O parecer aprovado pela comiss\u00e3o mista que analisou a mat\u00e9ria prev\u00ea o registro, a altera\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1ticos, nas juntas comerciais, de firmas constitu\u00eddas como Empres\u00e1rio Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original da MP estabelecia apenas o registro autom\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a MP 878\/19 prorroga contratos tempor\u00e1rios de pessoal no Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (Iphan). O texto estende, at\u00e9 28 de junho deste ano, 143 contratos firmados a partir de 2013 para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Pauta ambiental<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m podem ser votadas as seguintes propostas pautadas e consideradas priorit\u00e1rias pela bancada ambientalista e pela comiss\u00e3o externa de Brumadinho s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

– PL 466\/15, que adota medidas para garantir a circula\u00e7\u00e3o de animais silvestres e reduzir acidentes com eles em rodovias e ferrovias;<\/span><\/p>\n

– PL 6969\/13, que cria a Pol\u00edtica Nacional para a Conserva\u00e7\u00e3o e o Uso Sustent\u00e1vel do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como \u201cLei do Mar\u201d;<\/span><\/p>\n

– PL 550\/19, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais r\u00edgidas as regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa dos causadores de trag\u00e9dias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais;<\/span><\/p>\n

– PL 37\/11, que cria um novo marco regulat\u00f3rio de minera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

– PL 18\/19, que estabelece princ\u00edpios e regras para acumula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o em barragens;<\/span><\/p>\n

– PL 2787\/19, que tipifica o crime de \u201cecoc\u00eddio\u201d: causar desastre ecol\u00f3gico por contamina\u00e7\u00e3o ou rompimento de barragens. A pena pode chegar a 20 anos de pris\u00e3o se a conduta gerar destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora, morte de animais ou estado de calamidade p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

– PL 2790\/19, que inclui no Estatuto de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Lei 12.608\/12) iniciativas de preven\u00e7\u00e3o de desastres induzidos pela a\u00e7\u00e3o humana, como a remo\u00e7\u00e3o de escolas e hospitais das \u00e1reas de maior risco de desastre;<\/span><\/p>\n

– PLP 117\/11, que regula a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ambientais federais para fiscalizar a Amaz\u00f4nia Legal e o Pantanal.<\/span><\/p>\n

C\u00e9dula rural e seguran\u00e7a<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o pautados ainda os projetos de lei 2053\/15, que autoriza o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural a separar parte dele para servir como garantia de empr\u00e9stimo vinculado \u00e0 C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural (CIR), criada pelo texto para representar a d\u00edvida; e o 7223\/06, que cria o regime penitenci\u00e1rio de seguran\u00e7a m\u00e1xima, ao qual estar\u00e3o sujeitos presos atuantes como lideran\u00e7a do crime organizado ou condenados por crime hediondo contra policiais ou seus parentes.<\/span><\/p>\n

Quanto ao PL 2053\/15, os deputados precisam analisar emenda do Senado que prop\u00f5e mudan\u00e7as ao texto aprovado anteriormente pela C\u00e2mara. Entre as altera\u00e7\u00f5es feitas pelos senadores est\u00e1 a necessidade de o propriet\u00e1rio manter-se adimplente com os financiamentos e cr\u00e9ditos rurais contratados com juros subsidiados, oriundos de programas p\u00fablicos de incentivo \u00e0 agricultura, enquanto viger a c\u00e9dula.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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