O Presente<\/p>\n
Os valores atualizados pelo Decreto Federal n\u00ba 9.412\/2018, referentes aos limites financeiros das modalidades licitat\u00f3rias previstos na Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos), devem ser aplicados aos estados e munic\u00edpios de modo direto, desde 19 de julho de 2018, sem a necessidade de que qualquer provid\u00eancia seja tomada pelos poderes estaduais ou municipais. Isso porque as normas previstas na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos aplicam-se aos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo prefeito do Munic\u00edpio de Paranapoema (Noroeste), Lourides Sampaio Ferreira Navarro, por meio da qual questionou se os novos valores para as modalidades licitat\u00f3rias previstas na Lei n\u00ba 8.666\/93, estabelecidos pelo Decreto Federal n\u00ba 9.412\/2018, j\u00e1 seriam aplic\u00e1veis \u00e0s licita\u00e7\u00f5es municipais ou seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de norma especifica.<\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/p>\n
O Parecer Jur\u00eddico local concluiu que estados, Distrito Federal e munic\u00edpios podem aplicar os novos limites definidos no decreto; mas aconselhou que o prefeito publique ato espec\u00edfico para reconhecer tais valores, j\u00e1 que o assunto \u00e9 controverso, para evitar eventuais questionamentos.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) afirmou que, nos termos da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 1\/2018 da Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) do TCE-PR, os valores fixados pelo Decreto Federal n\u00ba 9.412\/2018 aplicam-se a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e estadual, desde a sua entrada em vigor \u2013 19 de julho 2018 \u2013, pois as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 23 da Lei 8.666\/93 s\u00e3o vinculantes para todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ministerial lembrou, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os valores das modalidades de competi\u00e7\u00e3o sejam atualizados pelo Poder Executivo Federal, por meio de norma regulamentar, com par\u00e2metro na varia\u00e7\u00e3o geral dos pre\u00e7os do mercado no per\u00edodo.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Decreto Federal n\u00ba 9.412\/2018 atualizou os valores dos limites das modalidades licitat\u00f3rias previstos no artigo 23 da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Essa foi a primeira atualiza\u00e7\u00e3o desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666, em 1993.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba do decreto disp\u00f5e que os valores estabelecidos no artigo 23 da Lei n\u00ba 8.666\/93 s\u00e3o os seguintes para obras e servi\u00e7os de engenharia: na modalidade convite, at\u00e9 R$ 330.000,00; na tomada de pre\u00e7os, at\u00e9 R$ 3.300.000,00; e na concorr\u00eancia, acima de R$ 3.300.000,00. Para compras e servi\u00e7os n\u00e3o inclu\u00eddos na primeira parte do artigo, os valores atualizados s\u00e3o: na modalidade convite, at\u00e9 R$ 176.000,00; na tomada de pre\u00e7os, at\u00e9 R$ 1.430.000,00; e na concorr\u00eancia, acima de R$ 1.430.000,00.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93 disp\u00f5e que nessa norma s\u00e3o estabelecidas as regras gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos pertinentes a obras, servi\u00e7os \u2013 inclusive de publicidade \u2013, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
O par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico desse artigo fixa que se\u00a0subordinam ao regime da lei, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
O artigo 23 da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos estabelece que as modalidades de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o determinadas em fun\u00e7\u00e3o do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o. O artigo 120 da Lei n\u00ba 8.666\/93 disp\u00f5e que os valores fixados por lei poder\u00e3o ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os far\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, observando como limite superior a varia\u00e7\u00e3o geral dos pre\u00e7os do mercado no per\u00edodo.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou integralmente o parecer do MPC-PR, o qual adotou como raz\u00f5es de decidir. Ele lembrou que o fundamento legal para a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 9.412\/2018 \u00e9 a pr\u00f3pria Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que atribui ao Poder Executivo Federal a revis\u00e3o dos valores nela fixados.<\/p>\n
O conselheiro concluiu que, tendo em vista que as normas gerais previstas na Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos aplicam-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, os limites financeiros das modalidades licitat\u00f3rias ali previstos, atualizados por decreto, tamb\u00e9m devem ser aplicados aos estados e munic\u00edpios de modo direto, sem a necessidade de qualquer provid\u00eancia pelos poderes estaduais ou municipais.<\/p>\n
Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sess\u00e3o do Tribunal Pleno de 8 de maio. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1200\/19 foi publicado em 16 de maio, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.059 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0do TCE-PR,\u00a0veiculado no portal\u00a0www.tce.pr.gov.br. O tr\u00e2nsito em julgado do processo ocorreu em 27 de maio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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