O Presente<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha, suspendeu o andamento da Concorr\u00eancia n\u00ba 23\/2018, lan\u00e7ada pelo Munic\u00edpio de Toledo. A licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia de publicidade e propaganda para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 prefeitura por 12 meses, pelo valor m\u00e1ximo de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n
O ato foi provocado por Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) interposta pela empresa Blancolima Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing. Na peti\u00e7\u00e3o, a licitante apontou que a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica respons\u00e1vel por julgar os planos de comunica\u00e7\u00e3o apresentados pelas interessadas beneficiou irregularmente a ag\u00eancia Vivas Comunica\u00e7\u00e3o, classificada em primeiro lugar na disputa, ao desrespeitar as regras previstas no edital do certame.<\/p>\n
Conforme a representante, o valor da campanha hipot\u00e9tica proposta pela Vivas como parte da proposta t\u00e9cnica avaliada ultrapassou a verba m\u00e1xima de R$ 100 mil prevista no instrumento convocat\u00f3rio. No entanto, ao recorrer administrativamente a respeito dessa quest\u00e3o, a Blancolima recebeu uma resposta negativa que, al\u00e9m de lac\u00f4nica, n\u00e3o continha uma justificativa apropriada para a decis\u00e3o.<\/p>\n
Outra interessada, a Trade Comunica\u00e7\u00e3o e Marketing Ltda., tamb\u00e9m questionou a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica, por meio de recurso, sobre o fato de a Vivas ter apresentado como parte de seu repert\u00f3rio duas pe\u00e7as veiculadas h\u00e1 mais de dois anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, o que tamb\u00e9m contrariava regra contida no edital.<\/p>\n
Em resposta, a subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica considerou a peti\u00e7\u00e3o procedente, descontando pontos da avalia\u00e7\u00e3o final da empresa vencedora. Contudo, a Blancolima apontou, em sua representa\u00e7\u00e3o, que os respons\u00e1veis n\u00e3o explicaram qual o crit\u00e9rio utilizado para definir a diminui\u00e7\u00e3o da nota da Vivas.<\/p>\n
Para o relator do processo, as a\u00e7\u00f5es da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica podem ter prejudicado a competitividade do certame, ao possivelmente terem infringido os artigos 6\u00ba e 11 da Lei n\u00ba 12.232\/2010 e os artigos 3\u00ba e 41 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, os quais referem-se ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa escrita apropriada das raz\u00f5es que fundamentam as notas conferidas aos planos de comunica\u00e7\u00e3o apresentados nesse tipo de disputa.<\/p>\n
O despacho, de 18 de julho, foi homologado na sess\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (24). Com a suspens\u00e3o, foi aberto prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por parte do Munic\u00edpio de Toledo; do secret\u00e1rio municipal de administra\u00e7\u00e3o, Moacir Neodi Vanzzo; do presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, Andr\u00e9 Dalla Vecchia; dos membros da comiss\u00e3o Luis Carlos Fabris e Sidnei Vaz de Lima; e dos integrantes da subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica Dielson Kleber Pickler, Patr\u00edcia Karina Turetta e Rodrigo Mateus Hansen. Os efeitos da medida perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n
Com TCE-PR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Presente O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha, suspendeu o andamento da Concorr\u00eancia n\u00ba 23\/2018, lan\u00e7ada pelo Munic\u00edpio de Toledo. A licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia de publicidade e propaganda para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 prefeitura por 12 meses, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-21041","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\n