Mato Grosso Mais
\nJan\u00e3 Pinheiro \/ MPMT<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso declarou inconstitucional a integralidade de Lei Municipal 567\/2015 do munic\u00edpio de Reserva do Caba\u00e7al (a 395 km de Cuiab\u00e1) a qual tinha modificado regra constitucional corrigindo monetariamente os valores previstos para licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No entendimento dos desembargadores, os\u00a0munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para modificar regra constitucional corrigindo monetariamente os valores previstos para as licita\u00e7\u00f5es.\u00a0Caso isso ocorra fica configurada legisla\u00e7\u00e3o sobre a norma geral de licita\u00e7\u00f5es.\u00a0A decis\u00e3o atende pedido formulado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justi\u00e7a-Adjunta, \u00e0 \u00e9poca, Eliana C\u00edcero de S\u00e1 Maranh\u00e3o Ayres.<\/p>\n
De acordo com o MP, o munic\u00edpio de Reserva do Caba\u00e7al usurpou a compet\u00eancia legislativa federal quando editou a Lei Municipal 567\/2015 para corrigir monetariamente os valores previstos para cada modalidade licitat\u00f3ria do artigo 23, incisos I e II, e artigo 24, incisos 1 e II, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cO Munic\u00edpio n\u00e3o apenas suplementou a normatiza\u00e7\u00e3o federal, mas verdadeiramente legislou sobre norma geral de licita\u00e7\u00f5es\u201d, destacou na ADI a procuradora de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio tamb\u00e9m desrespeitou o artigo 193 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual o qual determina que o munic\u00edpio possui compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar e legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, de \u201cmodo que a impugnada Lei exorbitou da compet\u00eancia que lhe foi conferida pela norma constitucional\u201d.<\/p>\n
De acordo com o relator do processo, desembargador Juvenal Pereira da Silva, essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o tema \u00e9 analisado no Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. Ele ressalta que todas as a\u00e7\u00f5es foram consideradas procedentes com a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sendo considerada de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA esse respeito, existe mais de uma dezena de a\u00e7\u00f5es sobre o mesmo tema, relativo \u00e0 propalada viola\u00e7\u00e3o aos limites legislativos municipais previstos no art. 193 da CE\/MT, visando \u00e0 indexa\u00e7\u00e3o dos valores previstos no art. 23 da Lei n. 8.666\/93, por meio de Lei Municipal, que foram reunidas em uma \u00fanica A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, que recebeu o protocolo n. 460\/2016. Na ocasi\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es foram \u2013 todas, sem exce\u00e7\u00e3o \u2013 julgadas procedentes.\u201d<\/p>\n
Ele ressalta ainda que as a\u00e7\u00f5es anteriores foram contra as leis dos munic\u00edpios de Campo Verde, \u00c1gua Boa, S\u00e3o F\u00e9lix do Araguaia, Comodoro, Campo Novo do Parecis, Lucas do Rio Verde, Santa Rita do Trivelato, Indiava\u00ed, Castanheira, Pontes e Lacerda, Peixoto de Azevedo, Juara, V\u00e1rzea Grande e Diamantino.<\/p>\n
\u201cAnte o exposto, em sintonia com o parecer, julgo procedente a presente A\u00e7\u00e3o Direta para declarar inconstitucional a integralidade da Lei Municipal n. 567, de 04\/05\/2015, de Reserva do Caba\u00e7al\u201d, destacou o relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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