{"id":21229,"date":"2019-09-20T10:37:28","date_gmt":"2019-09-20T10:37:28","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=21229"},"modified":"2025-01-22T10:45:44","modified_gmt":"2025-01-22T13:45:44","slug":"decreto-no-10-024-de-20-de-setembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/decreto-no-10-024-de-20-de-setembro-de-2019\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\n

Regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

 <\/p>\n

O <\/strong>PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos II, IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993,<\/span><\/p>\n

D E C R E T A<\/strong>:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, pelas autarquias, pelas funda\u00e7\u00f5es e pelos fundos especiais \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, poder\u00e3o adotar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, inclusive o disposto no Cap\u00edtulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns pelos entes federativos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, tais como conv\u00eanios e contratos de repasse, a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ou da dispensa eletr\u00f4nica ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, exceto nos casos em que a lei ou a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que dispuser sobre a modalidade de transfer\u00eancia discipline de forma diversa as contrata\u00e7\u00f5es com os recursos do repasse.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 admitida, excepcionalmente, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, a utiliza\u00e7\u00e3o da forma de preg\u00e3o presencial nas licita\u00e7\u00f5es de que trata o caput ou a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o do sistema de dispensa eletr\u00f4nica, desde que fique comprovada a inviabilidade t\u00e9cnica ou a desvantagem para a administra\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o da forma eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, \u00e9 condicionado aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel ser\u00e1 observado nas etapas do processo de contrata\u00e7\u00e3o, em suas dimens\u00f5es econ\u00f4mica, social, ambiental e cultural, no m\u00ednimo, com base nos planos de gest\u00e3o de log\u00edstica sustent\u00e1vel dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administra\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da isonomia, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/span><\/p>\n

I – aviso do edital – documento que cont\u00e9m:<\/span><\/p>\n

a) a defini\u00e7\u00e3o precisa, suficiente e clara do objeto;<\/span><\/p>\n

b) a indica\u00e7\u00e3o dos locais, das datas e dos hor\u00e1rios em que poder\u00e1 ser lido ou obtido o edital; e<\/span><\/p>\n

c) o endere\u00e7o eletr\u00f4nico no qual ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o p\u00fablica com a data e o hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – bens e servi\u00e7os comuns – bens cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es reconhecidas e usuais do mercado;<\/span><\/p>\n

III – bens e servi\u00e7os especiais – bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade t\u00e9cnica, n\u00e3o podem ser considerados bens e servi\u00e7os comuns, nos termos do inciso II;<\/span><\/p>\n

IV – estudo t\u00e9cnico preliminar – documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o, que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a melhor solu\u00e7\u00e3o ao problema a ser resolvido e que, na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o, fundamenta o termo de refer\u00eancia;<\/span><\/p>\n

V – lances intermedi\u00e1rios – lances iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, por\u00e9m inferiores ao \u00faltimo lance dado pelo pr\u00f3prio licitante;<\/span><\/p>\n

VI – obra – constru\u00e7\u00e3o, reforma, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/span><\/p>\n

VII – servi\u00e7o – atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

VIII – servi\u00e7o comum de engenharia – atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participa\u00e7\u00e3o e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado;<\/span><\/p>\n

IX – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf – ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – Siasg, disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Economia, para cadastramento dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das empresas p\u00fablicas e dos participantes de procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – Sisg;<\/span><\/p>\n

X – sistema de dispensa eletr\u00f4nica – ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Siasg, disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Economia, para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta de bens e servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia; e<\/span><\/p>\n

XI – termo de refer\u00eancia – documento elaborado com base nos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que dever\u00e1 conter:<\/span><\/p>\n

a) os elementos que embasam a avalia\u00e7\u00e3o do custo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a partir dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade estabelecidos e das condi\u00e7\u00f5es de entrega do objeto, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

1. a defini\u00e7\u00e3o do objeto contratual e dos m\u00e9todos para a sua execu\u00e7\u00e3o, vedadas especifica\u00e7\u00f5es excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, que limitem ou frustrem a competi\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o do certame;<\/span><\/p>\n

2. o valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o demonstrado em planilhas, de acordo com o pre\u00e7o de mercado; e<\/span><\/p>\n

3. o cronograma f\u00edsico-financeiro, se necess\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

b) o crit\u00e9rio de aceita\u00e7\u00e3o do objeto;<\/span><\/p>\n

c) os deveres do contratado e do contratante;<\/span><\/p>\n

d) a rela\u00e7\u00e3o dos documentos essenciais \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, se necess\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

e) os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os;<\/span><\/p>\n

f) o prazo para execu\u00e7\u00e3o do contrato; e<\/span><\/p>\n

g) as san\u00e7\u00f5es previstas de forma objetiva, suficiente e clara.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os como comuns depende de exame predominantemente f\u00e1tico e de natureza t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os bens e servi\u00e7os que envolverem o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza intelectual, cient\u00edfica e t\u00e9cnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, ser\u00e3o licitados por preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, n\u00e3o se aplica a:<\/span><\/p>\n

I – contrata\u00e7\u00f5es de obras;<\/span><\/p>\n

II – loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e aliena\u00e7\u00f5es; e<\/span><\/p>\n

III – bens e servi\u00e7os especiais, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3\u00ba.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DOS PROCEDIMENTOS<\/span><\/p>\n

Forma de realiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns ocorrer \u00e0 dist\u00e2ncia e em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio do Sistema de Compras do Governo federal, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.comprasgovernamentais.gov.br.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O sistema de que trata o caput ser\u00e1 dotado de recursos de criptografia e de autentica\u00e7\u00e3o que garantam as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a nas etapas do certame.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba, al\u00e9m do disposto no caput, poder\u00e3o ser utilizados sistemas pr\u00f3prios ou outros sistemas dispon\u00edveis no mercado, desde que estejam integrados \u00e0 plataforma de operacionaliza\u00e7\u00e3o das modalidades de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Etapas<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, observar\u00e1 as seguintes etapas sucessivas:<\/span><\/p>\n

I – planejamento da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – publica\u00e7\u00e3o do aviso de edital;<\/span><\/p>\n

III – apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e de documentos de habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

IV – abertura da sess\u00e3o p\u00fablica e envio de lances, ou fase competitiva;<\/span><\/p>\n

V – julgamento;<\/span><\/p>\n

VI – habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VII – recursal;<\/span><\/p>\n

VIII – adjudica\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

IX – homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios de julgamento das propostas<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Os crit\u00e9rios de julgamento empregados na sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o os de menor pre\u00e7o ou maior desconto, conforme dispuser o edital.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o fixados crit\u00e9rios objetivos para defini\u00e7\u00e3o do melhor pre\u00e7o, considerados os prazos para a execu\u00e7\u00e3o do contrato e do fornecimento, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os par\u00e2metros m\u00ednimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gest\u00e3o de log\u00edstica sustent\u00e1vel e as demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital.<\/span><\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba O processo relativo ao preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

I – estudo t\u00e9cnico preliminar, quando necess\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

II – termo de refer\u00eancia;<\/span><\/p>\n

III – planilha estimativa de despesa;<\/span><\/p>\n

IV – previs\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios, com a indica\u00e7\u00e3o das rubricas, exceto na hip\u00f3tese de preg\u00e3o para registro de pre\u00e7os;<\/span><\/p>\n

V – autoriza\u00e7\u00e3o de abertura da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VI – designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro e da equipe de apoio;<\/span><\/p>\n

VII – edital e respectivos anexos;<\/span><\/p>\n

VIII – minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de pre\u00e7os, conforme o caso;<\/span><\/p>\n

IX – parecer jur\u00eddico;<\/span><\/p>\n

X – documenta\u00e7\u00e3o exigida e apresentada para a habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XI – proposta de pre\u00e7os do licitante;<\/span><\/p>\n

XII – ata da sess\u00e3o p\u00fablica, que conter\u00e1 os seguintes registros, entre outros:<\/span><\/p>\n

a) os licitantes participantes;<\/span><\/p>\n

b) as propostas apresentadas;<\/span><\/p>\n

c) os avisos, os esclarecimentos e as impugna\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

d) os lances ofertados, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) a suspens\u00e3o e o rein\u00edcio da sess\u00e3o, se for o caso;<\/span><\/p>\n

f) a aceitabilidade da proposta de pre\u00e7o;<\/span><\/p>\n

g) a habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

h) a decis\u00e3o sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documenta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

i) os recursos interpostos, as respectivas an\u00e1lises e as decis\u00f5es; e<\/span><\/p>\n

j) o resultado da licita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XIII – comprovantes das publica\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) do aviso do edital;<\/span><\/p>\n

b) do extrato do contrato; e<\/span><\/p>\n

c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e<\/span><\/p>\n

XIV – ato de homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A instru\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio poder\u00e1 ser realizada por meio de sistema eletr\u00f4nico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, ser\u00e3o v\u00e1lidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprova\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A ata da sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 disponibilizada na internet imediatamente ap\u00f3s o seu encerramento, para acesso livre.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DO ACESSO AO SISTEMA ELETR\u00d4NICO<\/span><\/p>\n

Credenciamento<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba A autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e3o previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O credenciamento para acesso ao sistema ocorrer\u00e1 pela atribui\u00e7\u00e3o de chave de identifica\u00e7\u00e3o e de senha pessoal e intransfer\u00edvel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.<\/span><\/p>\n

Licitante<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 10. Na hip\u00f3tese de preg\u00e3o promovido por \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante do Sisg, o credenciamento do licitante e sua manuten\u00e7\u00e3o depender\u00e3o de registro pr\u00e9vio e atualizado no Sicaf.<\/span><\/p>\n

Art. 11. O credenciamento no Sicaf permite a participa\u00e7\u00e3o dos interessados em qualquer preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou exclu\u00eddo por solicita\u00e7\u00e3o do credenciado ou por determina\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DA CONDU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/span><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 12. O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 conduzido pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o, com apoio t\u00e9cnico e operacional do \u00f3rg\u00e3o central do Sisg, que atuar\u00e1 como provedor do Sistema de Compras do Governo federal para os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sisg.<\/span><\/p>\n

Autoridade competente<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 13. Caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no regimento ou no estatuto do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;<\/span><\/p>\n

II – indicar o provedor do sistema;<\/span><\/p>\n

III – determinar a abertura do processo licitat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – adjudicar o objeto da licita\u00e7\u00e3o, quando houver recurso;<\/span><\/p>\n

VI – homologar o resultado da licita\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

VII – celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 14. No planejamento do preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

I – elabora\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar e do termo de refer\u00eancia;<\/span><\/p>\n

II – aprova\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar e do termo de refer\u00eancia pela autoridade competente ou por quem esta delegar;<\/span><\/p>\n

III – elabora\u00e7\u00e3o do edital, que estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios de julgamento e a aceita\u00e7\u00e3o das propostas, o modo de disputa e, quando necess\u00e1rio, o intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta;<\/span><\/p>\n

IV – defini\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, dos prazos e das condi\u00e7\u00f5es que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebra\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do contrato e o atendimento das necessidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/span><\/p>\n

V – designa\u00e7\u00e3o do pregoeiro e de sua equipe de apoio.<\/span><\/p>\n

Valor estimado ou valor m\u00e1ximo aceit\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 15. O valor estimado ou o valor m\u00e1ximo aceit\u00e1vel para a contrata\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o constar expressamente do edital, possuir\u00e1 car\u00e1ter sigiloso e ser\u00e1 disponibilizado exclusiva e permanentemente aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e interno.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O car\u00e1ter sigiloso do valor estimado ou do valor m\u00e1ximo aceit\u00e1vel para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamentado no \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor m\u00e1ximo aceit\u00e1vel para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tornado p\u00fablico apenas e imediatamente ap\u00f3s o encerramento do envio de lances, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das propostas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses em que for adotado o crit\u00e9rio de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado, o valor m\u00e1ximo aceit\u00e1vel ou o valor de refer\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o do desconto constar\u00e1 obrigatoriamente do instrumento convocat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Designa\u00e7\u00f5es do pregoeiro e da equipe de apoio<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 16. Caber\u00e1 \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem possuir a compet\u00eancia, designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es deste Decreto, observados os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

I – o pregoeiro e os membros da equipe de apoio ser\u00e3o servidores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

II – os membros da equipe de apoio ser\u00e3o, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Defesa, as fun\u00e7\u00f5es de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\u00e3o ser desempenhadas por militares.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A crit\u00e9rio da autoridade competente, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio poder\u00e3o ser designados para uma licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para um per\u00edodo determinado, admitidas recondu\u00e7\u00f5es, ou por per\u00edodo indeterminado, permitida a revoga\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba estabelecer\u00e3o planos de capacita\u00e7\u00e3o que contenham iniciativas de treinamento para a forma\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instru\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio, a serem implementadas com base em gest\u00e3o por compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Do pregoeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 17. Caber\u00e1 ao pregoeiro, em especial:<\/span><\/p>\n

I – conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

II – receber, examinar e decidir as impugna\u00e7\u00f5es e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, al\u00e9m de poder requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o desses documentos;<\/span><\/p>\n

III – verificar a conformidade da proposta em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos estabelecidos no edital;<\/span><\/p>\n

IV – coordenar a sess\u00e3o p\u00fablica e o envio de lances;<\/span><\/p>\n

V – verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VI – sanear erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e sua validade jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

VII – receber, examinar e decidir os recursos e encaminh\u00e1-los \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VIII – indicar o vencedor do certame;<\/span><\/p>\n

IX – adjudicar o objeto, quando n\u00e3o houver recurso;<\/span><\/p>\n

X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e<\/span><\/p>\n

XI – encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade competente e propor a sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pregoeiro poder\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da assessoria jur\u00eddica ou de outros setores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, a fim de subsidiar sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Da equipe de apoio<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 18. Caber\u00e1 \u00e0 equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Do licitante<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 19. Caber\u00e1 ao licitante interessado em participar do preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica:<\/span><\/p>\n

I – credenciar-se previamente no Sicaf ou, na hip\u00f3tese de que trata o \u00a72\u00ba do art. 5\u00ba, no sistema eletr\u00f4nico utilizado no certame;<\/span><\/p>\n

II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e a proposta e, quando necess\u00e1rio, os documentos complementares;<\/span><\/p>\n

III – responsabilizar-se formalmente pelas transa\u00e7\u00f5es efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu\u00edda a responsabilidade do provedor do sistema ou do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;<\/span><\/p>\n

IV – acompanhar as opera\u00e7\u00f5es no sistema eletr\u00f4nico durante o processo licitat\u00f3rio e responsabilizar-se pelo \u00f4nus decorrente da perda de neg\u00f3cios diante da inobserv\u00e2ncia de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconex\u00e3o;<\/span><\/p>\n

V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;<\/span><\/p>\n

VI – utilizar a chave de identifica\u00e7\u00e3o e a senha de acesso para participar do preg\u00e3o na forma eletr\u00f4nica; e<\/span><\/p>\n

VII – solicitar o cancelamento da chave de identifica\u00e7\u00e3o ou da senha de acesso por interesse pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O fornecedor descredenciado no Sicaf ter\u00e1 sua chave de identifica\u00e7\u00e3o e senha suspensas automaticamente.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/span><\/p>\n

DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DO AVISO DO EDITAL<\/span><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 20. A fase externa do preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ser\u00e1 iniciada com a convoca\u00e7\u00e3o dos interessados por meio da publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba, a publica\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Edital<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 21. Os \u00f3rg\u00e3os ou as entidades integrantes do Sisg e aqueles que aderirem ao Sistema Compras do Governo federal disponibilizar\u00e3o a \u00edntegra do edital no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.comprasgovernamentais.gov.br e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora do preg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba, o edital ser\u00e1 disponibilizado na \u00edntegra no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade promotora do preg\u00e3o e no portal do sistema utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Modifica\u00e7\u00e3o do edital<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 22. Modifica\u00e7\u00f5es no edital ser\u00e3o divulgadas pelo mesmo instrumento de publica\u00e7\u00e3o utilizado para divulga\u00e7\u00e3o do texto original e o prazo inicialmente estabelecido ser\u00e1 reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas, resguardado o tratamento ison\u00f4mico aos licitantes.<\/span><\/p>\n

Esclarecimentos<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitat\u00f3rio ser\u00e3o enviados ao pregoeiro, at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis anteriores \u00e0 data fixada para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, por meio eletr\u00f4nico, na forma do edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pregoeiro responder\u00e1 aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias \u00fateis, contado da data de recebimento do pedido, e poder\u00e1 requisitar subs\u00eddios formais aos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do edital e dos anexos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As respostas aos pedidos de esclarecimentos ser\u00e3o divulgadas pelo sistema e vincular\u00e3o os participantes e a administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 24. Qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar os termos do edital do preg\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, na forma prevista no edital, at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis anteriores \u00e0 data fixada para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo e caber\u00e1 ao pregoeiro, auxiliado pelos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do edital e dos anexos, decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de dois dias \u00fateis, contado do data de recebimento da impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e dever\u00e1 ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Acolhida a impugna\u00e7\u00e3o contra o edital, ser\u00e1 definida e publicada nova data para realiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/span><\/p>\n

DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Prazo<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 25. O prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 inferior a oito dias \u00fateis, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital.<\/span><\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o pelo licitante<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 26. Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do edital no s\u00edtio eletr\u00f4nico, os licitantes encaminhar\u00e3o, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos no edital, proposta com a descri\u00e7\u00e3o do objeto ofertado e o pre\u00e7o, at\u00e9 a data e o hor\u00e1rio estabelecidos para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A etapa de que trata o caput ser\u00e1 encerrada com a abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os licitantes poder\u00e3o deixar de apresentar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, quando a licita\u00e7\u00e3o for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrer\u00e1 por meio de chave de acesso e senha.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O licitante declarar\u00e1, em campo pr\u00f3prio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o e a conformidade de sua proposta com as exig\u00eancias do edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A falsidade da declara\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba sujeitar\u00e1 o licitante \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os licitantes poder\u00e3o retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilita\u00e7\u00e3o anteriormente inseridos no sistema, at\u00e9 a abertura da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Na etapa de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o pelo licitante, observado o disposto nocaput<\/strong>, n\u00e3o haver\u00e1 ordem de classifica\u00e7\u00e3o das propostas, o que ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s os procedimentos de que trata o Cap\u00edtulo IX.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os documentos que comp\u00f5em a proposta e a habilita\u00e7\u00e3o do licitante melhor classificado somente ser\u00e3o disponibilizados para avalia\u00e7\u00e3o do pregoeiro e para acesso p\u00fablico ap\u00f3s o encerramento do envio de lances.<\/span><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba Os documentos complementares \u00e0 proposta e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rios \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o daqueles exigidos no edital e j\u00e1 apresentados, ser\u00e3o encaminhados pelo licitante melhor classificado ap\u00f3s o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 38.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/span><\/p>\n

DA ABERTURA DA SESS\u00c3O P\u00daBLICA E DO ENVIO DE LANCES<\/span><\/p>\n

Hor\u00e1rio de abertura<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 27. A partir do hor\u00e1rio previsto no edital, a sess\u00e3o p\u00fablica na internet ser\u00e1 aberta pelo pregoeiro com a utiliza\u00e7\u00e3o de sua chave de acesso e senha.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os licitantes poder\u00e3o participar da sess\u00e3o p\u00fablica na internet, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de sua chave de acesso e senha.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O sistema disponibilizar\u00e1 campo pr\u00f3prio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.<\/span><\/p>\n

Conformidade das propostas<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 28. O pregoeiro verificar\u00e1 as propostas apresentadas e desclassificar\u00e1 aquelas que n\u00e3o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta ser\u00e1 fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.<\/span><\/p>\n

Ordena\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das propostas<\/span><\/p>\n

Art. 29. O sistema ordenar\u00e1 automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participar\u00e3o da etapa de envio de lances.<\/span><\/p>\n

In\u00edcio da fase competitiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 30. Classificadas as propostas, o pregoeiro dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poder\u00e3o encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O licitante ser\u00e1 imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os licitantes poder\u00e3o oferecer lances sucessivos, observados o hor\u00e1rio fixado para abertura da sess\u00e3o p\u00fablica e as regras estabelecidas no edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O licitante somente poder\u00e1 oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao \u00faltimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecer\u00e1 aquele que for recebido e registrado primeiro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Durante a sess\u00e3o p\u00fablica, os licitantes ser\u00e3o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identifica\u00e7\u00e3o do licitante.<\/span><\/p>\n

Modos de disputa<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 31. Ser\u00e3o adotados para o envio de lances no preg\u00e3o eletr\u00f4nico os seguintes modos de disputa:<\/span><\/p>\n

I – aberto – os licitantes apresentar\u00e3o lances p\u00fablicos e sucessivos, com prorroga\u00e7\u00f5es, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado no edital; ou<\/span><\/p>\n

II – aberto e fechado – os licitantes apresentar\u00e3o lances p\u00fablicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o crit\u00e9rio de julgamento adotado no edital.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No modo de disputa aberto, o edital prever\u00e1 intervalo m\u00ednimo de diferen\u00e7a de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir\u00e1 tanto em rela\u00e7\u00e3o aos lances intermedi\u00e1rios quanto em rela\u00e7\u00e3o ao lance que cobrir a melhor oferta.<\/span><\/p>\n

Modo de disputa aberto<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 32. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio de lances na sess\u00e3o p\u00fablica durar\u00e1 dez minutos e, ap\u00f3s isso, ser\u00e1 prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos \u00faltimos dois minutos do per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da etapa de envio de lances, de que trata o caput, ser\u00e1 de dois minutos e ocorrer\u00e1 sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o, inclusive quando se tratar de lances intermedi\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver novos lances na forma estabelecida no capute no \u00a7 1\u00ba, a sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 encerrada automaticamente.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Encerrada a sess\u00e3o p\u00fablica sem prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica pelo sistema, nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba, o pregoeiro poder\u00e1, assessorado pela equipe de apoio, admitir o rein\u00edcio da etapa de envio de lances, em prol da consecu\u00e7\u00e3o do melhor pre\u00e7o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba, mediante justificativa.<\/span><\/p>\n

Modo de disputa aberto e fechado<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31, a etapa de envio de lances da sess\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de quinze minutos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhar\u00e1 o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o per\u00edodo de at\u00e9 dez minutos, aleatoriamente determinado, a recep\u00e7\u00e3o de lances ser\u00e1 automaticamente encerrada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Encerrado o prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba, o sistema abrir\u00e1 a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores at\u00e9 dez por cento superiores \u00e0quela possam ofertar um lance final e fechado em at\u00e9 cinco minutos, que ser\u00e1 sigiloso at\u00e9 o encerramento deste prazo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na aus\u00eancia de, no m\u00ednimo, tr\u00eas ofertas nas condi\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 2\u00ba, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de tr\u00eas, poder\u00e3o oferecer um lance final e fechado em at\u00e9 cinco minutos, que ser\u00e1 sigiloso at\u00e9 o encerramento do prazo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Encerrados os prazos estabelecidos nos \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, o sistema ordenar\u00e1 os lances em ordem crescente de vantajosidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na aus\u00eancia de lance final e fechado classificado nos termos dos \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, haver\u00e1 o rein\u00edcio da etapa fechada para que os demais licitantes, at\u00e9 o m\u00e1ximo de tr\u00eas, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, possam ofertar um lance final e fechado em at\u00e9 cinco minutos, que ser\u00e1 sigiloso at\u00e9 o encerramento deste prazo, observado, ap\u00f3s esta etapa, o disposto no \u00a7 4\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda \u00e0s exig\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro poder\u00e1, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o rein\u00edcio da etapa fechada, nos termos do disposto no \u00a7 5\u00ba.<\/span><\/p>\n

Desconex\u00e3o do sistema na etapa de lances<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 34. Na hip\u00f3tese de o sistema eletr\u00f4nico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sess\u00e3o p\u00fablica e permanecer acess\u00edvel aos licitantes, os lances continuar\u00e3o sendo recebidos, sem preju\u00edzo dos atos realizados.<\/span><\/p>\n

Art. 35. Quando a desconex\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do fato aos participantes, no s\u00edtio eletr\u00f4nico utilizado para divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rios de desempate<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 36. Ap\u00f3s a etapa de envio de lances, haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, se n\u00e3o houver licitante que atenda \u00e0 primeira hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

Art. 37. Os crit\u00e9rios de desempate ser\u00e3o aplicados nos termos do art. 36, caso n\u00e3o haja envio de lances ap\u00f3s o in\u00edcio da fase competitiva.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de persistir o empate, a proposta vencedora ser\u00e1 sorteada pelo sistema eletr\u00f4nico dentre as propostas empatadas.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/span><\/p>\n

DO JULGAMENTO<\/span><\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o da proposta<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 38. Encerrada a etapa de envio de lances da sess\u00e3o p\u00fablica, o pregoeiro dever\u00e1 encaminhar, pelo sistema eletr\u00f4nico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor pre\u00e7o, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negocia\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es diferentes das previstas no edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio do sistema e poder\u00e1 ser acompanhada pelos demais licitantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O instrumento convocat\u00f3rio dever\u00e1 estabelecer prazo de, no m\u00ednimo, duas horas, contado da solicita\u00e7\u00e3o do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necess\u00e1rio, dos documentos complementares, adequada ao \u00faltimo lance ofertado ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o de que trata o caput.<\/span><\/p>\n

Julgamento da proposta<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 39. Encerrada a etapa de negocia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 38, o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta classificada em primeiro lugar quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e \u00e0 compatibilidade do pre\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e1ximo estipulado para contrata\u00e7\u00e3o no edital, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba e no \u00a7 9\u00ba do art. 26, e verificar\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o do licitante conforme disposi\u00e7\u00f5es do edital, observado o disposto no Cap\u00edtulo X.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/span><\/p>\n

DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 40. Para habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes, ser\u00e1 exigida, exclusivamente, a documenta\u00e7\u00e3o relativa:<\/span><\/p>\n

I – \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

II – \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

III – \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/span><\/p>\n

IV – \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista;<\/span><\/p>\n

V – \u00e0 regularidade fiscal perante as Fazendas P\u00fablicas estaduais, distrital e municipais, quando necess\u00e1rio; e<\/span><\/p>\n

VI – ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e no inciso XVIII docaput<\/strong>do art. 78 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A documenta\u00e7\u00e3o exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poder\u00e1 ser substitu\u00edda pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, quando a licita\u00e7\u00e3o for realizada por esses entes federativos.<\/span><\/p>\n

Art. 41. Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras na licita\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, os documentos de que trata o caput ser\u00e3o traduzidos por tradutor juramentado no Pa\u00eds e apostilados nos termos do dispostos no Decreto n\u00ba 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substitu\u00ed-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.<\/span><\/p>\n

Art. 42. Quando permitida a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio de empresas, ser\u00e3o exigidas:<\/span><\/p>\n

I – a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, com indica\u00e7\u00e3o da empresa l\u00edder, que atender\u00e1 \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a estabelecidas no edital e representar\u00e1 as consorciadas perante a Uni\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II – a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o especificada no edital por empresa consorciada;<\/span><\/p>\n

III – a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica do cons\u00f3rcio pelo somat\u00f3rio dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;<\/span><\/p>\n

IV – a demonstra\u00e7\u00e3o, por cada empresa consorciada, do atendimento aos \u00edndices cont\u00e1beis definidos no edital, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/span><\/p>\n

V – a responsabilidade solid\u00e1ria das empresas consorciadas pelas obriga\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio, nas etapas da licita\u00e7\u00e3o e durante a vig\u00eancia do contrato;<\/span><\/p>\n

VI – a obrigatoriedade de lideran\u00e7a por empresa brasileira no cons\u00f3rcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e<\/span><\/p>\n

VII – a constitui\u00e7\u00e3o e o registro do cons\u00f3rcio antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a participa\u00e7\u00e3o de empresa consorciada, na mesma licita\u00e7\u00e3o, por meio de mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente.<\/span><\/p>\n

Procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 43. A habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes ser\u00e1 verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitat\u00f3rios forem realizados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao Sicaf.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os documentos exigidos para habilita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estejam contemplados no Sicaf ser\u00e3o enviados nos termos do disposto no art. 26.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de necessidade de envio de documentos complementares ap\u00f3s o julgamento da proposta, os documentos dever\u00e3o ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do pregoeiro no sistema eletr\u00f4nico, observado o prazo disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 38.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora do certame nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais de \u00f3rg\u00e3os e entidades emissores de certid\u00f5es constitui meio legal de prova, para fins de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de a proposta vencedora n\u00e3o for aceit\u00e1vel ou o licitante n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias para habilita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro examinar\u00e1 a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda ao edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns em que a legisla\u00e7\u00e3o ou o edital exija apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, esta dever\u00e1 ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba No preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, realizado para o sistema de registro de pre\u00e7os, quando a proposta do licitante vencedor n\u00e3o atender ao quantitativo total estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser convocada a quantidade de licitantes necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar o total estimado, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, observado o pre\u00e7o da proposta vencedora, precedida de posterior habilita\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no Cap\u00edtulo X.<\/span><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte ser\u00e1 exigida nos termos do disposto no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 8.538, de 6 de outubro de 2015.<\/span><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Constatado o atendimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/span><\/p>\n

DO RECURSO<\/span><\/p>\n

Inten\u00e7\u00e3o de recorrer e prazo para recurso<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poder\u00e1, durante o prazo concedido na sess\u00e3o p\u00fablica, de forma imediata, em campo pr\u00f3prio do sistema, manifestar sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As raz\u00f5es do recurso de que trata o caput dever\u00e3o ser apresentadas no prazo de tr\u00eas dias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os demais licitantes ficar\u00e3o intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarraz\u00f5es, no prazo de tr\u00eas dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa dos seus interesses.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada do licitante quanto \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de recorrer, nos termos do disposto no caput, importar\u00e1 na decad\u00eancia desse direito, e o pregoeiro estar\u00e1 autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O acolhimento do recurso importar\u00e1 na invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos que n\u00e3o podem ser aproveitados.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XII<\/span><\/p>\n

DA ADJUDICA\u00c7\u00c3O E DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Autoridade competente<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 45. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicar\u00e1 o objeto e homologar\u00e1 o procedimento licitat\u00f3rio, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 13.<\/span><\/p>\n

Pregoeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 46. Na aus\u00eancia de recurso, caber\u00e1 ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade superior e propor a homologa\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 17.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XIII<\/span><\/p>\n

DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Erros ou falhas<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 47. O pregoeiro poder\u00e1, no julgamento da habilita\u00e7\u00e3o e das propostas, sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel aos licitantes, e lhes atribuir\u00e1 validade e efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de necessidade de suspens\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sess\u00e3o p\u00fablica somente poder\u00e1 ser reiniciada mediante aviso pr\u00e9vio no sistema com, no m\u00ednimo, vinte e quatro horas de anteced\u00eancia, e a ocorr\u00eancia ser\u00e1 registrada em ata.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XIV<\/span><\/p>\n

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 48. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, o adjudicat\u00e1rio ser\u00e1 convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os no prazo estabelecido no edital.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o consignadas no edital, que dever\u00e3o ser mantidas pelo licitante durante a vig\u00eancia do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de o vencedor da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os, outro licitante poder\u00e1 ser convocado, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para habilita\u00e7\u00e3o, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negocia\u00e7\u00e3o, assinar o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 49.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O prazo de validade das propostas ser\u00e1 de sessenta dias, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de prazo diverso no edital.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XV<\/span><\/p>\n

DA SAN\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Impedimento de licitar e contratar<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 49. Ficar\u00e1 impedido de licitar e de contratar com a Uni\u00e3o e ser\u00e1 descredenciado no Sicaf, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais, garantido o direito \u00e0 ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o assinar o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os;<\/span><\/p>\n

II – n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida no edital;<\/span><\/p>\n

III – apresentar documenta\u00e7\u00e3o falsa;<\/span><\/p>\n

IV – causar o atraso na execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/span><\/p>\n

V – n\u00e3o mantiver a proposta;<\/span><\/p>\n

VI – falhar na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/p>\n

VII – fraudar a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/span><\/p>\n

VIII – comportar-se de modo inid\u00f4neo;<\/span><\/p>\n

IX – declarar informa\u00e7\u00f5es falsas; e<\/span><\/p>\n

X – cometer fraude fiscal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es descritas no caput tamb\u00e9m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em preg\u00e3o para registro de pre\u00e7os que, convocados, n\u00e3o honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas e publicadas no Sicaf.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XVI<\/span><\/p>\n

DA REVOGA\u00c7\u00c3O E DA ANULA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Revoga\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitat\u00f3rio de que trata este Decreto poder\u00e1 revog\u00e1-lo somente em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revoga\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 anul\u00e1-lo por ilegalidade, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os licitantes n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da anula\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, ressalvado o direito do contratado de boa-f\u00e9 ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XVII<\/span><\/p>\n

DO SISTEMA DE DISPENSA ELETR\u00d4NICA<\/span><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 51. As unidades gestoras integrantes do Sisg adotar\u00e3o o sistema de dispensa eletr\u00f4nica, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

I – contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993;<\/span><\/p>\n

II – aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993; e<\/span><\/p>\n

III – aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, quando cab\u00edvel.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ato do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia regulamentar\u00e1 o funcionamento do sistema de dispensa eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de dispensa eletr\u00f4nica ocorrer\u00e1 a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do ato de que trata o \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de dispensa eletr\u00f4nica nas hip\u00f3teses de que trata o art. 4\u00ba.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XVIII<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 52. Ato do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia estabelecer\u00e1 os prazos para implementa\u00e7\u00e3o das regras decorrentes do disposto neste Decreto quando se tratar de licita\u00e7\u00f5es realizadas com a utiliza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 53. Os hor\u00e1rios estabelecidos no edital, no aviso e durante a sess\u00e3o p\u00fablica observar\u00e3o o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletr\u00f4nico e na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao certame.<\/span><\/p>\n

Art. 54. Os participantes de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, t\u00eam direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 fiel observ\u00e2ncia do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poder\u00e1 acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.<\/span><\/p>\n

Art. 55. Os entes federativos usu\u00e1rios dos sistemas de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba poder\u00e3o utilizar o Sicaf para fins habilitat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Art. 56. A Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 ceder o uso do seu sistema eletr\u00f4nico a \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante celebra\u00e7\u00e3o de termo de acesso.<\/span><\/p>\n

Art. 57. As propostas que contenham a descri\u00e7\u00e3o do objeto, o valor e os documentos complementares estar\u00e3o dispon\u00edveis na internet, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 58. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitat\u00f3rio permanecer\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/span><\/p>\n

Art. 59. A Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais, em meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 60. Ficam revogados:<\/span><\/p>\n

I – o Decreto n\u00ba 5.450, de 31 de maio de 2005; e<\/span><\/p>\n

II – o Decreto n\u00ba 5.504, de 5 de agosto de 2005.<\/span><\/p>\n

Vig\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Art. 61. Este Decreto entra em vigor em 28 de outubro de 2019.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os editais publicados ap\u00f3s a data de entrada em vigor deste Decreto ser\u00e3o ajustados aos termos deste Decreto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es cujos editais tenham sido publicados at\u00e9 28 de outubro de 2019 permanecem regidos pelo Decreto n\u00ba 5.450, de 2005.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia, 20 de setembro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/span><\/p>\n

Paulo Guedes<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.   O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-21229","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\nDecreto n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/decreto-no-10-024-de-20-de-setembro-de-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019 - 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