{"id":21348,"date":"2019-12-01T10:22:32","date_gmt":"2019-12-01T10:22:32","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=21348"},"modified":"2025-01-22T10:45:16","modified_gmt":"2025-01-22T13:45:16","slug":"01-12-2019-nova-lei-de-licitacoes-confira-quais-sao-as-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/01-12-2019-nova-lei-de-licitacoes-confira-quais-sao-as-mudancas\/","title":{"rendered":"01\/12\/2019 – Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: confira quais s\u00e3o as mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"

Jornal Cont\u00e1bil<\/span><\/p>\n

Aprovada em junho de 2019 pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (PL 1.292\/95) teve vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda em setembro do mesmo ano. O Projeto de Lei exige seguro-garantia e produz modalidades de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a est\u00e1 na invers\u00e3o de fases da licita\u00e7\u00e3o. As propostas passam a ser julgadas antes da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos. Caso ela seja aprovada, a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 solicitada ao licitante.<\/span><\/p>\n

Das modalidades de licita\u00e7\u00e3o existentes s\u00e3o mantidas o preg\u00e3o, a concorr\u00eancia e o leil\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 criado o di\u00e1logo competitivo.<\/span><\/p>\n

Fique por dentro de todas as mudan\u00e7as da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 e como funciona a Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

A Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u00e9 utilizada para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e compras de produtos e servi\u00e7os pelo Poder P\u00fablico \u2013 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: o que muda?<\/span><\/p>\n

Prometemos n\u00e3o utilizar suas informa\u00e7\u00f5es de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei 1.292\/95 surge para estabelecer um novo regime licitat\u00f3rio para o Poder P\u00fablico. Conhecido tamb\u00e9m como \u201cnova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d, o PL tem como objetivo consolidar tr\u00eas normas em uma s\u00f3.<\/span><\/p>\n

Durante vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, foi aprovado um destaque que permite o uso da modalidade preg\u00e3o para servi\u00e7os comuns de engenharia.<\/span><\/p>\n

Os deputados aprovaram tamb\u00e9m uma emenda que pro\u00edbe a compra de itens de luxo em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, decidiram retirar das empresas de pequeno porte e microempresas a responsabilidade de divulga\u00e7\u00e3o do inteiro teor dos contratos e aditamentos em seu pr\u00f3prio site.<\/span><\/p>\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es revoga tamb\u00e9m duas modalidades licitat\u00f3rias: a tomada de pre\u00e7os e o convite.<\/span><\/p>\n

A tomada de pre\u00e7os exigia que os concorrentes fossem cadastrados de maneira pr\u00e9via. Ela era usada para contratos de at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o para obras e servi\u00e7os de engenharia e at\u00e9 R$ 650 mil para outras contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o convite funcionava da seguinte forma: pelo menos tr\u00eas empresas eram convidadas a participar do certame. Essa modalidade era utilizada para contrato de valores mais baixos, de at\u00e9 R$ 150 mil para obras e servi\u00e7os de engenharia e at\u00e9 R$ 80 mil para outras contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o as modalidades de licita\u00e7\u00e3o da nova lei?<\/span><\/p>\n

As modalidades de licita\u00e7\u00e3o servem para determinar qual o procedimento da sele\u00e7\u00e3o dos licitantes. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel obter o melhor resultado de uma forma justa.<\/span><\/p>\n

Para definir qual modalidade ser\u00e1 utilizada, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica faz uma pesquisa dos pre\u00e7os de mercado para ter uma m\u00e9dia do or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

Essa apura\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial, j\u00e1 que por meio dela \u00e9 poss\u00edvel identificar qual o valor do teto que a administra\u00e7\u00e3o pode gastar com determinada obra, produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, aconteceram algumas mudan\u00e7as nas modalidades de licita\u00e7\u00e3o. Como citado anteriormente, a tomada de pre\u00e7os e o convite foram exclu\u00eddos. Por outro lado, o preg\u00e3o, a concorr\u00eancia e o leil\u00e3o foram mantidos.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, houve a adi\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade, o di\u00e1logo competitivo. Confira abaixo mais detalhes sobre cada.<\/span><\/p>\n

Preg\u00e3o<\/span><\/p>\n

Institu\u00eddo em 2002, o preg\u00e3o \u00e9 uma modalidade do tipo menor pre\u00e7o e tem como objetivo agilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns.<\/span><\/p>\n

Aqui, as propostas e lances antecedem a an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o e a disputa \u00e9 feita por lances sucessivos em sess\u00e3o p\u00fablica, presencial ou eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Concorr\u00eancia<\/span><\/p>\n

A concorr\u00eancia \u00e9 uma das modalidades mais lucrativas, j\u00e1 que \u00e9 utilizada para compras de valores mais altos.<\/span><\/p>\n

Os requisitos estabelecidos no edital s\u00e3o extremamente exigentes. Dessa forma, muitos participantes s\u00e3o desqualificados ainda no in\u00edcio do processo.<\/span><\/p>\n

Leil\u00e3o<\/span><\/p>\n

O leil\u00e3o \u00e9 a modalidade adotada para a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados e bens im\u00f3veis adquiridos por meios judiciais ou doa\u00e7\u00e3o como forma de pagamento.<\/span><\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem para que o valor m\u00ednimo de arremata\u00e7\u00e3o seja definido.<\/span><\/p>\n

Di\u00e1logo competitivo<\/span><\/p>\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es cria o di\u00e1logo competitivo para a compra de novidades tecnol\u00f3gicas. Essa modalidade se caracteriza por conversas com licitantes selecionados previamente por crit\u00e9rios objetivos.<\/span><\/p>\n

No di\u00e1logo competitivo, \u00e9 poss\u00edvel fazer a contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada em concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e antecedido de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, como usinas hidrel\u00e9tricas. Essa modalidade funciona da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulga um edital com suas necessidades e exig\u00eancias, e os interessados t\u00eam prazo de 25 dias para se pronunciar;<\/span><\/p>\n

em seguida, a administra\u00e7\u00e3o mant\u00e9m di\u00e1logos com os licitantes por meio de reuni\u00f5es gravadas (por v\u00eddeo e \u00e1udio) para identificar solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s suas necessidades;<\/span><\/p>\n

ap\u00f3s o di\u00e1logo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulga quais s\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados para a escolha da melhor proposta.<\/span><\/p>\n

Diante disso, os licitantes precisam apresentar uma proposta final para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, o di\u00e1logo competitivo pode ser acompanhado e monitorado por um \u00f3rg\u00e3o de controle externo. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel garantir legitimidade, legalidade e economia da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe quais s\u00e3o as modalidades da nova lei, fique por dentro dos tipos de licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os tipos de licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O tipo de licita\u00e7\u00e3o tem a ver com os crit\u00e9rios de julgamento que ser\u00e3o utilizados para decidir qual proposta vencer\u00e1 o certame \u2013 processo de disputa\/competi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Logo, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es tem como crit\u00e9rios de julgamento o menor pre\u00e7o, a melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico, a t\u00e9cnica e pre\u00e7o, o maior retorno econ\u00f4mico, o maior desconto e o maior lance (no caso de leil\u00f5es).<\/span><\/p>\n

Menor pre\u00e7o<\/span><\/p>\n

Busca a proposta que seja mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na quest\u00e3o financeira. Dessa forma, ganha a proposta que tiver menor pre\u00e7o e cumprir todos os requisitos do edital.<\/span><\/p>\n

Melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico<\/span><\/p>\n

Aqui, \u00e9 escolhida a melhor proposta t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico e depois \u00e9 negociado o pre\u00e7o. \u00c9 utilizada para servi\u00e7os de natureza intelectual, como:<\/span><\/p>\n

c\u00e1lculos;<\/span><\/p>\n

elabora\u00e7\u00e3o de projetos;<\/span><\/p>\n

fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e gerenciamento de engenharia consultiva em geral;<\/span><\/p>\n

elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos preliminares;<\/span><\/p>\n

elabora\u00e7\u00e3o de projetos b\u00e1sicos e executivos.<\/span><\/p>\n

T\u00e9cnica e pre\u00e7o<\/span><\/p>\n

Na t\u00e9cnica e pre\u00e7o faz-se uma m\u00e9dia ponderada entre as propostas em que esses dois crit\u00e9rios s\u00e3o analisados. Dessa forma, a oferta com melhor m\u00e9dia \u00e9 a vencedora.<\/span><\/p>\n

Maior retorno econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n

No maior retorno econ\u00f4mico, o objeto licitado ser\u00e1 prestado por interm\u00e9dio de contrato de efici\u00eancia, ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o do contratado \u00e9 vinculada ao resultado do contrato.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de licita\u00e7\u00e3o tem como objetivo contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que proporcione redu\u00e7\u00e3o de despesas correntes para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Maior desconto<\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio de maior desconto \u00e9 utilizado em obras ou servi\u00e7os de engenharia.<\/span><\/p>\n

A porcentagem de desconto apresentada pelos licitantes precisa ser aplicada em bloco, evitando o chamado jogo de pre\u00e7os ou de planilhas.<\/span><\/p>\n

Maior lance, no caso de leil\u00f5es<\/span><\/p>\n

No crit\u00e9rio de maior lance \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o a oferta que resulte maior receita para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Como ficam as fases de licita\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O PL 1.292\/95 prev\u00ea as seguintes fases de licita\u00e7\u00e3o: preparat\u00f3ria, divulga\u00e7\u00e3o do edital, apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, julgamento, habilita\u00e7\u00e3o, recursal e homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a habilita\u00e7\u00e3o acontecia antes do julgamento. Ademais, o texto tamb\u00e9m presume que as licita\u00e7\u00f5es devem ocorrer, preferivelmente, por meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Outra novidade presente no Projeto de Lei \u00e9 a possibilidade de solicitar um seguro-garantia para obras, produtos e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o seguro-garantia para obras, produtos e servi\u00e7os?<\/span><\/p>\n

Segundo o texto da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, uma garantia da empresa por meio de seguro poder\u00e1 ser exigida no edital. A porcentagem do valor poder\u00e1 ser mais elevada, de acordo com a complexidade e o risco da obra, do produto ou do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, a garantia ser\u00e1 de 5% do valor inicial do contrato. Por\u00e9m, caso o empreendimento seja de alta complexidade e envolva riscos durante a constru\u00e7\u00e3o, o seguro pode chegar a 10%.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o texto da nova lei, o valor do seguro-garantia ser\u00e1 aumentado para obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto.<\/span><\/p>\n

Caso a empresa licitante n\u00e3o consiga concluir o servi\u00e7o de grande vulto, a seguradora deve assumir a obra. Dessa forma, o valor da garantia pode equivaler a 30% do pre\u00e7o inicial do contrato.<\/span><\/p>\n

Mas, afinal, para quem se aplica a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es deve valer para os n\u00edveis federal, estadual e municipal, al\u00e9m de englobar os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Entretanto, as normas da nova lei n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis a empresas estatais, j\u00e1 que estas s\u00e3o regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os novos exemplos de inexigibilidade?<\/span><\/p>\n

Dois novos casos de inexigibilidade foram inclu\u00eddos nas normas da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: o credenciamento e a loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis cujas caracter\u00edsticas de localiza\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o condicionem sua escolha.<\/span><\/p>\n

Credenciamento<\/span><\/p>\n

No credenciamento, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consegue contratar v\u00e1rias empresas sem que haja concorr\u00eancia entre elas. Dessa forma, quem tiver interesse em se candidatar s\u00f3 precisa ir presencialmente a um \u00f3rg\u00e3o competente e se credenciar.<\/span><\/p>\n

Logo, quanto mais credenciados, melhor, pois possibilitam a exist\u00eancia de diversas op\u00e7\u00f5es sem a necessidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Localiza\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis espec\u00edficos<\/span><\/p>\n

A loca\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis cujas caracter\u00edsticas de localiza\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o condicionem sua escolha j\u00e1 constava na Lei n\u00ba 8666\/93 como hip\u00f3tese de dispensa.<\/span><\/p>\n

Entretanto, havia um equ\u00edvoco nessa coloca\u00e7\u00e3o. Se apenas determinado im\u00f3vel se ad\u00e9qua ao que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica necessita, n\u00e3o h\u00e1 um procedimento competitivo, mas sim um caso de inexigibilidade.<\/span><\/p>\n

Por causa disso, essa quest\u00e3o foi alterada na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Como fica a continua\u00e7\u00e3o de obras irregulares?<\/span><\/p>\n

Na nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o Poder P\u00fablico tem liberdade para decidir se continua ou n\u00e3o com o contrato em caso de irregularidade na licita\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o contribui para que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja impactada pela aus\u00eancia de um servi\u00e7o, material ou obra.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es como essa, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode cobrar uma indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. Para isso, ser\u00e3o analisadas caracter\u00edsticas como:<\/span><\/p>\n

preju\u00edzos financeiros decorrentes do atraso;<\/span><\/p>\n

riscos sociais, ambientais e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o local;<\/span><\/p>\n

motiva\u00e7\u00e3o social e ambiental do contrato;<\/span><\/p>\n

custo da deteriora\u00e7\u00e3o ou perda das parcelas executadas;<\/span><\/p>\n

custo necess\u00e1rio para a preserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os j\u00e1 executados;<\/span><\/p>\n

despesa necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o da nova licita\u00e7\u00e3o ou celebra\u00e7\u00e3o de um novo contrato;<\/span><\/p>\n

entre outros aspectos.<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o as proibi\u00e7\u00f5es existentes na nova lei?<\/span><\/p>\n

Na nova lei, foi mantida a proibi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de parentes dos administradores p\u00fablicos ou de empresas coligadas com propostas distintas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi inclu\u00edda a interdi\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, nos cinco anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado por:<\/span><\/p>\n

explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil;<\/span><\/p>\n

submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o;<\/span><\/p>\n

contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes em casos proibidos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

Apesar das diversas mudan\u00e7as, ficou superf\u00e1cil entender como funciona a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 mesmo? At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jornal Cont\u00e1bil Aprovada em junho de 2019 pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (PL 1.292\/95) teve vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda em setembro do mesmo ano. O Projeto de Lei exige seguro-garantia e produz modalidades de contrata\u00e7\u00e3o. Outra mudan\u00e7a est\u00e1 na invers\u00e3o de fases da licita\u00e7\u00e3o. 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O Projeto de Lei exige seguro-garantia e produz modalidades de contrata\u00e7\u00e3o. Outra mudan\u00e7a est\u00e1 na invers\u00e3o de fases da licita\u00e7\u00e3o. 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