TCEPR,\u00a0TNOnline<\/p>\n
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Maring\u00e1 Carlos Roberto Pupin (gest\u00e3o 2013-2016) em R$ 3,183,30 – quantia v\u00e1lida para pagamento em fevereiro. O gestor foi penalizado por ter realizado contrata\u00e7\u00e3o via processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005), e totaliza 30 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, vale R$ 106,11 neste m\u00eas.<\/p>\n
A decis\u00e3o deu provimento parcial a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) interposta por Daniella Mona Carvalho. Segundo ela, a prefeitura utilizou irregularmente o procedimento para recontratar, em 2015, a DB1 Inform\u00e1tica Ltda. O objetivo era que a empresa fornecesse manuten\u00e7\u00e3o e suporte t\u00e9cnico do sistema de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Maring\u00e1, por ela expandido e atualizado, conforme contrato firmado em 2012, como resultado de concorr\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
Para o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, as raz\u00f5es apresentadas pela prefeitura para justificar a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontram fundamento no artigo 25 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. Conforme o dispositivo legal, tal expediente s\u00f3 pode ser utilizado quando ficar comprovado que h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seu voto, o relator descartou a validade dos argumentos utilizados pelo munic\u00edpio, entre os quais destaca-se o fato de que o sistema havia sido desenvolvido pela DB1. Segundo ele, na verdade, a plataforma foi integralmente cedida \u00e0 Prefeitura de Maring\u00e1. Dessa forma, qualquer empresa poderia oper\u00e1-la, j\u00e1 que a DB1 n\u00e3o teria qualquer direito de exclusividade sobre ela.<\/p>\n
Seguindo as manifesta\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso, os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sess\u00e3o de 18 de dezembro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4190\/19 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 21 de janeiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.223 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u00a0do TCE-PR (DETC).<\/p>\n
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