Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Decreto n\u00ba 9.475, de 8 de abril de 2019, e o Decreto n\u00ba 1.094, de 23 de mar\u00e7o de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n\u00ba 3.722, de 9 de janeiro de 2001, no Decreto n\u00ba 9.094, de 17 de julho de 2017, e no Decreto n\u00ba 10.024, de 2018, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 3, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 9\u00ba O credenciamento \u00e9 o n\u00edvel b\u00e1sico do registro cadastral no Sicaf que permite a participa\u00e7\u00e3o dos interessados na modalidade licitat\u00f3ria Preg\u00e3o, em sua forma eletr\u00f4nica, bem como na Dispensa Eletr\u00f4nica e no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nico – RDC.<\/p>\n
…………………………………………………………………………………..” (NR)<\/p>\n
“Art. 20-A. As empresas estrangeiras que n\u00e3o funcionem no Pa\u00eds, para participarem dos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos, poder\u00e3o se cadastrar no Sicaf, mediante c\u00f3digo identificador espec\u00edfico fornecido pelo sistema, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – os documentos exigidos para os n\u00edveis cadastrais de que trata o art. 6\u00b0 poder\u00e3o ser atendidos mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradu\u00e7\u00e3o livre; e<\/p>\n
II – para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os:<\/p>\n
a) os documentos de que trata o inciso I dever\u00e3o ser traduzidos por tradutor juramentado no Pa\u00eds e apostilados nos termos do disposto no Decreto n\u00ba 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substitu\u00ed-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas; e<\/p>\n
b) dever\u00e3o ter representante legal no Brasil com poderes expressos para receber cita\u00e7\u00e3o e responder administrativa ou judicialmente.<\/p>\n
\u00a71\u00b0 No caso de inexist\u00eancia de documentos equivalentes para os n\u00edveis cadastrais de que trata o inciso I, o respons\u00e1vel dever\u00e1 declarar a situa\u00e7\u00e3o em campo pr\u00f3prio no Sicaf.<\/p>\n
\u00a72\u00b0 A solicita\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de acesso de que trata o caput dever\u00e1 se dar nos termos do disposto no Manual do Sicaf, dispon\u00edvel no Portal de Compras do Governo Federal.” (NR)<\/p>\n
“Art. 20-B. As empresas estrangeiras que funcionem no Pa\u00eds, autorizadas por decreto do Poder Executivo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, devem se cadastrar no Sicaf com a identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas.” (NR)<\/p>\n
“Art. 21. O instrumento convocat\u00f3rio para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e1 conter cl\u00e1usulas prevendo, dentre outras:<\/p>\n
I – que o credenciamento deve estar regular quando se tratar de Preg\u00e3o, RDC ou Dispensa Eletr\u00f4nica;<\/p>\n
…………………………………………………………………………………..<\/p>\n
IV – a possibilidade de comprova\u00e7\u00e3o online no Sicaf para as modalidades licitat\u00f3rias estabelecidas pela Lei n\u00ba 8.666, de 1993, definindo dia, hora e local para verifica\u00e7\u00e3o no Sistema.<\/p>\n
……………………………………………………………………………………<\/p>\n
VI – prazo m\u00ednimo de 2 (duas) horas, a partir da solicita\u00e7\u00e3o do pregoeiro no sistema eletr\u00f4nico, para envio de documentos de habilita\u00e7\u00e3o complementares, de que trata o \u00a7 9\u00ba do art. 26 do Decreto n\u00ba 10.024, de 20 de setembro de 2019.” (NR)<\/p>\n
“Art. 22. ……………………………………………………………………….<\/p>\n
…………………………………………………………………………………….<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a exig\u00eancia de \u00edndices e valores n\u00e3o usualmente adotados para a avalia\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira suficiente ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da licita\u00e7\u00e3o.” (NR)<\/p>\n
“Art. 28. No caso da documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 cadastrada no Sicaf estar em desconformidade com o previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no momento da habilita\u00e7\u00e3o, ou haja a necessidade de solicitar documentos complementares aos j\u00e1 apresentados, o \u00f3rg\u00e3o licitante dever\u00e1 comunicar o interessado para que promova a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
…………………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba Fica revogado o art. 20 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor:<\/p>\n
I – no dia 11 de maio de 2020, quanto aos arts. 2\u00ba e 20-A; e<\/p>\n
II – na data de sua publica\u00e7\u00e3o, para as demais disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CRISTIANO ROCHA HECKERT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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