{"id":21685,"date":"2020-03-23T16:11:37","date_gmt":"2020-03-23T16:11:37","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=21685"},"modified":"2025-01-31T15:44:00","modified_gmt":"2025-01-31T18:44:00","slug":"os-efeitos-de-uma-crise-pandemica-nos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/os-efeitos-de-uma-crise-pandemica-nos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Os efeitos de uma crise pand\u00eamica nos contratos administrativos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os particulares contratados podem lidar com as consequ\u00eancias da COVID-19?<\/h5>\n

Felipe Boselli[1]<\/a>
\nPaulo Boselli[2]<\/a>
\nLucas Hellmann[3]<\/a><\/p>\n

Praticamente todos os pa\u00edses do mundo correm contra o tempo para reduzir a progress\u00e3o do n\u00famero de infectados pela COVID-19, o novo Coronav\u00edrus, que hoje (23\/03\/2020) j\u00e1 ultrapassou 357.000 casos confirmados, atingiu 193 pa\u00edses e levou a \u00f3bito mais de 15.000 pessoas, segundo dados da WorldOMeter<\/a>.<\/p>\n

Como decorr\u00eancia da grave crise sanit\u00e1ria, a COVID-19 provocou abalos no sistema financeiro mundial, no mercado internacional e na produ\u00e7\u00e3o industrial em escala global \u2013 a China, epicentro da crise, registrou uma redu\u00e7\u00e3o de 13,5% na produ\u00e7\u00e3o industrial no primeiro bimestre do ano, o pior em 30 anos<\/a>.<\/p>\n

Neste at\u00edpico cen\u00e1rio, governos v\u00eam adotando rigorosas medidas de conten\u00e7\u00e3o, como o fechamento de fronteiras e a restri\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito de pessoas e mercadorias. No Brasil, onde a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica j\u00e1 foi decretada, diversos estados e munic\u00edpios determinaram a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte e a suspens\u00e3o de atividades empresariais consideradas n\u00e3o essenciais.<\/p>\n

A excepcionalidade da situa\u00e7\u00e3o tem, obviamente, impactos diretos e indiretos nas rela\u00e7\u00f5es negociais, sejam p\u00fablicas ou privadas, sobretudo em decorr\u00eancia dessas medidas restritivas impostas. Cabe-nos, por ora, analisar os efeitos dessa pandemia nos contratos administrativos.<\/p>\n

A Lei 8.666\/1993, que rege as rela\u00e7\u00f5es contratuais p\u00fablico-privadas, prev\u00ea, em seu artigo 65, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o bilateral dos contratos para o reestabelecimento do seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro nos casos em que o cumprimento dos termos inicialmente acordados n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por \u201cfor\u00e7a maior\u201d, que caracteriza a chamada \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual.<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o semelhante \u00e9 encontrada no inciso VI do artigo 81 da Lei 13.303\/2016, que orienta os contratos das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, ou no artigo 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.462\/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o exista uma defini\u00e7\u00e3o legal clara do que constitui a for\u00e7a maior, \u00e9 poss\u00edvel classific\u00e1-lo como um evento previs\u00edvel ou imprevis\u00edvel, gerado pelas for\u00e7as da natureza, cujos efeitos s\u00e3o inimagin\u00e1veis ou irresist\u00edveis.<\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 certo considerar que crises sanit\u00e1rias como esta causada pela COVID-19 configuram hip\u00f3tese de for\u00e7a maior apta a fundamentar o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiros dos contratos que tenham sido afetados direta ou indiretamente.<\/p>\n

Esse impacto pode ser causado por in\u00fameras raz\u00f5es, tais como: a) redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o que gere o desabastecimento ou aumento de pre\u00e7os; b) varia\u00e7\u00e3o de custos de transporte; c) inviabilidade de alocar pessoal no contrato, por contamina\u00e7\u00e3o ou risco; d) restri\u00e7\u00f5es de deslocamento entre cidades; e in\u00fameras outras.<\/p>\n

Cabe, obviamente, uma detida an\u00e1lise sobre os reais impactos da crise e a extens\u00e3o do desequil\u00edbrio contratual gerado em cada caso concreto, conforme as regras contratuais aplic\u00e1veis, evitando os abusos das partes contratuais.<\/p>\n

Al\u00e9m do reequil\u00edbrio contratual, a situa\u00e7\u00e3o em comento tamb\u00e9m pode ser causa impeditiva \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o do contrato, hip\u00f3tese em que a sua rescis\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pelo inciso XVII do artigo 78 da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n

Nestes casos, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade f\u00e1tica de continuidade da execu\u00e7\u00e3o dos contratos ou, ainda, a inviabilidade econ\u00f4mica de cumprimento do objeto, se a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o promover o necess\u00e1rio reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n

Ser\u00e1 importante, ainda, a an\u00e1lise sobre dolo ou culpa do contratado e se, efetivamente, n\u00e3o h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa a ser feita no momento dessa rescis\u00e3o.<\/p>\n

Isto porque, momentos de crise acabam por afetar determinadas \u00e1reas, mas n\u00e3o outras. Deve a Administra\u00e7\u00e3o estar atenta para analisar cada caso, com parcim\u00f4nia e justi\u00e7a.<\/p>\n

Ainda, se a crise vier a impedir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais nos prazos previstos ou demandar o atraso no ritmo previamente programado, a Lei 8.666\/1993 faculta, em seu artigo 57, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, promover a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Durante a crise que est\u00e1 deflagrada pelo cont\u00e1gio com a COVID-19, \u00e9 preciso um esfor\u00e7o comum para que a sustentabilidade dos contratos e a sa\u00fade financeira de todos os envolvidos n\u00e3o sejam acometidas, o que geraria uma crise ainda mais grave de desabastecimento no futuro. Sobretudo em cen\u00e1rios at\u00edpicos como este, uma comunica\u00e7\u00e3o eficiente e transparente entre o contratado e a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n

As discuss\u00f5es sobre o tema s\u00e3o infinitas. Para tentar colaborar com isso, faremos uma live<\/em> para discuss\u00e3o no canal @felipeboselli do Instagram, no dia 25\/03 (quarta-feira), \u00e0s 17h, est\u00e3o todos convidados.<\/p>\n

[1]<\/a> Doutor em Direito do Estado. Advogado, professor e Conselheiro da Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento – CASAN. Diretor de Direito P\u00fablico da Escola Superior de Advocacia – ESA-OAB\/SC e Secret\u00e1rio-Geral do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC<\/p>\n

[2]<\/a> Professor e consultor de licita\u00e7\u00f5es. Formado em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em Constru\u00e7\u00e3o Civil e em Administra\u00e7\u00e3o, com p\u00f3s-graduado em Direito Administrativo, em Auditoria Governamental e em Did\u00e1tica.<\/p>\n

[3]<\/a> Acad\u00eamico do curso de direito da UFSC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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