![\"\"](\"https:\/\/boselli.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/covid-19-boselli-consultoria.jpg\")
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Felipe Boselli[1]<\/a> Desde o in\u00edcio do enfrentamento \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 no Brasil, tem-se observado uma verdadeira avalanche de instru\u00e7\u00f5es normativas, portarias, decretos, medidas provis\u00f3rias e leis, editadas por todas as esferas, que tentam ordenar as a\u00e7\u00f5es para o contingenciamento do v\u00edrus ou adaptar o aparato estatal a um cen\u00e1rio para o qual nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o estava preparado.<\/p>\n Nesse emaranhando de normas, uma das mais significativas \u00e9 a Lei Federal n\u00ba\u00a013.979\/2020, de 06 de fevereiro do presente ano, que \u201cdisp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019<\/em>\u201d e suas altera\u00e7\u00f5es trazidas pelas Medidas Provis\u00f3rias de n\u00ba 926, 927 e 928, editadas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica em 20, 22 e 23 de mar\u00e7o de 2020, respectivamente.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 926\/2020 traz expressivas inova\u00e7\u00f5es no tocante aos processos de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que se fizerem necess\u00e1rios para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do novo coronav\u00edrus, com hip\u00f3tese expressa de dispensa de licita\u00e7\u00e3o nestes casos e a possibilidade de afastamento de diversas exig\u00eancias, como os estudos preliminares, o gerenciamento de riscos e estimativa de pre\u00e7os, al\u00e9m da exig\u00eancia de um termo de refer\u00eancia simplificado.<\/p>\n A MPV 926\/2020 tamb\u00e9m permite o afastamento da exig\u00eancia da regularidade fiscal e trabalhista, de outros documentos de habilita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a possibilidade de contratar com empresas inid\u00f4neas, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Vale lembrar, ainda, que al\u00e9m da MPV 926\/2020, tivemos a Circular n\u00ba 893 da Caixa Econ\u00f4mica Federal, que suspende a exigibilidade do FGTS nas compet\u00eancias de mar\u00e7o a maio, e a Portaria Conjunta n\u00ba 555\/2020, que prorroga a validade da Certid\u00e3o Federal e, portanto, tamb\u00e9m do INSS, por 90 dias, a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Outra inova\u00e7\u00e3o apresentada pela MPV n\u00ba 926\/2020 \u00e9 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o, eletr\u00f4nico ou presencial, tamb\u00e9m para o combate \u00e0 COVID-19, com todos os prazos reduzidos pela metade, conforme reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 4\u00ba-G da Lei n\u00ba 13.979\/2020, al\u00e9m do afastamento da audi\u00eancia p\u00fablica para as aquisi\u00e7\u00f5es acima de R$ 150.000.000,00, de acordo com o par\u00e1grafo 3\u00ba do mesmo artigo, j\u00e1 estando o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal adaptado para as novas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.979\/2020<\/a>.<\/p>\n Assim eram e ficaram os prazos do preg\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n Na contagem dos prazos totais, n\u00e3o s\u00e3o considerados os prazos de impugna\u00e7\u00e3o, esclarecimento e de respostas a esses pedidos, visto que esses prazos devem ocorrer dentro do prazo de publica\u00e7\u00e3o de oito ou quatro dias \u00fateis.<\/p>\n Ponto relevante dessa redu\u00e7\u00e3o e que a norma n\u00e3o tratou com especificidade \u00e9 que o prazo de impugna\u00e7\u00e3o foi reduzido para 1 dia \u00fatil, o que significa que o licitante ter\u00e1 at\u00e9 o dia anterior \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, \u00e0s 23h59 para impugnar o edital. Caso a licita\u00e7\u00e3o se d\u00ea pela manh\u00e3, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 poucas horas, talvez minutos para julgar a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda que seja juridicamente poss\u00edvel fazer uma licita\u00e7\u00e3o sem responder a impugna\u00e7\u00e3o, esse cen\u00e1rio gera, na pr\u00e1tica problemas quase que insol\u00faveis, muitas vezes mais problem\u00e1ticos at\u00e9 que a suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. Neste sentido, passa a ser uma boa pr\u00e1tica fazer essas licita\u00e7\u00f5es no per\u00edodo da tarde, para que o \u00f3rg\u00e3o tenha, no m\u00ednimo, o per\u00edodo da manh\u00e3 do dia da licita\u00e7\u00e3o, para analisar e julgar as impugna\u00e7\u00f5es que forem porventura apresentadas.<\/p>\n De toda sorte, voltando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos prazos, quando o Poder P\u00fablico tem poucos dias para implementar uma solu\u00e7\u00e3o que pode salvar vidas, percebe-se a expressividade e a import\u00e2ncia da diminui\u00e7\u00e3o dos prazos mencionados.<\/p>\n Essa celeridade de procedimentos, embora nunca tenha sido adotada pelo Brasil, n\u00e3o \u00e9 original. Isso porque, \u00e9 poss\u00edvel encontrar em outros ordenamentos institutos bastante semelhantes ao estabelecido pelo artigo 4\u00ba-G da Lei n\u00ba\u00a013.979\/2020, a exemplo das normas de contrata\u00e7\u00e3o de Portugal e, principalmente, da Espanha.<\/p>\n De modo similar \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil, o C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos de Portugal, bem como Ley de Contratos del Sector P\u00fablico, <\/em>da Espanha, tamb\u00e9m preveem a contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa em casos de emerg\u00eancia.<\/p>\n No entanto, os dois sistemas se distanciam do brasileiro na medida em que estabelecem uma estrutura binomial de contrata\u00e7\u00f5es emergenciais \u2013 al\u00e9m da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, Portugal e Espanha tamb\u00e9m institu\u00edram uma segunda forma de contrata\u00e7\u00e3o, que, no primeiro encontra o nome de \u201cconcurso p\u00fablico urgente\u201d e, no segundo, \u201ctramitaci\u00f3n urgente del expediente<\/em>\u201d, nos quais todos os prazos da licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o reduzidos pela metade e o processo recebe um regime priorit\u00e1rio para as tramita\u00e7\u00f5es internas do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O modelo de tramitaci\u00f3n urgente del expediente <\/em>espanhol \u00e9 ainda mais pr\u00f3ximo do novo modelo brasileiro adotado pela Lei n\u00ba\u00a013.979\/2020 comparado ao processo portugu\u00eas, haja vista que, diferentemente de Portugal, que excluiu diversas etapas do processo licitat\u00f3rio, como as impugna\u00e7\u00f5es ao edital e a negocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a Espanha limitou-se a reduzir os prazos para acelerar o procedimento.<\/p>\n O modelo binomial adotado pela Espanha e por Portugal, com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia e a contrata\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, nos parece um avan\u00e7o positivo em termos de contrata\u00e7\u00e3o emergencial, e que pode ser adotado no Brasil n\u00e3o s\u00f3 para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n Este avan\u00e7o, foi, inclusive, objeto de an\u00e1lise em nossa tese doutoral defendida em fevereiro de 2020, quando sustentamos a importa\u00e7\u00e3o desse instituto.<\/p>\n Tal modelo permitiria diferenciar o que \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, na qual o gestor p\u00fablico precisaria de uma solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida que a habitual, e uma emerg\u00eancia, em que a solu\u00e7\u00e3o deva ser imediata.<\/p>\n Isso resultaria em uma significativa redu\u00e7\u00e3o no n\u00fa mero de contrata\u00e7\u00f5es diretas, algo que, no Brasil, n\u00e3o deve ser ignorado \u2013 hoje, a exce\u00e7\u00e3o virou regra, e as dispensas de licita\u00e7\u00e3o representam 61,53% do volume de compras feitas pelo Governo Federal, segundo dados de 2019 do Painel de Compras<\/a>.<\/p>\n Certamente, a ado\u00e7\u00e3o do modelo de contrata\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia no Brasil deve ser feita de forma planejada e coordenada, com a classifica\u00e7\u00e3o clara das hip\u00f3teses do seu cabimento, de modo que n\u00e3o acabe por levar a um excesso de contrata\u00e7\u00f5es feitas \u201c\u00e0 toque de caixa\u201d, obstando um controle efetivo dos gastos p\u00fablicos.<\/p>\n Institu\u00edda da forma correta, a contrata\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia poderia se tornar uma importante ferramenta aos gestores que, hoje, diante de uma situa\u00e7\u00e3o que demanda uma solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere (mas n\u00e3o imediata), precisam se socorrer \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o, independentemente do grau de urg\u00eancia\/emerg\u00eancia.<\/p>\n Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao modelo de contrata\u00e7\u00e3o urgente aplicado pelo artigo 4\u00ba-G da Lei n\u00ba\u00a013.979\/2020, cumpre-nos fazer dois alertas.<\/p>\n O primeiro deles \u00e9 para os licitantes que vierem a participar dos processos realizados com base na nova legisla\u00e7\u00e3o: atente-se aos novos prazos que se tornaram significativamente mais curtos em compara\u00e7\u00e3o com aqueles at\u00e9 ent\u00e3o enfrentados, a exemplo do prazo para recursos, cujas raz\u00f5es devem ser apresentadas em 1 dia.<\/p>\n O segundo \u00e9 para os gestores que vierem a se deparar com situa\u00e7\u00f5es que demandem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a013.979\/2020 para o enfrentamento da COVID-19. A ado\u00e7\u00e3o do modelo de contrata\u00e7\u00e3o urgente deve, assim como a modalidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, ser devidamente justificada, por se tratarem de processos mais restritivos e menos transparentes. N\u00e3o \u00e9 demais recordar que todo ato administrativo que importe no afastamento de uma ampla participa\u00e7\u00e3o de competidores e que possa alijar uma detida an\u00e1lise pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e pela sociedade civil deve encontrar justifica\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n [1]<\/a> Doutor em Direito do Estado. Advogado, professor e Conselheiro da Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento – CASAN. Diretor de Direito P\u00fablico da Escola Superior de Advocacia – ESA-OAB\/SC e Secret\u00e1rio-Geral do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC<\/p>\n
\nLucas Hellmann[2]<\/a>
\nIsadora de Fragas[3]<\/a><\/p>\n\n\n
\n Etapa<\/td>\n Lei 10.520\/02 e Decr. 10.024\/19<\/td>\n Lei 13.979\/20<\/td>\n<\/tr>\n \n Publica\u00e7\u00e3o<\/td>\n 8 dias \u00fateis<\/td>\n 4 dias \u00fateis<\/td>\n<\/tr>\n \n Impugna\u00e7\u00e3o \/ esclarecimentos<\/td>\n 3 dias \u00fateis<\/td>\n 1 dia \u00fatil<\/td>\n<\/tr>\n \n Resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o \/ esclarecimentos<\/td>\n 2 dias \u00fateis<\/td>\n 1 dia \u00fatil<\/td>\n<\/tr>\n \n Data da sess\u00e3o p\u00fablica<\/td>\n 1 dia \u00fatil<\/td>\n 1 dia \u00fatil<\/td>\n<\/tr>\n \n Recursos<\/td>\n 3 dias \u00fateis<\/td>\n 1 dia \u00fatil<\/td>\n<\/tr>\n \n Contrarraz\u00f5es<\/td>\n 3 dias \u00fateis<\/td>\n 1 dia \u00fatil<\/td>\n<\/tr>\n \n Resposta a recursos, adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o<\/td>\n 5 dias \u00fateis<\/td>\n 2 dias \u00fateis<\/td>\n<\/tr>\n \n Assinatura de contrato<\/td>\n 5 dias \u00fateis
\n(n\u00e3o est\u00e1 na lei, prazo mais usual)<\/td>\n2 dias \u00fateis (redu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica)<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo total<\/td>\n 27 dias \u00fateis<\/td>\n 11 dias \u00fateis<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n