{"id":21717,"date":"2020-03-31T23:11:04","date_gmt":"2020-03-31T23:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=21717"},"modified":"2025-01-24T19:10:06","modified_gmt":"2025-01-24T22:10:06","slug":"os-riscos-decorrentes-da-utilizacao-inadequada-do-art-4o-da-lei-13-979-2020-nas-compras-emergenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/os-riscos-decorrentes-da-utilizacao-inadequada-do-art-4o-da-lei-13-979-2020-nas-compras-emergenciais\/","title":{"rendered":"Os riscos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o inadequada do art. 4\u00ba da Lei 13.979\/2020 nas compras emergenciais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Felipe Boselli[1]<\/a>
\nMilton Zanini[2]<\/a>
\nLucas Hellmann[3]<\/a><\/p>\n

No dia 6 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei 13.979 que \u201cdisp\u00f5e sobre as medidas que poder\u00e3o ser adotadas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019<\/em>\u201d.<\/p>\n

Nada mais natural e necess\u00e1rio que, em momentos de crise, o Poder P\u00fablico tome as necess\u00e1rias provid\u00eancias para amenizar ao m\u00e1ximo as repercuss\u00f5es negativas a serem sentidas pela sociedade como um todo.<\/p>\n

Ainda mais, se tratando de um caso de sa\u00fade p\u00fablica de abrang\u00eancia mundial como esse, relacionado ao coronav\u00edrus, com possibilidades concretas de dizimar boa parte da popula\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o for efetivamente controlado.<\/p>\n

Dentre as v\u00e1rias medidas adotadas pelo Poder P\u00fablico e que constam na referida Lei, preocupa-nos aquela inserida no artigo 4\u00ba, contendo a previs\u00e3o de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para as compras destinadas ao enfrentamento da emerg\u00eancia decorrente do coronav\u00edrus, o qual se transcreve, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus de que trata esta Lei.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 926, de 2020) <\/u><\/p><\/blockquote>\n

Como, na atual crise, praticamente todos os esfor\u00e7os envidados pelo Poder P\u00fablico ao enfrentamento do coronav\u00edrus possuem car\u00e1ter emergencial, o agente p\u00fablico n\u00e3o encontrar\u00e1 muita dificuldade em justificar a ado\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o nas futuras aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Cumpre destacar que a Lei 13.979 em comento n\u00e3o trouxe grande inova\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratar com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. A Lei 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) tamb\u00e9m contempla, no seu art. 24, IV, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, no caso da Lei 8.666, o processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 rigoroso, devendo ser instru\u00eddo com diversos elementos – conforme disposto no art. 26 -, dentre eles, a justificativa do pre\u00e7o e a raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante.<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 13.979, os procedimentos foram bastante simplificados, conforme se depreende da leitura do disposto no art. \u00a04\u00ba-B \u00a0que presume as justificativas necess\u00e1rias e no artigo 4\u00ba-E, \u00a7 2\u00ba, que permite a dispensa da estimativa de pre\u00e7os nessas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ainda que se possa compreender o objetivo buscado pela norma que possibilita tais alargamentos, \u00e9 fundamental que se fa\u00e7a duas importantes ressalvas.<\/p>\n

A primeira \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o com a forma que os \u00f3rg\u00e3os de controle far\u00e3o para analisar as contrata\u00e7\u00f5es que eram de fato necess\u00e1rias, mas que, ap\u00f3s passado um tempo se mostrem equivocadas. Ainda que a norma tenha presumido a justificativa, \u00e9 importante que o gestor p\u00fablico esteja atento e, na d\u00favida, a motiva\u00e7\u00e3o de seus atos \u00e9 sempre o caminho mais cauteloso.<\/p>\n

Sobre este tema, trataremos de forma mais aprofundada em outro texto.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 a abertura de uma possibilidade de contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas em meio a essa pandemia, o que, mesmo sabendo n\u00e3o ser a regra da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o pode ser ignorado o risco.<\/p>\n

O que se pretende, ent\u00e3o, com estas breves linhas, \u00e9 alertar o leitor para o fato de que a autoriza\u00e7\u00e3o de dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 4\u00ba, da Lei 13.979, se utilizada de forma indiscriminada pelo agente p\u00fablico, pode trazer grande preju\u00edzo ao er\u00e1rio, haja vista que um bem, insumo ou servi\u00e7o poder\u00e1 ser adquirido pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, por um valor muito acima do praticado normalmente pelo fornecedor, sob a \u00e9gide de a aquisi\u00e7\u00e3o estar acontecendo em car\u00e1ter emergencial.<\/p>\n

Infelizmente, diante de tantos casos de corrup\u00e7\u00e3o que presenciamos ao longo da hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds, praticados por aqueles que deveriam primar pela honestidade e pela \u00e9tica na condu\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica, nos faz antever uma s\u00e9rie de irregularidades com essa \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d nas compras p\u00fablicas.<\/p>\n

O assunto \u00e9 t\u00e3o s\u00e9rio que os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de controle j\u00e1 est\u00e3o se mobilizando para tentar coibir os abusos. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), por exemplo, criou um grupo de trabalho, formado por tr\u00eas servidores para analisar as compras emergenciais que precisam ser realizadas pelo Governo do Estado no combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n

De acordo com a not\u00edcia publicada no site do TCE\/SC, \u201ctamb\u00e9m participam da for\u00e7a-tarefa o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justi\u00e7a (TJSC) e o Procon. O objetivo \u00e9 garantir transpar\u00eancia \u00e0s compras realizadas pela Secretaria da Sa\u00fade e combater a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os sem justificativa\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

O cidad\u00e3o tamb\u00e9m possui algumas ferramentas que podem ser utilizadas, de forma aut\u00f4noma, para coibir ou recuperar os preju\u00edzos causados por atos ilegais e\/ou lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, como, por exemplo, a chamada A\u00e7\u00e3o Popular, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e disciplinada pela Lei 4.717\/1965 (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular).<\/p>\n

Com este \u201crem\u00e9dio constitucional\u201d, qualquer cidad\u00e3o, demonstrado por seu t\u00edtulo eleitoral, ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Dessa forma, sabedor de que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico adquiriu um bem, insumo ou servi\u00e7o com pre\u00e7o manifestamente superior ao praticado pelo mercado, o cidad\u00e3o poder\u00e1 ingressar com a a\u00e7\u00e3o popular no Poder Judici\u00e1rio, pleiteando o desfazimento do ato lesivo, bem como a restitui\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Somente com o engajamento e comprometimento de todos, poderemos coibir, de forma eficaz, principalmente nesse momento de crise, os poss\u00edveis abusos cometidos durante este per\u00edodo t\u00e3o sens\u00edvel.<\/p>\n

[1]<\/a> Doutor em Direito do Estado. Advogado, professor e Conselheiro da Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento – CASAN. Diretor de Direito P\u00fablico da Escola Superior de Advocacia – ESA-OAB\/SC e Secret\u00e1rio-Geral do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina – IDASC<\/p>\n

[2]<\/a> Advogado. P\u00f3s-graduado em Direito e Processo do Trabalho. Engenheiro Civil<\/p>\n

[3]<\/a> Acad\u00eamico do curso de direito da UFSC.<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.tce.sc.gov.br\/tcesc-integra-grupo-especial-de-an\u00e1lise-de-compras-emergenciais-do-estado>. Acesso em: 27 mar. 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As contrata\u00e7\u00f5es emergenciais para atendimento \u00e0 Covid-19 e os cuidados que devem ser observados por gestores p\u00fablicos e particulares<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32505,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-21717","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\nOs riscos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o inadequada do art. 4\u00ba da Lei 13.979\/2020 nas compras emergenciais - Boselli Licita\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/boselli.com.br\/os-riscos-decorrentes-da-utilizacao-inadequada-do-art-4o-da-lei-13-979-2020-nas-compras-emergenciais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os riscos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o inadequada do art. 4\u00ba da Lei 13.979\/2020 nas compras emergenciais - 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