O Farol<\/p>\n
Ao ver mais essa Decis\u00e3o sobre uma A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa contra a atual Administra\u00e7\u00e3o, proferida pelo Dr. Marcio de Lima, Juiz de Direito da Vara Civil da nossa Comarca, atendendo solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u, contra os R\u00e9us: Anderson Luiz Fernandes, Claudiomiro da Costa Dutra, Distribuidora Jabulani Ltda, Rodrigo Mallmann e Cia., onde ele acatou a den\u00fancia e liminarmente colocou em indisponibilidade os bens, me lembrei de uma sess\u00e3o do Legislativo Municipal, que fiz cobertura atrav\u00e9s do nosso Jornal no dia 21 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n
Em ano eleitoral, rememorar essa sess\u00e3o \u00e9 extremamente necess\u00e1rio para que possamos despertar no seio social, a import\u00e2ncia do Legislativo Municipal, tendo em vista que todo esse preju\u00edzo que est\u00e3o sendo \u201cdelapidados dos cofres p\u00fablicos\u201d poderia ser prontamente evitado se os nobres \u2018edis\u2019 exercessem o papel para o qual foram eleitos \u2013 legislar e fiscalizar.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria publicada na \u00e9poca, com o sugestivo t\u00edtulo: \u201cLEGISLATIVO MUNICIPAL e uma constata\u00e7\u00e3o – Falar em Transpar\u00eancia, Publicidade e Legalidade na Tribuna causa um tremendo mal estar em certos membros da base aliada…\u201d, relat\u00e1vamos que os vereadores da base que davam sustenta\u00e7\u00e3o a atual Administra\u00e7\u00e3o foram contra a aprova\u00e7\u00e3o de um requerimento que solicitava a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial de Controle Externo para ajudar no controle interno dos atos do Executivo.<\/p>\n
Lembrava o Vereador que fazia uso da tribuna que, o Art. 72 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que ampara tal medida onde diz que essa Comiss\u00e3o ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, onde no seu par\u00e1grafo \u00fanico diz: \u201cPrestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica ou entidade p\u00fablica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens, valores p\u00fablicos municipais, ou pelos quais o Munic\u00edpio responda, ou que, em nome destes, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Listou na sequ\u00eancia, uma s\u00e9rie de aplicativos do Portal de Transpar\u00eancia do munic\u00edpio onde n\u00e3o se encontra nada das informa\u00e7\u00f5es que deveria estar l\u00e1. \u201cNo almoxarifado, por exemplo, n\u00e3o conseguimos encontrar a rela\u00e7\u00e3o de nada do que foi adquirido com dinheiro p\u00fablico e deveria estar l\u00e1 como estoque\u201d, citando em seguida diversos outros itens como or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n
Lembrou inclusive que a publicidade destas informa\u00e7\u00f5es ajuda no combate a corrup\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional. \u201cA divulga\u00e7\u00e3o no portal da transpar\u00eancia, ajuda no controle interno e garante a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico, onde qualquer cidad\u00e3o pode verificar a conformidade entre os atos praticados pelos agentes p\u00fablicos e os princ\u00edpios legais estabelecidos. Isso auxilia o pr\u00f3prio gestor p\u00fablico na correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, garantindo que os mesmos se traduzem efetivamente em bens e servi\u00e7os que beneficiem os cidad\u00e3os, al\u00e9m de fortalecer a gest\u00e3o p\u00fablica e contribuir para evitar erros, fraudes e desperd\u00edcios\u201d, citando o Art. 31da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.<\/p>\n
Moral da hist\u00f3ria: O presidente do Legislativo da \u00e9poca fez como Pilatos \u2013 \u201clavou as m\u00e3os e fez de conta que essa conta n\u00e3o sairia do seu bolso e o povo que se dane\u201d. O vereador que subiu a tribuna na sequ\u00eancia teve o seu mandato casado pela pr\u00f3pria Casa de Leis e seus direitos pol\u00edticos suspensos por oito anos.<\/p>\n
Diante da sucess\u00e3o de esc\u00e2ndalos envolvendo essa Administra\u00e7\u00e3o e que, uma auditoria independente poder\u00e1 apurar um preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico que poder\u00e1 chegar aos R$ 100 milh\u00f5es, n\u00e3o seria da pr\u00f3pria Justi\u00e7a rever essa decis\u00e3o em terceira inst\u00e2ncia e devolver o seu mandato?<\/p>\n
Vejam que estamos vivendo um dos momentos mais dram\u00e1ticos da nossa hist\u00f3ria, aonde um tal de \u2018Corona v\u00edrus\u2019, um inimigo invis\u00edvel vem ceifando vidas e colocando em risco a pr\u00f3pria esp\u00e9cie, o nosso munic\u00edpio mesmo com todo esse potencial econ\u00f4mico, tem no seu Complexo Hospitalar Municipal, apenas dois \u201cRespiradores Artificiais\u201d, que segundo informa\u00e7\u00f5es internas s\u00f3 pode ser passado de um paciente para outro depois de horas e horas para a sua higieniza\u00e7\u00e3o interna…<\/p>\n
E o mais grave \u2013 mesmo o munic\u00edpio tendo um Hospital de Alto Padr\u00e3o com 20 leitos de UTIs e tecnologia de ponta, at\u00e9 o momento n\u00e3o existiu nem um gesto da atual gest\u00e3o em firmar conv\u00eanio e garantir espa\u00e7o para eventuais necessidades, ou seja, salvar a VIDA DA SUA POPULA\u00c7\u00c3O…<\/p>\n
A exemplo desta empresa Jabulani, onde denunciamos na \u00e9poca com v\u00e1rias mat\u00e9rias, o que estamos vendo \u00e9 que ainda predomina o que foi denominado na \u00e9poca que tomou conta por aqui \u2013 uma tal Rep\u00fablica de Missal de onde veio a Secret\u00e1ria de Sa\u00fade da \u00e9poca e v\u00e1rios outros membros que tomaram conta do setor de licita\u00e7\u00e3o…<\/p>\n
Nesta decis\u00e3o, o Dr. M\u00e1rcio de Lima, Juiz da Vara Civil da nossa Comarca, lembra que:<\/p>\n
Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pela pr\u00e1tica de Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, em face de Claudiomiro da Costa Dutra, Fabio Amboni, Luiz Nei da Silva, Anderson Luis Fernandes, Edival Rodrigo Malmann, INTER OFFICE \u2013 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os LTDA (anteriormente designada Distribuidora Jabulani LTDA \u2013 ME).<\/p>\n
Aduz o Minist\u00e9rio P\u00fablico que instaurou em 02\/10\/2014 a Not\u00edcia de Fato n\u00ba MPPR-0137.14.000131-4, a fim de apurar a rela\u00e7\u00e3o entre a Prefeitura de S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u e a empresa Jabulani Ltda., por conta do fornecimento de m\u00e3o de obra e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de limpeza de diversos locais p\u00fablicos na cidade. Relata que, no dia 26\/06\/2013 foi homologado o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 86\/2013, o qual tinha por objeto a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de limpeza, asseio e conserva\u00e7\u00e3o com fornecimento de m\u00e3o de obra, material e equipamento necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos espa\u00e7os pertencentes a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Alega que tal contrata\u00e7\u00e3o tinha como prazo de dura\u00e7\u00e3o 12 (doze) meses, contudo, ap\u00f3s 09 (nove) aditivos, a contrata\u00e7\u00e3o completou a vig\u00eancia de 05 (cinco) anos e 03 (tr\u00eas) meses, findando-se em setembro de 2018, quando houve novo certame licitat\u00f3rio (preg\u00e3o 155\/2018). Menciona que, em tal preg\u00e3o, a mesma empresa foi novamente vencedora \u2013 agora com outra raz\u00e3o social -, de modo que continua a prestar os mesmos servi\u00e7os ao munic\u00edpio.<\/p>\n
Decis\u00e3o Pontua que na an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o juntada a not\u00edcia de fato constatou-se que:<\/p>\n
a) o escrit\u00f3rio que deveria funcionar como sede da empresa no munic\u00edpio de S\u00e3o Miguel do Igua\u00e7u estava praticamente vazio, conforme constatado nas fotos anexas \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o. O escrit\u00f3rio da empresa foi montado \u00e0s pressas para a visita dos fiscais enviados pelo munic\u00edpio;<\/p>\n
b) h\u00e1 ind\u00edcios de que a empresa n\u00e3o cumpriu com o pactuado no contrato e mesmo assim a municipalidade manteve o contrato por longos anos.<\/p>\n
c) a pessoa jur\u00eddica r\u00e9 era de propriedade dos genitores do ent\u00e3o diretor do departamento de licita\u00e7\u00e3o, Anderson Luis Fernandes, estando impedida de contratar com o munic\u00edpio, tendo em vista a S\u00famula 13 do STF e Prejulgado 09 do TCE\/PR. Aponta o Minist\u00e9rio P\u00fablico que entre a assinatura do contrato e o fim da \u00faltima prorroga\u00e7\u00e3o do 9\u00ba Termo Aditivo, a empresa requerida Distribuidora Jabulani Ltda \u2013 ME prestou servi\u00e7os ao munic\u00edpio por exatos 05 (cinco) anos e 03 (tr\u00eas) meses, respaldada no mesmo certame licitat\u00f3rio, cujo prazo era de 12 meses. Por\u00e9m, cabe ressaltar que no certame Preg\u00e3o Presencial 155\/2018, a mesma empresa sagrou-se vencedora, todavia, com a raz\u00e3o social modificada, passando a empresa Distribuidora Jabulani Ltda \u2013 ME a ser identificada como INTER OFFICE \u2013 COMERCIO E SERVI\u00c7OS LTDA \u2013 ME. (…)<\/p>\n
Diante do exposto concluo pela indisponibilidade de bens Pelos pr\u00f3prios e robustos fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e considerando a exist\u00eancia de ind\u00edcios de dano causado ao er\u00e1rio, restam presentes os requisitos indispens\u00e1veis ao deferimento da medida pleiteada de indisponibilidade de bens. Com efeito, os elementos j\u00e1 apontados e os ind\u00edcios das sobreditas irregularidades, bem como os demais documentos juntados com a exordial exigem a ado\u00e7\u00e3o da medida constritiva, pois conferem, dentro de um ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, veracidade aos fatos esmiu\u00e7ados pelo \u00d3rg\u00e3o Ministerial. Assim, h\u00e1 fortes elementos que permitem concluir pela ocorr\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, mormente em raz\u00e3o da prov\u00e1vel burla ao car\u00e1ter competitivo dos certames, ainda fraudes quanto a realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio e aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o na forma pactuada, tornando presente a probabilidade do direito invocado pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. (…)<\/p>\n
Assim, decreto a indisponibilidade dos bens dos requeridos da seguinte forma, R$ 6.192.686,51 (seis milh\u00f5es, cento e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) dos requeridos, Claudiomiro da Costa Dutra, Fabio Amboni, Luiz Nei da Silva, Anderson Luis Fernandes, Edival Rodrigo Malmann, INTER OFFICE \u2013 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os LTDA (anteriormente designada Distribuidora Jabulani LTDA \u2013 ME), de forma solid\u00e1ria. Sem preju\u00edzo, DETERMINO que o cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens se d\u00ea em autos apartados, instaurados para esta finalidade. Ainda, que havendo eventuais pedidos de indisponibilidade os referidos sejam realizados naqueles autos onde ser\u00e3o cumpridas as medidas de indisponibilidade.<\/p>\n
Por se tratar de uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, os mesmos podem recorrer e independente do que venha acontecer Nota 10 com louvor ao trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Justi\u00e7a Local…<\/p>\n
Essa \u00e9 a realidade nua e crua da nossa cidade, onde, salvo raras excess\u00f5es, montou-se a partir de 2013 uma Organiza\u00e7\u00e3o com fins nada Republicanos…<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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