{"id":21783,"date":"2020-04-28T10:40:11","date_gmt":"2020-04-28T10:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/boselli.com.br\/?p=21783"},"modified":"2025-01-22T10:45:11","modified_gmt":"2025-01-22T13:45:11","slug":"28-04-2020-auditores-identificam-ilegalidade-em-contrato-avaliado-em-quase-r-15-milhoes-para-uti-aerea-marcos-rocha-e-fernando-maximo-sao-intimados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boselli.com.br\/site\/28-04-2020-auditores-identificam-ilegalidade-em-contrato-avaliado-em-quase-r-15-milhoes-para-uti-aerea-marcos-rocha-e-fernando-maximo-sao-intimados\/","title":{"rendered":"28\/04\/2020 – Auditores identificam ilegalidade em contrato avaliado em quase R$ 15 milh\u00f5es para UTI A\u00e9rea; Marcos Rocha e Fernando m\u00e1ximo s\u00e3o intimados"},"content":{"rendered":"

Jornal Rond\u00f4nia\u00a0<\/span><\/p>\n

O contrato em quest\u00e3o foi firmado j\u00e1 na era Coronel Marcos Rocha (sem partido), travado pela Superintend\u00eancia Estadual de Licita\u00e7\u00f5es (Supel) a pedido da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesau\/RO), pasta gerida pelo m\u00e9dico Fernado M\u00e1ximo.<\/span><\/p>\n

De acordo com os documentos obtidos pelo jornal eletr\u00f4nico\u00a0Rond\u00f4nia Din\u00e2mica, o objeto seria \u201ca contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no transporte aero m\u00e9dico, visando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de transporte de paciente em UTI a\u00e9rea\u201d.<\/span><\/p>\n

E isto, \u201cincluindo o transporte terrestre do paciente em ambul\u00e2ncia de suporte avan\u00e7ado tipo \u201cD\u201d e transporte a\u00e9reo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de transporte de equipe m\u00e9dica especializada e\/ou \u00f3rg\u00e3os (capta\u00e7\u00e3o e transporte de \u00f3rg\u00e3os e tecidos para transplantes e\/ou cirurgias de alta complexidade)\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo os auditores, o contrato teria validade de 12 meses, ou seja, um ano.<\/span><\/p>\n

Entre outros pontos, a dupla n\u00e3o identificou a exist\u00eancia de um estudo de viabilidade econ\u00f4mico- financeira por parte dos respons\u00e1veis \u201cquanto a op\u00e7\u00e3o pela forma de execu\u00e7\u00e3o indireta dos servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outra passagem, eles destacam o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201c[\u2026] sua aus\u00eancia [refere-se ao estudo] inviabiliza por completo a presente licita\u00e7\u00e3o pois n\u00e3o est\u00e1 demonstrado o atendimento aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e economicidade\u201d.<\/span><\/p>\n

E conclui:<\/span><\/p>\n

\u201cAo contr\u00e1rio disso temos estudo cient\u00edfico que comprova a economicidade da execu\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rond\u00f4nia (CBM\/RO), e caso a Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SESAU) prossiga com a contrata\u00e7\u00e3o sem a comprova\u00e7\u00e3o de que optou pela forma mais vantajosa poder\u00e1 ensejar em preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>\n

Em outra passagem da documenta\u00e7\u00e3o, os profissionais analistas anotaram o \u201cfato de uma das empresas vencedoras do certame, a empresa RIMA \u2013 RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA, que j\u00e1 prestava servi\u00e7os a Secretaria Estadual de Sa\u00fade, ter sido foi alvo de investiga\u00e7\u00e3o pela Policia Civil do Estado de Rond\u00f4nia\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa investiga\u00e7\u00e3o decorreu, segundo Helton Rog\u00e9rio Pinheiro Bentes e Nadja Pamela Freire Campos, \u00a0em decorr\u00eancia de fraude na execu\u00e7\u00e3o contratual do mesmo servi\u00e7o do \u201cobjeto que trata do certame sob an\u00e1lise\u201d.<\/span><\/p>\n

Eles asseveram:<\/span><\/p>\n

\u201cCumpre esclarece, que as fraudes na execu\u00e7\u00e3o contratual constitu\u00edram o motivo ensejadores da abertura do processo licitat\u00f3rio em an\u00e1lise, conforme citado no Memorando n\u00ba 34\/2019\/SESAU-GAD, de lavra do Sr. Lucas Tadeu Pereira Rodrigues \u2013 Gerente da GAD\/SESAU encaminhado ao Sr. Fernando Rodrigues M\u00e1ximo \u2013 Secret\u00e1rio Estadual de Sa\u00fade\u201d.<\/span><\/p>\n

Ambos creem que era de conhecimento dos respons\u00e1veis da administra\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o que envolvia a empresa RIMA \u2013 RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA, \u201cinclusive destacado no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Contrato n. 62\/PGE-2016\u201d.<\/span><\/p>\n

O inqu\u00e9rito mencionado teria identificado \u201cgraves ilegalidades perpetradas pela RIMA, inclusive com dano ao er\u00e1rio, cujo valor apontado no referido inqu\u00e9rito corresponde ao montante de R$ 1.585.184,02 (um milh\u00e3o quinhentos e oitenta e cinco reais cento e oitenta e quatro reais e dois centavos)\u201d.<\/span><\/p>\n

E dois pontos relevantes foram evidenciados na investiga\u00e7\u00e3o policial: \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o de aeronave com cabine n\u00e3o pressurizada quando a licita\u00e7\u00e3o estabelecia objeto diverso (cabine pressurizada) e o pagamento por voos que n\u00e3o ocorreram\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, sacramentam os auditores:<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando o exposto \u00e9 razo\u00e1vel afirmar que o Senhor Fernando Rodrigues M\u00e1ximo deveria ter penalizado a empresa pela inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato com a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme estabelece o artigo 87, inciso IV da Lei Federal n. 8.666\/93\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAo n\u00e3o o fazer, permitiu que a empresa RIMA \u2013 RIO MADEIRA AEROTAXI LTDA participasse do certame a qual sagrou-se vencedora de dois lotes licitados [\u2026]\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/span><\/p>\n

O conselheiro Valdivino Crispim de Souza n\u00e3o acatou o pedido dos auditores para suspender os efeitos do contrato.<\/span><\/p>\n

O membro da Corte de Contas justificou a medida levando em conta que \u201ca suspens\u00e3o imediata das contrata\u00e7\u00f5es, decorrentes do edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 555\/2019\/CEL\/SUPEL\/RO, poder\u00e1 ensejar efeitos prejudiciais irrevers\u00edveis, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, aos pacientes que dependem do transporte a\u00e9reo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do direito prim\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade j\u00e1 fragilizado pela pandemia da COVID-19 que for\u00e7ou o Estado de Rond\u00f4nia a declarar \u201cestado de calamidade\u201d\u201d.<\/span><\/p>\n

Crispim determinou, ent\u00e3o, audi\u00eancia com Fernando M\u00e1ximo, Katiane Maia dos Santos, e Lucas Tadeu Pereira Rodrigues \u201cou de quem lhes vier a substituir, em face das irregularidades delineadas [\u2026]\u201d.<\/span><\/p>\n

Eles ter\u00e3o de se justificar por solicitarem autorizarem e homologarem a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte aereom\u00e9dico \u201d por meio do procedimento do edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 555\/2019\/CEL\/SUPEL\/RO, sem antes, efetivar ou analisar os necess\u00e1rios estudos de viabilidade econ\u00f4mico-financeiro que pudessem justificar a vantagem na escolha pela execu\u00e7\u00e3o indireta em detrimento da execu\u00e7\u00e3o direta, ou seja, com a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ter\u00e3o de responder por deixarem de adotar medidas administrativas para penalizar a empresa Rio Madeira Aerotaxi Ltda. (RIMA),\u201d com a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerando que ela deixou de executar, parcialmente, contrato de mesma natureza\u201d.<\/span><\/p>\n

Eles t\u00eam 15 dias para apresentar resposta \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es dos auditores.<\/span><\/p>\n

Para conhecimento da decis\u00e3o, tamb\u00e9m fora intimado o governador Coronel Marcos Rocha \u201cpara que d\u00ea conhecimento aos demais integrantes do Gabinete de Integra\u00e7\u00e3o de Acompanhamento e Enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Decreto n.\u00ba 24.892\/20) e ao Comit\u00ea Interinstitucional de Preven\u00e7\u00e3o, Verifica\u00e7\u00e3o e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 (Decreto n.\u00ba 24.893\/20)\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, o conselheiro mandou intimar os Ju\u00edzos da 1\u00aa e da 2\u00aa Varas da Fazenda P\u00fablica, estes nas pessoas dos Merit\u00edssimos Ju\u00edzes de Direito Edenir Sebastiao Albuquerque da Rosa e In\u00eas Moreira da Costa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), o Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MPE\/RO), uma vez que as medidas aqui impostas est\u00e3o afetas \u00e0s a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de combate ao COVID-19\u2033.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jornal Rond\u00f4nia\u00a0 O contrato em quest\u00e3o foi firmado j\u00e1 na era Coronel Marcos Rocha (sem partido), travado pela Superintend\u00eancia Estadual de Licita\u00e7\u00f5es (Supel) a pedido da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesau\/RO), pasta gerida pelo m\u00e9dico Fernado M\u00e1ximo. 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