Com as altera\u00e7\u00f5es impostas pela
\nMedida Provis\u00f3ria 926\/2020,
\nMedida Provis\u00f3ria 927\/2020 e
\nMedida Provis\u00f3ria 928\/2020.<\/p>\n
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Disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019.<\/p>\n
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O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong> Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba \u00a0Esta Lei disp\u00f5e sobre as medidas que poder\u00e3o ser adotadas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a prote\u00e7\u00e3o da coletividade.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ato do Ministro de Estado da Sa\u00fade dispor\u00e1 sobre a dura\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de que trata esta Lei.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba O prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao declarado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade.<\/p>\n Art. 2\u00ba \u00a0Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:<\/p>\n I – isolamento: separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e<\/p>\n II – quarentena: restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As defini\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, constante do Anexo ao Decreto n\u00ba 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber.<\/p>\n Art. 3\u00ba \u00a0Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dentre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n I – isolamento;<\/p>\n II – quarentena;<\/p>\n III – determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:<\/p>\n a) exames m\u00e9dicos;<\/p>\n b) testes laboratoriais;<\/p>\n c) coleta de amostras cl\u00ednicas;<\/p>\n d) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas; ou<\/p>\n e) tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos;<\/p>\n IV – estudo ou investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica;<\/p>\n V – exuma\u00e7\u00e3o, necropsia, crema\u00e7\u00e3o e manejo de cad\u00e1ver;<\/p>\n VI – restri\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria, conforme recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, por rodovias, portos ou aeroportos de:<\/p>\n a) entrada e sa\u00edda do Pa\u00eds; e<\/p>\n b) locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal;<\/p>\n VII – requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 garantido o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa; e<\/p>\n VIII – autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sem registro na Anvisa, desde que:<\/p>\n a) registrados por autoridade sanit\u00e1ria estrangeira; e<\/p>\n b) previstos em ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As medidas previstas neste artigo somente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ficam assegurados \u00e0s pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:<\/p>\n I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de sa\u00fade e a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia conforme regulamento;<\/p>\n II – o direito de receberem tratamento gratuito;<\/p>\n III – o pleno respeito \u00e0 dignidade, aos direitos humanos e \u00e0s liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, constante do Anexo ao Decreto n\u00ba 10.212, de 30 de janeiro de 2020.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 considerado falta justificada ao servi\u00e7o p\u00fablico ou \u00e0 atividade laboral privada o per\u00edodo de aus\u00eancia decorrente das medidas previstas neste artigo.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As pessoas dever\u00e3o sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em lei.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Ato do Ministro de Estado da Sa\u00fade:<\/p>\n I – dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es e os prazos aplic\u00e1veis \u00e0s medidas previstas nos incisos I e II do caput<\/strong> deste artigo; e<\/p>\n II – conceder\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VIII do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Ato conjunto dos Ministros de Estado da Sa\u00fade, da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Infraestrutura dispor\u00e1 sobre a medida prevista no inciso VI do caput.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba-A O ato conjunto a que se refere o \u00a7 6\u00ba poder\u00e1 estabelecer delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a resolu\u00e7\u00e3o dos casos nele omissos.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba As medidas previstas neste artigo poder\u00e3o ser adotadas:<\/p>\n I – pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n II – pelos gestores locais de sa\u00fade, desde que autorizados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nas hip\u00f3teses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput<\/strong> deste artigo; ou<\/p>\n III – pelos gestores locais de sa\u00fade, nas hip\u00f3teses dos incisos III, IV e VII do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, dever\u00e3o resguardar o exerc\u00edcio e o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica dispor\u00e1, mediante decreto, sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais a que se referem o \u00a7 8\u00ba.<\/p>\n \u00a7 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput, <\/strong>quando afetarem a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poder\u00e3o ser adotadas em ato espec\u00edfico e desde que em articula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o \u00f3rg\u00e3o regulador ou o Poder concedente ou autorizador.<\/p>\n \u00a7 11. \u00c9 vedada a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no \u00a7 9\u00ba, e cargas de qualquer esp\u00e9cie que possam acarretar desabastecimento de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba \u00a0\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus de que trata esta Lei.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A dispensa de licita\u00e7\u00e3o a que se refere o caput<\/strong> deste artigo \u00e9 tempor\u00e1ria e aplica-se apenas enquanto perdurar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Todas as contrata\u00e7\u00f5es ou aquisi\u00e7\u00f5es realizadas com fulcro nesta Lei ser\u00e3o imediatamente disponibilizadas em s\u00edtio oficial espec\u00edfico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contrata\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, ser\u00e1 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de fornecedora de bens, servi\u00e7os e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licita\u00e7\u00e3o ou contratar com o Poder P\u00fablico suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de \u00fanica fornecedora do bem ou servi\u00e7o a ser adquirido.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong>, quando se tratar de compra ou contrata\u00e7\u00e3o por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, o sistema de registro de pre\u00e7os, de que trata o inciso II do caput<\/strong> do art. 15 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, poder\u00e1 ser utilizado.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de regulamento espec\u00edfico, o ente federativo poder\u00e1 aplicar o regulamento federal sobre registro de pre\u00e7os.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciador da compra estabelecer\u00e1 prazo, contado da data de divulga\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7o, entre dois e quatro dias \u00fateis, para que outros \u00f3rg\u00e3os e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de pre\u00e7os nos termos do disposto no \u00a7 4\u00ba e no \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n Art. 4\u00ba-A \u00a0A aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a que se refere o caput<\/strong> do art. 4\u00ba n\u00e3o se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condi\u00e7\u00f5es de uso e funcionamento do bem adquirido.<\/p>\n Art. 4\u00ba-B \u00a0Nas dispensas de licita\u00e7\u00e3o decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condi\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n I – ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/p>\n II – necessidade de pronto atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/p>\n III – exist\u00eancia de risco a seguran\u00e7a de pessoas, obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares; e<\/p>\n IV – limita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela necess\u00e1ria ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n Art. 4\u00ba-C \u00a0Para as contrata\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da emerg\u00eancia de que trata esta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a elabora\u00e7\u00e3o de estudos preliminares quando se tratar de bens e servi\u00e7os comuns.<\/p>\n Art. 4\u00ba-D \u00a0O Gerenciamento de Riscos da contrata\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 exig\u00edvel durante a gest\u00e3o do contrato.<\/p>\n Art. 4\u00ba-E \u00a0Nas contrata\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da emerg\u00eancia que trata esta Lei, ser\u00e1 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia simplificado ou de projeto b\u00e1sico simplificado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O termo de refer\u00eancia simplificado ou o projeto b\u00e1sico simplificado a que se refere o caput<\/strong> conter\u00e1:<\/p>\n I – declara\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n II – fundamenta\u00e7\u00e3o simplificada da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – descri\u00e7\u00e3o resumida da solu\u00e7\u00e3o apresentada;<\/p>\n IV – requisitos da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V – crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e pagamento;<\/p>\n VI – estimativas dos pre\u00e7os obtidos por meio de, no m\u00ednimo, um dos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n a) Portal de Compras do Governo Federal;<\/p>\n b) pesquisa publicada em m\u00eddia especializada;<\/p>\n c) s\u00edtios eletr\u00f4nicos especializados ou de dom\u00ednio amplo;<\/p>\n d) contrata\u00e7\u00f5es similares de outros entes p\u00fablicos; ou<\/p>\n e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e<\/p>\n VII – adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, ser\u00e1 dispensada a estimativa de pre\u00e7os de que trata o inciso VI do caput<\/strong>.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os pre\u00e7os obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput<\/strong> n\u00e3o impedem a contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico por valores superiores decorrentes de oscila\u00e7\u00f5es ocasionadas pela varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 haver justificativa nos autos.<\/p>\n Art. 4\u00ba-F \u00a0Na hip\u00f3tese de haver restri\u00e7\u00e3o de fornecedores ou prestadores de servi\u00e7o, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poder\u00e1 dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ressalvados a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de prova de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba-G \u00a0Nos casos de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, eletr\u00f4nico ou presencial, cujo objeto seja a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da emerg\u00eancia de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitat\u00f3rios ser\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Quando o prazo original de que trata o caput<\/strong> for n\u00famero \u00edmpar, este ser\u00e1 arredondado para o n\u00famero inteiro antecedente.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os recursos dos procedimentos licitat\u00f3rios somente ter\u00e3o efeito devolutivo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Fica dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica a que se refere o art. 39 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licita\u00e7\u00f5es de que trata o caput<\/strong>.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba As licita\u00e7\u00f5es de que trata o caput<\/strong> realizadas por meio de sistema de registro de pre\u00e7os ser\u00e3o consideradas compras nacionais, nos termos do disposto no regulamento federal, observado o prazo estabelecido no \u00a7 6\u00ba do art. 4\u00ba.<\/p>\n Art. 4\u00ba-H\u00a0 Os contratos regidos por esta Lei ter\u00e3o prazo de dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses e poder\u00e3o ser prorrogados por per\u00edodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n Art. 4\u00ba-I \u00a0Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es ao objeto contratado, em at\u00e9 cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.<\/p>\n Art. 5\u00ba \u00a0Toda pessoa colaborar\u00e1 com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de:<\/p>\n I – poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos do coronav\u00edrus;<\/p>\n II – circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n Art. 6\u00ba \u00a0\u00c9 obrigat\u00f3rio o compartilhamento entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propaga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o caput<\/strong> deste artigo estende-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade manter\u00e1 dados p\u00fablicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investiga\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia p\u00fablica sanit\u00e1ria, resguardando o direito ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n Art. 6\u00ba-A \u00a0Ficam estabelecidos os seguintes limites para a concess\u00e3o de suprimento de fundos e por item de despesa, para as aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es a que se refere o caput<\/strong> do art. 4\u00ba, quando a movimenta\u00e7\u00e3o for realizada por meio de Cart\u00e3o de Pagamento do Governo:<\/p>\n I – na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia, o valor estabelecido na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993; e<\/p>\n II – nas compras em geral e outros servi\u00e7os, o valor estabelecido na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n Art. 6\u00ba-B \u00a0Ser\u00e3o atendidos prioritariamente os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de que trata a Lei n\u00ba 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de que trata esta Lei.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ficar\u00e3o suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os ou nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:<\/p>\n I – acesso presencial de agentes p\u00fablicos encarregados da resposta; ou<\/p>\n II – agente p\u00fablico ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de que trata esta Lei.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pendentes de resposta com fundamento no disposto no \u00a7 1\u00ba dever\u00e3o ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade p\u00fablica a que se refere o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informa\u00e7\u00e3o negados com fundamento no disposto no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Durante a vig\u00eancia desta Lei, o meio leg\u00edtimo de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 10 da Lei n\u00ba 12.527, de 2011, ser\u00e1 exclusivamente o sistema dispon\u00edvel na internet.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 12.527, de 2011.<\/p>\n Art. 6\u00ba-C\u00a0 N\u00e3o correr\u00e3o os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba 8.112, de 1990, na Lei n\u00ba 9.873, de 1999, na Lei n\u00ba 12.846, de 2013, e nas demais normas aplic\u00e1veis a empregados p\u00fablicos.<\/p>\n Art. 6\u00ba-D \u00a0Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba 8.666, de 1993, na Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011.<\/p>\n Art. 7\u00ba \u00a0O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editar\u00e1 os atos necess\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei.<\/p>\n Art. 8\u00ba \u00a0Esta Lei vigorar\u00e1 enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4\u00ba-H, que obedecer\u00e3o ao prazo de vig\u00eancia neles estabelecidos.<\/p>\n Art. 9\u00ba \u00a0Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 6 de fevereiro de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n JAIR MESSIAS BOLSONARO Com as altera\u00e7\u00f5es impostas pela Medida Provis\u00f3ria 926\/2020, Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 e Medida Provis\u00f3ria 928\/2020. Disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-21819","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n
\nS\u00e9rgio Moro
\nLuiz Henrique Mandetta<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"