LEI N\u00ba 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.<\/p>\n
Acrescenta T\u00edtulo VII-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943, para instituir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, e altera a Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00b0 A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b05.452, de 1\u00b0 de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte T\u00edtulo VII-A:<\/p>\n
\u201cT\u00cdTULO VII-A<\/p>\n
DA PROVA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS TRABALHISTAS<\/p>\n
Art. 642-A. \u00c9 institu\u00edda a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 O interessado n\u00e3o obter\u00e1 a certid\u00e3o quando em seu nome constar:<\/p>\n
I \u2013 o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado proferida pela Justi\u00e7a do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, a honor\u00e1rios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou<\/p>\n
II \u2013 o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Verificada a exist\u00eancia de d\u00e9bitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser\u00e1 expedida Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 A CNDT certificar\u00e1 a empresa em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus estabelecimentos, ag\u00eancias e filiais.<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 O prazo de validade da CNDT \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Art. 2\u00b0 O inciso IV do art. 27 da Lei n\u00b0\u00a08.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 27. …………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
IV \u2013 regularidade fiscal e trabalhista;<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 3\u00b0 O art. 29 da Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 29. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir\u00e1 em:<\/p>\n
………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
V – prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943.\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 4\u00b0 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 7 de julho de 2011; 190\u00b0 da Independ\u00eancia e 123\u00b0 da Rep\u00fablica.<\/p>\n
DILMA ROUSSEFF
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nCarlos Lupi<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
LEI N\u00ba 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. Acrescenta T\u00edtulo VII-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00b0 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943, para instituir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, e altera a Lei n\u00b0 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":32871,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2196","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-tabeladas"],"yoast_head":"\n